Política
Câmara aprova urgências para votação de projetos com foco em educação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) requerimentos de urgência para a votação de 15 projetos de lei, a quase totalidade é focada nos direitos de crianças e adolescentes e na educação. Com a urgência, a tramitação é acelerada, já que não há necessidade de passar pelas comissões da Casa, podendo ser votadas diretamente no plenário. A expectativa é que as matérias sejam colocadas em votação ainda em outubro, mês voltado às crianças e aos educadores. 
Entre as urgências aprovadas estão o Projeto de Lei 4937/24, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A proposta, lançada em 2023, pelo Ministério da Educação, determina a criação de ações para que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental.
Outra proposta para tramitação em urgência é o PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, visando promover o desenvolvimento integral da criança até os 5 anos de idade, por meio de ações articuladas que assegurem o pleno atendimento em creche e pré-escola, e o PL 625/2025, que institui o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.
Também foi aprovada a urgência para dois projetos relacionados ao transporte escolar. O PL 743/23 permite que professores utilizem os veículos destinados ao transporte escolar, desde que em trechos previamente autorizados e se houver assentos vagos disponíveis. Os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão avaliar as características do sistema de ensino e planejar o uso mais adequado dos veículos para atender às necessidades dos estudantes e dos professores. Já o PL 3096/24, que inclui escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
Professores
Os deputados também aprovaram a urgência para o PL 672/25, que trata da remuneração dos professores contratados por tempo determinado. A proposta define que os professores contratados por tempo determinado, de maneira excepcional, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, também terão direito ao piso salarial nacional previsto para os professores da educação básica.
Atualmente, o piso nacional é de R$ 4.867,77 para a rede pública de todo o país, com jornada de 40 horas semanais.
Também tramitará em regime de urgência o PL 12933/2013 que estende o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício.
Outra urgência aprovada é a do Projeto de Lei 3824/23, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para atuarem futuramente como professores em escolas públicas e privadas.
Entre os princípios da política nacional estão a valorização dos docentes da educação básica; fomento à escolha da carreira docente entre os alunos da educação superior; a universalização do atendimento escolar; a melhoria da qualidade da educação básica; a superação das desigualdades educacionais; e a equidade na formação dos docentes da educação básica entre as diferentes regiões do país.
A importância do brincar e do contato com a natureza foi destacada em outra urgência, a do PL 2225/24, que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes ao direito ao brincar livre em contato com a natureza e a promoção de educação baseada na natureza como parte do currículo escolar.
Outra urgência foi para o PL 6234/23, que estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes. O texto define que os inquéritos policiais de homicídio, feminicídio, roubo seguido de morte e outros crimes relacionados deverão ter a tramitação diferenciada com a expressão “Prioridade – Vítima criança ou adolescente”.
Agenda digital
O PL 1971/2025, que cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), também está na pauta. A proposta objetiva promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 anos de idade, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também na pauta, o PL 2122/25, que prevê ações para melhorar a qualidade das relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas.
Outras urgências relacionadas às tecnologias digitais aprovadas foram as do PL 3287/24, que prevê o uso de sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais, e a do PL 2076/22, que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser comemorado em 17 de julho.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1353/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3,3 milhões em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (Fuju). Os recursos serão destinados ao fortalecimento das atividades do Poder Judiciário, com investimentos voltados à melhoria dos serviços prestados à população.
De acordo com a proposta, os recursos são oriundos de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores. Isso significa que o valor já está disponível nos cofres públicos, sem a necessidade de criação de novos tributos ou contratação de empréstimos.
O crédito adicional especial é utilizado para viabilizar despesas que não estavam previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual (LOA). Com a autorização legislativa, o Executivo poderá incluir a nova ação no orçamento estadual.
O valor será aplicado para garantir ainda mais eficiência e qualidade nos serviços prestados à sociedade. Entre as possíveis aplicações estão: ações de modernização do Judiciário; melhoria de serviços e de estrutura; capacitação, investimentos tecnológicos e operacionais.
A proposta seguiu para sanção do Poder Executivo.
