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Política

Câmara aprova isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por unanimidade (493 votos a favor e nenhum contra), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas. A proposta prevê isenção total para quem recebe até R$ 5 mil por mês e desconto para rendas de até R$ 7.350.

O texto, enviado pelo governo federal em março, ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mudança atende a uma promessa de campanha feita por Lula em 2022.

Como será a nova tabela

Atualmente, estão isentos do IR os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.036. Pelo projeto aprovado, a partir de 2026:

  • quem recebe até R$ 5 mil terá desconto mensal de até R$ 312,89, zerando o imposto devido;
  • para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo estimativa do governo, mais de 26,6 milhões de contribuintes serão beneficiados.

Compensação

Para compensar a renúncia fiscal, calculada em R$ 25,8 bilhões, o projeto cria uma tributação sobre pessoas com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. A alíquota será progressiva, chegando a 10% para quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, sem incidir sobre quem já paga a alíquota máxima de 27,5% do IR.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida deve atingir cerca de 140 mil pessoas (0,13% dos contribuintes), que atualmente recolhem em média 2,54% de IR. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), calcula que a taxação vai gerar uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027, destinada a compensar a redução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da Reforma Tributária.

Repercussão

Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou o resultado como “histórico”:

“Quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. A Câmara sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, afirmou.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou que a proposta representa “um passo em direção à justiça tributária”, reduzindo desigualdades e fortalecendo o consumo da classe média. Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) ressaltou que a medida veio após manifestações contra a chamada “PEC da Blindagem” e a anistia a presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Críticas

Apesar da aprovação unânime, houve críticas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que a cobrança sobre os mais ricos “não chegará aos mais pobres, mas sim à classe política”. Bibo Nunes (PL-RS) considerou a proposta “populista”, questionando por que não foi apresentada no primeiro ano de governo.

Já Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) avaliou que a mudança tem caráter eleitoral e não resolve a carga tributária sobre os mais pobres:

“O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação”, disse.

O projeto ainda prevê que lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física ficarão sujeitos à retenção de 10% de IR na fonte, a partir de 2026. Distribuições referentes a resultados apurados até 2025, aprovadas até 31 de dezembro do mesmo ano, não serão tributadas.

Política

Deputado do PT se envolve em briga e leva surra no meio da rua – VEJA O VÍDEO

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O deputado estadual Renato Freitas (PT) atribuiu ao clima de ódio político no país e aos constantes ataques à esquerda a briga ocorrida na manhã desta quarta-feira (19 de novembro) no Centro de Curitiba. Ele teve o nariz quebrado e falou com a imprensa depois do atendimento médico, em uma clínica no bairro Portão. Em seguida, foi registrar um boletim de ocorrência. Um vídeo mostra que o primeiro a desferir um golpe foi o homem vestido de preto, ainda não identificado.

Segundo Freitas, ele, um assessor e uma amiga passavam pelo cruzamento entre as ruas Vicente Machado e Visconde do Rio Branco, no Centro de Curitiba, após um exame médico, quando um carro quase os atropelou.

“Ele (o motorista) abriu o vidro e perguntou por que eu estava olhando. Aí ele parou o carro e já veio pronto para a batalha. Meu amigo foi pra cima dele, mas saímos dali. Só que ele veio de novo, filmando com amigos dele”, disse o deputado. “Chegou perto me injuriando, querendo que eu agredisse ele”.

O vídeo mostra que o homem chegou perto dos dois, apesar dos pedidos para não se aproximar. A certa altura, Renato o empurrou e foi agredido com um tapa na cabeça. Freitas pediu para o assessor não se intrometer. “Tentei manter a distância e dei chutes. Mas eu abri a guarda e ele me acertou no nariz. Era um ódio muito grande que ele tinha”, disse o deputado.

De acordo com Renato Freitas, só houve intervenção para o confronto acabar quando ele imobilizou o agressor. “Quando a gente começou a brigar e ele me acertou, ninguém separou. As pessoas ficaram esperando pra que ele me acertasse outras vezes. Até o momento que eu consegui imobilizar ele, cessar a agressão. Algumas pessoas que estavam do lado dele vieram e separaram”.

No vídeo divulgado nas redes sociais pela manhã, não aparece o início da discussão – o vídeo foi editado e aparece apenas o momento em que o deputado chuta o agressor e o soco desferido em seguida. Veja a discussão:

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Política

Cristiane Lopes participa do “Duelo na Fronteira” em Guajará-Mirim e parabeniza Boi Malhadinho campeão

A deputada federal destinou R$300 mil em emenda parlamentar para fortalecer a festa que celebra a cultura local.

