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É falso que novo cadastro vai aumentar imposto de aluguel, diz governo

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Depois que passaram a circular pelas redes sociais conteúdos com desinformação sobre cobrança de impostos sobre alugueis de imóveis, inclusive a de que filhos adultos que moram com os pais seriam taxados, o governo divulgou um esclarecimento contra as chamadas fake news.

As mensagens falsas apontam que um novo cadastro, conhecido como CPF dos imóveis, seria uma forma de o governo identificar quem aluga imóveis e usaria a base de dados para aumentar impostos.

Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência, a informação não é correta. A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, prevê a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), o chamado CPF dos imóveis.

O cadastro, de acordo com a nota, não gera interferência alguma sobre os preços dos aluguéis, seja para proprietário ou inquilinos. A função do cadastro é um inventário dos imóveis, alimentado com dados dos municípios e cartórios.

”A finalidade do CIB é dotar o Brasil de um cadastro imobiliário único, gerando segurança jurídica para os proprietários, adquirentes e vendedores, relacionado às operações com imóveis no âmbito do imposto sobre valor agregado – IVA dual, a partir de 2027 apenas”, descreve nota da Secom.

Simplificação e isenção

O Imposto Sobre Valor Agregado (IVA dual) é uma simplificação feita pela reforma tributária. Os tributos federais, estaduais e municipais (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) passam a ser convertidos no imposto sobre valor agregado, formado apenas pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal.

Em publicação nas redes sociais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aponta, inclusive, que o CIB pode contribuir para a redução de imposto cobrado. 

 “O cadastro federal é justamente para diminuir o imposto, não para aumentar, exatamente o contrário do que estão propagando”, garante.

Haddad explica que, se uma empresa tem um condomínio e aluga os apartamentos para famílias que pagam até R$ 600 de aluguel, essas empresas, que hoje pagam tributo, vão deixar de pagar.

“A reforma tributária quer que a construção civil se volte para a produção de moradia acessível para os trabalhadores brasileiros. Então vai na contramão do que estão divulgando”, afirma.

O ministro acrescenta que, se o aluguel supera R$ 600, mas a família inquilina está incluída no Cadastro Único (conjunto de informações sobre as famílias em situação de pobreza e porta de entrada para programas sociais, como o Bolsa Família), “esta família vai receber o cashback [devolução], vai receber uma parte desse imposto de volta na sua conta corrente”.

Desta forma, reforça a nota do governo, “o CIB nada mais faz que consolidar os milhares de cadastros imobiliários fiscais existentes em cada município brasileiro e cartórios de imóveis, em uma única base de dados, permitido a implementação da redução das alíquotas e o cashback para pessoas de baixa renda. Ou seja, ele foi criado para facilitar a vida das pessoas e permitir vantagens para o setor e para a população de baixa renda”.

Sobre a informação de que filhos adultos que moram com os pais seriam cobrado, o governo diz que “não há nada nesse sentido; essa hipótese não existe, é fake new sem qualquer fundamento ou lógica”.

A Receita Federal também emitiu nota, na qual desmente qualquer cobrança nesse sentido e orienta: “não caia em fake news, desconfie de quem mente para você sem fundamento ou razão aparente, a não ser causar medo e desinformação”.

Como funciona a cobrança de impostos

A reforma tributária não aumenta a tributação sobre aluguéis. Tanto que o texto aprovado pelo Congresso estabelece uma redução de alíquota de 70% nas locações, percentual além do necessário para manutenção da carga tributária do setor.

Além disso, as locações de até três imóveis, em valor inferior a R$ 240 mil anuais (R$ 20 mil mensais), não terão em regra tributação para as pessoas físicas.

Somente as operações de pessoas físicas com mais de três imóveis e em valor maior estarão sujeitas ao IVA dual, além das pessoas jurídicas.

A reforma tributária também não tem relação com aumento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCDM), que incide sobre heranças.

Esses dois tributos não estão na esfera federal, ou seja, estão fora da competência do governo federal. O IPTU é decidido elas prefeituras; e o ITCDM, pelos estados.

“O IPTU, minha gente, é um imposto municipal. Quem aumenta, diminui e isenta é o prefeito, não tem nada a ver com o governo federal”, publicou Haddad.

Fonte: Agência Brasil

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Semagric leva mutirão de emissão do CAF à zona rural e facilita acesso dos agricultores

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), realizou nesta quinta-feira (4) um mutirão para emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) na Associação de Produtores e Produtoras Rurais Chacareiros e Moradores da Estrada dos Periquitos e Entorno. A ação aproximou o serviço das famílias rurais e garantiu que dezenas de agricultores pudessem regularizar sua documentação sem precisar se deslocar até a cidade.

Para a coordenadora estadual do MMC, Sebastiana Cláudia, a presença da equipe da Semagric representa mais do que praticidade, significa acesso real às políticas públicas.

“A importância do CAF é que ele abre portas. Para nós do MMC, é o checkmate. As mulheres foram contempladas com 30 unidades do Terra-Mesa e a primeira exigência para acessar o programa é ter o CAF. Sem ele, nada anda. Agora, com a secretaria vindo até aqui, tudo fica mais acessível, até mesmo para quem quer fazer Pronaf ou comprovar renda para estudar numa universidade pública”, destacou.

O presidente da associação, Arivelton da Silva, reforça que muitos produtores enfrentam dificuldades para ir até a área urbana resolver pendências. “Tem produtor que não tem condições de ficar indo pra rua. A burocracia é grande. A vinda do secretário Rodrigo com a equipe facilita demais. É um trabalho de extrema importância para a agricultura familiar aqui da Estrada dos Periquitos”, afirmou.

