Conecte-se conosco

Política

JAIME BAGATTOLI: Senador propõe projeto de lei com condições mais justas para acesso ao crédito rural

Publicado

em

Em seu primeiro ato oficial de 2025, o senador Jaime Bagattoli (PL) protocolou no Senado Federal um projeto de lei que busca garantir condições mais justas ao produtor que recorrer ao crédito rural.

Na prática, o PL n° 205/2025 busca aperfeiçoar uma série de divergências na aplicação das normas infralegais do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (Bacen) que restringem o crédito rural por questões ambientais, fundiárias e sociais, afetando milhares de produtores rurais na região amazônica.

“É importante sempre lembrar que o crédito rural continua sendo uma das principais formas de incentivo econômico ao produtor rural e à agropecuária como um todo. Por isso, o que eu busco com esse projeto é justamente garantir condições de concessão que sejam justas com a realidade do nosso produtor, mas sem deixar de atentar à preservação ambiental, principalmente na Amazônia Legal. Estamos falando de uma ferramenta que é essencial para a segurança alimentar dos brasileiros e para a economia dos estados”, explica o senador.

O PROJETO

Em resumo, o projeto propõe algumas alterações na Lei 4.829/1965, que trata do crédito rural, e da Lei 11.952/2009, que trata da regularização fundiária na Amazônia Legal. O projeto reafirma o que já está previsto na Lei do Código Florestal, onde a restrição ao crédito por embargo ambiental parcial da área restringe-se aos locais onde de fato se concretizou a infração ambiental, não alcançando, assim, as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

Outro ponto da proposta deixa claro que a restrição de crédito somente poderá ocorrer sobre propriedades rurais sobrepostas a florestas públicas já destinadas, não alcançando aquelas que estejam sobrepostas a florestas públicas tipo B (não destinadas). “Sabemos que a falta de regularização fundiária é um problema sério da região, muitas vezes por inércia do Estado, logo, o produtor não pode ser penalizado por isso”, destaca o senador.

A não concessão ao crédito rural em terras indígenas, territórios quilombolas e Unidades de Conservação só se dará quando o processo estiver totalmente finalizado e o produtor devidamente indenizado.

“O projeto de lei vem apenas reforçar o que já acontece na prática por parte do produtor rural brasileiro. Isso porque, nos últimos anos, o produtor buscou, de todas as formas, se regularizar para ter acesso ao crédito”, acrescenta o senador.

Assessoria

Política

Ieda Chaves reforça apelo pela reforma e revitalização do Colégio Tiradentes de Jaci-Paraná

Publicado

em

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou o requerimento N.º 1682/2025 à Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) buscando informações sobre as medidas adotadas pelo governo de Rondônia acerca da reforma e revitalização do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM II), localizado no distrito de Jaci-Paraná, em Porto Velho.

A solicitação da parlamentar, que reitera o teor da Indicação N.º 7333/2024 tem como objetivo garantir condições estruturais adequadas para o pleno funcionamento da unidade escolar, reconhecida pela excelência no ensino e pelos valores disciplinares.

Em resposta à indicação anterior, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informou que uma equipe técnica seria designada para verificar as patologias estruturais do colégio. No entanto, a direção da escola relatou que a visita técnica ainda não foi realizada, reforçando o pedido de providências.

Segurança e bem-estar

Segundo Ieda Chaves, as condições precárias da infraestrutura do CTPM II comprometem a segurança e o bem-estar de alunos, professores e servidores. Relatos da direção dão conta de que infiltrações, desgaste nas instalações elétricas e hidráulicas e outros danos estruturais dificultam a realização das atividades em um ambiente seguro.

“A falta de intervenções imediatas pode agravar ainda mais os problemas existentes, aumentando os custos futuros de reparação e expondo a comunidade escolar a riscos desnecessários”, alertou a deputada ao reconhecer a importância do Colégio Tiradentes para a educação no município.

Sensibilidade

Por fim, Ieda Chaves expressou confiança na sensibilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para que a demanda seja atendida, assegurando um ambiente escolar adequado para os alunos e profissionais do CTPM II.

Fonte: Assessoria

Continue lendo

Política

Cristiane Lopes participa da entrega do Novo Hospital Regional de Guajará-Mirim

Publicado

em

Deputada Federal participou da entrega junto ao governador do Estado de Rondônia, Cel. Marcos Rocha e reforçou seu compromisso com a qualidade de vida da população e o avanço histórico na saúde do estado

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) reafirmou seu compromisso com a saúde pública ao participar, neste sábado (08), da inauguração do Novo Hospital Regional de Guajará-Mirim, ao lado do governador de Rondônia, Cel Marcos Rocha. A nova unidade, uma das mais modernas da região, representa um avanço significativo para a população, garantindo atendimento de qualidade e reduzindo a necessidade de deslocamento para outros municípios.

