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Política

Câmara revoga alterações no seguro DPVAT

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Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.

Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).

O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado.

Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.

Emendas

Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.

A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano.

Gatilhos

O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.

Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.

As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.

Fundos

De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.

Os fundos são os seguintes:

•     Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões

•     Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão

•     Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões

•     Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões

•     Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes.

Agência Brasil

Política

Ieda Chaves acompanha cerimônia de inauguração do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho

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Após longos anos de espera e um esforço conjunto, o Terminal Rodoviário de Porto Velho, batizado com o nome “Destemidos Pioneiros”, foi entregue na segunda-feira (30), na capital rondoniense. O evento foi acompanhado pela deputada estadual e, ainda, primeira-dama, Ieda Chaves (União Brasil), que reconheceu o empenho da gestão em entregar à população a estrutura.

A obra, orçada em R$ 44 milhões, sendo financiada em partes iguais pela Prefeitura e emenda parlamentar da ex-deputada federal Mariana Carvalho (União Brasil), a nova estrutura foi projetada pela Secretaria Municipal de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc) com foco na sustentabilidade e na identidade amazônida. A fachada, inspirada no rio Madeira e na flora local, e o design térmico são destaques do projeto, que promete oferecer mais conforto e eficiência aos usuários.

Ieda Chaves acompanha cerimônia de inauguração do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho - News Rondônia


Em seu discurso, Ieda Chaves ressaltou a importância do trabalho realizado pela gestão anterior, afirmando que “o trabalho feito pela gestão Hildon Chaves em Porto Velho sempre estará na memória da população, bem como a de Mariana”. Ela também expressou sua gratidão aos eleitores e pediu bênçãos divinas para a cidade.

“Que Deus continue abençoando Porto Velho e que possamos, através do nosso mandato como parlamentar, que segue por mais dois anos, em conjunto com o novo prefeito da capital e o deputado federal Maurício Carvalho (União Brasil), continuar trabalhando para o desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou a parlamentar.

Compromisso

A parlamentar finalizou seu discurso agradecendo a todos os colaboradores e usuários, reafirmando seu compromisso em servir. “Nos próximos dois anos, vamos continuar trabalhando na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) para fortalecer a infraestrutura da cidade, investir em educação e saúde, e promover o desenvolvimento econômico de Porto Velho”, disse Ieda Chaves.

Novo marco

Em um discurso emocionado, o prefeito Hildon Chaves falou que a obra é um novo capítulo na história da cidade. A antiga rodoviária, com mais de 40 anos, dá lugar a um terminal moderno e funcional. “É com grande satisfação que entregamos essa obra tão importante para a nossa cidade”, afirmou o prefeito. “A antiga rodoviária era um retrato do passado e, muitas vezes, nos causava vergonha. Agora, Porto Velho tem uma rodoviária à altura de sua população.”

O prefeito destacou as dificuldades enfrentadas durante a construção da nova rodoviária e agradeceu aos trabalhadores envolvidos na obra. “Não poderia deixar de mencionar os trabalhadores que, mesmo em condições precárias, se dedicaram para que essa obra se tornasse realidade. A vocês, o meu mais sincero agradecimento”, disse.

Serviço

O novo prédio está localizado na Avenida Governador Jorge Teixeira com Carlos Gomes, no bairro São Cristóvão.

Assessoria Parlamentar

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Política

SAÚDE BÁSICA: Senador Jaime Bagattoli destina R$ 900 mil para a saúde de Theobroma (RO)

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Buscando atender uma das principais demandas dos moradores de Theobroma (RO), o senador Jaime Bagattoli (PL) destinou, no final do último ano, uma emenda no valor de R$ 900 mil para o custeio da saúde do município. A emenda, em questão, já está nos cofres da Prefeitura para uso em 2025.

“Um valor dessa ordem fará toda a diferença na saúde de Theobroma, principalmente na saúde básica que como sabemos precisa de todo o recurso possível. Fortalecer a saúde básica é prevenir que alta e média complexidade fiquem sobrecarregadas lá na frente. Por isso, parabenizo, desde já, a Prefeitura e toda a Secretaria de Saúde que farão a devida aplicação desse valor em prol do povo”, afirmou o senador.

Com o valor na conta, a Prefeitura já anunciou, por meio do prefeito Gilliard Gomes, que o valor deve ajudar no custeio das despesas em 2025 e na aquisição de medicamentos e insumos.

Só no ano de 2024, o senador Bagattoli destinou mais de R$ 40 milhões em emendas para a saúde dos municípios de Rondônia.