O agricultor José Solimar de Lima Bastos, que produz coentro hidropônico, também comemorou a iniciativa. “Eu quero crescer, investir mais. O CAF ajuda a gente a conseguir financiamento. A Semagric vindo até a comunidade facilita muito. Pra gente ir e voltar da cidade é complicado. Eles vindo aqui é uma grande força”, disse.

Para muitos moradores, a dificuldade não é apenas a distância, mas as tentativas frustradas de resolver tudo na cidade, como relatou a agricultora Ângela Vitória Santa Rosa de Brito. “Eu já tentei tirar o CAF antes e não consegui. Aqui fica muito mais fácil. Se faltar algum documento, a gente corre em casa e volta. Ajuda demais, porque sem esse documento a gente não consegue investir na produção”, afirmou.

O CAF é o RG do produtor”, diz secretário

O secretário municipal da Semagric, Rodrigo Ribeiro, destacou que o mutirão é uma orientação direta do prefeito para aproximar a secretaria das comunidades rurais.

“Essa ação é para facilitar a vida dos agricultores. O CAF é como o RG da propriedade. É por meio dele que os produtores conseguem acessar programas da Semagric e do governo federal. Começamos essa primeira emissão em comunidade, mas será a primeira de muitas. Nosso compromisso é estar dentro das comunidades”, afirmou.

Ação deve se ampliar em 2026

O diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural e Técnicas Agrícolas, Paulo Neri, reforçou que o mutirão representa um avanço na descentralização das políticas públicas. “A importância desse mutirão é levar comodidade à comunidade. O CAF é a identidade do produtor rural. Com ele, o agricultor tem acesso a crédito, programas federais e municipais. Estamos identificando quem realmente é agricultor familiar para direcionar melhor os benefícios”, explicou.

Ele ainda detalhou a documentação necessária para quem não participou desta etapa. “É preciso um documento da propriedade ou uma autodeclaração. A renda também pode ser autodeclarada ou comprovada com notas fiscais. A emissão leva cerca de 30 minutos. Quem quiser pode procurar a secretaria das 7h30 às 13h30. Esse foi nosso primeiro mutirão, e no ano que vem queremos fazer em todo o município”, concluiu.

Fonte: Secretaria Municpal de Comunicação (Secom)

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Ação reforça diálogo direto entre passageiros e a Agência de Regulação

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A Agência de Regulação e Desenvolvimento de Porto Velho (ARDPV) iniciou uma ação importante de aproximação com os usuários do transporte coletivo: a instalação de adesivos informativos em toda a frota de ônibus da capital, oferecendo aos cidadãos um canal direto com a Ouvidoria da Agência.

Os adesivos, fixados na parte externa dos veículos, exibem de forma clara e acessível o telefone de contato (69) 3901-6331, que também funciona via WhatsApp. A Ouvidoria está disponível para receber reclamações, sugestões, elogios e denúncias relacionadas ao transporte público e aos demais serviços regulados pela ARDPV.

A iniciativa reforça o compromisso da Agência com a transparência, a participação social e a melhoria contínua dos serviços que fazem parte do dia a dia da população. Ao tornar o contato da Ouvidoria visível para todos, a ARDPV facilita o registro imediato de ocorrências e incentiva a fiscalização cidadã, elemento essencial para elevar a qualidade do transporte coletivo e dos serviços públicos delegados.

Mais que uma ação de comunicação, trata-se de um gesto de proximidade. Ao encontrar o número da Ouvidoria no ônibus, o passageiro entende que sua opinião tem importância e que a Agência está aberta ao diálogo, acolhendo cada manifestação com seriedade, respeito e empatia. A proposta é transformar o cotidiano do transporte coletivo em um espaço de escuta ativa, onde cada contribuição do cidadão ajuda a identificar falhas, aprimorar rotas e promover melhorias reais.

A medida integra o processo de modernização da ARDPV, fortalecendo os canais oficiais de atendimento e ampliando a capacidade de resposta às demandas da sociedade. Quando a população participa e compartilha informações, o trabalho de fiscalização se torna mais rápido, preciso e eficiente.

Com a instalação dos adesivos, a ARDPV convida a população a participar ativamente da construção de um transporte coletivo mais organizado, seguro e eficiente.

Ouvidoria ARDPVTelefone: (69) 3901-6331WhatsApp 24 horas

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Cantata Natalina acontece neste domingo (7) no Prédio do Relógio

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Neste domingo (7), os munícipes porto-velhenses terão a oportunidade de apreciar, de maneira inédita, uma Cantata Natalina especial, apresentada pelos alunos das escolas de música do município, com direito a show de luzes e holografias que irão contar a história da capital de Rondônia.

As apresentações serão realizadas na escadaria e nas janelas do Prédio do Relógio, transformando a noite em um momento mágico, de celebração das boas festas e de confraternização entre as famílias.

De acordo com o prefeito Léo Moraes, as atrações iniciam com o acender das luzes da decoração natalina da Avenida 7 de Setembro e da Jonatas Pedrosa, a partir das 18h30. Já em frente ao Prédio do Relógio, a programação começa às 19h, com orquestra, coral e até a exibição de um filme sobre a história de Porto Velho, projetado na fachada por meio de holografia.

“Pela primeira vez teremos uma linda noite de Cantata Natalina em uma celebração do espírito de boas festas em Porto Velho. Vai ter orquestra, coral e até holografia. Será um momento muito especial. Já é neste domingo. Junte a família e vamos curtir esse momento mágico de música”, disse o prefeito Léo Moraes.

Após anos, a decoração natalina de Porto Velho retorna às principais ruas do centro da cidade, além da inédita ornamentação nos distritos. Entre no clima do bom velhinho e celebre o Natal!

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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