O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0805034-60.2025.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que questiona a Lei Complementar estadual nº 1.274/2025. A norma, aprovada pelos deputados estaduais esse ano, institui o “Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da Reserva Extrativista Jaci-Paraná”.

O pedido partiu da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), através da Advocacia Geral, que informou ao STF a existência da ação idêntica no TJRO e que tinha julgamento previsto para o último dia 20 de outubro. A Casa de Leis alegou risco de decisões conflitantes, já que o mesmo texto legal é objeto de impugnação na ADI 7.819/RO, ajuizada pelo Partido Verde (PV) perante o Supremo.

Lei beneficia quem está na Reserva

O Advogado Geral Adjunto da Assembleia Legislativa, Miqueias José Teles Figueiredo, explicou que a Lei Complementar aprovada recentemente dispõe sobre a criação de um programa estadual de regularização ambiental diferenciada na Reserva Jaci-Paraná. “É o chamado PERAD-RO, que regulariza a ocupação que já está consolidada das pessoas que moram, que estão lá na Reserva, porque existem várias ações que estão tramitando no TJ de Rondônia, para expropriar, para expulsar esse povo, e aí o que essa lei fez foi trazer um programa de regularização social ambiental para prever forma de regularização dessa ocupação que já está consolidada lá há décadas sem perder de vista a importância socioambiental da área”.

As ações alegam que a Lei é inconstitucional porque afronta a Constituição Federal. “Então nós temos a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita aqui no TJ, e a ADI que tramita no STF. Assim, nós fizemos um pedido de liminar para o ministro Cristiano Zanni, lá na ADI que tramita no STF, para que ele suspendesse a tramitação da ADI em Rondônia, enquanto se resolve a ação na Suprema Corte. E houve a decisão como pedimos. Então hoje, a ADI daqui do TJ de Rondônia está suspensa a tramitação até julgamento definitivo da ADI no STF”.

Na justificativa dos deputados para a aprovação da Lei, foi levado em consideração a ocupação das pessoas que estão na Reserva Jaci- Paraná há várias décadas. “Ou seja, ao invés de você expulsar e aí simplesmente jogar esse pessoal ao relento, a Lei regulariza essa ocupação, mas, com condicionantes. Há alguns requisitos que precisam ser preenchidos”, destacou.

Decisão

Na decisão liminar que suspendeu o julgamento em Rondônia, o ministro Zanin citou precedentes firmados pelo próprio STF segundo os quais, quando há ações simultâneas contra a mesma norma e com fundamento em dispositivos constitucionais de reprodução obrigatória, deve prevalecer a jurisdição da Suprema Corte. Essa medida, segundo o relator, preserva a unidade da interpretação constitucional e evita julgamentos divergentes.

O ministro relembrou casos anteriores, como as ADIs 1.423 e 7.662 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, que consolidaram a orientação de suspender os processos nos tribunais estaduais até que o STF julgue o mérito da controvérsia. Ele também citou doutrina dos juristas Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, que defendem a prevalência do efeito vinculante do Supremo em matérias com parâmetros nacionais obrigatórios.

Zanin reconheceu que tanto a ADI 7.819/RO, em análise no STF, quanto a ADI em trâmite no TJRO questionam a mesma lei estadual. Diante dessa identidade, determinou “desde já” o sobrestamento da ação no tribunal rondoniense até o julgamento definitivo do Supremo.

Texto: Elianio Nascimento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (24), que o Brasil trabalha para ser membro pleno da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean). Ele está em viagem à região em busca uma aproximação política com os países e a possibilidade de expansão do comércio brasileiro com um mercado de 680 milhões de habitantes.

“O Brasil trabalha para ser membro pleno da Asean. O Brasil tem de acreditar na sua economia, nós vivemos um bom momento econômico brasileiro. […] E por isso eu continuo viajando para ver se a gente aumenta a nossa balança comercial, a nossa reserva em dólares, nossos investimentos também no exterior e atrair novos investimentos para o Brasil”, disse.

A declaração foi dada após reunião com o secretário-geral da entidade, Kao Kim Hourn, em Jacarta, capital da Indonésia. O Brasil é o único país latino-americano a manter Parceria de Diálogo Setorial com a Asean, estabelecida em 2023, com iniciativas de coordenação política e de cooperação multissetorial.

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante encontro na ASEAN. Foto Ricardo Stuckert/PR

Na sequência Lula embarcou para Kuala Lumpur, na Malásia. Lá, a programação inclui participações na cúpula da Asean e no encontro de líderes do Leste Asiático (EAS), além de um encontro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Será a primeira vez que um chefe de Estado brasileiro participará dessa cúpula.

Fundada em 1967 pela Indonésia, Malásia, pelas Filipinas, por Singapura e Tailândia, a Asean é uma organização regional que promove a cooperação econômica, política, de segurança e sociocultural entre os seus membros. Além dos países fundadores, o bloco é composto também por Brunei, Laos, Mianmar, pelo Vietnã, Camboja e, durante esta próxima cúpula, receberá formalmente a adesão do Timor Leste, que se tornará o 11º membro.

O comércio do Brasil com os países da Asean superou US$ 37 bilhões no ano passado e continua crescendo. Se fosse um único país, a Asean seria o quinto principal parceiro comercial do Brasil, atrás da China, União Europeia, dos Estados Unidos e da Argentina.

