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Tribunal mantém condenação de policial que não atendeu ocorrência de espancamento que resultou em morte
Um sargento da Polícia Militar de Rondônia, condenado pelo crime de prevaricação, não conseguiu sua absolvição com recurso de apelação criminal no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ele foi condenado por não tomar, em tempo hábil, as medidas necessárias sobre um caso de agressão grave que um jovem sofria na Praça da Liberdade, situada na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO.
Consta na decisão judicial que o sargento recebeu, por via telefônica, o chamado por volta das 2h:54, mas não foi ao local averiguar o caso, não se empenhou para outra equipe apurar o caso, nem comunicou o seu superior sobre a informação que recebeu. Somente, após outra ligação telefônica, às 5h, “a Central de Operações da PM designou uma guarnição policial para se deslocar até ao local, onde (os policiais) encontraram um homem morto com golpes de facão na região da cabeça”. O fato ocorreu no dia 29 de dezembro de 2022.
A decisão foi dos julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, que manteve a pena do réu em 6 meses de detenção, em regime aberto domiciliar, sem tornozeleira eletrônica e com direito a sursis (suspensão da pena sob determinadas condições), pelo prazo de dois anos”. Segundo informação do gabinete do relator, desembargador Roosevelt Queiroz, essas condições “quem estabelece é o juiz da vara de execuções nos termos do art. 77 do Código Penal e Lei de Execuções Penais – LEP.”
Ainda sobre o caso, segundo o voto do relator, ficou comprovado no processo “que a omissão (sobre o caso) não decorreu por erro ou negligência, mas por escolha consciente e deliberada de não agir, por comodismo e desinteresse, preenchendo os elementos do tipo penal de prevaricação”, sendo, por isso, legítima a condenação do réu.
A Apelação Criminal (n. 7004518-22.2023.8.22.0000) foi julgada durante a sessão eletrônica realizada entre os dias 30 de junho e 4 de julho de 2025.
Fonte: Assessoria do TJ/RO
As inscrições para as vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referentes ao segundo semestre de 2026, estão abertas até o dia 3 de novembro, exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. 
Para acessar, é preciso fazer login pela conta da plataforma Gov.br.
O programa oferece financiamento para estudantes que desejam cursar o ensino superior em faculdades privadas bem avaliadas pelo Ministério da Educação (MEC). O Fies cobre as mensalidades do curso e permite que o estudante pague, com condições facilitadas, o valor financiado após a conclusão da graduação.
Nesta edição, as vagas remanescentes destinam-se exclusivamente à contratação do financiamento no segundo semestre letivo deste ano, sem possibilidade de extensão do prazo.
Uma das etapas do processo seletivo vai verificar se os candidatos pré-selecionados têm condições de acompanhar as atividades acadêmicas e concluir o semestre com aproveitamento suficiente.
Quem pode participar
Para participar, é necessário ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com média igual ou superior a 450 pontos nas cinco provas de conhecimentos e nota acima de zero na redação. O estudante não pode ter participado do exame como treineiro.
O candidato também precisa ter renda familiar mensal bruta por pessoa de até três salários mínimos, de acordo com o edital, que trata da ocupação das vagas.
Na parte acadêmica, o candidato pré-selecionado deve ter condições de cumprir a frequência mínima exigida pela instituição privada de ensino superior neste segundo semestre letivo de 2026.
Vagas
Ao todo, são 50 mil vagas distribuídas pelo país.
O edital reserva 50% dessas vagas remanescentes a candidatos com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo e inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). Para essa verificação, serão consideradas as informações cadastrais atualizadas até 8 de outubro de 2026.
Os estudantes pré-selecionados nessa modalidade poderão solicitar financiamento de até 100% dos encargos educacionais, conforme as regras do programa.
O resultado da chamada única está previsto para 16 de novembro.
Fonte: Agência Brasil
A conta de energia elétrica dos brasileiros não terá cobrança adicional em novembro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, na sexta-feira (30), a manutenção da bandeira tarifária verde pelo segundo mês consecutivo.
Segundo a agência reguladora, a decisão foi possível devido às condições favoráveis de geração de energia, impulsionadas pelo aumento das chuvas nas regiões onde estão localizadas as principais usinas hidrelétricas.
Com a melhora nos níveis dos reservatórios, diminui a necessidade de acionar usinas termelétricas, que possuem custos de produção mais elevados e podem encarecer a geração de energia.
