Política
Governo sanciona lei que proíbe tatuagens e piercings em cães e gatos
A partir desta terça-feira (17), quem fizer uma tatuagem com fins estéticos ou colocar piercing em um cão ou um gato poderá pegar de dois anos a cinco anos de reclusão, além de ter que pagar uma multa e perder a guarda do animal. A pena também se aplica a quem permitir que isso seja feito e será aumentada se o animal morrer devido às intervenções.
As punições estão previstas na Lei nº 15.150, publicada no Diário Oficial da União. A norma altera a chamada Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605 – , de 1998, equiparando a prática a outras condutas abusivas que causem ferimentos ou mutilem animais silvestres, domésticos ou domesticados, sejam eles nativos ou exóticos.
A proibição, contudo, não se aplica a procedimentos usados para outros fins que não estéticos – como, por exemplo, as marcações feitas em cães e gatos para facilitar o reconhecimento dos que foram castrados, nem aos empregados para garantir a rastreabilidade e certificação de animais de produção do agronegócio, como bois, cavalos e porcos.
Complicações
A norma legal foi bem recebida por especialistas, incluindo integrantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), cuja Resolução nº 1236, de 2018, caracteriza práticas cruéis e maus tratos contra os animais e estipula as normas de conduta dos profissionais da categoria.
“A proibição de procedimentos desnecessários definidos na Lei nº 15.150 complementa e reforça o posicionamento do CFMV na defesa do bem estar animal. A realização de tatuagem ou colocação de piercing com fins estéticos em cães e gatos, além de provocar dor, os expõe a diversas complicações como reações alérgicas, infecções, necrose da pele e acidentes com o adorno, provocando lacerações”, disse, em nota, o gerente técnico do conselho, Fernando Zacchi.
Especialista em clínica médica e cirúrgica, com mais de 20 anos de experiência, a veterinária Marina Zimmermann disse à Agência Brasil que os potenciais riscos e prejuízos de tatuagens em animais ainda não são totalmente conhecidos.
“Temos, obviamente, a dor, o que obriga que o tatuador anestesie o animal, o que já representa um risco. Há também o risco de a tinta causar alergia, provocando feridas e até infecções, principalmente no caso do animal lamber excessivamente o local da dor. Além disso, as consequências podem variar de acordo com a raça e outros aspectos”, ressaltou a veterinária.
Marina afirma que já atendeu uma gata que feriu seriamente a própria orelha ao tentar arrancar um piercing.
“A tutora achou bonito colocar dois piercings na orelha da gatinha que, como todo felino, faz sua higiene se lambendo. Ao passar a pata pelo rosto, a gata enganchou uma garra em um dos piercings e rasgou a orelha”, lembrou a especialista, relatando que, embora tais práticas não sejam tão comuns, já viu coisas complicadas, como pessoas colocando presas de metal em cães ou mesmo colorindo o pelo dos cachorros – “o que, ainda que não seja uma grande agressão, é algo extravagante.”
Tendência
A lei sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública é fruto de projeto de lei que tramitou por cinco anos nos Congresso Nacional. De autoria do deputado federal Fred Costa (PRD-MG), a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2021 e pelo Senado em 20 de maio deste ano.
Ao justificar a iniciativa, em 2020, Costa destacou que, segundo o noticiário, a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais domésticos despontava como uma tendência, exigindo medidas legislativas em favor da proteção de pets.
“Todos sabemos, por experiência própria ou por relatos de conhecidos, que fazer uma tatuagem é sempre algo doloroso”, apontou o parlamentar na justificativa do projeto de lei. “Não há o que se discutir quanto ao livre arbítrio de uma pessoa que queira fazer uso desse tipo de adorno em seu próprio corpo, mas a liberdade de tatuar a [própria] pele não significa que podemos tomar essa decisão pelos animais que convivem conosco”, disse o parlamentar.
Antes mesmo da decisão nacional, algumas prefeituras já tinham decidido proibir a prática em território municipal. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 18.269 entrou em vigor no último dia 10, com a previsão de multas de R$ 5 mil para o tutor do animal e para o responsável pelo estúdio de tatuagem ou estabelecimento comercial, cuja licença de funcionamento será cassada.
