Com o objetivo de dar uma resolução ao debate do saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o governo Lula (PT) estuda mudanças na modalidade que não o encerrem, mas que o tornem mais restritivo.

Na mesa, estão a possibilidade de limitar o número de parcelas que o trabalhador pode antecipar na forma de empréstimo e a permissão de acesso ao saque integral da conta do FGTS, e não apenas à multa rescisória.

O saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês de aniversário. Ainda, na forma de empréstimo, o trabalhador pode optar pela antecipação do valor que receberia nos anos seguintes, utilizando como garantia o valor a que faz jus anualmente.

No caso de empréstimo, o acesso ao crédito exige apenas que o cadastro do usuário esteja atualizado. Cada instituição financeira oferece uma condição diferenciada, e cabe ao trabalhador consultar cada oferta, sem custos. Mesmo pessoas que estão negativadas conseguem acessar esse crédito. Quem faz antecipação de saque paga juros, mas o teto é de 1,8% ao mês.

Segundo fontes a par do assunto, uma das possibilidades em estudo é impor um limite de até cinco parcelas passíveis de antecipação (o equivalente a cinco anos). Hoje, há bancos que permitem a antecipação de 15 saques.

O dado mais atualizado aponta que quase 37 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário optaram pela antecipação.

Entenda o debate

• O governo federal anunciou uma plataforma para negociação do empréstimo crédito consignado por trabalhadores da iniciativa privada. Hoje, a concessão de empréstimo consignado para celetistas envolve convênios das instituições financeiras com as empresas, o que exclui um amplo número de trabalhadores, como funcionários domésticos e empregados do Simples Nacional ou de pequenas empresas.
• O Ministério do Trabalho e Emprego defende que o consignado privado substitua o saque-aniversário do FGTS, criado em 2019. Por falta de consenso dentro do governo, não houve ainda decisão sobre manutenção ou não da modalidade de saque.
• Ainda precisa ser enviado um projeto de lei (PL) ou uma medida provisória (MP) ao Congresso Nacional para tratar do consignado, o que deverá ser feito em fevereiro.
• Expectativa é que esse novo consignado privado venha casado com uma decisão sobre o saque-aniversário.

Entre os críticos ao saque-aniversário, dos quais o mais vocal é o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, há preocupações com a sustentabilidade do FGTS, usado para financiamento do sistema habitacional, em especial o Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

Em síntese, o saque-aniversário amplia a liberação dos recursos para o trabalhador, porque, na prática, foi aberta uma nova hipótese de acesso ao fundo.

Metrópoles

A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), deu mais um importante passo para melhorar os serviços de saúde oferecidos à população. A partir de 1º de fevereiro, o resultado dos exames laboratoriais realizados na rede municipal serão fornecidos on-line e podem ser acessados pelo celular ou computador com acesso à internet.

Antes do serviço, o cidadão precisava se deslocar até uma unidade de saúde para retirar o resultado do exame de forma impressa em papel. “Agora, com a entrega digital, o paciente pode acessar de qualquer lugar, sem precisar procurar as estruturas de saúde da rede municipal”, explicou o prefeito Léo Moraes.

A novidade é parte do processo de modernização da saúde pública da capital, que tem os princípios da economicidade e eficiência como pilares. Além da comodidade, o serviço também proporciona segurança sanitária, com a redução de filas e aglomerações nas unidades, evitando contaminações de doenças como gripe e covid-19, por exemplo.

Outro benefício do sistema digital de resultados de exames é a redução dos custos operacionais do Laboratório Municipal (LAM). De acordo com o secretário municipal de saúde, Jaime Gazola, “a digitalização dos exames não só protege a saúde da população, mas também elimina desperdícios e otimiza os recursos públicos”.

Um levantamento realizado pela Semusa aponta que a economia com papel, tinta, manutenção de impressoras, logística, deslocamento, energia elétrica, entre outros, será de R$ 26,6 milhões em quatro anos.

COMO ACESSAR O SISTEMA

O sistema de acesso ao resultado dos exames laboratoriais foi desenvolvido pela Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa (SMTI), e pensado para ser acessível, simplificado e proporcionar facilidade aos usuários, atendendo tanto os usuários familiarizados com a internet quanto aqueles que ainda não têm essa habilidade.

De acordo com o superintendente da SMTI, Cezar Marini, para ter acesso ao exame basta entrar no endereço eletrônico https://meuexame.portovelho.ro.gov.br/, clicar no ícone “Exames Laboratoriais”, informar os dados pessoais solicitados, criar uma senha e pronto. “Todos os exames realizados na rede municipal de saúde de Porto Velho ficarão disponíveis nessa plataforma, acessada exclusivamente pelo usuário, mediante login e senha”, eplixou.

O prefeito Léo Moraes aponta que o sistema garante inovação, eficiência e mais proteção para a população. “Queremos reduzir as filas e aglomerações nas unidades de saúde, evitando a exposição de pacientes vulneráveis. A entrega digital impede a circulação desnecessária de pacientes sintomáticos, diminuindo a propagação de doenças, além de proporcionarmos maior rapidez no acesso aos exames, permitindo que diagnósticos e tratamentos sejam realizados mais cedo”, explicou.

EFICIÊNCIA

Com o novo sistema, a prefeitura reitera seu compromisso com a sustentabilidade e responsabilidade ambiental ao eliminar mais de 17,5 milhões de folhas de papel, além de reduzir o consumo de energia com impressora e equipamentos.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), alerta a população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a importância de manter os dados pessoais atualizados. A iniciativa busca garantir o acesso adequado aos serviços de saúde, que podem ser prejudicados por uma alteração de contato ou endereço não informado.

Para comunicar a mudança de endereço, número de telefone ou inserir e excluir dependentes, por exemplo, a população deve procurar a unidade de saúde mais próxima, das 8h às 18h. Também é possível atualizar os dados cadastrais sem sair de casa, através da plataforma Meu SUS Digital, disponível nos formatos de aplicativo para smartphones ou no site https://meususdigital.saude.gov.br/login.

Para atualizar os dados presencialmente nas unidades de saúde, é necessário apresentar documento oficial com foto, inclusive dos filhos, se for o caso, cartão do SUS e, se possível, comprovante de residência, para realizar a atualização do cadastro.

A Semusa explica que grande parte da rede municipal de atendimento trabalha com prontuário eletrônico e, por isso, é importante que as informações sobre o paciente estejam corretas. A atualização cadastral inclui nome completo, endereço, telefone para contato (incluindo um número para recado), nome dos filhos, entre outros dados essenciais.

A falta de informações atualizadas compromete o atendimento e dificulta o contato com pacientes que aguardam na fila por procedimentos como consultas, exames e cirurgias. Quando os dados estão desatualizados, a equipe de regulação da Semusa não consegue localizar o paciente por telefone ou mensagem, fazendo com que ele perca a vaga para outro usuário na fila de espera.

Em muitos casos, agentes comunitários de saúde são enviados ao endereço cadastrado para tentar o contato pessoalmente, mas frequentemente encontram endereços desatualizados, o que dificulta o acesso do paciente aos serviços.