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MPF recomenda pagamento de gratificação por titulação a professores indígenas em Rondônia

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc/RO) que reconheça o direito à gratificação de titulação aos professores indígenas que integram o Magistério Público Indígena e que possuam cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado. A medida visa garantir tratamento isonômico entre professores indígenas e não indígenas com as mesmas qualificações.

A recomendação foi expedida no último dia 7, após o MPF identificar o entendimento da Seduc de não reconhecer o direito à gratificação aos docentes indígenas com titulação. Para o MPF, essa interpretação contraria a legislação vigente, as Leis Complementares estaduais nº 578/2010 e 680/2012, e fere princípios constitucionais como o da equidade, da vedação à discriminação e da valorização dos profissionais da educação.

De acordo com a recomendação, embora a Lei Complementar estadual nº 420/2008 tenha sido revogada pela Lei Complementar 680/2012, o direito à gratificação previsto na Lei nº 578/2010 permanece válido por força do princípio da continuidade normativa, pois tal adicional também foi previsto na Lei Complementar 680. A nova norma também prevê percentuais de gratificação de 15%, 20% e 25%, conforme o nível da titulação apresentada.

O MPF reforça que a formação exigida dos professores indígenas é equivalente à dos demais docentes da rede estadual, o que impõe o mesmo tratamento jurídico. A não concessão do benefício representa uma violação ao direito à remuneração condigna e à política de valorização dos profissionais do magistério, especialmente no contexto da educação escolar indígena.

A Seduc/RO tem o prazo de 20 dias, a contar do recebimento, para informar se acatará a recomendação e apresentar as providências adotadas.

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Prefeitura inaugura escritório de gestão ambiental

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A Prefeitura de Porto Velho inaugura, no dia 18 de março de 2026, às 14h, no Prédio do Relógio, o Escritório de Governança do Programa União com Municípios, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Criado pelo Decreto nº 11.687/2023 e vinculado ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), o programa apoia ações de prevenção, monitoramento, controle e redução do desmatamento e da degradação florestal nos municípios prioritários da Amazônia.

Com a implantação do escritório, Porto Velho passará a contar com uma estrutura voltada à produção de informações qualificadas para o monitoramento do território e ao fortalecimento da gestão ambiental municipal. Entre as entregas previstas estão equipamentos, serviços técnicos para estruturação dos escritórios, consultoria especializada em geoprocessamento, capacitações e relatórios mensais sobre desmatamento, ampliando o suporte técnico à atuação do município.

Além da estruturação dos escritórios de governança, os projetos do União com Municípios reúnem ações de regularização ambiental e fundiária, assistência técnica e extensão rural sustentável, formação de brigadas municipais de prevenção e combate a incêndios florestais e pagamento por serviços ambientais, fortalecendo uma agenda integrada de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância da iniciativa para Porto Velho. “A inauguração do Escritório de Governança do Programa União com Municípios marca um novo tempo para Porto Velho. Estamos fortalecendo a capacidade do município de monitorar o território, prevenir incêndios florestais, desmatamento, enchentes e integrar ações de regularização ambiental e fundiária e avançar com responsabilidade no desenvolvimento sustentável. É uma entrega que une planejamento, parceria institucional e compromisso com o futuro da nossa cidade e distritos.”

Na sequência, Nazaré Soares, coordenadora-geral do Programa União com Municípios no MMA), destacou que os escritórios de governança desempenham papel fundamental no fortalecimento da atuação municipal. “O Programa União com Municípios reconhece a importância do gestor municipal para a conservação da floresta com ações práticas. O escritório de governança ambiental é um exemplo disso. Com esse espaço, a prefeitura de Porto Velho, que já tem o contato com as pessoas nos territórios, vai ter mais informações e capacidade técnica para realizar ações ambientais com agilidade”, afirmou.

Em Rondônia, a apresentação do Comitê de Governança Local informa que Porto Velho tem mais de R$ 16 milhões previstos, considerando ciclos de investimento e recursos para escritórios de monitoramento. O mesmo material destaca que os comitês de governança local têm a finalidade de acompanhar e monitorar a execução integrada das ações de regularização fundiária, regularização ambiental e assistência técnica e extensão rural, assegurando articulação institucional, transparência e participação social.

A nova estrutura reforça a capacidade do município de acompanhar indicadores ambientais, integrar políticas públicas e avançar em uma agenda de desenvolvimento sustentável com mais planejamento, articulação institucional e presença do poder público na cidade e nos distritos.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (SMC) 

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ARDPV define resultado para vaga do processo seletivo de assessor em Economia

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A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho concluiu o processo seletivo simplificado destinado ao cargo em comissão de Assessor com formação em Economia, conforme previsto no Edital nº 01/2026.

A seleção, conduzida pela comissão instituída pela Portaria nº 7/2026, tem como objetivo fortalecer a estrutura técnica da Agência, ampliando o suporte às atividades de regulação, análise econômica e acompanhamento dos serviços públicos delegados no município.

O candidato aprovado deverá apresentar a documentação exigida no edital no prazo de até cinco dias úteis após a publicação do resultado. A entrega deve ser realizada presencialmente na sede da Agência, localizada na Rua Rafael Vaz e Silva, nº 1407, 1º andar, bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho, no horário das 8h às 14h, junto à Diretoria Administrativa e Financeira.

A iniciativa reforça o compromisso da Agência com o aprimoramento técnico da gestão pública e com o fortalecimento das atividades regulatórias que impactam diretamente os serviços prestados à população.

Confira o resultado

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (SMC) 

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Mega-Sena acumula e prêmio principal vai para R$ 65 milhões

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Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.982 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (10). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 65 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 02 – 35 – 41 – 46 – 49 – 58

  • 27 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 87.399,64 cada
  • 2.786 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 1.396,18 cada

Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília) de quinta-feira (12), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa. 

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

Fonte: Agência Brasil

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