Na sessão realizada na noite da última quinta-feira (19), a Câmara dos
Deputados votou e aprovou o Projeto de Lei 4614/24, que propunha alterações
controversas no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A Deputada
Federal Cristiane Lopes foi categórica em seu voto contrário, reafirmando seu
compromisso com a proteção das políticas sociais que amparam os mais
vulneráveis no Brasil.

O BPC é um benefício essencial que garante assistência financeira a idosos e
pessoas com deficiência em situação de extrema vulnerabilidade. No entanto, o
PL 4614/24 sugeria mudanças que, segundo especialistas e organizações da
sociedade civil, poderiam restringir o acesso ao benefício e agravar ainda mais
as desigualdades sociais.

Em discurso contundente no plenário, a deputada destacou a importância de
preservar o direito ao BPC como uma medida de justiça social e proteção à
dignidade humana. “O BPC não é um favor do Estado, mas um direito daqueles
que mais necessitam. Meu compromisso é com a proteção desse direito e com
a luta por uma sociedade mais justa e inclusiva”, declarou.

Entre as propostas do projeto estavam a imposição de critérios mais rígidos
para a concessão do benefício, o que poderia excluir milhares de famílias que
hoje dependem desse recurso para sobreviver. Para Cristiane Lopes, a
aprovação de medidas como essa representa um grave retrocesso.

“Não podemos permitir que legislações como esta ampliem ainda mais o
sofrimento de quem já enfrenta tantas dificuldades. Estamos falando de
famílias que, muitas vezes, dependem do BPC para comprar alimentos,
medicamentos e pagar contas básicas. Nosso papel é proteger essas pessoas
e lutar por condições mais dignas para todos os brasileiros”, afirmou.

Apesar da mobilização de parlamentares contrários, o PL 4614/24 foi aprovado
por uma margem considerada de votos. A atuação de Cristiane Lopes, no
entanto, foi amplamente elogiada por mães atípicas e organizações que
acompanham a pauta. Seu posicionamento reflete o compromisso de manter
uma agenda voltada para a defesa dos direitos sociais.

“É com muita tristeza e quase sem acreditar que o PL foi aprovado. O Brasil da
burocracia, que ao invés de facilitar a vida das pessoas, e fornecer benefícios
sociais, se presta a um desgoverno querendo burocratizar a vida dos menos
favoráveis. E apesar de votar contra esse pacote de maldades, fomos voto
vencido. É um absurdo”.

A posição da parlamentar também gerou grande repercussão nas redes
sociais, com manifestações de apoio de cidadãos e entidades que reconhecem
a importância de sua atuação em defesa do BPC.

“A luta continua. Seguiremos fiscalizando e trabalhando para minimizar os
impactos dessa decisão. Nosso compromisso é com as pessoas que mais
precisam de políticas públicas inclusivas e justas”, reforçou a deputada em
pronunciamento após a votação.

O Projeto segue agora para o Senado Federal onde tramitará e é a
oportunidade de ser reavaliado e até mesmo modificado.

O Congresso Nacional promulgou hoje (20) a Emenda Constitucional 135/24, que trata do pacote fiscal de corte de gastos do governo. A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24 e fez alterações em receitas obrigatórias e prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU). As medidas visam melhorar o equilíbrio fiscal do governo federal.

Entre as alterações estão as que possibilitam mudanças no teto dos salários do funcionalismo público, nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do abono salarial, da política de reajuste do salário mínimo, regras com limites para a concessão e ampliação de benefícios tributários e limitação do crescimento de despesas vinculadas ao arcabouço fiscal.

Ao promulgar a emenda, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que o objetivo da alteração na Constituição é preservar a coesão fiscal, aliando o regime jurídico dessas despesas ao arcabouço fiscal em vigor e ao “cenário global em que o Brasil está inserido.”

Aprovado pelo Congresso Nacional, em agosto do ano passado, o arcabouço estabelece limites para o aumento das despesas da União. “A responsabilidade fiscal se consolidou como imperativo nacional, mesmo ainda em tempos de cenários econômicos desafiadores, como é o tempo presente”, disse Pacheco.

O senador também afirmou que as alterações promovidas durante o processo de tramitação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado resultaram em um texto que reflete a pluralidade de visões de mundo e “interesses legítimos representados no âmbito do Congresso Nacional”.

“Exatamente por isso, há de se rechaçar qualquer tentativa inflamada e contraproducente ao país, de se caracterizar a emenda constitucional como um tipo de medida contrária ao interesse social e às camadas mais vulneráveis da população brasileira”, afirmou. “Bem ao contrário, o que se almejou com a proposta e os ajustes promovidos pelo Congresso Nacional foi mais do que simplesmente reduzir o gasto público, mas melhorá-lo em termos qualitativos, direcionando-o de modo mais fidedigno e eficiente possível a quem dele mais necessita”, discursou.

PEC

A aprovação do texto da PEC, na noite de quinta-feira (19), fez parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias, como as de pessoal e programas sociais. O texto aprovado altera o abono salarial do Programa PIS/Pasep, de até um salário mínimo, pago a trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos mensais no ano anterior.

A mudança aprovada determina que o valor do abono do PIS/Pasep será corrigido apenas pelo INPC a partir de 2026. O salário será pago ao trabalhador que tiver recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023, o que equivale a R$ 2.640. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio, o que, na previsão do governo, deve ocorrer em 2035.

Outra mudança foi nas regras do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), que financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio. O fundo é bancado pela arrecadação dos estados e dos municípios, mas recebe complementação da União quando os entes não atingem o valor mínimo por aluno ao ano.