A bandeira verde voltou a vigorar em outubro, após cinco meses de bandeira amarela. Com a manutenção em novembro, os consumidores continuam sem pagar valores adicionais relacionados ao sistema de bandeiras tarifárias.
De acordo com a Aneel, o aumento das chuvas contribui para o equilíbrio dos reservatórios e permite manter condições mais favoráveis para a produção de energia elétrica.
Entenda as bandeiras tarifárias
O sistema de bandeiras tarifárias indica os custos de geração de energia no país. Quando as condições são desfavoráveis, as bandeiras amarela e vermelha são acionadas, gerando cobranças extras nas contas de luz.
Confira os valores adicionais:
- Bandeira verde: não há cobrança adicional.
- Bandeira amarela: acréscimo de R$ 1,88 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.
- Bandeira vermelha – Patamar 1: acréscimo de R$ 4,46 para cada 100 kWh consumidos.
- Bandeira vermelha – Patamar 2: acréscimo de R$ 7,87 para cada 100 kWh consumidos.
Com a bandeira verde mantida em novembro, os consumidores terão mais um mês sem cobrança extra na conta de energia elétrica.
O presidente da Bolívia, Rodrigo Paz, decretou neste sábado (31) estado de emergência nacional para enfrentar os impactos do fenômeno El Niño, que já provoca períodos de seca em diferentes regiões do país e aumenta o risco de enchentes. A medida prevê a liberação de recursos financeiros e a mobilização de equipes para atender as áreas mais afetadas.
A situação também chama a atenção em Rondônia, estado brasileiro que faz fronteira com a Bolívia. Embora a declaração de emergência do país vizinho não represente uma situação de emergência em território rondoniense, as previsões climáticas apontam possíveis impactos do fenômeno na região amazônica.
De acordo com o governo boliviano, o objetivo é reunir recursos humanos e financeiros para enfrentar os efeitos climáticos. Em pronunciamento à população, Rodrigo Paz afirmou que o país está mobilizando diferentes instituições para reduzir os prejuízos provocados pelo fenômeno.
A preocupação envolve tanto a falta de água em determinadas regiões quanto a possibilidade de inundações em outras áreas. Segundo informações divulgadas pela imprensa boliviana, 63 comunidades já enfrentam problemas relacionados à seca.
Em Rondônia, as projeções também indicam um cenário de atenção. O boletim mais recente do Painel El Niño, divulgado em 29 de outubro pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), em conjunto com outros órgãos federais, aponta maior probabilidade de chuvas abaixo da média em grande parte da Região Norte entre novembro de 2026 e janeiro de 2027. As temperaturas também devem ficar acima da média, principalmente na região amazônica.
Entre os possíveis efeitos para Rondônia estão a redução das chuvas, períodos mais prolongados de estiagem, temperaturas elevadas e maior risco de queimadas. A diminuição das precipitações também pode contribuir para a queda dos níveis dos rios, com reflexos na navegação, no transporte fluvial, na pesca e no abastecimento de comunidades ribeirinhas.
A situação merece atenção especialmente pela importância dos rios para o deslocamento de moradores e o transporte de mercadorias em Rondônia. O Rio Madeira, por exemplo, é uma das principais vias de navegação da região e pode sofrer consequências caso o nível das águas apresente redução significativa.
Apesar das projeções, os impactos não são automáticos e podem variar conforme a intensidade do fenômeno e as condições climáticas de cada localidade. Por isso, os órgãos de monitoramento recomendam acompanhar as atualizações meteorológicas e os alertas da Defesa Civil.
O que é o El Niño?
O El Niño é um fenômeno climático natural caracterizado pelo aquecimento anormal das águas superficiais do Oceano Pacífico Equatorial. Essa alteração interfere na circulação dos ventos e na distribuição de umidade da atmosfera, provocando mudanças no regime de chuvas e nas temperaturas em diferentes partes do planeta.
No Brasil, os efeitos variam conforme a região. Normalmente, o fenômeno favorece períodos de chuva mais intensa no Sul e redução das precipitações em áreas do Norte e do Nordeste, além de contribuir para temperaturas mais elevadas.
E o Super El Niño?
A expressão Super El Niño é utilizada para descrever episódios de intensidade muito forte do fenômeno, quando o aquecimento das águas do Pacífico Equatorial alcança níveis elevados.
Segundo o INMET, existe elevada probabilidade de que o episódio atual atinja intensidade muito forte a partir de novembro de 2026, com possibilidade de impactos climáticos em diferentes regiões do Brasil.