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A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) reafirmou seu compromisso com a cultura de Rondônia ao destinar uma emenda parlamentar de R$ 300 mil para a realização do tradicional evento folclórico “Duelo na Fronteira”, em Guajará-Mirim. A festa, considerada uma das maiores a céu aberto da Região Norte, celebra a rica tradição do Boi-bumbá, com a participação das agremiações Flor do Campo e do campeão deste ano, Boi-bumbá Malhadinho.

“O Duelo na Fronteira é um símbolo da cultura rondoniense. Além de preservar nossas tradições, o festival gera emprego, renda e orgulho para o povo guajaramirense. Nosso mandato tem o compromisso de apoiar iniciativas que mantêm viva a história e o talento do povo de Rondônia”, destacou a parlamentar.

Promovido pelo Governo de Rondônia, por meio da Sejucel, com apoio da Prefeitura de Guajará-Mirim e da Associação Cultural Waraji (ACW), o evento contou com estrutura completa, incluindo praça de alimentação e reforço na segurança, atraindo moradores e turistas.

A deputada Cristiane Lopes fez questão de parabenizar o Boi-bumbá Malhadinho pelo título deste ano e estendeu seu reconhecimento a todos os envolvidos: “Meu reconhecimento a cada brincante, artista, músico e apoiador que fez parte dessa vitória histórica. Essa festa é mais do que diversão, é desenvolvimento para todos nós!”, concluiu a parlamentar.

Assessoria Parlamentar

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Política

Lula sanciona lei que proíbe uso de linguagem neutra na administração pública

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que proíbe a utilização da linguagem neutra por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal. A medida faz parte da Política Nacional de Linguagem Simples, que tem o objetivo de fazer com que os cidadãos consigam “encontrar, entender e usar as informações públicas” com mais facilidade. A lei foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira.

Entre os critérios estabelecidos para fomentar a “comunicação entre o poder público e o cidadão”, está “não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa”.

A linguagem neutra é uma variação da norma gramatical usada por grupos de pessoas agênero (que não se identificam com nenhum gênero) e não binárias (que não se identificam só com o gênero masculino nem só com o feminino). Ela consiste no uso da letra “e” em substantivos, em vez de “a” ou “o”, e dos pronomes “elu”, “delu”, “ile” e “dile”.

Conforme o texto, a lei também tem o objetivo de reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento, promover a transparência e facilitar a participação popular. Ainda de acordo com o entendimento, é considerado linguagem simples o “conjunto de técnicas destinadas à transmissão clara e objetiva de informações, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la”.

Além da linguagem neutra, a lei prevê, dentre outras coisas, que a administração pública deve usar frases curtas e em ordem direta, palavras comuns, evitar palavras estrangeiras e não usar termos pejorativos. Também é indicado evitar redundâncias, redigir frases preferencialmente na voz ativa e “organizar o texto a fim de que as informações mais importantes apareçam primeiramente”.

“Nos casos em que a comunicação oficial se destinar a comunidades indígenas, além da versão do texto em língua portuguesa, deverá ser publicada, sempre que possível, versão na língua dos destinatários”, ressalta o texto.

‘Des filhes deste solo’

Muito criticada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a linguagem neutra foi usada em posses de ministros de Lula. A construção linguística foi inserida em cerimônias como a dos ministérios da Fazenda; de Direitos Humanos e da Cidadania; da Cultura; da Mulher, e das secretarias Geral da Presidência e de Relações Institucionais.

Ainda em janeiro de 2023, no primeiro mês do novo mandato de Lula, a Agência Brasil, mídia veiculada à comunicação oficial do governo, virou alvo de críticas por parte de parlamentares bolsonaristas após publicar uma notícia com o uso da linguagem neutra. Em reportagem sobre um encontro entre novos políticos LGBTQIAP+, a produtora se referiu ao grupo como “parlamentares eleites”, substituindo o artigo masculino do adjetivo.

Após o episódio, o deputado federal José Medeiros (PL-MT) chegou a acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) no intuito de impedir que os canais oficiais voltassem a aderir à variação linguística. De acordo com Medeiros, o uso “agride a língua portuguesa e os direitos da família”.

No ano passado, contudo, o presidente Lula ficou irritado ao ver vídeos do Hino Nacional interpretado em linguagem neutra no comício do então candidato à prefeitura de São Paulo Guilherme Boulos (PSOL), hoje ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Lula chegou a comparecer ao evento, mas somente depois que auxiliares do Palácio do Planalto lhe mostraram cortes com as cenas que circularam nas redes sociais.

A repercussão negativa, com a modificação do trecho “dos filhos deste solo” para “des filhes deste solo”, foi tratado como um episódio desnecessário pelo presidente. Dias depois, a campanha de Boulos apagou a transmissão onde a intérprete modificou o Hino, e ele chegou classificar a alteração como um “absurdo”.

O Globo

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