Política
JAIME BAGATTOLI: Senador solicita audiência com o novo presidente da Câmara para tratar da PEC da Transposição
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Com a Câmara Federal sob nova presidência cresce a expectativa para que algumas propostas e projetos sejam colocados em pauta ao longo do ano. Uma delas é a PEC 47/2023 que trata da transposição dos servidores do ex-territórios federais.
Um dos grandes responsáveis pela aprovação da proposta no Senado Federal, o senador Jaime Bagattoli (PL) solicitou, nesta semana, uma audiência com o novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para tratar do início da tramitação da PEC.
“Em menos de um ano, nós do Senado Federal desarquivamos a PEC, colocamos em discussão e aprovamos, por unanimidade, no plenário. Ao longo do ano passado, cobrei do então presidente da Câmara, Arthur Lira, que esta PEC fosse colocada em pauta, o que não aconteceu. Agora, reitero o pedido e o meu apoio para que as bancadas do Amapá, Rondônia e Roraima possam articular diretamente com o novo presidente da casa para que a proposta seja votada ainda este ano”, declarou o senador.
No ofício destinado ao presidente Motta, Jaime lembra que, diferente da Câmara Federal, o Senado debateu amplamente a PEC e garantiu celeridade na aprovação tanto nas comissões temáticas como no Plenário.
“Corrigir essa injustiça funcional, que já se arrasta por quase 40 anos, constitui uma obrigação constitucional e funcional aos servidores que atuaram pela União nos antigos territórios”, acrescenta o senador.
HISTÓRICO DE APOIO
Desde que assumiu seu mandato, Jaime tem assumido protagonismo na luta pela transposição dos servidores. Ele foi um dos senadores que assinou o desarquivamento da PEC 07/2018 em março de 2023. A partir disso, adotou uma série de agendas e reuniões para garantir o avanço da proposta.
No Plenário, Jaime não só votou a favor como lutou para que a PEC fosse aprovada por unanimidade, a fim de garantir que esta chegasse fortalecida na Câmara dos Deputados, onde aguarda o início da tramitação.
Fonte: Assessoria
Política
Cristiane Lopes acompanha fase final da revitalização do Campo do Abobrão e destaca investimento de R$ 3 milhões para a obra
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A deputada federal Cristiane Lopes acompanhou de perto os trabalhos finais da revitalização do Campo do Abobrão, na zona Sul de Porto Velho. A obra, viabilizada por meio de uma indicação da parlamentar ao governador Coronel Marcos Rocha, recebeu um investimento de 3 milhões e garantirá mais qualidade de vida e lazer para a população.
“A revitalização do Campo do Abobrão está prestes a ser concluída e trará um impacto muito positivo para a comunidade. Esse espaço renovado não será apenas um local para a prática esportiva, mas também um ambiente de convivência e lazer para todas as idades. Nossa cidade precisa de áreas como essa, que promovem bem-estar e desenvolvimento social”, destacou Cristiane Lopes.
A assinatura do documento que autorizou a obra aconteceu em maio do ano passado, com a presença da deputada, do secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp), Elias Rezende, e de representantes da empresa responsável pelos serviços. Desde então, o espaço passou por diversas melhorias, incluindo estacionamento, playground, quadra poliesportiva, quadra de areia e dois campos de futebol.
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Além disso, parte do piso foi projetado com material permeável para facilitar a drenagem da água da chuva, garantindo mais segurança e durabilidade para a estrutura.
Durante a visita às obras, Cristiane Lopes reforçou seu compromisso com o desenvolvimento da capital e agradeceu ao Governo de Rondônia por atender à sua solicitação. “É uma conquista muito importante para a zona Sul de Porto Velho. O novo Campo do Abobrão vai transformar essa região, oferecendo um espaço moderno e estruturado para a prática esportiva e o lazer das famílias”, afirmou.
Ao longo do seu mandato, Cristiane Lopes já destinou mais de 55 milhões para Porto Velho, garantindo investimentos em diversas áreas. Além do Campo do Abobrão, a deputada também viabilizou recursos para a revitalização de outros espaços públicos, como a reforma do campo da AFA na zona Central, a modernização do complexo esportivo do Deroche e a construção da nova Arena Aluísio Ferreira.
Com essa iniciativa, Cristiane Lopes reafirma seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população de Porto Velho, investindo em projetos que fortalecem o desenvolvimento urbano e social da cidade. “Cada obra entregue representa um passo a mais para uma cidade mais estruturada e acolhedora para todos”, concluiu.
Fonte: Assessoria
Política
PEC contra escala 6×1 é protocolada na Câmara com 234 assinaturas
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), com 234 assinaturas. Foram 63 assinaturas a mais que o necessário para ingressar com uma proposta de emenda constitucional.
A PEC estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-RJ), que lidera a articulação pela PEC na Casa, afirmou que foram meses de conversas com parlamentares e mobilizações para se chegar a este momento de registrar a proposta na Câmara.
Em coletiva à imprensa nesta terça, a deputada disse que essa escala é considerada obsoleta.
“Já há apontamentos políticos e econômicos mostrando que há sim possibilidade de repensarmos essa jornada de trabalho, como foi feito em outros lugares no mundo, aplicando à nossa realidade”, argumentou.
