Geral
Programa Desenrola Rural entra em vigor nesta segunda-feira
A partir desta segunda-feira (24), produtores da agricultura familiar com dívidas em instituições bancárias ou com a União podem renegociar seus débitos e voltar a acessar o crédito rural via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, os descontos, por meio do Desenrola Rural, são de até 96% no valor das dívidas.
Em nota, a pasta informou que, com o início do prazo, os produtores já podem procurar uma agência bancária para consultar sua situação junto a instituições com as quais têm dívidas. Aqueles com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm até o dia 30 de maio para se inscrever no Desenrola Rural. Já para os que têm dívidas junto ao Pronaf, o prazo vai até 31 de dezembro.
O objetivo, segundo o ministério, é auxiliar um total de mais de 1,35 milhão de agricultores com dívidas em atraso há mais de um ano – mais de 250 mil apenas ao longo de 2025. A proposta é envolver, sobretudo, inscritos na Dívida Ativa da União – por esse motivo, a pasta destaca que não haverá prejuízo para o Tesouro. “A ideia é fazer com que os agricultores possam voltar a poder financiar suas produções”.
“A medida dará a oportunidade aos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais de renegociarem créditos em situação de inadimplência. Dessa forma, os beneficiários poderão voltar a acessar o crédito rural e aumentar a oferta da produção de alimentos saudáveis para a mesa do povo brasileiro.”
Entenda
O Desenrola Rural foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva este mês e tem como meta incluir mais agricultores no crédito rural. Parte dos produtores com dívidas, segundo a pasta, não deve mais ao banco, mas permanece em cadastros negativos, os chamados scores negativos. São pessoas que repactuaram suas dívidas, mas o bancos as mantiveram numa espécie de lista negativa.
Dados do ministério indicam que, dos cerca de 1,35 milhão de produtores da agricultura familiar que possuem dívidas em atraso há mais de um ano, 70% estão com restrições nos bancos e 30%, com restrições nos serviços de proteção ao crédito – muitos por atrasos nas contas de água, luz e telefone. O número equivale a 25% dos 5,43 milhões de produtores, assentados e membros de comunidades tradicionais elegíveis para o Pronaf.
O levantamento feito pela pasta mostra ainda que 69% das dívidas financeiras tinham valores de até R$10 mil; cerca de 22%, de R$10 mil a R$50 mil; e 9% eram dívidas acima de R$50 mil. Entre as dívidas não financeiras, ou seja, as que não correspondem a empréstimos, 47% dos agricultores familiares têm dívidas inferiores a R$ 1 mil, débitos menores que um salário mínimo.
“Não haverá impedimentos para a obtenção de novos créditos para o agricultor familiar que tiver pendências relacionadas a pequenas dívidas, como, por exemplo, débitos em contas de água, luz ou telefone”, reforçou o ministério.
Como vai funcionar
– Quem estiver inscrito na Dívida Ativa da União pode acessar, a partir de hoje, o site do Regularize com seu CPF e selecionar “Consultar Dívida” para selecionar suas opções de pagamento.
– Se a dívida for do Pronaf, ou outras adquiridas junto aos bancos, o interessado deve procurar sua instituição financeira para regularizar sua situação.
– Se a dívida for de Crédito de Instalação, o interessado pode ir direto ao Incra para quitar os débitos com desconto ou acessar a Sala da Cidadania.
– Interessados em aderir ao programa também podem procurar sindicatos, associações e entidades representativas para obter auxílio.
Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 e estão na fila para sacar as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem reaver o valor. A Caixa Econômica Federal começou a pagar nesta segunda-feira (27) um novo lote de valores esquecidos.
Nesta rodada, recebem aqueles que pediram o ressarcimento até 31 de março. O valor médio pago varia de R$ 2,8 mil a R$ 2,9 mil, dependendo do tempo de trabalho e do salário da época.
Quem tem direito
Podem sacar os valores:
- Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988;
- Servidores públicos do mesmo período;
- Herdeiros ou dependentes legais, em caso de falecimento;
- Quem pediu o dinheiro até 31 de março.
O benefício não tem relação com o abono salarial atual do PIS/Pasep, pago anualmente. Trata-se de cotas de um fundo antigo, extinto em 2020.
Como consultar se há dinheiro disponível
A consulta é feita pelo portal Repis Cidadão, com login via conta Gov.br nos níveis prata e ouro.
Passo a passo:
- Acesse o site e faça login com CPF e senha;
- Informe o número do PIS/Pasep ou NIS (se solicitado);
- Clique em “pesquisar”;
- O sistema indicará se há valores e como proceder;
- Também é possível consultar pelo aplicativo do FGTS.
Como pedir o pagamento
O pedido pode ser feito de duas formas:
Pelo aplicativo FGTS:
- Acesse “Mais”;
- Clique em “Ressarcimento PIS/Pasep”;
- Envie os documentos e acompanhe o pedido.
Em uma agência da Caixa:
- Leve documento oficial com foto
O pagamento é feito por crédito em conta. Quem não tiver conta na Caixa receberá automaticamente uma poupança social digital, movimentada pelo app Caixa Tem.
E no caso de herdeiros?
Herdeiros também podem solicitar o valor, desde que apresentem:
- Documento de identificação
- Certidão de dependentes ou autorização judicial
- Documento que comprove vínculo com o titular
Calendário de pagamentos
O pagamento depende da data em que o pedido foi feito.
| Pedido feito até | Recebe em |
| 31/3/2026 | 27/4/2026 (lote atual) |
| 30/4/2026 | 25/5/2026 |
| 31/5/2026 | 25/6/2026 |
| 30/6/2026 | 27/7/2026 |
| 31/7/2026 | 25/8/2026 |
| 31/8/2026 | 25/9/2026 |
| 30/9/2026 | 26/10/2026 |
| 31/10/2026 | 25/11/2026 |
| 30/11/2026 | 28/12/2026 |
| 31/12/2026 | janeiro de 2027 |
Fonte: Caixa Econômica Federal
O que é o fundo PIS/Pasep
Criado na década de 1970, o fundo reunia recursos para complementar a renda de trabalhadores e servidores. Em 1988, ele foi substituído pelo modelo atual de abono salarial.
