O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nessa quinta-feira (17).

A representação, apresentada pelo subprocurador-geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado, questiona a existência de previsão orçamentária para bancar o aumento. Ele pede a apuração de possíveis irregularidades.

No pedido, o subprocurador afirma que “o decreto não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a LOA 2026 ou com a LDO”. Para Furtado, a medida pode ter desrespeitado regras previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O documento cita artigos da lei, que tratam das condições para a criação ou ampliação de despesas públicas. Entre as exigências apontadas estão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de que o aumento é compatível com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Furtado também questiona se o Executivo poderia promover a correção dos valores por decreto. Segundo ele, a medida teria extrapolado o poder regulamentar do presidente da República. “O decreto não se limita a regulamentar a Lei nº 14.601/2023 — ele inova na ordem jurídica, criando obrigações financeiras novas e ampliando despesas sem lastro legal específico”, diz a representação.

O subprocurador pede que o presidente Lula e os ministros que assinaram o decreto sejam notificados para, em até 15 dias, apresentar justificativas e demonstrar a existência de dotação orçamentária e de estimativa de impacto financeiro.

Também solicita que a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional informem se há recursos específicos para suportar o aumento. O pedido inclui ainda um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. Segundo Furtado, os pagamentos reajustados, previstos para começar em 1º de outubro, podem criar uma situação de difícil reversão.

Ele afirma que a execução das despesas pode provocar “dano ao erário de difícil ou impossível reparação”, em razão da natureza dos benefícios e da dificuldade de recuperar valores já pagos aos beneficiários.

Outro argumento apresentado é o momento da decisão. A representação afirma que a edição do decreto em setembro, às vésperas das eleições presidenciais, “suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral”.

Furtado sustenta que o aumento de um programa de transferência de renda de amplo alcance pode ter potencial de influência eleitoral. A avaliação ainda será analisada pelo TCU.

O decreto do governo reajustou os valores do Bolsa Família com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre março de 2023 e agosto de 2026.

O piso por família passou para R$ 691. O Benefício Primeira Infância foi elevado para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante. Os efeitos financeiros estão previstos para começar em 1º de outubro.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026. O governo informou que pretende realocar recursos de despesas com previsão de sobra neste ano, principalmente da Previdência Social. Para 2027, a estimativa é de um custo adicional de cerca de R$ 22 bilhões, o que exigirá adequação da proposta orçamentária enviada ao Congresso.

Furtado sustenta que o aumento de um programa de transferência de renda de amplo alcance pode ter potencial de influência eleitoral. A avaliação ainda será analisada pelo TCU.

O decreto do governo reajustou os valores do Bolsa Família com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre março de 2023 e agosto de 2026.

O piso por família passou para R$ 691. O Benefício Primeira Infância foi elevado para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante. Os efeitos financeiros estão previstos para começar em 1º de outubro.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026. O governo informou que pretende realocar recursos de despesas com previsão de sobra neste ano, principalmente da Previdência Social. Para 2027, a estimativa é de um custo adicional de cerca de R$ 22 bilhões, o que exigirá adequação da proposta orçamentária enviada ao Congresso.

A AGU (Advocacia-Geral da União) também avaliou previamente a medida e entende que não há impedimento jurídico.

O argumento do governo é de que o decreto não cria um novo benefício nem altera as regras de acesso ao programa, mas atualiza valores de uma política pública já existente, conforme autorização prevista na legislação própria do Bolsa Família.

Fonte: CNN Brasil

O Banco Central anunciou mudanças no regulamento do Pix para ampliar funcionalidades, reforçar a segurança e aperfeiçoar a participação de instituições no sistema. Entre as principais novidades, está a autorização para que o Pix Automático seja usado em contas-salário a partir de julho de 2027.

O BC também regulamentou a chamada cobrança híbrida, que reúne boleto e QR Code do Pix no mesmo documento. A finalidade é evitar pagamentos indevidos ou em duplicidade. As regras passam a valer em fevereiro do ano que vem.

A regulamentação prevê também a possibilidade de dispensar a participação obrigatória de instituições com mais de 500 mil contas ativas, quando o perfil de clientes ou o modelo de negócios não justificar o acesso à infraestrutura do Pix.

Suspensão, prazos e facilidades

Segundo o BC, algumas regras de adesão e de saída de participantes foram aperfeiçoadas, como:

• previsão de suspensão imediata de instituições em liquidação extrajudicial;
• ajustes de prazos para a saída ordenada em algumas situações.

