Política
PEC contra escala 6×1 é protocolada na Câmara com 234 assinaturas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), com 234 assinaturas. Foram 63 assinaturas a mais que o necessário para ingressar com uma proposta de emenda constitucional.
A PEC estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-RJ), que lidera a articulação pela PEC na Casa, afirmou que foram meses de conversas com parlamentares e mobilizações para se chegar a este momento de registrar a proposta na Câmara.
Em coletiva à imprensa nesta terça, a deputada disse que essa escala é considerada obsoleta.
“Já há apontamentos políticos e econômicos mostrando que há sim possibilidade de repensarmos essa jornada de trabalho, como foi feito em outros lugares no mundo, aplicando à nossa realidade”, argumentou.
A parlamentar disse que pretende se reunir com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) após o carnaval para conversar sobre o tema e entregar um abaixo-assinado que já conta com quase 3 milhões de assinaturas pedindo o fim da escala 6×1.
“Agora resta saber se o Congresso Nacional terá interesse político e responsabilidade com a vida dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros e se dará a atenção necessária para que esse texto ganhe um relator, para que a comissão especial seja instalada e para que a gente tenha condições de fazer esse debate como deve ser feito”, disse Erika.
Ela garantiu que a PEC conta com o apoio de diversos partidos, inclusive de centro e de direita. “Isso desmonta a ideia de que só a esquerda está se empenhando nessa discussão. Acho que os únicos que não estão empenhados nesse debate é a extrema-direita”. Ela contou que a proposta havia recebido a assinatura de dois deputados do PL, mas, por orientação do partido, o apoio foi retirado.
A PEC altera o inciso XII do artigo 7º da Constituição brasileira, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
O debate para redução da jornada de trabalho vem ganhando força a partir do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), fundado pelo vereador carioca Rick Azevedo (Psol), e que tem mobilizado manifestações e atos pelo fim da escala 6×1.
“O mercado chora a ‘falta de mão de obra’, mas não quer admitir o óbvio: o povo cansou de ser burro de carga. A escala 6×1 destrói a saúde, rouba o tempo de vida e paga mal. Ninguém quer adoecer para enriquecer patrão”, afirmou Azevedo em uma rede social.
O vereador chamou a população para fazer um protesto durante o feriado de 1º de maio pedindo a mudança na escala de trabalho. “No dia 2 de maio fique em casa em protesto a essa escala escravocrata. Estou muito feliz por esse protocolo de hoje, mas muita luta ainda está por vir”
Para uma PEC ser aprovada na Câmara, são necessários os votos de, no mínimo, 308 dos 513 deputados e deputadas, em dois turnos de votação. A medida tem dividido opiniões, tanto no meio patronal, quanto sindical.
Para os críticos, a medida levaria ao aumento dos custos operacionais das empresas, segundo defendeu a entidade patronal Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Na coletiva de hoje, o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) disse que vai pedir o apoio do governo para conseguir os votos necessários para aprovar a PEC no Congresso. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) garantiu que vai se empenhar nas articulações dentro e fora do plenário para aprovar a proposta.
Outras propostas
Ao menos outras duas PECs tratam da redução de jornada no Congresso Nacional, mas não acabam com a jornada 6 por 1, que é a principal demanda do VAT.
Apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC 221/2019 propõe uma redução, em um prazo de dez anos, de 44 horas semanais por 36 horas semanais de trabalho sem redução de salário.
A PEC 221 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Existe ainda a possibilidade que a PEC protocolada nesta terça-feira pela deputada Erika Hilton seja apensada à proposta do deputado Reginaldo Lopes.
Fonte: Agência Brasil
Política
MP Eleitoral pede condenação de 13 agentes públicos por propaganda antecipada na Rondônia Rural Show
O Ministério Público (MP) Eleitoral ajuizou uma representação no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) contra 13 agentes públicos por suposta prática de propaganda eleitoral antecipada durante a Rondônia Rural Show Internacional 2026, realizada em Ji-Paraná (RO). Na ação, o MP Eleitoral sustenta que a feira agropecuária foi utilizada como espaço para promoção pessoal e pré-campanha eleitoral antes do período permitido pela legislação.
Segundo a ação, foram identificadas diversas condutas que, em conjunto, teriam extrapolado os limites da divulgação de atividades parlamentares e configurado propaganda com finalidade eleitoral. Entre os fatos apontados estão a instalação de outdoors, a distribuição de brindes personalizados e a divulgação de mensagens consideradas de apelo eleitoral.
Entre os representados está a deputada federal Silvia Cristina Amancio Chagas. De acordo com o MP Eleitoral, durante a feira foram distribuídos bonés, camisetas e ventarolas contendo seu nome, fotografia e identificação parlamentar. O Ministério Público Eleitoral também atribui à parlamentar a instalação de outdoors voltados à promoção de sua imagem. Outro alvo da ação é o senador Jaime Bagattoli. Conforme a representação, outdoors exibidos durante o evento associavam diretamente sua atuação política à destinação de recursos e investimentos públicos.
