A Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), passa a valer em todo o Brasil nesta terça-feira (17), estabelecendo uma série de regras para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

A nova legislação abrange redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais, atingindo diretamente empresas de tecnologia e também responsabilizando famílias quanto ao uso seguro da internet por menores de idade. Apesar das novas diretrizes, o ECA Digital não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, mas complementa a proteção já existente, agora adaptada ao mundo digital.

Sancionada em setembro do ano passado, a lei tem sido considerada um marco por especialistas da área, que classificam a medida como histórica e inovadora. A proposta ganhou força após a repercussão de denúncias feitas pelo influenciador Felca, que expôs a exploração e sexualização de menores em redes sociais, impulsionando o debate público e a mobilização de autoridades.

Entre os principais pontos da nova legislação está a proibição da monetização de conteúdos que envolvam crianças e adolescentes de forma sexualizada, além da obrigatoriedade de remoção rápida em até 24 horas de materiais envolvendo violência, exploração sexual, bullying, incentivo à automutilação e outros conteúdos nocivos.

A lei também determina que menores de até 16 anos só poderão acessar redes sociais com autorização e supervisão dos responsáveis legais. Outro avanço importante é o fim da autodeclaração simples de idade, exigindo mecanismos mais eficazes para comprovar a faixa etária dos usuários.

Além disso, plataformas digitais deverão oferecer ferramentas de controle parental mais acessíveis, enquanto aplicativos e sistemas operacionais terão que compartilhar um “sinal de idade”, permitindo maior controle sobre conteúdos e serviços oferecidos.

O impacto da nova lei é significativo diante do cenário atual: dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 apontam que 92% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos estão conectados à internet, sendo que a maioria possui perfil em redes sociais desde cedo.

A legislação também mira práticas consideradas abusivas, como as “loot boxes” em jogos eletrônicos mecanismos semelhantes a apostas e anúncios direcionados que podem prejudicar financeiramente menores.

Com a nova regra, empresas que descumprirem as normas poderão sofrer sanções severas, incluindo multas de até 10% do faturamento, suspensão das atividades e até proibição de funcionamento no país em casos mais graves.

Para especialistas, o ECA Digital inaugura uma nova fase de responsabilidade compartilhada entre plataformas e famílias, com o objetivo de tornar o ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes em todo o país.

Contribuintes que tiveram pequenos valores de Imposto de Renda (IR) retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição. A novidade foi anunciada nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal durante o anúncio de regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026.

Ainda como projeto-piloto, o chamado Lote Especial de Restituição Automática de 2025 – Cashback IRPF será pago em 15 de julho.

“Muita gente tem direito à restituição e nem sabe”, afirmou o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robinson Barreirinhas.

Segundo ele, se trata, por exemplo, de um trabalhador de renda menor, que é isento de fazer a declaração, mas que, por alguma razão teve uma retenção em um determinado mês por receber um pouco a mais da fonte pagadora. 

“Mas ele não é obrigado a prestar declaração e nem lembra disso, e não recebe a restituição”, reforçou. “Então, temos um piloto este ano para começar a dar a restituição automaticamente”, acrescentou.

O prazo para entrega da declaração do IRPF 2026, ano-calendário de 2025, começa na próxima segunda-feira (23) e vai até 29 de maio.

Entre outros critérios, devem apresentar a declaração os contribuintes residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 em 2025.

Sobre a nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, apesar de a medida ter entrado em vigor em 1º de janeiro, a mudança não terá impacto na declaração entregue em 2026. Isso ocorre porque a declaração deste ano se refere aos rendimentos obtidos em 2025.

Assim, a nova faixa de isenção só terá efeito prático na declaração a ser apresentada em 2027. E estar isento do pagamento mensal do imposto não significa automaticamente estar dispensado de prestar contas ao Fisco, pois a obrigação de declarar depende também de outros critérios, como patrimônio, investimentos e operações financeiras.

Calendário

As restituições do IR serão pagas em quatro lotes, sendo o primeiro em 29 de maio.

Confira, a seguir, o calendário completo de pagamento de restituições:

• primeiro lote em 29 de maio de 2026;
• segundo lote em 30 de junho de 2026;
• terceiro lote em 31 de julho de 2026;
• quarto lote em 28 de agosto de 2026.

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (Semtel), realiza neste sábado (21) a entrega de uniformes dos programas de esporte e lazer do município. O evento acontece na Vila Olímpica e reúne alunos e professores que participam das ações esportivas desenvolvidas na capital.

Os uniformes serão destinados aos participantes dos programas Construindo Campeões, Sempre em Movimento e Viva Mais, iniciativas que levam esporte, atividade física e qualidade de vida para diferentes bairros da cidade, além dos distritos.

Atualmente, quase quatro mil alunos participam das atividades, que envolvem crianças, jovens, adultos e idosos em práticas esportivas e ações voltadas à promoção da saúde.

De acordo com o secretário municipal de Turismo, Esporte e Lazer, Paulo Moraes Jr., a entrega dos uniformes marca o início de mais um ciclo das atividades esportivas promovidas pela prefeitura.

“É um momento muito importante para os nossos alunos e para toda a equipe que atua nos programas. O esporte transforma vidas, promove saúde e fortalece a convivência nas comunidades”, destacou o secretário.

Após a entrega dos uniformes, as aulas começam oficialmente na segunda-feira (23), quando quadras, ginásios, parques e centros esportivos voltam a receber os participantes dos programas em Porto Velho.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)