Essa última diretriz refere-se, principalmente, a instituições que não comprovarem o atendimento dos limites mínimos de capital social e de patrimônio líquido.

De acordo com a autoridade monetária, esses mecanismos facilitarão a retirada de recursos pelos clientes dessas instituições. A penalidade de exclusão do Pix passará a ter efeito imediato, sem o prazo atual de 30 dias.

Fonte: Agência Brasil

Quase metade (48,5%) dos médicos que trabalham em unidades de terapia intensiva (UTIs) no Brasil apresenta nível elevado de esgotamento mental e emocional. Além disso, 46,4% desses profissionais relatam baixo grau de satisfação com suas atividades.

Os dados fazem parte do Inquérito Nacional sobre a Força de Trabalho Médica das UTIs Brasileiras, conduzido pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira (Amib) em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM).

O estudo ouviu 2.338 profissionais em 26 estados e no Distrito Federal.

Em nota, a Amib avaliou que os achados sugerem um quadro de grande vulnerabilidade de médicos intensivistas à síndrome de burnout, fenômeno caracterizado por exaustão emocional, distanciamento afetivo e sensação de baixa realização pessoal.

Para a entidade, a saúde mental dos profissionais não deve ser tratada como pauta secundária, mas como questão prioritária para políticas públicas, além de exigir mobilização de gestores, instituições e autoridades de saúde.

Em coletiva de imprensa, o diretor de Comunicação do CFM, Estevam Rivello, chamou a atenção para os diferentes impactos da pressão em médicos intensivistas dos sistemas público e privado.

“No sistema suplementar, o profissional tem uma estrutura, um arsenal terapêutico que ele pode implementar na assistência ao doente grave com maior facilidade do que quando comparado ao serviço público”, disse.

“O nível público, com absoluta convicção, registra maior estresse, porque lida com um profissional que não tem a mesma remuneração do serviço suplementar e que tem mais vínculo empregatício em relação ao serviço suplementar”, complementou Rivello.

Esgotamento

Os números mostram que quatro em cada cinco (79,7%) médicos que atuam em UTIs requerem atenção e cuidado com a saúde emocional – enquanto 31,2% indicaram esgotamento moderado, 48,5% sinalizaram alto nível de desgaste.

Do total de entrevistados, apenas 20,3% relataram baixos níveis de esgotamento emocional.

Na avaliação da Amib, o quadro decorre, possivelmente, da carga horária de trabalho elevada, da exposição constante a situações críticas, incluindo a precariedade da infraestrutura, e a demanda crescente da população por cuidados diante de uma rede de cobertura limitada.

Também são apontados como fatores potenciais para esse cenário o confronto diário dos profissionais com situações limite (dor, sofrimento e morte) e com a exigência de tomadas de decisões necessariamente ágeis e precisas.

Ainda de acordo com o estudo, a baixa satisfação com a atividade desempenhada, apontada por 46,4% dos entrevistados, segue o mesmo patamar proporcional daqueles que indicaram altos níveis de esgotamento mental.

Quando inseridos aqueles com grau moderado de satisfação, 84,5% da força de trabalho médica demonstra não estar totalmente satisfeita com o próprio exercício da medicina nas UTIs.

Despersonalização

Ainda de acordo com o estudo, 45,6% dos intensivistas afirmam ter algum grau de despersonalização, fenômeno caracterizado pelo distanciamento emocional e pela adoção de atitudes classificadas como frias, apáticas ou até mesmo cínicas com relação a pacientes e colegas de trabalho.

“Esse comportamento prejudicial ao ambiente assistencial compromete a qualidade do atendimento, afeta a dinâmica de comunicação nas equipes e se contrapõe à humanização do cuidado. Enquanto 29,6% dos médicos responderam por um nível moderado de despersonalização, 16% reportaram níveis elevados desta percepção”, destacou a Amib.

Os dados mostram ainda que, quanto maior o grau de especialização do médico que trabalha no ambiente intensivo, menor o nível de esgotamento mental, menor a referência a comportamentos de distanciamento afetivo e maior o grau de realização pessoal com o exercício da profissão.

Por outro lado, quanto menos especializado o médico, maiores os níveis de esgotamento, de distanciamento e menor a satisfação com o próprio desempenho.

Entre médicos intensivistas, 44,5% relataram alto nível de esgotamento emocional, 12,7% alto grau de despersonalização e 39,8% baixo nível de satisfação com o próprio desempenho.

Em contraste, entre os médicos generalistas que trabalham nas UTIs, os percentuais foram 52,3%, 20,1% e 50,7%, respectivamente.

Fonte: Agência Brasil