A ação também aponta propaganda antecipada do deputado federal Lúcio Mosquini por utilizar materiais promocionais durante a feira. A representação ainda menciona a instalação de um outdoor com a mensagem “100 Máquinas para Rondônia”. Já o senador Marcos Rogério responde por suposta propaganda eleitoral antecipada relacionada à utilização de outdoor contendo a expressão “A mudança que Rondônia quer”, interpretada pelo Ministério Público como mensagem de conteúdo eleitoral.
A representação inclui ainda o presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná, Marcelo José de Lemos. Segundo o MP Eleitoral, durante uma transmissão pública ele teria se referido ao senador Marcos Rogério como “nosso futuro governador”. Para o Ministério Público Eleitoral, a manifestação ultrapassou os limites da liberdade de expressão política e configurou promoção eleitoral antecipada em favor do parlamentar.
Também figuram como representados na ação:
• Deputado federal Alex Mendonça Alves (Alex Redano);
• Deputado estadual José Cassiano Góis de Freitas (Cássio Gois);
• Deputado estadual Elcirone Moreira Deiro (Cirone Deiró);
• Deputado estadual Laerte Gomes;
• Deputado estadual Alexandro Barroso Duarte Santana (Nim Barroso);
• Deputada estadual Cláudia Regina Abreu (Cláudia de Jesus);
• Vereador Márcio Alves de Freitas (Márcio Freitas);
• Assessora técnica da ALE-RO Dalita da Silva Rover
Nesses casos, o Ministério Público Eleitoral descreve as condutas individualizadas, que incluem participação em materiais publicitários e outras formas de divulgação consideradas irregulares. Os representados terão oportunidade de apresentar defesa antes do julgamento do caso.
Representação nº 0600166-54.2026.6.22.0000
Fonte: MPF
Política
Deputada Cristiane Lopes garante mais R$ 15 milhões e soma R$ 32 milhões em investimentos para a Saúde de Porto Velho
Em visita técnica à Semusa, parlamentar alinhou com a secretária Sandra Cardoso a aplicação dos novos recursos, que incluem a ampliação das equipes de atendimento, compra de ambulâncias e novos medicamentos.
A saúde pública da capital rondoniense ganhou um reforço histórico para o ano de 2026. Em agenda de trabalho na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), a deputada federal Cristiane Lopes ( Podemos) anunciou a destinação de mais R$15 milhões em recursos federais para o município. O novo montante se soma aos R$17 milhões que já estão sendo executados na cidade, totalizando mais de R$ 32 milhões em investimentos diretos para a estrutura hospitalar, insumos e atendimento à população.
A reunião com a secretária de saúde de Porto Velho, Sandra Cardoso, serviu para alinhar o cronograma de aplicação das verbas e fiscalizar as melhorias que já estão em andamento. Entre as prioridades estabelecidas para os novos recursos está uma das principais demandas da comunidade: a contratação de novos profissionais de saúde para otimizar o fluxo e reduzir o tempo de espera nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Durante a visita, Cristiane Lopes destacou que o papel de um parlamentar vai muito além de enviar a emenda; exige acompanhamento de perto para garantir que o benefício chegue na ponta.
“O nosso compromisso com Porto Velho é diário e pautado em resultados. Sei das dores da nossa população e de como o atendimento rápido faz a diferença. Por isso, fizemos questão de direcionar este novo recurso também para o reforço das equipes de atendimento, contratando mais funcionários. Queremos uma saúde mais humana, ágil e eficiente, tanto na área urbana quanto nos nossos distritos, que merecem todo o nosso cuidado”, afirmou a deputada federal.
Os R$ 17 milhões já investidos anteriormente pelo mandato de Cristiane Lopes têm se transformado em melhorias visíveis para os moradores. O pacote de investimentos abrange a reforma e ampliação de UBSs, aquisição de equipamentos modernos, compra de novas ambulâncias e veículos traçados (caminhonetes) para o suporte logístico, além do abastecimento farmacêutico com medicamentos de alta procura, como o Mounjaro.
Para a secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, a parceria técnica e política com a deputada federal tem sido fundamental para manter a rede municipal em ritmo de expansão, permitindo que a Semusa planeje ações de grande impacto.
“Todo esse recurso que a deputada Cristiane Lopes tem destinado para Porto Velho é muito bem empenhado. É uma verba que se transforma em entrega real para as famílias que dependem do SUS. Esse novo aporte nos dá o fôlego necessário para contratar pessoal, melhorar sensivelmente o atendimento e avançar com as reformas necessárias. Agradeço em nome da prefeitura e de toda a nossa equipe pelo olhar sensível que ela sempre teve com a saúde”, pontuou a secretária.