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: Secom ALE/RO
Política
Alero aprova projeto para viabilizar ampliação da Polícia Técnico-Científica em Porto Velho
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 1261/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a permuta de imóvel em Porto Velho para viabilizar a ampliação da estrutura da Polícia Técnico-Científica (Politec) do estado. A proposta envolve área pertencente à Associação de Assistência à Cultura na Amazônia Moacyr Grechi (Aascam) e tem como finalidade atender à implantação de novo complexo do Instituto de Criminalística.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca garantir espaço adequado para a expansão da Politec, em área próxima à atual estrutura da instituição, o que pode favorecer a integração física do complexo e a execução da obra. O texto também informa que a proposta atende à necessidade de melhorar as condições de funcionamento da perícia oficial em Rondônia.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o governo do estado informa que a sede atual do Instituto de Criminalística apresenta limitações estruturais e operacionais, com problemas relacionados à segurança, acessibilidade e aos sistemas elétrico e hidráulico. Segundo o Executivo, a nova estrutura deverá oferecer condições mais adequadas para o desenvolvimento das atividades periciais e para o atendimento à população.
O projeto aprovado prevê ainda que, em caso de diferença entre os valores dos imóveis envolvidos na permuta, poderá haver compensação financeira, conforme avaliação técnica. O texto estabelece também que a área recebida pelo estado deverá ser destinada à finalidade prevista na proposta. Com a aprovação dos deputados estaduais, a matéria segue para sanção do Poder Executivo.
As sessões da Assembleia Legislativa acontecem às terças-feiras, às 15h e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: Secom ALE/RO
Política
Do sonho à realidade: Cristiane Lopes participa da entrega de casas próprias para 592 famílias em Porto Velho
Um dia histórico na vida de centenas de famílias com a entrega dos residenciais Porto Madero II e V, na zona Leste da capital rondoniense.
Em um momento marcado por emoção, esperança e realização, a deputada federal Cristiane Lopes (Podemos), participou da entrega de 592 apartamentos dos residenciais Porto Madero II e V, na zona Leste de Porto Velho. A cerimônia reuniu autoridades e, principalmente, famílias que aguardavam há anos pela conquista da casa própria.
Ao lado do representante do ministro das Cidades, o Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Habitação (SNH) Fabrício Lebeis, do prefeito Léo Moraes, do secretário Semdec, Raimundo Alencar e outras lideranças, a parlamentar participou da entrega simbólica das chaves, celebrando uma das maiores ações habitacionais recentes na capital.
Com atuação firme em defesa da habitação, Cristiane Lopes destacou o impacto social da entrega das moradias. “A casa tem uma simbologia muito grande porque representa a família, segurança e a certeza de um lugar para recomeçar todos os dias. Hoje celebramos um momento único na vida de 592 famílias que lutaram, economizaram e nunca desistiram desse sonho”, afirmou.
O Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Habitação (SNH) , Fabrício Lebeis, também ressaltou o significado da ação para os beneficiados. “Não há nada mais recompensador do que ver uma família conquistando seu lar, saindo do aluguel e podendo planejar um futuro melhor. Isso é dignidade, é transformação de vida”, destacou.
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, reforçou a importância da união entre os poderes para garantir avanços concretos à população.“Esse é o resultado de um trabalho conjunto que coloca as pessoas em primeiro lugar. A entrega dessas moradias representa dignidade, estabilidade e um novo começo para centenas de famílias da nossa capital”, afirmou.
Os empreendimentos contam com apartamentos de dois quartos, sala, cozinha e banheiro, além de infraestrutura completa, incluindo rede de água e esgoto, iluminação pública, ruas pavimentadas e áreas de lazer, garantindo qualidade de vida desde o primeiro dia.
Para os novos moradores, o sentimento é de conquista após anos de espera. Mais do que um imóvel, cada chave representa segurança, pertencimento e a oportunidade de construir um futuro mais estável.
Cristiane Lopes também enfatizou a importância da parceria entre os entes públicos para ampliar resultados e garantir novos avanços e parabenizou todos os envolvidos nessa conquista. “Seguirei trabalhando na Câmara Federal para destinar recursos e fortalecer ações que impactem diretamente a vida da população. Rondônia merece continuar avançando, e nosso compromisso é com cada família que sonha com dias melhores”, concluiu Cristiane.
Fonte: Assessoria
