Geral
Idosa vence ação e banco é condenado a devolver empréstimo fraudulento em dobro e pagar indenização
Decisão colegiada dos julgadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Alvorada do Oeste, que declarou a inexistência de dois contratos de empréstimos financeiros ilegais entre uma instituição financeira (banco) e sua cliente: uma mulher idosa aposentada.
Na mesma sentença foi determinada a restituição em dobro dos valores descontados sobre o benefício de aposentadoria, assim como pagamento de uma indenização por danos morais na quantia de 3 mil reais. Os descontos sobre o benefício de aposentadoria somam a quantia de R$12.109,38.
Por conta da condenação no juízo de 1ª grau, a defesa do banco ingressou com apelação, onde sustentou que os contratos foram realizados de forma regular e que o dinheiro foi disponibilizado para a aposentada, argumento que não foi acolhido pelo relator do caso, desembargador Isaías Fonseca, diante das provas colhidas no processo.
Consta no voto do relator, assim como na sentença condenatória do juízo da causa, que os dois empréstimos foram realizados no ano de 2020, em 84 parcelas, com juros exorbitantes, e não há comprovação de que a senhora idosa e aposentada tenha recebido os valores dos empréstimos. Um dos contratos foi de R$602,21, com parcelas de R$14,25, com o montante final de R$1.197,00; já o outro contrato foi de R$10.272,29, com parcela de R$ 239,81, que chega ao montante final de R$20.144,04.
Segundo o voto do relator, em um dos contratos a fraude chega a ser tão grosseira que não precisa a realização de perícia técnica, pois “no presente caso, não há engano justificável que afaste a má-fé, dada a ausência de comprovação de contratação válida e a ocorrência de adulteração”.
Ainda com relação aos empréstimos consignados, os descontos indevidos somam R$12.109,38, que deve ser restituído em dobro para a aposentada, devidamente corrigido. Já o dano moral deve-se ao “desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, por comprometer sua dignidade e subsistência”.
O recurso de Apelação Cível (n. 7002201-81.2024.8.22.0011) foi julgado durante a sessão eletrônica realizada entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025. Acompanharam o voto do relator, o desembargador José Torres Ferreira e o juiz convocado José Augusto Alves Martins.
Fonte: Assessoria do TJ/RO
Geral
Chuvas intensas deixam bairros alagados em Ji-Paraná e Porto Velho, RO; Inmet emite alertas
A forte chuva que atingiu Rondônia no fim de semana provocou alagamentos em diferentes cidades. Em Ji-Paraná (RO), diversos bairros ficaram tomados pela enxurrada, principalmente o bairro Primavera, onde moradores registraram casas invadidas pela água.
Equipes da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros monitoram os pontos mais críticos e há preocupação com o nível do Rio Machado, que segue em elevação. Apesar de não haver registro de feridos, os prejuízos materiais devem ser contabilizados nos próximos dias.
O município possui um plano de contingência pronto para ser acionado em caso de enchentes.
Em Porto Velho também houve registros de chuva intensa. Dados de uma das estações meteorológicas apontaram 16,2 mm de precipitação por volta das 21h de domingo (23), mas a estimativa é que tenha chovido ainda mais em algumas regiões. A chuva veio acompanhada de rajadas de vento e trovoadas.
Moradores relataram oscilações de energia em vários pontos da cidade e, em alguns bairros, houve queda no fornecimento. No bairro Ulisses Guimarães, imagens mostram ruas alagadas e casas atingidas pela água.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu dois avisos importantes para Rondônia: alerta amarelo e alerta laranja, indicando risco de chuvas intensas, ventos fortes e possibilidade de alagamentos para esta segunda-feira (24).