A consolidação desse montante de R$32 milhões em Porto Velho reforça a forte atuação de Cristiane Lopes em Brasília. No entanto, o impacto de seu mandato se estende muito além dos limites da capital: a parlamentar tem se destacado por municipalizar seus recursos, levando investimentos estruturantes para a saúde, infraestrutura e assistência social de norte a sul de Rondônia.
“Garantir esse recurso para a nossa capital é uma grande vitória, mas o nosso olhar e o nosso trabalho são para todo o estado de Rondônia. Seguimos cuidando com o mesmo carinho, seriedade e dedicação de cada um dos nossos municípios, de ponta a ponta. O trabalho não para. Como sempre digo: vamos juntos, vamos firmes, com Deus na frente e cuidando sempre do nosso povo”, concluiu a parlamentar.
Fonte: Assessoria
Política
Deputada Federal Cristiane Lopes destina R$ 200 mil para fortalecer atendimento da APAE em Presidente Médici
O recurso vai contribuir para ampliar a qualidade dos serviços oferecidos pela instituição, beneficiando crianças, adolescentes e adultos atendidos pela entidade.
O compromisso com a inclusão, a assistência social e a promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência resultou em mais uma importante conquista para o município de Presidente Médici. A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos) destinou R$ 200 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município, reforçando o atendimento prestado pela instituição, que desempenha um papel fundamental na vida de dezenas de famílias.
Reconhecida pelo trabalho de acolhimento, acompanhamento e desenvolvimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, a APAE atua diariamente oferecendo atendimento especializado, promovendo inclusão social, autonomia e dignidade aos seus assistidos.
Para a deputada federal Cristiane Lopes, investir em instituições que cuidam das pessoas é uma forma de transformar realidades e construir uma sociedade mais justa e humana.
“Nosso mandato tem o compromisso de cuidar das pessoas e apoiar instituições que realizam um trabalho sério e transformador. A APAE desenvolve uma missão essencial, acolhendo famílias, promovendo inclusão e oferecendo atendimento especializado para quem mais precisa. Esse recurso representa nosso reconhecimento ao trabalho realizado pela entidade e nossa contribuição para que ela continue avançando e ampliando seus serviços”, destacou a parlamentar.
A presidente da APAE de Presidente Médici, Leomira Franca, agradeceu o apoio e ressaltou a importância do investimento para a continuidade e fortalecimento das ações desenvolvidas pela instituição.
“Recebemos essa notícia com muita alegria e gratidão. Esse recurso chega em um momento importante e contribuirá para melhorar ainda mais o atendimento oferecido aos nossos assistidos. A APAE realiza um trabalho que exige dedicação, estrutura e apoio constante. Em nome de todas as famílias atendidas, agradeço à deputada Cristiane Lopes por olhar com sensibilidade para nossa causa e acreditar no trabalho que realizamos”, afirmou.
A conquista contou ainda com a atuação da vereadora Bia do Assentamento e do vereador Benito do Estrela, que levaram a demanda até a parlamentar e acompanharam todo o processo para viabilização do recurso.
A vereadora Bia do Assentamento destacou que o investimento representa um avanço importante para o município.
“A APAE realiza um trabalho admirável e indispensável para nossa comunidade. Conhecemos de perto as necessidades da instituição e buscamos esse apoio junto à deputada Cristiane Lopes, que prontamente atendeu nossa solicitação. Esse recurso chega para fortalecer ainda mais o atendimento oferecido às famílias de Presidente Médici”, ressaltou.
O vereador Benito do Estrela também comemorou a conquista e agradeceu o compromisso da parlamentar com as causas sociais.
“Ficamos muito felizes com essa parceria. A APAE merece todo apoio possível pelo trabalho extraordinário que desenvolve. Agradeço à deputada Cristiane Lopes por atender essa demanda tão importante para nosso município e por demonstrar, mais uma vez, seu compromisso com quem mais precisa”, afirmou.
Ao longo de seu mandato, Cristiane Lopes tem destinado recursos para fortalecer áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, agricultura, esporte e qualificação profissional em todas as regiões de Rondônia. O apoio à APAE de Presidente Médici reforça a atuação da parlamentar em defesa da inclusão e da valorização de instituições que promovem cidadania e transformam vidas.
“Cada recurso destinado à assistência social representa esperança para muitas famílias. Continuaremos trabalhando para fortalecer entidades sérias e comprometidas com o bem-estar da população, porque acreditamos que uma sociedade mais inclusiva é construída com ações concretas e investimento nas pessoas”, concluiu a deputada.
Fonte: Assessoria
