Proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis rurais em Porto Velho devem ficar atentos ao prazo para a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2026. A entrega da Declaração do ITR (DITR) começou nesta segunda-feira (10) e deve ser feita até 30 de setembro.

A obrigação é destinada às pessoas físicas e jurídicas que possuem imóvel rural, exceto os casos de imunidade ou isenção previstos na legislação.

Em 2026, a declaração deve ser preenchida e transmitida pelo serviço “Minhas Declarações do ITR”, disponível no portal de serviços da Receita Federal. Para acessar a plataforma, é necessário utilizar uma conta gov.br.

A Receita Federal também mantém o Programa ITR 2026 para pessoas físicas que possuem imóveis rurais com área de até 100 hectares. Nesse caso, o programa deve ser instalado no computador para o preenchimento e envio da declaração. Quem precisa declarar?

A DITR deve ser apresentada por quem, em relação ao imóvel rural, seja:

• proprietário;
• titular do domínio útil;
• possuidor a qualquer título;
• pessoa física ou jurídica, conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal.

Existem situações de imunidade e isenção. Por isso, antes de enviar a declaração, o contribuinte deve verificar se o imóvel se enquadra nas condições previstas pela legislação.

Na Amazônia Ocidental, há previsão de imunidade para imóveis rurais de até 100 hectares, desde que o proprietário não possua outro imóvel e explore a propriedade sozinho ou com a família, conforme as condições estabelecidas na legislação federal.

O que é necessário?

Para evitar problemas no preenchimento, o contribuinte deve separar documentos e informações do imóvel antes de iniciar a declaração.

Entre os dados utilizados estão:

• CPF ou CNPJ;
• documento de identificação;
• informações do imóvel rural;
• número do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB);
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
• informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando aplicável;
• dados da declaração do ITR do ano anterior;
• informações necessárias para o cálculo do imposto.

O contribuinte deve conferir os valores do Valor da Terra Nua (VTN) antes de transmitir a declaração. O preenchimento com informações incompatíveis com os parâmetros divulgados pela Receita Federal pode resultar em fiscalização, cobrança de imposto complementar e outros.

O Secretário Executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, destaca que a conferência dos dados é uma etapa importante antes do envio da DITR. “É preciso observar os valores publicados no site da Receita, para que não incorra em declaração com erro. Se o contribuinte declarar valores, por hectare, subavaliados ou prestar informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, contrariando os que estão expressos na citada publicação, ele fica sujeito a entrar na malha fina e passivo de fiscalização para lançamento do imposto complementar a ser cobrado, acrescido de multas e demais encargos legais”.

O prefeito Léo Moraes reforça a importância de os produtores se anteciparem ao prazo para evitar transtornos e manter a regularidade das propriedades.

“Nosso objetivo é orientar e facilitar o acesso dos produtores às informações necessárias para que possam cumprir suas obrigações dentro do prazo. A regularidade da propriedade rural é importante para garantir segurança ao produtor e evitar problemas que possam comprometer suas atividades”, destacou o prefeito.

E se perder o prazo?

Quem entregar a declaração depois do prazo está sujeito a multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50.

Além da multa, a falta de regularização pode gerar pendências fiscais, levar o imóvel à malha fina e dificultar operações que dependam da situação regular da propriedade rural.

O ITR é um imposto federal, administrado pela Receita Federal. A declaração deve ser feita diretamente pelos canais oficiais do órgão.

Para quem possui imóvel rural em Porto Velho, a recomendação é reunir os documentos com antecedência, conferir os valores do VTN e revisar as informações antes da transmissão da DITR.

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Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Um forte temporal atingiu diferentes municípios de Rondônia na tarde desta segunda-feira (10), provocando danos, quedas de árvores, destelhamentos e interrupções no fornecimento de energia elétrica. Segundo a Energisa, mais de 30 mil unidades consumidoras chegaram a ficar sem energia após raios e ventos intensos causarem danos à rede.

De acordo com a concessionária, cerca de 80% dos clientes afetados tiveram o fornecimento restabelecido aproximadamente uma hora e meia após as ocorrências. Para os demais consumidores, a normalização ocorreu de forma gradual.