Assessoria

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Política

Reforma administrativa enxuga a máquina e traz agilidade para serviços públicos

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Como medida inicial para reduzir o tamanho da máquina pública, promovendo economia, dinamizando a gestão e assegurando a capacidade de investimentos e ações da Prefeitura de Porto Velho, o prefeito Léo Moraes encaminhou para a apreciação da Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar 1553/2025, que reduz de 16 para 12 o número de secretarias municipais, entre outras mudanças administrativas.

“Temos uma grande responsabilidade e a população anseia por mudanças. Mas, para transformar nossos projetos e compromissos em ações reais, é preciso planejar, modernizar e agilizar os processos e utilizar novas ferramentas de gestão, sem deixar de observar as leis. Por isso, encaminhamos essa reforma administrativa, que foi aprovada pelos vereadores”, destacou Léo Moraes.

O prefeito exaltou o empenho de sua equipe, que já nos primeiros dias de trabalho apresentou essa proposta de reforma, e agradeceu aos vereadores pela sensibilidade em conhecer, apreciar e votar a matéria, atendendo de imediato à convocação do Executivo.

“Foi um trabalho do Executivo, construído com muita seriedade, mas não posso deixar de exaltar o comprometimento dos vereadores, que de pronto estiveram na sessão extraordinária e aprovaram essa matéria tão importante nesse início de nossa gestão”, completou o prefeito, que esteve pessoalmente na noite desta sexta-feira (3), acompanhando a votação e conversando com os vereadores.

MUDANÇAS

A reestruturação conta com a mudança do número de secretarias de 16 para 12Além da redução do número de secretarias de 16 para 12, com a fusão e incorporação de algumas, entre as mudanças também está a extinção das Agências Municipais de Regulação (ARPV) e de Desenvolvimento (ADPVH).

De acordo com a matéria aprovada na Câmara, ficam criadas a Secretaria de Inclusão e Assistência Social, Secretaria de Turismo Esporte e Lazer, Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Comunicação. Também ficam criados a Secretaria de Governo e o Gabinete de Governança.

A Secretaria de Segurança Transporte e Mobilidade, assim como a Secrearia de Inclusão, é uma das promessas de campanha do prefeito, e abranger a Guarda Municipal, Central de Comando e Controle, Defesa Civil e Trânsito. Foi criada a Secretaria de Contratos, Convênios e Licitações, abrangendo contratos, convênios e serviços.

A Secretaria de Desenvolvimento da Cidade, será responsável pelo planejamento urbano, regularização fundiária e edilício. A Sempog e a Semfaz vão se fundir, criando a Secretaria de Economia, encarregada da administração tributária, administração financeira e contábil e o planejamento orçamentário.

APRESENTAÇÃO

A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, em sessão extraordinária, convocada para esta finalidade. Antes, a proposta de reforma administrativa foi apresentada aos edis. A mudança estabelece a nova organização básica dos órgãos da administração direta e indireta, criando novas codificações, nomenclatura e competência dos cargos. Coube a Fabio Cammarota, proprietário e consultor sênior em gestão voltada para resultados da Facamm Consultoria em Gestão Empresarial e Administração Pública, que elaborou um abrangente estudo apontando as necessidades e deficiências administrativas.

Os secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempog), Márcio Gabriel; de Fazenda (Semfaz), Wagner Garcia, de Resolução Estratégica de Convênios e Contratos (Semesc), Antonio Prata e o superintendente Municipal de Comunicação, Paulo Afonso, estavam presentes à apresentação.

“A ideia é alinhar a estrutura organizacional e administrativa, com as melhores práticas de gestão país afora. Ter uma estrutura mais enxuta e nos preparando para a reforma tributária que está batendo às portas. Mais agilidade e uma economia direta e a indireta, com o aproveitamento de estruturas que serão unificadas”, explicou o secretário Wagner Garcia.

OBJETIVOS

A Prefeitura pontuou três objetivos principais da reforma administrativa: Eficiência e modernização, valorização do servidor municipal e gestão por resultados.Na eficiência e modernização, a meta é aprimorar a eficiência, transparência e qualidade dos serviços públicos, consolidando Porto Velho como referência em gestão pública moderna e sustentável.

Na gestão por resultados, o foco é adotar indicadores e metas para medir a eficiência das políticas públicas e da utilização dos fundos municipais, promovendo uma cultura de resultados e transparência. E a valorização do servidor é a sustentação dos outros dois objetivos, através da criação de mecanismos de capacitação contínua e estabelecer critérios claros para a ocupação de cargos, privilegiando profissionais com experiência e formação adequadas.



Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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