Política
Câmara revoga alterações no seguro DPVAT
Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.
Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).
O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.
Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.
Emendas
Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.
A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.
Gatilhos
O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.
Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.
As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.
Fundos
De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.
Os fundos são os seguintes:
• Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão
• Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões
• Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões
• Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões
O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes.
Agência Brasil
A partir desta quarta-feira (16), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá utilizar espaços na programação de rádio e televisão para divulgar comunicados, boletins e orientações destinados ao eleitorado sobre as Eleições 2026.
A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso da população a informações confiáveis sobre o processo eleitoral. Entre as informações que poderão ser veiculadas estão esclarecimentos e incentivos à participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como esclarecimentos aos cidadãos sobre as regras, procedimentos de votação e demais instruções necessárias ao exercício do direito ao voto.
De acordo com o calendário eleitoral, até 15 de agosto e também nos dias 1º, 2 e 3 de outubro, véspera do primeiro turno, a Justiça Eleitoral poderá requisitar às emissoras de rádio e TV até 10 minutos diários para a divulgação de informações de interesse público relacionadas ao processo eleitoral.
Veiculação
Os comunicados poderão ser veiculados de forma contínua ou fracionada ao longo da programação e, se necessário, os minutos poderão ser acumulados e utilizados em dias alternados.
A legislação também permite que o TSE ceda parte desse tempo aos tribunais regionais eleitorais (TREs) para a divulgação de orientações específicas aos eleitores de cada estado.
A medida está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Resolução TSE nº 23.610/2019, que tratam das normas para as eleições e da propaganda eleitoral, respectivamente.
Fonte: TSE
Política
RealTime Big Data: Pesquisa aponta Marcos Rogério na liderança pela disputa ao Governo de RO e vantagem no 2º turno
Pesquisa do instituto Real Time Big Data divulgada em julho de 2026 mostra Marcos Rogério (PL) na liderança das intenções de voto para o governo de Rondônia no 1º turno e com vantagem em três cenários de 2º turno testados.
Metodologia. A Real Time entrevistou 1.600 eleitores de Rondônia entre os dias 14 e 15 de julho de 2026. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com grau de confiança de 95%. O registro no TSE é RO-04369/2026.
1º turno (estimulada)
Marcos Rogério (PL) – 36%
Adaílton Fúria (PSD) – 28%
Hildon Chaves (União) – 13%
Expedito Netto (PT) – 10%
Branco/nulo/nenhum – 6%
Não sabe/Não respondeu – 4%
Pedro Abib (MDB) – 1%
Ricardo Frota (PDT) – 1%
Samuel Costa (Rede) – 1%
Luiz Carlos Teodoro (PSOL) – 0%
1º turno (espontânea)
Marcos Rogério (PL) – 14%
Adaílton Fúria (PSD) – 9%
Hildon Chaves (União) – 4%
Expedito Netto (PT) – 2%
Branco/nulo/nenhum – 10%
Não sabe/não respondeu – 54%
Coronel Marcos Rocha (PSD) – 1%
Ivo Cassol (PP) – 1%
Fernando Máximo (PL) – 1%
Outros nomes – 4%
2º turno – Cenário 1 (Marcos Rogério x Adaílton Fúria)
Marcos Rogério (PL) – 44%
Adaílton Fúria (PSD) – 40%
Branco/nulo/nenhum.
2º turno – Cenário 2 (Marcos Rogério x Hildon Chaves)
Marcos Rogério (PL) – 51%
Hildon Chaves (União) – 28%
Branco/nulo/nenhum – 12%
Não sabe/Não respondeu – 9%
2º turno – Cenário 3 (Marcos Rogério x Expedito Netto)
Marcos Rogério (PL) – 55%
Expedito Netto (PT) – 21%
Branco/nulo/nenhum – 13%
Não sabe/Não respondeu – 11%
2º turno – Cenário 4 (Adaílton Fúria x Hildon Chaves)
Adaílton Fúria (PSD) – 48%
Hildon Chaves (União) – 30%
Branco/nulo/nenhum – 11%
Não sabe/Não respondeu – 11%
2º turno – Cenário 5 (Adaílton Fúria x Expedito Netto)
Adaílton Fúria (PSD) – 53%
Expedito Netto (PT) – 22%
Branco/nulo/nenhum – 12%
Não sabe/Não respondeu – 13%
2º turno – Cenário 6 (Hildon Chaves x Expedito Netto)
Hildon Chaves (União) – 35%
Expedito Netto (PT) – 23%
Branco/nulo/nenhum – 16%
Não sabe/Não opinou – 26%
Fonte: Uol
Política
Em visita à Sema, Cristiane Lopes debate fortalecimento de políticas para o bem-estar animal e meio ambiente
A deputada federal Cristiane Lopes realizou uma visita técnica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), em Porto Velho, onde foi recebida pelo secretário da pasta, Arthur Felipe, pelo secretário adjunto, Cláudio, e pela equipe técnica da secretaria.
Durante o encontro, foram apresentados os principais projetos desenvolvidos pela Sema, com destaque para as ações coordenadas pela Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal, responsável pela execução de políticas públicas voltadas ao cuidado com os animais, incluindo programas de castração, orientação à população e outras iniciativas voltadas à saúde e ao bem-estar animal.
Na oportunidade, a deputada conheceu o Castramóvel, unidade utilizada para ampliar o acesso aos serviços de castração, além de receber informações sobre as ações realizadas pela secretaria nas comunidades do Baixo Madeira, onde equipes atuam com atendimento e cuidados destinados aos animais.
A visita também permitiu conhecer outras áreas de atuação da Sema, que desenvolve ações de preservação ambiental, educação ambiental, licenciamento, fiscalização e medidas de prevenção e combate às queimadas, especialmente durante o período de estiagem.
Cristiane Lopes agradeceu a recepção da equipe e destacou a importância de conhecer as iniciativas desenvolvidas pela secretaria.
“Foi uma oportunidade de acompanhar o trabalho realizado pela Sema e conhecer as ações desenvolvidas nas áreas de proteção animal e meio ambiente. São iniciativas relevantes para a administração pública e para a população”, afirmou a deputada.
O secretário adjunto da Sema, Cláudio, ressaltou a importância da visita institucional. “A visita possibilitou apresentar o trabalho desenvolvido pela secretaria nas áreas ambiental e de proteção animal. A castração contribui para o controle populacional, para a redução do abandono e também para a promoção da saúde pública. Da mesma forma, nossas ações ambientais buscam fortalecer a preservação dos recursos naturais e a prevenção às queimadas”, destacou.
A visita reforçou a importância da aproximação entre o Poder Legislativo e os órgãos públicos municipais, permitindo o conhecimento das demandas locais e das políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental e o bem-estar da população de Porto Velho.
“Saio desta visita com uma visão ainda mais ampla do trabalho desenvolvido pela Sema. É gratificante conhecer iniciativas que fazem a diferença na vida das pessoas, na proteção dos animais e na conservação do meio ambiente. Agradeço pela acolhida e permaneço à disposição para o diálogo e a construção de ações conjuntas.”
Fonte: Assessoria