A proposta aprovada limita a até 10% em 2025,os recursos que devem ser destinados às matrículas em tempo integral. Para os anos seguintes, a regra estabeleceu o mínimo de 4% dos recursos do Fundeb. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

Com relação à Desvinculação de Receitas da União, cujo prazo terminaria em 2024, a PEC determina sua prorrogação até 2032, permitindo que o governo flexibilize a execução orçamentária no limite de 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

Compromisso do governo

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comemorou a conclusão da votação do pacote de corte de gastos. Segundo o parlamentar, as medidas mostram o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal.

“Estamos entregando hoje para o Brasil uma economia que será, no mínimo, de R$ 60 bilhões, sem embargos de medidas futuras. Iniciamos duas semanas muito turbulentas, por conta da instabilidade do câmbio, estamos concluindo um conjunto de medidas que eram exigidas pelo país neste momento”, afirmou. “O que é mais importante é que estamos entregando o compromisso deste governo com a responsabilidade fiscal”, completou.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a economia ficará em pouco mais de R$ 70 bilhões, com uma diferença “em torno de R$ 1 bilhão” com as mudanças do Congresso no pacote de corte de gastos.

De acordo com o líder, o governo pretende votar no próximo ano o projeto que prevê a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil. Caso aprovada, a mudança começará a valer a partir de 2026.

Os projetos que tratam da limitação dos supersalários do funcionalismo público e também alterações na aposentadoria dos militares também ficaram para o próximo ano. “O tema dos supersalários não foi abandonado, vamos votar esse tema no começo do próximo ano. A questão dos militares foi encaminhada, mas não deu tempo de votar”, resumiu Rodrigues.

Randolfe disse ainda que o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025 deve ser votado logo após a volta do recesso parlamentar, entre 1° e 20 de fevereiro, após a eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado. “Nós gostaríamos que [a matéria] fosse votada ainda este ano, mas o relator teve a interpretação de que não teria tempo necessário para adequar as mudanças que foram aprovadas de organização fiscal nesses últimos dias ao orçamento do ano que vem”, lamentou. Mais cedo, o relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA), informou que o seu relatório será apreciado “após o recesso parlamentar”, por ainda faltar informações consolidadas sobre a matéria.

Nesta quarta-feira, 18 de dezembro, a deputada federal Cristiane Lopes (União
Brasil-RO) esteve em audiência com o Ministro das Comunicações, Juscelino
Filho, em Brasília. A reunião teve como pauta o agradecimento pela parceria do
Ministério com Rondônia e o anúncio de importantes avanços para a
conectividade do estado.

Durante o encontro, a deputada destacou que, já em janeiro, os distritos de
Extrema, União Bandeirantes e Nova Califórnia, em Porto Velho, receberão
torres de telefonia móvel e internet, uma conquista essencial para a inclusão
digital e melhoria da qualidade de vida nas comunidades.

“Essas torres representam mais do que conectividade; elas simbolizam
dignidade, oportunidades e o fim do isolamento de milhares de pessoas que
vivem em regiões remotas e esquecidas. Estamos rompendo barreiras e
levando desenvolvimento para aqueles que por muito tempo ficaram à margem.
Agora, cada cidadão terá a chance de se conectar ao mundo, acessar
educação, saúde e gerar novas oportunidades econômicas para suas famílias”.

Além disso, a parlamentar informou que destinou, no orçamento de 2025, o
valor de 2,3 milhões para a implantação de duas novas torres de telefonia
móvel e internet no estado. As estruturas serão instaladas no Distrito de Bom
Futuro, em Ariquemes, e no Distrito de Triunfo, em Candeias do Jamari.

“A comunicação é um direito fundamental. Cada torre instalada representa
oportunidades, acesso a serviços essenciais e inclusão para os moradores.
Meu Desejo é que Rondônia seja um estado cada vez mais conectado e
integrado ao Brasil”, informou.

O Ministro Juscelino Filho destacou a importância da parceria com o mandato
da deputada e reafirmou o compromisso do Governo Federal em apoiar
iniciativas que promovam a conectividade em regiões remotas do país.
A atuação da deputada em prol da conectividade já trouxe avanços
significativos. Em outubro deste ano, a parlamentar anunciou a instalação de
torres nos distritos de Rio Pardo e União Bandeirantes, com conclusão prevista
para janeiro de 2025. Essas ações foram viabilizadas por meio de emendas
parlamentares contemplando também o distrito de Extrema.

A deputada explicou que, para Extrema, uma solução provisória foi articulada
enquanto a infraestrutura definitiva do leilão do 5G Nacional não é concluída.
Uma antena temporária será instalada em parceria com a Embratel e será
distribuído chip com internet gratuita para todos os moradores, garantindo
acesso imediato à internet.

“Com a chegada dessas torres, os moradores terão acesso à telefonia e
internet de qualidade, essenciais para a educação, saúde, comércio e
integração social, utilizar o WhatsApp, ter acesso aos serviços bancários, os
comerciantes terão mais oportunidades de negócios, e assim terão como
crescer, se desenvolver e se integrar plenamente à economia e à sociedade
digital”.

A deputada reafirmou sua dedicação em cobrar a execução de prazos e buscar
novas parcerias que ampliem a infraestrutura tecnológica em Rondônia. “Esses
projetos são apenas o início de um trabalho que não vai parar enquanto houver
áreas desconectadas em nosso estado. A inclusão digital é uma prioridade e
vamos seguir trabalhando para alcançar cada comunidade”.

Assessoria