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IPTU2025: Decreto da Prefeitura de Porto Velho concede descontos para o pagamento do imposto

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Publicado nesta quinta-feira​ ​(19​) o decreto 20.703, assinado pelo prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, ​que concede desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)​, referente ao exercício de 2025​, e na Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) para o exercício de 2024.

A Prefeitura informa que será dado 10% de desconto sobre o valor do tributo para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro e 5% de desconto para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2025. Os contribuintes devem ficar atentos aos prazos para pagamento destes tributos.​

Os valores poderão ser consultados a partir do começo de janeiro no site da Semfaz.

​O pagamento do IPTU contribui de várias maneiras para o município, sendo uma das principais fontes de arrecadação das prefeituras. Esse imposto tem impacto direto no desenvolvimento e no bem-estar da cidade​.

Clique aqui para ler o decreto na íntegra.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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MPF pede que Crea elabore laudo independente sobre situação de ponte em Candeias do Jamari

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O Ministério Público Federal (MPF) está apurando a existência de rachaduras na ponte sobre o rio Candeias, que liga o município de Candeias de Jamari a Porto Velho. O órgão enviou ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), pedindo a elaboração de laudo técnico com informações detalhadas sobre a situação da ponte e as medidas que foram ou serão adotadas para solução e correção das irregularidades, bem como a indicação de quais medidas devem ser adotadas pelo Dnit para garantir a segurança da estrutura.

Na última quinta-feira (8), o procurador da República Raphael Bevilaqua realizou reunião urgente com o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Rondônia (Crea), Edison Rigoli, na qual solicitou avaliação técnica independente sobre as condições da ponte. A intenção é complementar as verificações do Dnit, garantindo um diagnóstico preciso e confiável, identificando o nível dos danos e os riscos potenciais à segurança da população que utiliza diariamente a ponte. O MPF formalizou o pedido em ofício enviado ao Crea.

O MPF começou a atuar no caso no começo deste mês, quando vídeos nas redes sociais mostraram supostas rachaduras na ponte e notícias veiculadas pela imprensa passaram a informar sobre a situação. Também houve registro de relato de uma cidadã que trabalha em Candeias do Jamari, que procurou o órgão para informar que o tráfego na ponte está lento devido ao controle de “pare/siga”, solicitando informações sobre a segurança da ponte e a intermediação do MPF para que o tráfego volte a normalizar.

Notícia de Fato nº 1.31.000.000757/2025-38

Fonte: Assessoria de comunicação do MPF

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Maternidade Mãe Esperança retoma serviço de anestesiologia, com respeito ao atendimento humanizado

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A Maternidade Municipal Mãe Esperança (MMME) é referência na assistência ao pré-parto, parto e puerpério, diferentes serviços ofertados com foco na qualidade de vida da mãe e do recém-nascido. A unidade funciona como pronto-socorro para gestantes e deve ser procurada em casos de intercorrências que venham a acontecer na gestação, com atendimento de urgência durante 24 horas.

Desde o início da atual gestão, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), vem trabalhando para ampliar os serviços. A maternidade conta, por exemplo, com profissionais anestesistas no quadro efetivo e um contrato complementar, vigente, para fins de garantir a plenitude da escala.

Porém, segundo a Semusa, nesse mês de maio a empresa deixou de cumprir algumas cláusulas contratuais e foi notificada pela Secretaria. Por conta do pedido de quebra contratual por parte da empresa, a secretaria teve que se readequar para que os pacientes não sofressem danos nesse mês de maio.

Unidade funciona como pronto-socorro para gestantes

Na manhã desta segunda-feira (12), o secretário Jaime Gazola esteve com a atual empresa e foi firmado um acordo para a mesma dar seguimento no contrato, prestando o serviço de forma regular, até que a segunda empresa classificada no certame seja contratada.

Enquanto o serviço não havia sido estabelecido de forma completa, a Semusa buscou outras alternativas para que as pacientes não fossem prejudicadas no atendimento. “A Prefeitura de Porto Velho acompanhou toda a situação e por isso, em parceria com o Governo de Rondônia, encaminhou alguns pacientes que precisaram dessa especialidade médica ao Hospital de Base Ary Pinheiro”, informou o secretário.

Vale destacar que, como parte ainda dessa ação, a Semusa reforçou a equipe de transporte, para garantir segurança no processo de transferência de pacientes para outra unidade. “Fizemos todas as tratativas administrativas para regularizar a situação. Mas a população não teve prejuízo e nem ficou desassistida”, finaliza o secretário.

Inaugurada em junho de 2006, a maternidade Mãe Esperança é referência no atendimento das mulheres em Porto Velho. A Prefeitura, por meio da Semusa reforça o compromisso com as pacientes da capital e a expectativa é que os problemas sejam brevemente solucionados para que possa garantir um local mais humanizado para as mulheres.

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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Caixa amplia prazo para alteração em contrato do Novo Fies

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Caixa prorrogou o prazo para aditamento (alterações) dos contratos do Novo Fies, referentes ao primeiro semestre de 2025. Os estudantes de instituições de ensino superior têm até o dia 30 de junho para fazerem acréscimo de renovação semestral, transferência de curso ou de instituição, suspensão temporária e encerramento antecipado – manutenções consideradas obrigatórias. 

As alterações podem ser feitas pelo portal SifesWeb e pelo aplicativo Fies Caixa

Os estudantes também poderão solicitar o aumento do prazo de utilização do financiamento a partir do dia 1º de junho, a chamada dilatação, que é prolongar o prazo do auxílio caso o estudante não tenha concluído o curso até o último semestre previsto do financiamento. A mudança ficará disponível até 15 de julho.

Para efetivar o aditamento e solicitação de dilatação, os alunos devem estar em dia com os pagamentos de boleto único.

Aditamento

Conforme regras do Novo Fies, os contratos entre os alunos e a Caixa devem ser aditados semestralmente. A renovação é iniciada pela faculdade e deve ser validada pelo aluno.

O que pode ser feito 

Pelo Fies Caixa, os alunos podem solicitar a dilatação do prazo de utilização do contrato, validar o aditamento de renovação do contrato, visualizar e gerar boletos de parcelas em aberto, acessar dados cadastrados e solicitar a suspensão temporária do contrato.

Esses serviços também estão disponíveis no site SifesWeb.

Entenda o Fies

Fies é o programa do governo federal que concede financiamento a estudantes para cursarem graduação em instituições privadas com adesão ao programa e têm avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Pode se inscrever no processo seletivo do Fies e do Fies Social o candidato que atenda às seguintes condições:

  • Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, com nota no exame válida até o momento anterior à abertura das inscrições;
  • Ter obtido pontuação igual ou superior a 450 pontos na média aritmética das notas alcançadas nas cinco provas do Enem e nota superior a zero na prova de redação;
  • Não ter participado do exame como treineiro;
  • Ter condições de atingir a frequência mínima exigida para o semestre letivo referente ao primeiro semestre de 2025, no curso, turno e local de oferta da instituição de ensino superior onde deseja estudar.
  • Ter renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos (R$ 4.554, em 2025) para o Fies;
  • No caso do Fies Social, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 758, em 2025).
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