Os valores não sacados foram transferidos em 2020 para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, depois, ao Tesouro Nacional. Agora, o governo permite o resgate mediante pedido.
Prazo para sacar
O pedido pode ser feito até setembro de 2028. Após esse prazo, os valores serão incorporados definitivamente ao Tesouro, sem possibilidade de saque.
Canais de dúvidas
A Caixa oferece atendimento pelos seguintes canais:
- Telefone: 0800-726-0207
- SAC: 0800-726-0101
- Ouvidoria: 0800-725-7474
- Site: caixa.gov.br
A orientação é verificar o quanto antes se há valores disponíveis para evitar perder o prazo.
A Prefeitura de Porto Velho sancionou, nesta última semana, um pacote de leis aprovado pela Câmara de Vereadores que beneficia áreas como urbanismo, esporte, infância, inclusão social, ressocialização e mobilidade urbana.
Ao todo, seis projetos foram transformados em lei. Entre eles, estão a criação da Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPcD), a regulamentação do uso do colar de girassol para identificação de deficiências ocultas, a contratação de apenados para serviços de infraestrutura e a obrigatoriedade de concessionárias repararem vias públicas após obras e intervenções, como no caso da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia.
O esporte também foi contemplado com o retorno dos Jogos Escolares Municipais, a criação do Bolsa Atleta, para incentivar jovens talentos, e a instituição do programa Bandeirantes, voltado à premiação de atletas.
Segundo o prefeito Léo Moraes, a aprovação das leis demonstra alinhamento entre os poderes em favor da população: “São leis que valorizam o esporte, os nossos estudantes, a comunidade PcD, os atletas e a nossa cidade de maneira geral. É muito importante saber que estamos alinhados com o Legislativo e seguimos firmes, trabalhando por Porto Velho”.
As novas leis já estão em vigor a partir da publicação no Diário Oficial.
Veja abaixo as publicações completas:
Adote uma praça;
Bolsa atleta;
Jogos escolares anual;
Esporte Bandeirantes;
Reparação Ruas;
Apenados;
Colar girassol.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Com a proposta de melhorar a fluidez do tráfego e reduzir retenções em cruzamentos de grande movimento, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), intensifica a orientação aos condutores sobre o funcionamento da “Direita Livre”, sistema já implantado em vias estratégicas da capital. A iniciativa segue regulamentação prevista no Código de Trânsito Brasileiro e autoriza a conversão à direita mesmo com o semáforo fechado, desde que exista placa indicativa no local.
A medida foi adotada para tornar o deslocamento mais dinâmico, diminuir filas e aproveitar melhor o tempo semafórico em cruzamentos com alto volume de veículos, sem comprometer a segurança de pedestres e demais condutores.
Segundo o agente de trânsito Júnior Santos, ainda existem dúvidas entre motoristas quanto à legalidade da manobra, principalmente por se tratar de uma sinalização ainda recente em Porto Velho.
“Em muitos pontos os condutores ainda ficam receosos de fazer a conversão, mas onde existe a placa da Direita Livre a manobra está permitida. Essa autorização é resultado de estudo técnico e segue o que determina a legislação de trânsito. O motorista pode virar à direita com tranquilidade, desde que faça isso com atenção e observando as condições de segurança”.
Atualmente, a sinalização está presente em cruzamentos considerados estratégicos para o escoamento do fluxo viário:
Avenida Guaporé com Avenida Calama;
Avenida Calama com Avenida Mamoré;
Avenida Jatuarana com Rua Açaí;
Avenida Jorge Teixeira com Rua Santos Dumont;
Rua Venezuela com Avenida José Vieira Caúla.
Apesar da autorização para seguir com o sinal vermelho, a Semtran alerta que a conversão não é automática. Antes de avançar, o condutor deve reduzir a velocidade, observar o trânsito da via transversal e garantir total prioridade ao pedestre que estiver utilizando a faixa.
Outro ponto importante para o bom funcionamento do sistema é a colaboração dos motoristas que pretendem seguir em frente.
“Quando o condutor não vai virar à direita, o ideal é evitar bloquear essa faixa, deixando espaço para quem pode fazer a conversão. Quando um veículo para sem necessidade exatamente nesse ponto, ele impede a passagem e acaba formando lentidão onde o fluxo poderia estar livre”, acrescentou o agente.
A secretaria chama atenção ainda para horários de maior circulação de pessoas, como entrada e saída de escolas, quando o cuidado precisa ser redobrado. Nesses momentos, a prioridade continua sendo integralmente do pedestre.
A orientação é para que a pressa não substitua a prudência. Mesmo com a permissão legal, a conversão deve ser feita somente quando não houver risco de conflito.
“O objetivo da Direita Livre não é incentivar velocidade, e sim dar inteligência ao trânsito. O motorista precisa entender que a placa permite a manobra, mas exige responsabilidade. Primeiro observa, respeita o pedestre, analisa o fluxo e só depois realiza a conversão”, finalizou Júnior Santos.
“A Direita Livre” é uma ação que traz resultado prático para o trânsito e melhora a circulação em pontos de grande movimento. Estamos trabalhando para deixar Porto Velho com um sistema viário mais funcional, reduzindo filas e dando mais agilidade aos deslocamentos, sempre com base em estudo técnico e preservando a segurança da população.”
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
