Política
Câmara aprova isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por unanimidade (493 votos a favor e nenhum contra), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas. A proposta prevê isenção total para quem recebe até R$ 5 mil por mês e desconto para rendas de até R$ 7.350.
O texto, enviado pelo governo federal em março, ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mudança atende a uma promessa de campanha feita por Lula em 2022.
Como será a nova tabela
Atualmente, estão isentos do IR os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.036. Pelo projeto aprovado, a partir de 2026:
- quem recebe até R$ 5 mil terá desconto mensal de até R$ 312,89, zerando o imposto devido;
- para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o desconto será de R$ 978,62.
Segundo estimativa do governo, mais de 26,6 milhões de contribuintes serão beneficiados.
Compensação
Para compensar a renúncia fiscal, calculada em R$ 25,8 bilhões, o projeto cria uma tributação sobre pessoas com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. A alíquota será progressiva, chegando a 10% para quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, sem incidir sobre quem já paga a alíquota máxima de 27,5% do IR.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida deve atingir cerca de 140 mil pessoas (0,13% dos contribuintes), que atualmente recolhem em média 2,54% de IR. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), calcula que a taxação vai gerar uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027, destinada a compensar a redução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da Reforma Tributária.
Repercussão
Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou o resultado como “histórico”:
“Quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. A Câmara sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, afirmou.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou que a proposta representa “um passo em direção à justiça tributária”, reduzindo desigualdades e fortalecendo o consumo da classe média. Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) ressaltou que a medida veio após manifestações contra a chamada “PEC da Blindagem” e a anistia a presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Críticas
Apesar da aprovação unânime, houve críticas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que a cobrança sobre os mais ricos “não chegará aos mais pobres, mas sim à classe política”. Bibo Nunes (PL-RS) considerou a proposta “populista”, questionando por que não foi apresentada no primeiro ano de governo.
Já Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) avaliou que a mudança tem caráter eleitoral e não resolve a carga tributária sobre os mais pobres:
“O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação”, disse.
O projeto ainda prevê que lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física ficarão sujeitos à retenção de 10% de IR na fonte, a partir de 2026. Distribuições referentes a resultados apurados até 2025, aprovadas até 31 de dezembro do mesmo ano, não serão tributadas.
Política
Deputada federal Cristiane Lopes celebra os 111 anos de Porto Velho e reafirma compromisso com a capital
A parlamentar já destinou mais de R$97 milhões em recursos para Porto Velho, fortalecendo áreas como saúde, educação, assistência social e segurança pública.

Em meio a uma grande mobilização popular e à rica programação cultural e cívica que marcou os 111 anos da capital rondoniense, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil), reafirmou seu compromisso com a cidade que a viu nascer, que segue fortalecendo com seu trabalho em Brasília.
Nascida em Porto Velho, a parlamentar acompanhou de perto as festividades, lado a lado com autoridades, lideranças locais e milhares de cidadãos que foram às ruas celebrar esta data simbólica. “Que alegria viver este momento histórico nas comemorações dos 111 anos de Porto Velho! Como uma verdadeira porto-velhense raiz, só tenho a agradecer pela oportunidade de sentir a emoção que vivenciamos hoje”, disse ela, emocionada, durante o evento.
Os festejos começaram no dia 1º de outubro com show gospel da dupla Jefferson & Suellen, abrindo oficialmente a semana de aniversário em frente ao Complexo Madeira-Mamoré. A partir daí, a programação incluiu exposições, corridas, tour histórico, música, arte, manifestações religiosas e diversos atos de memória da capital.
No dia do aniversário (2 de outubro), as celebrações foram intensas: houve inauguração da Praça Jonathas Pedrosa, entrega de comendas Madeira-Mamoré no Teatro Banzeiros, “Parabéns e Corte do Bolo” em frente ao Prédio do Relógio, culto ecumênico no Complexo Madeira-Mamoré e a aguardada cerimônia de reativação da Locomotiva 18 “Barão do Rio Branco”, símbolo marcante da história ferroviária da região.
Durante as celebrações, Cristiane Lopes fez questão de parabenizar o prefeito Léo Moraes e toda a sua equipe pelo empenho em resgatar a história de Porto Velho e promover a maior festa de aniversário já realizada pela capital.
“Quero parabenizar o prefeito Léo Moraes e toda sua equipe por resgatarem nossa história, valorizarem nossa essência e mostrarem ao mundo a grandiosidade da nossa cidade. Este aniversário marca, de fato, um novo tempo para Porto Velho”, destacou a parlamentar.
Cristiane Lopes também reforçou que sua trajetória parlamentar está diretamente vinculada ao desenvolvimento de Porto Velho e de Rondônia. Ela já destinou mais de R$ 180 milhões em emendas parlamentares para o estado, sendo cerca de R$ 97 milhões para a capital Porto Velho e R$ 11 milhões direcionados aos distritos (com atenção especial à Ponta do Abunã).
Esses recursos são voltados a setores essenciais, como saúde, educação, cultura, segurança pública, assistência social, agricultura e esporte.
Para a deputada, Porto Velho representa força, garra e determinação. “Porto Velho é construída diariamente pela dedicação da sua gente, que luta para transformar sonhos em realidade e fazer da nossa capital um lugar cada vez melhor para todos. E, pode ter certeza, continuarei trabalhando incansavelmente para que a nossa cidade cresça ainda mais. Podem contar comigo sempre, estou à disposição para fazer o melhor pela nossa gente!”, concluiu.
Assessoria Parlamentar
Política
Cristiane Lopes vota a Favor de Isenção do Imposto de Renda para quem ganha Até R$ 5 mil