Em Ariquemes, os ventos derrubaram a estrutura do palco principal da 41ª Expoari. O incidente aconteceu enquanto o espaço era desmontado, um dia depois do encerramento da feira agropecuária. Não houve registro de pessoas feridas.

Em Espigão d’Oeste, o temporal também provocou prejuízos. Vidraças da sede da prefeitura foram quebradas, além de registros de casas destelhadas, árvores derrubadas e outros danos.

Outros municípios também registraram chuva intensa e ventos fortes. Em Cacoal, houve temporal durante a tarde, enquanto moradores da Zona Sul de Porto Velho relataram ventania acompanhada de chuva. Pimenta Bueno também registrou condições semelhantes.

Os temporais ocorreram durante o chamado verão amazônico, período normalmente marcado por temperaturas elevadas e menor volume de chuvas na Região Norte. Segundo informações do Censipam, mesmo nessa época podem ocorrer episódios isolados de instabilidade quando há concentração de umidade suficiente para favorecer a formação de tempestades.

Até o momento, não foi divulgado um levantamento oficial sobre o total de prejuízos provocados pelo temporal em Rondônia.

Gusttavo Lima terá de pagar R$ 149 mil de indenização ao proprietário de um número de telefone citado na música “Bloqueado”, lançada pelo cantor em 2021. A condenação por danos morais foi determinada pela Justiça de Pernambuco após o empresário relatar uma série de transtornos provocados pela divulgação do número na canção.

A decisão mais recente foi determinada no fim de julho pela 26ª Vara Cível do Recife, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Segundo informações obtidas pelo Estadão, Gusttavo já perdeu a ação em primeira e segunda instâncias.

O empresário afirmou no processo que começou a receber uma quantidade excessiva de mensagens e ligações depois que “Bloqueado” se tornou conhecida. Segundo o relato apresentado à Justiça, foram mais de 2 mil mensagens de texto em poucos dias, além de chamadas recorrentes.

A defesa do cantor argumentou que Gusttavo apenas interpretou a música e não participou da composição. Por isso, segundo a argumentação apresentada no processo, a responsabilidade deveria ser atribuída aos autores que escolheram o número incluído na letra.

Gusttavo Lima viaja em um jatinho, modelo Bombardier Global 600, um dos mais luxuosos do mundo. A aeronave tem capacidade para até 16 passageiros e está avaliado em R$ 250 milhões por Reprodução

O cantor também afirmou que o telefone teria sido escolhido aleatoriamente e que a música não apresentava o DDD, o que impediria que uma ligação fosse completada.

A Justiça, porém, entendeu que a atuação de Gusttavo não poderia ser desconsiderada. Em decisão anterior, o desembargador Alberto Virgínio avaliou que a divulgação feita pelo intérprete em shows, emissoras de rádio e televisão e redes sociais contribuiu para os danos relatados pelo proprietário da linha.

Segundo a decisão, as provas apresentadas indicaram um volume significativo de chamadas e mensagens, a ponto de prejudicar o uso normal do telefone e afetar a privacidade do empresário.

“Bloqueado” foi composta por Kinho Chefão, Renno Poeta e Rodrigo Reys e conta a história de um homem que, após beber e sentir saudade da ex, pensa em telefonar para ela, mas lembra que foi bloqueado. O número aparece justamente nesse momento da letra.

Lançada em 2021, a música se tornou um dos sucessos da carreira de Gusttavo Lima e acumula mais de 346 milhões de visualizações no YouTube.

Apesar da condenação, o processo ainda não transitou em julgado. Isso significa que existem possibilidades de novos recursos e de alteração da decisão. Por enquanto, entretanto, a Justiça determinou o pagamento provisório dos R$ 149 mil. Caso a condenação seja posteriormente revertida ou anulada, o cantor poderá recuperar o valor.

O caso também não é isolado. Outras pessoas com números semelhantes ao citado na música já acionaram a Justiça em diferentes estados após relatarem que passaram a receber ligações e mensagens relacionadas à canção.

Fonte: Correio 24h