Política
Governo sanciona lei que proíbe tatuagens e piercings em cães e gatos

A partir desta terça-feira (17), quem fizer uma tatuagem com fins estéticos ou colocar piercing em um cão ou um gato poderá pegar de dois anos a cinco anos de reclusão, além de ter que pagar uma multa e perder a guarda do animal. A pena também se aplica a quem permitir que isso seja feito e será aumentada se o animal morrer devido às intervenções.
As punições estão previstas na Lei nº 15.150, publicada no Diário Oficial da União. A norma altera a chamada Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605 – , de 1998, equiparando a prática a outras condutas abusivas que causem ferimentos ou mutilem animais silvestres, domésticos ou domesticados, sejam eles nativos ou exóticos.
A proibição, contudo, não se aplica a procedimentos usados para outros fins que não estéticos – como, por exemplo, as marcações feitas em cães e gatos para facilitar o reconhecimento dos que foram castrados, nem aos empregados para garantir a rastreabilidade e certificação de animais de produção do agronegócio, como bois, cavalos e porcos.
Complicações
A norma legal foi bem recebida por especialistas, incluindo integrantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), cuja Resolução nº 1236, de 2018, caracteriza práticas cruéis e maus tratos contra os animais e estipula as normas de conduta dos profissionais da categoria.
“A proibição de procedimentos desnecessários definidos na Lei nº 15.150 complementa e reforça o posicionamento do CFMV na defesa do bem estar animal. A realização de tatuagem ou colocação de piercing com fins estéticos em cães e gatos, além de provocar dor, os expõe a diversas complicações como reações alérgicas, infecções, necrose da pele e acidentes com o adorno, provocando lacerações”, disse, em nota, o gerente técnico do conselho, Fernando Zacchi.
Especialista em clínica médica e cirúrgica, com mais de 20 anos de experiência, a veterinária Marina Zimmermann disse à Agência Brasil que os potenciais riscos e prejuízos de tatuagens em animais ainda não são totalmente conhecidos.
“Temos, obviamente, a dor, o que obriga que o tatuador anestesie o animal, o que já representa um risco. Há também o risco de a tinta causar alergia, provocando feridas e até infecções, principalmente no caso do animal lamber excessivamente o local da dor. Além disso, as consequências podem variar de acordo com a raça e outros aspectos”, ressaltou a veterinária.
Marina afirma que já atendeu uma gata que feriu seriamente a própria orelha ao tentar arrancar um piercing.
“A tutora achou bonito colocar dois piercings na orelha da gatinha que, como todo felino, faz sua higiene se lambendo. Ao passar a pata pelo rosto, a gata enganchou uma garra em um dos piercings e rasgou a orelha”, lembrou a especialista, relatando que, embora tais práticas não sejam tão comuns, já viu coisas complicadas, como pessoas colocando presas de metal em cães ou mesmo colorindo o pelo dos cachorros – “o que, ainda que não seja uma grande agressão, é algo extravagante.”
Tendência
A lei sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública é fruto de projeto de lei que tramitou por cinco anos nos Congresso Nacional. De autoria do deputado federal Fred Costa (PRD-MG), a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2021 e pelo Senado em 20 de maio deste ano.
Ao justificar a iniciativa, em 2020, Costa destacou que, segundo o noticiário, a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais domésticos despontava como uma tendência, exigindo medidas legislativas em favor da proteção de pets.
“Todos sabemos, por experiência própria ou por relatos de conhecidos, que fazer uma tatuagem é sempre algo doloroso”, apontou o parlamentar na justificativa do projeto de lei. “Não há o que se discutir quanto ao livre arbítrio de uma pessoa que queira fazer uso desse tipo de adorno em seu próprio corpo, mas a liberdade de tatuar a [própria] pele não significa que podemos tomar essa decisão pelos animais que convivem conosco”, disse o parlamentar.
