A Escola Nacional de Magistratura divulgou o edital do 6º Exame Nacional de Magistratura (Enam 2ª edição 2026.2) para habilitação de bacharéis em direito em concursos promovidos pelos tribunais regionais federais, do trabalho, militares e dos estados e do Distrito Federal e dos territórios. As informações foram publicadas na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24/8).

A organização do exame também é de responsabilidade da Fundação Getulio Vargas (FGV). O valor da taxa de inscrição é de R$ 120 e pode ser feita pelo site conhecimento.fgv.br/exames/enam/6exame , entre 25 de agosto e 24 de setembro.

A prova objetiva, única etapa, deverá ser aplicada em 29 de novembro em todas as capitais brasileiras, com duração de cinco horas, das 13h às 18h, segundo o horário oficial de Brasília/DF. Os portões dos locais de aplicação serão fechados 30 minutos antes do início das provas, às 12h30.

O Enam é obrigatório como pré-requisito de habilitação para inscrição preliminar em concursos públicos de ingresso na carreira da magistratura em todo o Brasil. Mas, ele não substitui o concurso: a aprovação no exame não concede vaga ou cargo de juiz, apenas funciona como uma habilitação prévia obrigatória para poder se inscrever nos editais específicos dos tribunais.

Não serão aceitos como comprovantes da conclusão do curso de bacharelado em direito diplomas de programas de pós-graduação em direito.

Conteúdo programático

• Direito constitucional (podendo incluir questões de direito constitucional do trabalho, tributário e normas constitucionais de processo penal), com 16 questões;
• Direito administrativo, com 10 questões;
• Noções gerais de direito e formação humanística traz 6 questões;
• Direitos humanos também possui 6 questões;
• Direito processual civil apresenta 12 questões;
• Direito civil, com 12 questões;
• Direito empresarial com 6 questões;
• Direito penal, com 12 questões.

Será considerada habilitado quem conseguir resultado igual ou superior a 70% de respostas corretas (56 acertos), ou, no caso de pessoas autodeclaradas negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência, ao menos 50% (40 acertos).

O gabarito oficial será disponibilizado para consulta em 1º dezembro e os recursos poderão ser interpostos nos dois dias seguintes.

O prazo de validade do certificado de habilitação é de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período, contado da data da emissão do certificado de habilitação.

Fonte: Metrópoles

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), alerta proprietários de imóveis rurais sobre o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026. O período começou em 10 de agosto e segue até 30 de setembro.

A declaração deve ser preenchida e transmitida pelo serviço Minhas Declarações do ITR, disponível no Portal de Serviços da Receita Federal, por computador, celular ou tablet.

 Acesse o portal de serviços da Receita Federal

O ITR é um imposto de competência da União. Por meio de convênio, os municípios podem atuar na fiscalização e na cobrança do tributo. Em Porto Velho, o acordo com a Receita Federal foi firmado em 2019. Desde 2021, o município informa ao órgão federal os Valores da Terra Nua (VTN), conforme as aptidões agrícolas, utilizados como referência para o cálculo do imposto.

“Apesar de o ITR ser um imposto antigo, a possibilidade de celebração de convênio com os municípios surgiu com a Emenda Constitucional nº 42/2003. Porto Velho firmou convênio com a Receita Federal em 2019 e, desde 2021, passou a informar os Valores da Terra Nua (VTN), conforme as aptidões agrícolas, ao órgão federal”, explica o Secretário Municipal da Receita Municipal, Ari Carvalho. 

Além da função arrecadatória, o imposto busca desestimular a manutenção de grandes propriedades improdutivas e estabelece mecanismos de proteção às pequenas propriedades. Na Amazônia Ocidental, imóveis rurais de até 100 hectares podem ter imunidade tributária, desde que o proprietário não possua outro imóvel e explore a área sozinho ou com a família, conforme as condições previstas nas Leis Federais nº 9.393/1996 e nº 8.171/1991.

Valores da Terra Nua

Os VTN informados pelo município são inseridos no Sistema de Preços de Terras da Receita Federal e definidos a partir de levantamento técnico, conforme os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.877/2018 e suas alterações.

Para 2026, os valores por hectare em Porto Velho, conforme a aptidão agrícola, são:

A tabela também constam na publicação da Receita Federal para a DITR 2026. 

Para o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, os proprietários devem conferir os valores publicados pela Receita Federal antes de enviar a declaração, a fim de evitar inconsistências nas informações. “Se o contribuinte declarar valores, por hectare, subavaliados ou prestar informações inexatas ou incorretas ou fraudulentas, contrariando os que estão expressos na citada publicação, ele fica sujeito a entrar na malha fina e passivo de fiscalização para lançamento do imposto complementar a ser cobrado, acrescido de multas e demais encargos legais”, conclui o Secretário Executivo.

A não entrega da Declaração do ITR dentro do prazo pode gerar penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória. O contribuinte fica sujeito a multa de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, além dos acréscimos legais, e pode ser submetido à análise da Receita Federal.

Para o prefeito Léo Moraes, a orientação aos proprietários é importante para garantir o cumprimento das obrigações e evitar problemas futuros.

“Estamos orientando os proprietários rurais para que tenham atenção ao prazo e às informações declaradas. Cumprir corretamente essa obrigação evita multas e contribui para uma relação mais transparente entre o contribuinte e o poder público”, destacou o prefeito Léo Moraes.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), realizará, a partir desta segunda-feira (24), a interdição total de um trecho da via do Canal Santa Bárbara, na região da Farquar, no bairro Cai N’Água. A medida será necessária para a execução de serviços de recuperação do bueiro e correção do processo erosivo que provocou o comprometimento da via.

A interdição terá início às 9h. Antes desse horário, o acesso permanecerá liberado para que moradores possam utilizar a via normalmente e seguir para o trabalho. Após as 9h, o trecho será totalmente fechado para o início dos serviços de escavação e execução da obra.

De acordo com a Seinfra, o prazo estimado para conclusão dos trabalhos é de aproximadamente 20 dias.

Durante o período de interdição, moradores e demais usuários da via deverão utilizar uma rota alternativa pela região da Candelária.

O secretário municipal de Infraestrutura, Liandro Loyola, destaca que a intervenção é necessária para garantir a segurança da população e recuperar a estrutura afetada pela erosão.

“Estamos atuando de forma preventiva e responsável para corrigir o problema e recuperar esse trecho do Canal Santa Bárbara. A intervenção é necessária para garantir mais segurança aos moradores e restabelecer as condições adequadas de circulação. Pedimos a compreensão da população durante o período da obra, que será fundamental para que as equipes possam executar o serviço com segurança”, afirmou o secretário.

O prefeito Léo Moraes reforçou que a intervenção busca solucionar o problema de forma definitiva e garantir mais segurança para quem utiliza a via. “Nosso objetivo é corrigir esse problema com segurança e devolver à população uma via adequada para circulação. A interdição é necessária durante a execução do serviço, mas estamos trabalhando para concluir a obra no menor tempo possível”. 

A Prefeitura orienta os moradores a respeitarem a sinalização e a interdição durante a execução dos trabalhos, contribuindo para a segurança das equipes e para o andamento da obra.

Fonte: Secretaria municipal de Comunicação (Secom)