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Lula sanciona lei que amplia para 30% cotas para negros em concursos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta terça-feira (3) que o Brasil ainda tem poucas mulheres, pessoas negras e indígenas em cargos públicos, ao sancionar o Projeto de Lei 1.958/2021, que aumenta para 30% as vagas de concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
“É importante ter clareza disso, de permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas brasileiras. No Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria Geral, na Fazenda, na Receita. Em tudo quanto é lugar, é preciso que tenha a cara da sociedade. E ainda nós temos poucas mulheres, ainda, nós temos poucos negros, ainda nós temos quase que nenhum indígena”, afirmou durante evento que marcou a sanção do projeto, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado
Pela proposta, agora convertida em lei, a reserva das vagas será ofertada nos concursos públicos para cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, das fundações e empresas públicas, além das empresas privadas que têm vínculo com a União.
A cota também valerá para contratações temporárias. O percentual incidirá sobre o número total de vagas previstas nos editais dos processos seletivos.
As pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência. O texto determina que, na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.
Segundo a lei, a nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação.
Atualização
A nova lei de cotas substitui a lei anterior, que vigorava desde 2014 e tinha prazo de vigência de 10 anos, que expirou no ano passado.
“Desde que chegamos no governo, discutíamos essa revisão, vendo o que tinha dado errado na lei anterior para melhorar”, explicou a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
Um dos pontos centrais do debate foi a previsão de realização das chamadas bancas de confirmação da autodeclaração de pessoas negras, como forma de evitar fraudes.
“Uma das nossas maiores batalhas lá foi justamente garantir que nós tivéssemos os comitês de confirmação da autodeclaração. Eles usavam isso contra nós dizendo que muitas pessoas se autodeclaravam negras e não eram, mas foram frontalmente contrários à instituição do comitê alegando que era um tribunal racial que se estava instalando, mas isso é muito importante porque dá mais dá mais garantias de que o processo é absolutamente cristalino”, argumentou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado.
Pela lei, serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Os editais dos concursos deverão prever processos de confirmação complementar à autodeclaração, observando diretrizes como a padronização de regras em todo o país, a participação de especialistas, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.
A lei também inclui uma nova reavaliação da política daqui a uma década.
Representatividade
A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, também destacou o fato de a nova lei reconhecer indígenas e quilombolas como categorias autônomas no percentual de vagas reservadas.
“Dessa vez, a lei reconhece indígenas e quilombolas como grupos específicos e autônomos dentro das políticas afirmativas. E esse reconhecimento vai muito além do simbolismo. Ele representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro. Esta lei caminha na direção do que chamamos de aldear o estado ou aquilombar o estado”, disse a ministra.
“Mais um dia que entra para a história. Um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra, de ocuparem espaços que historicamente eles foram negados”, observou Guajajara.
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A medida também determina a regularização do vínculo funcional desses profissionais e restringe a contratação temporária ou terceirizada da categoria, salvo em situações de emergência em saúde pública.
O texto estabelece aposentadoria com requisitos diferenciados em razão das características e dos riscos das atividades exercidas pelos agentes. Pela regra geral prevista na proposta, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
A emenda também prevê aposentadoria integral e paridade para os profissionais abrangidos pelas regras aplicáveis aos servidores públicos, conforme os critérios estabelecidos no texto constitucional.
Regularização e aposentadoria
Além de estabelecer critérios diferenciados para a aposentadoria, a emenda busca enfrentar a situação funcional de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) sem vínculo regularizado.
A proposta restringe contratações temporárias e terceirizadas para as funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, com exceção de situações de emergência em saúde pública previstas em lei.
A medida também prevê assistência financeira da União para compensar despesas relacionadas às aposentadorias, diante da preocupação com os impactos da mudança para os entes federativos.
Fonte: Metrópoles
As equipes da força-tarefa que atuam no combate aos incêndios que atingem o Amazonas já abriram, até o momento, 120 Termos Circunstanciados de Ocorrência, procedimentos investigatórios que servem para apurar possíveis condutas criminosas.
Durante entrevista coletiva em Manaus nesta quarta-feira (14), o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, voltou a afirmar que os focos de incêndio tiveram como origem ação humana e garantiu investigação para identificar os responsáveis.
“Vamos iniciar uma ação forte de investigação para identificar quem está operando esse conjunto enorme de incêndios e verificar se há uma organização por trás disso. E vamos punir aqueles que forem identificados de forma exemplar para que não fique na região uma sensação de impunidade”, disse.
As investigações estão a cargo das polícias Federal, Rodoviária Federal e Polícia Civil do Amazonas, atuando com outras forças de segurança. O ministro lembrou de situações similares de incêndios criminosos ocorridos em 2024, quando houve o chamado “Dia do fogo”, quando foram registrados mais de dois mil incêndios simultâneos, em São Paulo e no Pará.
“Existe uma suspeita de ação organizada. Por isso, além de todos os que estão aqui, todas as investigações, também temos a participação da Abin, a Agência Brasileira de Inteligência, para verificar se está se repetindo aqui o que ocorreu em outro momento no chamado ‘Dia do Fogo”, completou.