Antes mesmo da decisão nacional, algumas prefeituras já tinham decidido proibir a prática em território municipal. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 18.269 entrou em vigor no último dia 10, com a previsão de multas de R$ 5 mil para o tutor do animal e para o responsável pelo estúdio de tatuagem ou estabelecimento comercial, cuja licença de funcionamento será cassada.
A norma paulistana é parecida com a que está em vigor na cidade do Rio de Janeiro desde 2021 – Lei nº 7.051 . A diferença é que, na capital fluminense, o valor da multa aplicada ao estabelecimento pode variar entre R$ 5 mil e R$ 15 mil, sendo dobrado em caso de reincidência.
Fonte: Agência Brasil
Política
Cristiane Lopes entrega equipamentos e mobílias a 9 UBSs de Nova Mamoré

A saúde pública de Nova Mamoré acaba de ser significativamente fortalecida com a entrega de novos equipamentos para nove Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. Os materiais permanentes foram adquiridos por meio de emenda parlamentar da deputada federal Cristiane Lopes, que destinou o valor de R$ 431.755,32 para qualificar a rede municipal de saúde, proporcionando mais estrutura, conforto e funcionalidade para profissionais e usuários do sistema.
Inicialmente, os equipamentos seriam destinados à UBS Maria Inácio Aguiar, no bairro Cidade Nova, mas a gestão municipal optou por ampliar a distribuição, estendendo os benefícios para outras oito unidades. A decisão garante que mais comunidades sejam contempladas com melhorias que impactam diretamente na qualidade dos serviços prestados.
“Investir na saúde pública é investir na dignidade e no bem-estar das pessoas. Fico feliz em ver essa emenda sendo aplicada de forma ampla, beneficiando diretamente os moradores de Nova Mamoré. Essa é a missão do nosso mandato: trabalhar por recursos que transformem realidades”, destacou a deputada Cristiane Lopes.
Entre os itens entregues estão equipamentos essenciais para o funcionamento das unidades, como armários de aço com prateleiras, balanças antropométricas digitais e pediátricas, bebedouros, biombos com rodízios, cadeiras, computadores, condicionadores de ar, conjuntos de mesa e cadeira, projetores multimídia, estantes, fogões, geladeiras, impressoras, lavadoras industriais, lixeiras com pedal, longarinas, macas clínicas e ginecológicas, mesas de escritório, negatoscópios de LED, nobreaks e televisores.
O prefeito Marcélio Brasileiro destacou a importância do investimento. “Nossa meta é garantir um serviço humanizado e com estrutura adequada para todos os moradores. A parceria com a deputada Cristiane Lopes é um exemplo claro de como o trabalho conjunto entre os poderes pode gerar resultados concretos. Esses equipamentos vão fazer a diferença no dia a dia das unidades de saúde”, afirmou.
Além dessa iniciativa, a deputada Cristiane Lopes já destinou quase R$ 2 milhões para o município de Nova Mamoré. Entre os recursos, estão a aquisição de um veículo para a assistência social e a recente entrega da estrutura do ponto de táxi e mototáxi, reforçando seu compromisso com diversas áreas do desenvolvimento municipal.
“Cada investimento em Nova Mamoré é fruto do nosso compromisso com quem mais precisa. Vamos continuar trabalhando incansavelmente para levar dignidade, estrutura e oportunidades para todos os cantos de Rondônia.”

Fonte: Assessoria
Política
Deputado Alex Redano destina R$ 300 mil para a realização da 44ª Expojipa em Ji-Paraná

Com o objetivo de fortalecer a cultura, o agronegócio e a economia regional, o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano (Republicanos), destinou R$ 300 mil em emenda parlamentar para a realização da 44ª Expojipa, que acontece entre os dias 9 e 13 de julho, no Parque de Exposições Hermínio Victorelli, em Ji-Paraná.
A Expojipa é considerada uma das maiores feiras agropecuárias de Rondônia, sendo um marco no calendário cultural e econômico do estado. Em 2025, o evento celebra seus 44 anos de história, simbolizando quase meio século de tradição, progresso rural e integração entre o campo e a cidade.