“A saúde sempre foi uma prioridade do nosso mandato, até agora já destinamos mais de R$ 45 milhões em recursos para o Estado de Rondônia, deste valor, mais de 24 milhões já foram executados e outros ainda serão no decorrer de 2025. O Hospital Regional de Guajará-Mirim chega para oferecer atendimento digno, garantindo mais qualidade nos serviços prestados e beneficiando milhares de cidadãos, incluindo comunidades indígenas e ribeirinhas”, afirmou.

Com 72 leitos para adultos, pediatria, lactantes e emergências, o hospital foi entregue em pleno funcionamento, contando com aproximadamente 225 profissionais de saúde, entre eles 18 médicos especialistas em cirurgia-geral, ortopedia, emergência, pediatria, anestesiologia e ginecologia. Segundo a deputada, “a presença dessa equipe qualificada assegura um atendimento mais completo e eficiente para a população local, que há anos aguardava uma estrutura hospitalar mais adequada”.

Cristiane Lopes tem se empenhado na busca por melhorias para a saúde do município e, por meio de seu mandato, já destinou mais de R$ 3 milhões para diversas áreas em Guajará-Mirim. Seus investimentos incluem o custeio de ações na atenção especializada (MAC), o que possibilitou a realização de um mutirão de cirurgias eletivas no Hospital Bom Pastor, além da aquisição de equipamentos e materiais permanentes para reforçar a estrutura da nova unidade hospitalar.

Outro importante recurso destinado pela deputada foi a compra de um micro-ônibus para o transporte de pacientes, garantindo mais acessibilidade para aqueles que precisam de atendimento médico especializado em outras localidades.

Durante a cerimônia de inauguração do hospital, o governador Marcos Rocha destacou a importância dessa nova estrutura para o município e agradeceu a parceria de Cristiane Lopes no fortalecimento da saúde em Rondônia. O secretário estadual de Saúde, Jefferson Rocha, também reconheceu o trabalho da deputada como essencial para garantir mais investimentos na área e melhorar o atendimento à população.

Em seu discurso, a deputada parabenizou o secretário estadual de saúde Jefferson Rocha. “Hoje Deus está te honrando aqui, nosso governador acreditou em você e você colocou a mão na massa. Percebo em você, assim como no governador, que está frequentemente em Brasília, em busca de melhorias para a saúde do estado de Rondônia. Essa é uma equipe que quer trabalhar e está deixando seu legado para o nosso estado”, pontuou.

Cristiane reforçou seu compromisso com Guajará-Mirim e garantiu que seguirá destinando recursos para transformar a vida da população. “Nosso compromisso é trabalhar por uma cidade mais forte, com mais oportunidades e qualidade de vida para a população. Vamos continuar buscando soluções para melhorar a saúde, a educação e o bem-estar das pessoas”, concluiu.

Fonte: Assessoria

Continue lendo

Política

STF torna réus deputados do PL por suspeita de propina em emendas

Publicado

em

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para tornar réus dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.

Os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e  Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.

De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA). 

O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma da Corte. Até o momento, o relator, ministro Cristiano Zanin, e os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia votaram para transformar os acusados em réus.

Segundo Zanin, há “indícios suficientes” para o recebimento da denúncia da Procuradoria. Além disso, o ministro ponderou que, nesta fase processual, cabe ao Supremo apenas analisar o preenchimento das acusações formais da acusação.

“Não se exige, para este juízo de admissibilidade, prova completa do crime e de sua autoria, bastando a fundada suspeita quanto aos imputados e a prova da materialidade dos fatos. O recebimento da denúncia, pois, não implica julgamento antecipado nem conduz à conclusão sobre culpabilidade”, escreveu Zanin.

O julgamento virtual está previsto para ser finalizado no dia 11 de março. Faltam os votos dos ministros Flávio Dino e Luiz Fux.

Defesas

A defesa do deputado Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se “mostram frágeis e desfundamentadas”. 

Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada  em “diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco”.

A defesa de Pastor Gil defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em “hipóteses e conjecturas”.

Fonte: Agência Brasil

Continue lendo

Trending