Durante o encontro com Kao Kim Hourn, Lula ressaltou que os projetos de cooperação para o desenvolvimento têm aproximado o Brasil e os países da Asen. O brasileiro frisou que a cooperação em bioenergia tem grande potencial e afirmou que, em 2026, pretende ampliar a pauta para as áreas de saúde e educação.

Lula ainda convidou o presidente da Asean para participar da Cúpula de Líderes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em Belém nos dias 6 e 7 de novembro. A associação asiática terá um pavilhão na COP30 e tem a intenção de criar um grupo de negociação no âmbito da conferência do clima no Brasil.

“Nesse mundo confuso, quanto mais parcerias econômicas nós tivermos, melhor. E não apenas econômicas e comerciais, mas parcerias entre as nossas universidades, nossos cientistas, entre os nossos ministros, para que a gente possa efetivamente não ficar dependendo de um único país. Quanto mais comércio a gente tiver, quanto mais forte for a nossa relação com os países, melhor é para o Brasil”, reforçou Lula.

“E também continuamos fazendo a pregação de que é preciso fortalecer o multilateralismo. É preciso que a gente fortaleça o multilateralismo, que a gente fortaleça as instituições que dão garantia ao multilateralismo para que a gente tenha uma economia mais sólida, para que a gente tenha menos protecionismo e para que a gente possa ter um comércio mais livre”, acrescentou.

Visita oficial

Nesta quinta-feira (23), Lula foi recebido em visita oficial pelo presidente da Indonésia, Prabowo Subianto. Na ocasião foi adotado um comunicado conjunto e firmados oito acordos em áreas como minas e energia, agricultura, ciência e tecnologia e estatística. Foram, ainda, assinados diversos instrumentos entre setores privados dos dois países, com ênfase na área de transição energética.

O brasileiro também participou do encerramento do encontro empresarial, que reuniu cerca de 400 participantes de ambos os países. Para Lula, a balança comercial de US$ 6,3 bilhões entre Brasil e Indonésia é pequena diante do tamanho das suas economias e populações.

“Falta um pouco mais de entusiasmo dos países, entusiasmo dos nossos empresários. É por isso que eu quero agradecer aos empresários brasileiros que vieram”, disse Lula.

“Eu espero que a gente possa ter um entrosamento cada vez mais forte e que possa sair com uma perspectiva muito positiva para o Brasil. O mundo está a exigir dos líderes políticos muito mais volatilidade, competência de negociação, vontade de negociar e de fazer as coisas acontecerem”, completou o presidente.

Fonte: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados rejeitou hoje (22) um recurso contra a votação conclusiva do Projeto de Lei (PL) 3640/23, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O recurso, apresentado pelo Partido Novo, foi rejeitado por 344 votos contra 95. A matéria que trata da regulamentação do regime jurídico das ações concentradas do Supremo Tribunal Federal (STF) agora segue para o Senado.

A matéria foi aprovada no último dia 30, na CCJ. O texto, do relator Alex Manente (Cidadania-SP)  foi baseado em anteprojeto de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

O texto diz, entre outros pontos, que as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI); direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO); declaratória de constitucionalidade (ADC); e de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), deverão ser julgadas até 12 meses após a distribuição, com possibilidade de prorrogação justificada.

Outro ponto é a exigência de quórum qualificado (2/3 dos ministros) para a modulação dos efeitos das decisões do STF. A proposta original previa apenas maioria simples.

Além disso, os ministros do STF deverão justificar as decisões monocráticas (aquelas proferidas por um único integrante da Corte), submetendo o parecer à análise do plenário já na sessão seguinte. Caso contrário, a decisão monocrática se tornará nula.

Cláusula de desempenho

Um dos pontos polêmicos do texto diz respeito a limitação para que apenas os partidos que tenham obtido cláusula de desempenho poderão ingressar com ações de controle de constitucionalidade de normas junto ao Supremo. Esse limite de cláusula de desempenho não constava do projeto original.

A legislação determina que, a partir da legislatura de 2027, apenas terão atingido a cláusula os partidos que tenham obtido, nas eleições imediatamente anteriores, um mínimo de 13 deputados federais distribuídos em, ao menos, 1/3 das unidades da Federação.

Também alcançarão a cláusula aqueles que tenham obtido um mínimo de 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada uma delas.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a medida, argumentando que a Constituição Federal já disciplina que partidos políticos com representação no parlamento podem entrar com ações de controle de constitucionalidade.

“Quem são hoje os legitimados para entrar com ação no supremo, está na constituição: todo partido que tenha representação no parlamento nacional”, disse. “Não dá para a gente reduzir o número de partidos que podem acionar o Supremo, algo que está lá previsto na Constituição, colocando a condicionante de cláusula de barreira através de lei, não é nem de PEC [Proposta de Emenda à Constituição]”, criticou a deputada.  

Em relação às federações partidárias, o projeto diz que, para propor as ações de controle concentrado de constitucionalidade, elas atuarão na jurisdição constitucional como uma única agremiação partidária, em conjunto, por meio de sua instância de direção nacional, ainda que algum dos partidos federados, isoladamente, tenha alcançado a cláusula de desempenho.

Além disso, o texto diz ainda que somente confederações sindicais ou entidade de classe de âmbito nacional poderão entrar com esse tipo de ação.

Por Agência Brasil