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Política

Câmara aprova isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por unanimidade (493 votos a favor e nenhum contra), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas. A proposta prevê isenção total para quem recebe até R$ 5 mil por mês e desconto para rendas de até R$ 7.350.

O texto, enviado pelo governo federal em março, ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A mudança atende a uma promessa de campanha feita por Lula em 2022.

Como será a nova tabela

Atualmente, estão isentos do IR os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.036. Pelo projeto aprovado, a partir de 2026:

  • quem recebe até R$ 5 mil terá desconto mensal de até R$ 312,89, zerando o imposto devido;
  • para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo estimativa do governo, mais de 26,6 milhões de contribuintes serão beneficiados.

Compensação

Para compensar a renúncia fiscal, calculada em R$ 25,8 bilhões, o projeto cria uma tributação sobre pessoas com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. A alíquota será progressiva, chegando a 10% para quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, sem incidir sobre quem já paga a alíquota máxima de 27,5% do IR.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida deve atingir cerca de 140 mil pessoas (0,13% dos contribuintes), que atualmente recolhem em média 2,54% de IR. O relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), calcula que a taxação vai gerar uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027, destinada a compensar a redução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da Reforma Tributária.

Repercussão

Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou o resultado como “histórico”:

“Quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. A Câmara sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, afirmou.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou que a proposta representa “um passo em direção à justiça tributária”, reduzindo desigualdades e fortalecendo o consumo da classe média. Já a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) ressaltou que a medida veio após manifestações contra a chamada “PEC da Blindagem” e a anistia a presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Críticas

Apesar da aprovação unânime, houve críticas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que a cobrança sobre os mais ricos “não chegará aos mais pobres, mas sim à classe política”. Bibo Nunes (PL-RS) considerou a proposta “populista”, questionando por que não foi apresentada no primeiro ano de governo.

Já Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) avaliou que a mudança tem caráter eleitoral e não resolve a carga tributária sobre os mais pobres:

“O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação”, disse.

O projeto ainda prevê que lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física ficarão sujeitos à retenção de 10% de IR na fonte, a partir de 2026. Distribuições referentes a resultados apurados até 2025, aprovadas até 31 de dezembro do mesmo ano, não serão tributadas.

Política

Deputada Federal Cristiane Lopes garante R$ 350 mil para reforma da quadra da Escola Adeildo Martins, em Urupá-RO

O recurso já está na conta da prefeitura e vai assegurar mais segurança, inclusão e qualidade no ambiente escolar.

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Sempre atuante e atenta às demandas da educação nos municípios de Rondônia, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) destinou R$350 mil em emenda parlamentar para a reforma da quadra poliesportiva da Escola Municipal Adeildo Martins, no município de Urupá- Rondônia. O recurso já está disponível na conta da prefeitura e atenderá a uma solicitação apresentada pelo professor Luciano Dorázio.

A obra representa um avanço importante para a comunidade escolar, garantindo melhores condições para a prática esportiva, atividades pedagógicas e momentos de integração entre alunos, professores e famílias.

Para a deputada, investir em educação é investir no futuro.“A educação transforma vidas e precisa de espaços adequados, seguros e inclusivos. A reforma da quadra da Escola Adeildo Martins vai proporcionar mais dignidade, oportunidades e qualidade no dia a dia dos alunos e profissionais da educação. Nosso compromisso é seguir trabalhando para fortalecer a educação em todos os municípios de Rondônia”, destacou Cristiane Lopes.

O professor Luciano Dorázio agradeceu a presença da deputada na escola e reconheceu a importância do investimento, além de aproveitar o momento para reforçar outras demandas ainda existentes na área educacional. Segundo ele, o apoio parlamentar é fundamental para garantir melhorias estruturais e pedagógicas que impactam diretamente o aprendizado dos alunos.

Já a vice-diretora Eliane Soares, representando os professores e a equipe técnica da unidade escolar, também expressou gratidão. Ela ressaltou que a reforma da quadra era uma reivindicação antiga da comunidade escolar e que o recurso chega em um momento essencial para fortalecer o ambiente educacional.

Além dos investimentos na educação, Cristiane Lopes tem ampliado seu trabalho em outras áreas fundamentais para Urupá. No ano passado, a deputada realizou a entrega de três carros Renault Kwid e duas motocicletas Honda Bros 0 km, reforçando a frota da Secretaria Municipal de Saúde, contribuindo diretamente para a melhoria dos atendimentos à população.

A parlamentar reafirmou seu compromisso com o município e com Rondônia. “Seguiremos presentes, ouvindo a população e transformando demandas em ações concretas. Educação, saúde e qualidade de vida são prioridades do nosso mandato, e Urupá pode contar sempre com nosso trabalho”, concluiu a deputada federal Cristiane Lopes.

Assessoria Parlamentar

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Política

Dino proíbe emendas a entidades ligadas a familiares de parlamentares

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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu nesta quinta-feira (15) a destinação de emendas parlamentares a empresas do terceiro setor que tenham, em seus quadros diretivos e administrativos, cônjuges ou familiares do parlamentar responsável pela indicação do recurso ou de assessores deles.  

A restrição também se aplica a empresas que tenham familiares de deputados e seus assessores como sócios, prestadores de serviço ou fornecedores de bens. 

De acordo com o ministro, a decisão foi tomada tendo em vista a proibição do nepotismo e da possível configuração de ato de improbidade administrativa.  

Na decisão Dino cita reportagens jornalísticas sobre o tema e afirma que “indícios graves de malversação de verbas públicas” tem crescido nos últimos meses.  

“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”, afirmou o ministro na decisão.  

Dino disse ser proibido qualquer mecanismo que permita a submissão do interesse público a interesses privados. 

CNN Brasil

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Alex Redano indica obras urgentes na estrada que liga Nova Mamoré a Nova Dimensão

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O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao Governo de Rondônia, com cópia ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, solicitando com urgência o patrolamento e o encascalhamento da estrada que liga o município de Nova Mamoré ao distrito de Nova Dimensão.

Segundo o parlamentar, a solicitação atende a inúmeras reclamações de moradores, produtores rurais e usuários da via, que enfrentam sérias dificuldades de trafegabilidade, principalmente em períodos chuvosos. As más condições da estrada têm prejudicado diretamente o escoamento da produção agropecuária, com destaque para o leite e o gado de corte, além de comprometer o transporte escolar e o deslocamento de veículos de emergência e serviços essenciais.

Alex Redano destacou que, apesar da aprovação em 2024 de um financiamento superior a 800 milhões de reais para investimentos na melhoria da malha viária do estado, a população local ainda aguarda ações efetivas no trecho entre Nova Mamoré e Nova Dimensão. Para o deputado, a situação exige medidas imediatas.

“A estrada é fundamental para a mobilidade da população e para a economia da região. Enquanto as obras definitivas de pavimentação não são executadas, é indispensável que o Governo do Estado realize ao menos a manutenção básica, garantindo condições mínimas de tráfego e segurança para quem depende dessa via diariamente”, ressaltou.

O parlamentar reforçou que o patrolamento e o encascalhamento são medidas emergenciais, mas essenciais para reduzir os transtornos enfrentados pela população, até que o projeto de asfaltamento seja efetivamente iniciado. A indicação agora aguarda análise e providências por parte do Poder Executivo e do DER.

Fonte: Secom ALE/RO

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