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) votou favoravelmente ao Projeto de Lei 1087/25, aprovado nesta semana na Câmara dos Deputados, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A proposta, que segue para análise no Senado, deve beneficiar diretamente milhões de brasileiros, incluindo milhares de famílias em Rondônia.
Segundo a parlamentar, a decisão representa um avanço para a justiça tributária no país. “O trabalhador rondoniense e brasileiro, que já lida com tantas dificuldades, merece ver esse alívio no bolso. A aprovação dessa medida é uma vitória do povo. É um passo importante para corrigirmos distorções históricas do nosso sistema tributário”.
O projeto aprovado estabelece que os trabalhadores com salários de até R$ 5 mil não pagarão mais o IR. Para compensar a renúncia de receita, haverá uma cobrança adicional para pessoas físicas com rendimento tributável anual acima de R$ 600 mil, faixa que representa apenas uma pequena parcela da população brasileira.
De acordo com o relator da proposta, cerca de 15,5 milhões de contribuintes serão diretamente beneficiados com a mudança. Para Cristiane Lopes, o impacto será significativo principalmente em estados como Rondônia, onde a isenção vai ajudar trabalhadores, servidores, pequenos empreendedores e famílias que sentem mais fortemente o peso da carga tributária.
“Estamos falando de mais dignidade, mais poder de compra e mais tranquilidade para milhares de famílias. Votar a favor desse projeto é defender o rondoniense que acorda cedo, que paga seus impostos e que precisa de um Estado mais justo e equilibrado”, destacou.
A expectativa é de que a medida tenha efeito prático já no próximo ano, aliviando despesas e promovendo maior equilíbrio social e econômico.
Fonte: Assessoria
Política
Governo lança consulta pública sobre fim da exigência de autoescola para CNH

O Ministério dos Transportes abriu nesta quinta-feira (2) uma consulta pública para discutir mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta prevê maior flexibilidade na formação de motoristas, permitindo que os candidatos escolham como se preparar para os exames teórico e prático, que seguem obrigatórios.
A principal alteração é o fim da obrigatoriedade de contratar autoescolas. Os futuros condutores poderão optar entre centros de formação de condutores ou instrutores autônomos credenciados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Esses profissionais terão capacitação autorizada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), inclusive por meio de cursos digitais.
Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a medida busca ampliar o acesso à CNH, reduzir custos e simplificar o processo. “Hoje, os altos custos e a burocracia impedem milhões de pessoas de ter a habilitação. Cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira porque o modelo atual é excludente, caro e demorado demais”, afirmou em publicação nas redes sociais.
O governo estima que o valor da habilitação que hoje pode ultrapassar R$ 3,2 mil, caia até 80% com a flexibilização. Isso deve ocorrer principalmente pela possibilidade de preparação digital para as aulas teóricas e pela retirada da carga horária mínima de 20 horas-aula nas práticas.
A minuta do projeto ficará disponível por 30 dias na plataforma Participa + Brasil, onde qualquer cidadão poderá enviar sugestões. Após esse período, a proposta será analisada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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