A norma paulistana é parecida com a que está em vigor na cidade do Rio de Janeiro desde 2021 – Lei nº 7.051 . A diferença é que, na capital fluminense, o valor da multa aplicada ao estabelecimento pode variar entre R$ 5 mil e R$ 15 mil, sendo dobrado em caso de reincidência.
Fonte: Agência Brasil
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) voltou a contar, a partir desta segunda-feira (1º), com a atuação do deputado estadual Jesuíno Boabaid (PSD), que reassumiu o mandato parlamentar durante o período de licença para tratamento de saúde do deputado Laerte Gomes.
A reconvocação foi oficializada pela Mesa Diretora da Casa de Leis, garantindo a continuidade da representação parlamentar e o pleno funcionamento das atividades legislativas em benefício da população rondoniense.
Com experiência no Parlamento Estadual e uma trajetória marcada pela defesa de pautas voltadas à segurança pública, à transparência e à fiscalização dos recursos públicos, Jesuíno retorna à Assembleia disposto a contribuir com os debates e votações que impactam diretamente a vida dos cidadãos de Rondônia.
Esta é a segunda vez que o parlamentar reassume uma cadeira na atual legislatura. Sua atuação anterior deixou marcas importantes nos trabalhos legislativos, especialmente em temas relacionados à valorização dos servidores públicos, segurança e fortalecimento das instituições.
Ao retornar à Assembleia Legislativa, Jesuíno Boabaid destacou a responsabilidade de representar a população rondoniense e reforçou seu compromisso com o diálogo, a fiscalização e a busca por soluções que promovam o desenvolvimento do estado.
A presença do parlamentar fortalece o trabalho da Assembleia Legislativa, que segue cumprindo sua missão constitucional de legislar, fiscalizar e atuar em defesa dos interesses da sociedade.
A licença do deputado Laerte Gomes está prevista para o período de 1º a 30 de junho. Durante esse intervalo, Jesuíno Boabaid exercerá integralmente as prerrogativas do mandato parlamentar, participando das sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades legislativas.
A Assembleia Legislativa deseja plena recuperação ao deputado Laerte Gomes e dá as boas-vindas ao deputado Jesuíno Boabaid neste período de atuação parlamentar, reafirmando o compromisso da Casa com a continuidade dos trabalhos em favor de Rondônia.
Política
Deputada federal Cristiane Lopes fortalece agricultura e agronegócio com entregas em todo o estado
Com mais de R$ 77 milhões destinados ao setor produtivo, a parlamentar fortalece a agricultura familiar e o agronegócio por meio de assistência técnica, distribuição de mudas e calcário, além da entrega de máquinas e equipamentos que impulsionam a produção e melhoram a vida dos produtores rurais.
A entrega de maquinários, implementos agrícolas e equipamentos para associações, cooperativas e municípios de Rondônia durante a Rondônia Rural Show Internacional 2026 reforçou o compromisso da deputada federal Cristiane Lopes (Podemos) com o fortalecimento da agricultura familiar e do agronegócio.
Os investimentos fazem parte de uma atuação permanente da deputada voltada para quem produz, gera emprego e movimenta a economia de Rondônia. Além da aquisição de equipamentos agrícolas, os recursos também têm garantido melhorias em estradas vicinais, apoio à regularização fundiária, assistência técnica e incentivo à inovação no campo.
Um dos maiores exemplos desse compromisso é o Projeto Terra Fértil, iniciativa viabilizada por emenda parlamentar de Cristiane Lopes e executada pelo Instituto Federal de Rondônia (IFRO). O projeto tem levado assistência técnica especializada, análise de solo, insumos, equipamentos e acompanhamento profissional para produtores rurais de diversas regiões do estado, beneficiando mais de 100 associações e milhares de agricultores familiares.
Para a parlamentar, investir no campo é investir no crescimento de Rondônia. “Cada máquina entregue, cada associação atendida, cada produtor beneficiado representa mais desenvolvimento para os municípios e mais dignidade para as famílias que vivem da terra. Nosso mandato tem compromisso com resultados concretos e continuará trabalhando para garantir que os recursos cheguem onde realmente fazem a diferença”, afirmou.
O trabalho desenvolvido pela deputada já vem produzindo impactos positivos em diversas regiões do estado, fortalecendo associações rurais, ampliando a capacidade produtiva das propriedades e promovendo mais infraestrutura para o escoamento da produção.