Os responsáveis por provocar incêndios florestais estão sujeitos a multas administrativas de R$ 5 mil a R$ 10 mil por hectare ou fração, conforme o enquadramento da infração, além do embargo das áreas atingidas, apreensão de equipamentos e responsabilização criminal, que poderá resultar em prisão.
Os incêndios no Amazonas têm gerado enormes nuvens de fumaça e diversas cidades do estado tiveram que suspender atividades. Em Manaus, a situação crítica na qualidade do ar levou à suspensão das aulas presenciais na rede municipal de ensino, em unidades da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e no campus Manaus Zona Leste do Instituto Federal do Amazonas (Ifam).
“A população de Manaus foi tremendamente prejudicada e está sendo tremendamente prejudicada. Há uma destruição ambiental em curso e nós precisamos punir os responsáveis porque são incêndios criminosos”, afirmou.
Redução
Capobianco também falou sobre o reforço nas equipes que atuam no combate às queimadas e disse que já há uma redução perceptível nos incêndios, mas que ainda é cedo “para comemorar”.
“Nós temos dados positivos. Não podemos comemorar, porque ainda temos uma situação grave, ainda tem muita fumaça, mas houve uma redução nos eventos de queimadas e de incêndios. Portanto, nós temos um movimento positivo e há um indicativo de redução de novos focos”, afirmou.
Questionado a respeito da fumaça em Manaus, o ministro afirmou que a expectativa é que a qualidade do ar melhore nos próximos dias, mas que a situação depende dos ventos da região.
“Há uma certa convergência de forças de ventos para a região de Manaus. É um fenômeno meteorológico sobre o qual nós não temos controle. Nós estamos combatendo intensamente, reduzimos muito os incêndios mais próximos da capital. Mas nós ainda temos incêndios mais distantes, que estão trazendo fumaça para Manaus. Nós esperamos que isso possa reduzir”, disse.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), desde o início da temporada de incêndios florestais, já foram extintos 292 incêndios no Amazonas, mas que ainda há outros 08 incêndios ativos no estado.
O governo Federal disponibilizou 11 aeronaves para as operações no Amazonas, das quais seis são utilizadas no combate direto aos incêndios florestais, com capacidade para lançamentos rápidos de água.
Também foi enviado para o estado um avião KC-390, empregado no lançamento de água em grandes volumes; três helicópteros para lançamento de água e transporte de brigadistas e equipamento, especialmente úteis em áreas de difícil acesso; e uma aeronave Caravan para apoio logístico.
Além disso, 290 brigadistas já atuam em campo e outros 40 brigadistas federais estão em deslocamento para reforçar as operações de combate aos incêndios florestais na região.
No domingo (11), Capobianco e o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, sobrevoaram o estado e identificaram a presença de fogo em áreas florestais de difícil acesso.
Fonte: Agência Brasil
Com investimento de aproximadamente R$ 260 milhões, rodovia vai facilitar o transporte de cargas e oferecer uma alternativa para os caminhões que circulam pelas avenidas de Porto Velho
Quem enfrenta diariamente o trânsito de Porto Velho conhece os desafios de dividir ruas e avenidas com caminhões carregados de soja e outros produtos agrícolas. O transporte pesado dificulta a circulação de veículos, especialmente nos horários de maior movimento. Com a pavimentação da Expresso Porto, a expectativa é reduzir parte desse fluxo e melhorar as condições de trânsito na capital.
Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cerca de 1,2 mil veículos pesados circulam diariamente em direção aos terminais portuários de Porto Velho. A nova rodovia deverá oferecer uma alternativa de acesso aos portos do rio Madeira, reduzindo a necessidade de passagem de caminhões pelas principais vias urbanas.
Com investimento estimado em R$260 milhões, a obra contempla aproximadamente 35 quilômetros de pavimentação, ligando a BR-364 à região portuária. Além de contribuir para a mobilidade urbana, a intervenção deverá facilitar o transporte da produção agrícola de Rondônia e de estados vizinhos.
Para antecipar a execução do projeto, a Prefeitura de Porto Velho participou de articulações com o Governo Federal e a ANTT, incluindo a agilização de licenças e autorizações de competência municipal e uma reunião em Brasília, conduzida pelo prefeito Léo Moraes.
A pavimentação, anteriormente prevista para uma etapa mais avançada da concessão, teve início em 2026, com previsão de conclusão em dezembro de 2027.
Para o prefeito Léo Moraes, a rodovia deverá trazer benefícios principalmente para quem utiliza diariamente as ruas e avenidas da cidade.
“Queremos tirar parte do trânsito pesado de dentro da cidade, melhorar a mobilidade e dar mais segurança às famílias. O Expresso Porto representa um avanço importante para quem vive, trabalha e circula diariamente por Porto Velho”.
Com a conclusão da obra, a expectativa é que parte dos caminhões passe a utilizar a nova rota para chegar aos terminais portuários, contribuindo para reduzir o fluxo de veículos pesados nas avenidas e melhorar as condições de circulação para a população.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