A parlamentar disse que pretende se reunir com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) após o carnaval para conversar sobre o tema e entregar um abaixo-assinado que já conta com quase 3 milhões de assinaturas pedindo o fim da escala 6×1.
“Agora resta saber se o Congresso Nacional terá interesse político e responsabilidade com a vida dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros e se dará a atenção necessária para que esse texto ganhe um relator, para que a comissão especial seja instalada e para que a gente tenha condições de fazer esse debate como deve ser feito”, disse Erika.
Ela garantiu que a PEC conta com o apoio de diversos partidos, inclusive de centro e de direita. “Isso desmonta a ideia de que só a esquerda está se empenhando nessa discussão. Acho que os únicos que não estão empenhados nesse debate é a extrema-direita”. Ela contou que a proposta havia recebido a assinatura de dois deputados do PL, mas, por orientação do partido, o apoio foi retirado.
A PEC altera o inciso XII do artigo 7º da Constituição brasileira, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
O debate para redução da jornada de trabalho vem ganhando força a partir do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), fundado pelo vereador carioca Rick Azevedo (Psol), e que tem mobilizado manifestações e atos pelo fim da escala 6×1.
“O mercado chora a ‘falta de mão de obra’, mas não quer admitir o óbvio: o povo cansou de ser burro de carga. A escala 6×1 destrói a saúde, rouba o tempo de vida e paga mal. Ninguém quer adoecer para enriquecer patrão”, afirmou Azevedo em uma rede social.
O vereador chamou a população para fazer um protesto durante o feriado de 1º de maio pedindo a mudança na escala de trabalho. “No dia 2 de maio fique em casa em protesto a essa escala escravocrata. Estou muito feliz por esse protocolo de hoje, mas muita luta ainda está por vir”
Para uma PEC ser aprovada na Câmara, são necessários os votos de, no mínimo, 308 dos 513 deputados e deputadas, em dois turnos de votação. A medida tem dividido opiniões, tanto no meio patronal, quanto sindical.
Para os críticos, a medida levaria ao aumento dos custos operacionais das empresas, segundo defendeu a entidade patronal Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Na coletiva de hoje, o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) disse que vai pedir o apoio do governo para conseguir os votos necessários para aprovar a PEC no Congresso. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) garantiu que vai se empenhar nas articulações dentro e fora do plenário para aprovar a proposta.
Outras propostas
Ao menos outras duas PECs tratam da redução de jornada no Congresso Nacional, mas não acabam com a jornada 6 por 1, que é a principal demanda do VAT.
Apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC 221/2019 propõe uma redução, em um prazo de dez anos, de 44 horas semanais por 36 horas semanais de trabalho sem redução de salário.
A PEC 221 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Existe ainda a possibilidade que a PEC protocolada nesta terça-feira pela deputada Erika Hilton seja apensada à proposta do deputado Reginaldo Lopes.
Fonte: Agência Brasil
Política
Deputada Cristiane Lopes apresenta PDL para retomada do crédito rural do Plano Safra 2024/2025
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Nesta sexta-feira (21), a deputada federal Cristiane Lopes apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 101/2025, que visa sustar os efeitos do Ofício Circular nº 282/2025/MF, do Tesouro Nacional. O documento determinou a suspensão de novas contratações de financiamentos rurais com equalização de taxas de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025, medida que afeta diretamente o agronegócio e a economia nacional.
“A suspensão desses financiamentos compromete o planejamento e a competitividade do setor agropecuário, especialmente dos pequenos e médios produtores, que dependem dessas linhas de crédito para custeio, investimento e modernização da produção. Se não revertermos essa decisão, teremos um aumento nos custos de produção, redução na oferta de alimentos e impactos diretos na inflação”, alertou Cristiane Lopes.
O Plano Safra é um dos principais instrumentos de incentivo ao agronegócio brasileiro, permitindo que produtores rurais acessem crédito com juros subsidiados para expandir e modernizar suas atividades. Com a interrupção dessas contratações, muitos agricultores podem enfrentar dificuldades para adquirir insumos, investir em tecnologia e manter a produção, resultando em menor oferta de alimentos e aumento nos preços ao consumidor final.
Outro impacto preocupante é o reflexo no setor de produção de leite, que depende fortemente desses financiamentos para manutenção das pastagens, compra de ração e melhorias na infraestrutura. Sem acesso ao crédito equalizado, os produtores podem ser forçados a reduzir suas operações, pressionando ainda mais os preços dos laticínios no mercado.
“Garantir o acesso ao crédito rural é uma questão de segurança alimentar e de estabilidade econômica. A produção agrícola não pode ser prejudicada por decisões arbitrárias. Precisamos assegurar que nossos produtores tenham o suporte necessário para continuar alimentando o Brasil e o mundo”, reforçou a deputada.
O PDL 101/2025 será analisado pelas comissões competentes na Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário. Cristiane Lopes pede o apoio dos parlamentares para a aprovação da medida e a retomada imediata das linhas de crédito do Plano Safra 2024/2025.
Fonte: Assessoria
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