Política
Jaime Bagattoli defende suspensão temporária da privatização da BR-364 e audiência pública com municípios
Nesta terça-feira (25), a Comissão de Infraestrutura do Senado promoveu uma audiência pública para discutir a concessão da BR-364 em Rondônia. O evento contou com a participação de parlamentares, representantes do setor produtivo, como a Aprosoja Rondônia, e membros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O senador Jaime Bagattoli (PL) se destacou durante a audiência, sendo um dos principais críticos do projeto de privatização da rodovia. Em sua fala ao diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, Bagattoli refutou a ideia de que houve uma consulta pública adequada à população de Rondônia.
“Eu lutei contra a privatização desde o começo e posso afirmar que não houve audiência pública verdadeira no estado. A que foi feita serviu apenas para anunciar o que já estava decidido, sem dar oportunidade para a população se manifestar”, destacou o senador.
O parlamentar também criticou as melhorias propostas no contrato de concessão, considerando-as insuficientes para o longo período de 30 anos de concessão e os altos custos com pedágios que seriam cobrados ao longo dos quase 700 quilômetros da rodovia.
“Que melhorias são essas? Imposição de 190 quilômetros de terceira faixa e apenas 107 quilômetros de pista duplicada em 30 anos? Não podemos aceitar isso. O custo será repassado diretamente ao consumidor”, afirmou Bagattoli.
Além disso, o senador trouxe dados sobre o impacto da privatização no setor de transportes, apontando que o modelo de concessão acarretaria um aumento significativo nos custos operacionais, especialmente com o pagamento de pedágios para caminhões que retornam vazios.
“Isso vai aumentar em até 40% o custo do combustível entre Porto Velho e Vilhena, agora sob a forma de pedágio. E, diferente de rodovias privatizadas em São Paulo, a maioria dos caminhões volta sem carga, fazendo com que os motoristas paguem novamente os pedágios sem obter lucro. Isso deveria ter sido discutido antes da privatização”, explicou Bagattoli.
Por fim, o senador pediu a suspensão temporária da privatização da BR-364 e a realização de audiências públicas nos municípios de Rondônia para que os impactos da concessão fossem amplamente discutidos.
“Precisamos de audiências em Ji-Paraná, Ariquemes e Vilhena. Temos que lutar para cancelar temporariamente a concessão e realizar um estudo mais aprofundado sobre a BR-364”, concluiu Bagattoli.
Fonte: Assessoria
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.
O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.
O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.
A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.
Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.
Para o órgão, a Lei nº 14.601/2023 prevê a atualização dos pagamentos por meio de correção monetária.
“Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente, em observância ao marco normativo reconhecido por essa Corte como apto a concretizar a ordem injuncional. O decreto representa ato de manutenção e atualização de programa social permanente, e não a criação de vantagem inédita ou excepcional”, argumenta a AGU.
O caso será decidido pelo ministro Gilmar Mendes.
Fonte: Agência Brasil
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições de outubro não precisarão fazer a verificação da Prova de Vida neste ano.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a verificação vai ocorrer de forma automática a partir do cruzamento das informações da Justiça Eleitoral com a base de dados do INSS.
A Prova de Vida é um procedimento anual cujo objetivo é identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse que a medida facilita a vida dos pensionistas.
“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explicou.
Segundo a pasta, o procedimento abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.
Além disso, desde 2019, como forma de reduzir filas e custos para processo de Prova de Vida, o comparecimento presencial deixou de ser regra, estabelecendo que o INSS busque, de forma proativa, dados que confirmem a condição de vida do cidadão.
Fonte: Agência Brasil
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-deputada Flordelis a 50 anos de prisão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, em 2019, quando ele era seu marido.
A Corte concordou com decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, em 2022, já havia mantido a condenação da ex-deputada a 50 anos de prisão.
Em 2022, Flordelis dos Santos de Souza foi condenada pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado consumado, homicídio duplamente qualificado tentado, associação criminosa armada e uso de documento falso.
A ex-deputada foi considerada culpada por planejar o assassinato, ocorrido na casa da família em Niterói (RJ). A motivação, segundo a acusação do Ministério Público, foi o controle das finanças da família e a forma rígida como o pastor administrava os conflitos entre os integrantes.
Segunda instância
A defesa de Flordelis recorreu ao STJ, após a 2ª Câmara Criminal TJRJ negar, por unanimidade, recursos de apelação.
À segunda instância, os advogados alegaram diversas nulidades processuais, entre as quais a não apresentação de alegações finais na fase de pronúncia e a falta de fundamentação das qualificadoras do crime.
A relatora do caso, desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, contudo, entendeu não ter ficado demonstrado o prejuízo concreto para a defesa da ex-deputada.
A Sexta Turma manteve também a decisão que anulou a absolvição de Rayane dos Santos, Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira – a neta biológica e os dois filhos adotivos da ex-deputada que são acusados de participar do crime.
Fonte: Agência Brasil