Fonte: G1
Geral
Porto Velho realiza o 1º Fórum Comunitário Selo Unicef edição 2025/2028
Porto Velho realiza, no próximo dia 26, às 8h, no auditório da Fiero, na rua Rui Barbosa, 1112, Arigolândia, o 1º Fórum Comunitário Selo Unicef edição 2025-2028. Após a adesão ao Selo Unicef, Porto Velho avança rumo à certificação com a realização do 1º Fórum Comunitário. O município aderiu ao Selo Unicef em maio de 2025, iniciativa que tem como objetivo principal estimular e alcançar metas de eficiência plena nos serviços disponibilizados nas áreas de educação, saúde, assistência social, proteção contra a violência, inclusão e participação cidadã para crianças e adolescentes.
O 1º Fórum Comunitário é uma das grandes etapas do projeto Selo Unicef. O evento é um momento de planejamento participativo, troca de informações e diálogo entre diversos membros da comunidade sobre políticas públicas municipais voltadas para a infância e adolescência.
O evento tem como objetivo aprovar o Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes. O plano norteará o município ao longo desta edição do Selo Unicef. A partir de um diagnóstico inicial sobre a situação das crianças e adolescentes no município e, em conjunto com a população, o Plano de Ação é traçado.
A realização do Fórum Comunitário é de caráter obrigatório para a certificação no Selo Unicef e acontece em dois momentos – o 1º Fórum Comunitário, no início da edição, e o 2º Fórum Comunitário, ao final.
“É nos Fóruns Comunitários que a comunidade analisa a situação local das crianças e dos adolescentes, define ações para garantia dos direitos da infância e adolescência, monitora e avalia os impactos de projetos, programas e políticas sociais voltadas à melhoria das condições de vida da população infantojuvenil”, informou Marina Falcão, articuladora do Selo Unicef no município de Porto Velho.
SELO UNICEF
O Selo Unicef é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), criada há mais de 25 anos, com o objetivo de fortalecer políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência. Ele reconhece os municípios que mais se destacam na promoção de direitos como saúde, educação, proteção contra violência e participação social.
Cada ciclo do Selo dura quatro anos, acompanhando o mandato municipal. Os municípios que aderem voluntariamente ao programa devem participar de capacitações e formações técnicas oferecidas pelo Unicef; elaborar e executar um plano de ação intersetorial; mobilizar a comunidade local, incluindo adolescentes e conselhos municipais; e monitorar e melhorar indicadores sociais relacionados à infância e adolescência.
Os objetivos principais do Selo Unicef são fortalecer políticas públicas municipais voltadas à infância; reduzir desigualdades sociais em regiões vulneráveis; promover a participação cidadã, especialmente de adolescentes; e contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação
Geral
Pix lança novo sistema para agilizar devolução de dinheiro em casos de fraude
Os usuários do Pix passaram a contar, desde ontem (domingo, 23), com uma nova versão do Mecanismo Especial de Devolução, o MED 2.0. O recurso foi criado para rastrear o caminho percorrido por valores desviados em fraudes, golpes ou situações de coerção, permitindo que o dinheiro seja devolvido às vítimas.
Até então, o MED só possibilitava a devolução a partir da conta diretamente envolvida na fraude. O problema, segundo o Banco Central, é que criminosos costumam transferir rapidamente os recursos para outras contas, esvaziando a primeira e dificultando a recuperação.
Com a atualização, o MED 2.0 consegue identificar para quais contas o dinheiro foi distribuído. Esse rastreamento será compartilhado entre os participantes da transação e permitirá que os valores sejam devolvidos em até 11 dias após a contestação.
De acordo com o BC, a medida deve ampliar a identificação de contas usadas em fraudes e aumentar a devolução de recursos, além de impedir que essas contas sejam reutilizadas em novos crimes.
O uso do MED 2.0 é opcional para as instituições financeiras desde ontem, mas se tornará obrigatório em 2 de fevereiro de 2026.
O Pix, que completou cinco anos no último dia 16, já se consolidou como o meio de pagamento mais utilizado no Brasil. Nesse período, movimentou R$ 75,4 trilhões, valor equivalente a seis vezes o Produto Interno Bruto (PIB) do país.
Fonte: Notícias ao Minuto
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