Manter o nome limpo é uma das principais preocupações de quem busca conquistar uma vida financeira saudável e aproveitar oportunidades em 2025, inclusive, esse é um dos requisitos para ser beneficiado pelo programa Meu Sonho, no qual o governo de Rondônia oferece até 30 mil reais para ajudar famílias a darem entrada na compra da casa própria. E para apoiar os rondonienses na renegociação de dívidas, uma ação itinerante será realizada nos dias 26 e 27 de fevereiro, em Guajará-Mirim, das 8h30 às 16h, no auditório da Câmara de Vereadores do município.

Ao longo de 2024, o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RO) percorreu diversos municípios, ajudando as pessoas a limparem o nome por meio do Feirão Limpa Nome, contribuindo para a redução da inadimplência no estado. De acordo com dados de uma empresa brasileira de análises e informações para decisões de crédito e apoio a negócios, houve uma queda de 4,36% na inadimplência em Rondônia, com 33.369 mil pessoas saindo da lista de negativados entre novembro e dezembro de 2024. Em 2025, o programa volta à estrada, desta vez em parceria com o Sistema Nacional de Emprego (Sine), executado no estado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que o governo tem trabalhado em ações para auxiliar os cidadãos a superarem o ciclo de endividamento e conquistarem uma vida mais digna e com qualidade. “As dívidas tiram a paz e as oportunidades. O governo busca as melhores maneiras de dar o suporte à população e o estado a terem um ambiente de consumo mais justo e equilibrado.”

AÇÃO ITINERANTE

A primeira edição do Sine e Procon Itinerante, em Guajará-Mirim, vai acontecer no auditório da Câmara de Vereadores, com atendimento das 8h30 às 16h. Além da renegociação de dívidas, o Procon-RO também oferecerá serviços de atendimento ao consumidor e mediação de conflitos. O Sine, por sua vez, disponibilizará a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital, do Programa de Integração Social (PIS), e do Número de Identificação Social (NIS); além de gerar senhas para o GOV. BR, solicitar Seguro-Desemprego, realizar o cadastro em programas de emprego e cursos profissionalizantes, e intermediar vagas de emprego.

ATENDIMENTO

O suporte do governo de Rondônia para a renegociação de dívidas é contínuo e abrange todo o estado. Além das ações itinerantes, como a de Guajará-Mirim, o Procon-RO oferece atendimento em suas unidades e também facilita o atendimento por WhatsApp para ajudar os consumidores a superarem o endividamento.

Para receber essa assistência, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• RG;
• CPF;
• CNH ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Comprovante de residência; e
• Comprovante da dívida. Caso não possua o comprovante, será feita uma consulta no Serasa Box.

De acordo com o coordenador estadual do Procon-RO, Márisson Melo, o órgão pode mediar acordos entre consumidores e empresas, facilitando a negociação de dívidas com condições mais favoráveis de pagamento. “É um auxílio técnico para negociar dívidas e obter condições vantajosas, com o objetivo de aliviar o impacto do endividamento e promover a recuperação financeira dos consumidores”, explicou.

Fonte: Secom

A importância da adesão da população aos cuidados contra a transmissão de doenças durante as festas de Carnaval é intensificada pelo governo de Rondônia. Com o aumento das aglomerações nas ruas e clubes sociais, a Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa/RO) orienta as pessoas a tomarem iniciativas para prevenir possíveis surtos de infecções respiratórias durante as festividades, a fim de garantir uma diversão mais segura para todos.

As ações do estado voltadas à saúde pública no Carnaval passam pela sensibilização do cidadão, fornecimento de insumos e demais recursos aos 52 municípios. O governo de Rondônia trabalha para que as orientações sejam repassadas à população por meio de campanhas referentes às recomendações sanitárias, possibilitando que os cidadãos desfrutem de momentos de lazer com familiares e amigos, mas sem negligenciar a saúde e o bem-estar de todos.

Segundo a gerente técnica de Vigilância Epidemiológica da Agevisa/RO, Arlete Baldez, é fundamental que o indivíduo evite a participação em eventos, caso apresente algum sintoma de doença respiratória. “Quem estiver com tosse, coriza ou febre deve evitar ir a eventos para não contagiar outras pessoas. Outra preocupação é em relação à covid-19, cujo vírus causador sofreu mutação e é bastante comum proliferar em períodos de maior aglomeração, e na sazonalidade do inverno amazônico”, explicou.

BEM-ESTAR

Para garantir que o Carnaval deste ano seja mais seguro, a epidemiologista evidencia que, a colaboração de todos evita que surpresas indesejadas afetem o sistema público de saúde. Além dos sinais de doenças virais que podem ser observados pela própria pessoa, como gripes, resfriados ou outras infecções, é essencial aplicar e manter práticas saudáveis.

Recomendações básicas para quem pretende participar do Carnaval:

Ter tomado, pelo menos, duas doses de vacina contra a covid-19;
Estar com o esquema de vacinação contra influenza atualizado (uma dose a cada ano);
Descansar e hidratar-se bem, considerando que uma boa imunidade depende dessas atitudes;
Lavar as mãos com frequência;
Se apresentar qualquer sinal/sintoma de síndrome gripal (febre, tosse, espirro, coriza, mal-estar geral), é recomendo ficar em casa;
Caso haja dúvidas sobre os sintomas ou a possibilidade de estar doente, é fundamental procurar um profissional de saúde.

ESQUEMA VACINAL

Conforme a especialista, a covid-19 continua representando risco de disseminação no estado, principalmente em locais onde há muitas pessoas. Antes de ir para as festividades, é importante que a população esteja com o seu esquema vacinal atualizado, procedimento que pode ser feito nos postos de saúde dos municípios.

Os pontos de vacinação estão localizados em unidades básicas de saúde e postos de atendimento nos municípios. A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) também coordena o Espaço Saúde, que funciona em um estabelecimento comercial de Porto Velho, com objetivo de realizar vacinações e dar outras orientações preventivas acerca de infecções sazonais.

“Estar vacinado é a forma mais eficaz de proteger a si e aos outros contra doenças virais”, frisou a epidemiologista.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.

O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído ontem. Os ministros acolheram ação da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), segundo a qual o Congresso Nacional se omite ao não legislar sobre o assunto.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a ausência de uma norma que estenda a proteção da Lei Maria da Penha “pode gerar uma lacuna na proteção e punição contra a violência doméstica”.

Ampliação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais.

“Considerando que a Lei Maria da Penha foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”, destacou Moraes em seu voto.

“Isto porque a identidade de gênero, ainda que social, é um dos aspectos da personalidade e nela estão inseridos o direito à identidade, à intimidade, à privacidade, à liberdade e ao tratamento isonômico, todos protegidos pelo valor maior da dignidade da pessoa humana”, completou o ministro.

Em relação às mulheres transexuais e travestis, Moraes entendeu que a expressão “mulher” – contida na Lei Maria da Penha – abrange tanto o sexo feminino como o gênero feminino. Para o ministro, “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.

“Há, portanto, uma responsabilidade do Estado em garantir a proteção, no campo doméstico, a todos os tipos de entidades familiares”, acrescentou Moraes em sua decisão.

Proteção

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as vítimas de violência doméstica, como a criação de juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas.

Em relatório de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que o crime mais frequente contra travestis e gays foi o homicídio (com 80% e 42,5%, respectivamente).

No caso de lésbicas, prevaleceram a lesão corporal (36%) e a injúria (32%). Mulheres trans apareceram como mais vitimizadas por crimes de ameaça (42,9%).