Ministério da Justiça publica decreto para disciplinar uso da força pelas polícias

O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) uma portaria do governo federal que estabelece regras mais detalhadas para o uso da força por profissionais da segurança pública.

De acordo com a pasta, a portaria “tem como objetivo definir as diretrizes para abordagens e para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, com foco na valorização dos profissionais e no respeito aos direitos humanos”.

As normas são obrigatórias para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal Federal e corporações subordinadas ao governo federal. Está previsto que, caso desejem receber recursos federais, estados e municípios devem atender aos critérios determinados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Veja alguns pontos do documento:

Não é legítimo o uso de arma de fogo contra:
• Pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros;
• Veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública.

Os profissionais da segurança pública não devem:
• Apontar arma de fogo em direção a pessoas durante os procedimentos de abordagem como prática rotineira e indiscriminada;
• Disparar a esmo ou a título de advertência.

O emprego de arma de fogo será restrito aos profissionais devidamente habilitados.

O uso de algemas será sempre excepcional, devendo observar os seguintes pressupostos:
• Resistência à ordem legal;
• Fundado receio de fuga do preso;
• Perigo à integridade física própria ou alheia.

CNN Brasil