Com investimentos históricos, presença constante junto aos produtores e iniciativas inovadoras como o Projeto Terra Fértil, Cristiane Lopes reafirma seu compromisso com o fortalecimento da agricultura familiar e do agronegócio, setores que são pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico e social de Rondônia.
Fonte: Assessoria
Política
Deputada federal Cristiane Lopes cobra Energisa e ANEEL por solução definitiva diante da crise elétrica em Rondônia
A deputada federal Cristiane Lopes intensificou a atuação em defesa da população atingida pelos constantes apagões em Rondônia e esteve pessoalmente na Energisa para cobrar providências urgentes diante da grave crise no fornecimento de energia elétrica em diversos distritos e comunidades do estado.
Após receber inúmeras reclamações de moradores, comerciantes, produtores rurais e lideranças comunitárias, a parlamentar se reuniu com o diretor-presidente da Energisa em Rondônia, André Theobald, buscando respostas e soluções para os problemas que vêm afetando centenas de famílias. Durante o encontro, a concessionária informou que já vinha adotando medidas para sanar parte da situação enfrentada pelas comunidades afetadas.
Mesmo após os esclarecimentos apresentados pela empresa, Cristiane Lopes decidiu ampliar a cobrança e encaminhou um ofício à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), solicitando uma resposta definitiva e providências imediatas para garantir estabilidade no fornecimento de energia e respeito à população rondoniense.
No documento enviado ao diretor-geral da ANEEL, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, a deputada relata os constantes apagões registrados em vários distritos de Porto Velho, principalmente na região do Baixo Madeira, atingindo comunidades como Calama, Demarcação, Nazaré, Conceição da Galera, São Carlos, Catarina e outras localidades ribeirinhas. Segundo o ofício, somente no último dia 6 de maio, o distrito de Calama ficou aproximadamente 12 horas sem energia elétrica.
A parlamentar também destacou que os problemas no fornecimento de energia vêm afetando outras regiões do estado, como Pedras Negras, Porto Rolim e Izidolândia, em Alta Floresta, Surpresa, em Guajará-Mirim, e Urucomacoa, em Pimenta Bueno.
De acordo com as informações apresentadas no documento, muitas dessas comunidades isoladas não estão integradas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) e não fazem parte da rede da Energisa, sendo abastecidas por usinas termelétricas operadas pelo Consórcio BBF Energia Rondônia. Conforme apurado pela parlamentar, os apagões estariam relacionados ao atraso no pagamento de salários dos funcionários responsáveis pela operação do sistema.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Cristiane Lopes também demonstrou indignação com a situação enfrentada pelas comunidades do Baixo Madeira e reforçou que seguirá cobrando respostas e soluções urgentes para acabar com os constantes apagões que vêm prejudicando centenas de famílias da região.
A deputada destacou que as frequentes quedas de energia têm causado prejuízos, transtornos e insegurança para comerciantes, trabalhadores e moradores, comprometendo atividades essenciais do dia a dia. Alimentos se perdem, equipamentos são danificados e muitos trabalhadores ficam impossibilitados de exercer suas atividades por dependerem diretamente da energia elétrica.
Cristiane Lopes ressaltou ainda que a situação é inadmissível, principalmente porque Rondônia é um dos maiores produtores de energia elétrica do país, contando com grandes usinas no Rio Madeira que abastecem diversas regiões do Brasil.
“Não podemos aceitar que tantas famílias continuem sofrendo dessa forma. Estamos falando de comunidades que já enfrentam inúmeras dificuldades diariamente e que agora convivem também com a instabilidade constante no fornecimento de energia. Seguiremos cobrando soluções concretas e respeito com a população”, afirmou a deputada.
A parlamentar reforçou ainda que os apagões têm impactado diretamente o setor produtivo, o comércio, a indústria e trabalhadores que dependem da energia elétrica para garantir o sustento diário.
Cristiane Lopes reafirmou que continuará acompanhando de perto a situação, fiscalizando e cobrando providências junto aos órgãos responsáveis para que a população dos distritos e comunidades isoladas de Rondônia tenha acesso a um serviço digno, estável e de qualidade.
Fonte: Assessoria