O presidente da Assembleia Legislativa Alex Redano falou da importância dessa emenda para a realização da festa. “A Expojipa é muito mais do que uma festa. Ela é um símbolo de desenvolvimento econômico e social, que envolve milhares de famílias, gera emprego e renda, e preserva nossas tradições. O apoio por meio da emenda de R$ 300 mil é um reconhecimento à importância desse evento para Ji-Paraná e para todo o nosso estado”, destacou o deputado Alex Redano.
São 44 anos de tradição e desenvolvimento: A primeira edição da Expojipa ocorreu na década de 1980, nascendo com o propósito de valorizar o produtor rural e fomentar o agronegócio na região central de Rondônia. Desde então, a festa evoluiu, acompanhando o crescimento do município e do estado, tornando-se referência nacional em eventos agropecuários. Hoje, a Expojipa representa identidade, geração de oportunidades, negócios, cultura e entretenimento para todas as idades.
Grandes shows sertanejos: A 44ª Expojipa contará com cinco noites de apresentações musicais com artistas de renome nacional:
- 9 de julho – César Menotti & Fabiano;
- 10 de julho – Matogrosso & Mathias;
- 11 de julho – Brenno & Matheus;
- 12 de julho – Bruno & Marrone;
- 13 de julho – Pedro Paulo & Alex.
Fonte: Assessoria
Política
Brasil responderá tarifaço dos EUA com lei de reciprocidade, diz Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (9) que o tarifaço de 50% a todos os produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos será respondido com a Lei de Reciprocidade Econômica. Em rede social, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a soberania do país e disse que é falsa a alegação do presidente norte americano Donald Trump de que a taxação seria aplicada em razão de déficit na balança comercial com o Brasil.
A lei brasileira sancionada em abril estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
“Neste sentido, qualquer medida de elevação de tarifas de forma unilateral será respondida à luz da Lei brasileira de Reciprocidade Econômica. A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo”, afirmou o presidente
O lei autoriza o Poder Executivo, em coordenação com o setor privado, “a adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços ou medidas de suspensão de concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual e medidas de suspensão de outras obrigações previstas em qualquer acordo comercial do país”.
O governo defende que é falsa a informação sobre o alegado déficit norte-americano. “As estatísticas do próprio governo dos Estados Unidos comprovam um superávit desse país no comércio de bens e serviços com o Brasil da ordem de 410 bilhões de dólares ao longo dos últimos 15 anos”.
Lula afirma ainda que o Brasil é um país soberano “com instituições independentes que não aceitará ser tutelado por ninguém”.
No documento encaminhado por Trump ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente estadunidense cita o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, para justificar o ataque ao país. Ele também citou ordens do STF emitidas contra apoiadores do ex-presidente brasileiro que mantêm residência nos Estados Unidos.
“O processo judicial contra aqueles que planejaram o golpe de estado é de competência apenas da Justiça Brasileira e, portanto, não está sujeito a nenhum tipo de ingerência ou ameaça que fira a independência das instituições nacionais”, rebateu Lula.
O presidente brasileiro abordou ainda as críticas de Trump às decisões do Supremo Tribunal Federal contra perfis em redes sociais que praticavam discurso de ódio e divulgavam fake news. O presidente afirmou que, “no contexto das plataformas digitais, a sociedade brasileira rejeita conteúdos de ódio, racismo, pornografia infantil, golpes, fraudes, discursos contra os direitos humanos e a liberdade democrática”.
“No Brasil, liberdade de expressão não se confunde com agressão ou práticas violentas. Para operar em nosso país, todas as empresas nacionais e estrangeiras estão submetidas à legislação brasileira”, escreveu.
Antes de publicar a nota, o presidente Lula coordenou uma reunião de emergência, no Palácio do Planalto, com a presença de seus principais ministros, como Fernando Haddad (Fazenda), Mauro Vieira (Relações Internacionais), Rui Costa (Casa Civil) e Sidônio Palmeira (Secom), além do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin. O encontro terminou por volta das 20h.
Fonte: Agência Brasil
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