A Prefeitura de Porto Velho sancionou, nesta última semana, um pacote de leis aprovado pela Câmara de Vereadores que beneficia áreas como urbanismo, esporte, infância, inclusão social, ressocialização e mobilidade urbana.

Ao todo, seis projetos foram transformados em lei. Entre eles, estão a criação da Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPcD), a regulamentação do uso do colar de girassol para identificação de deficiências ocultas, a contratação de apenados para serviços de infraestrutura e a obrigatoriedade de concessionárias repararem vias públicas após obras e intervenções, como no caso da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia.

O esporte também foi contemplado com o retorno dos Jogos Escolares Municipais, a criação do Bolsa Atleta, para incentivar jovens talentos, e a instituição do programa Bandeirantes, voltado à premiação de atletas.

Segundo o prefeito Léo Moraes, a aprovação das leis demonstra alinhamento entre os poderes em favor da população: “São leis que valorizam o esporte, os nossos estudantes, a comunidade PcD, os atletas e a nossa cidade de maneira geral. É muito importante saber que estamos alinhados com o Legislativo e seguimos firmes, trabalhando por Porto Velho”.

As novas leis já estão em vigor a partir da publicação no Diário Oficial.

Veja abaixo as publicações completas:

Adote uma praça;
Bolsa atleta;
Jogos escolares anual;
Esporte Bandeirantes;
Reparação Ruas;
Apenados;
Colar girassol.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

Com a proposta de melhorar a fluidez do tráfego e reduzir retenções em cruzamentos de grande movimento, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), intensifica a orientação aos condutores sobre o funcionamento da “Direita Livre”, sistema já implantado em vias estratégicas da capital. A iniciativa segue regulamentação prevista no Código de Trânsito Brasileiro e autoriza a conversão à direita mesmo com o semáforo fechado, desde que exista placa indicativa no local.

A medida foi adotada para tornar o deslocamento mais dinâmico, diminuir filas e aproveitar melhor o tempo semafórico em cruzamentos com alto volume de veículos, sem comprometer a segurança de pedestres e demais condutores.

Segundo o agente de trânsito Júnior Santos, ainda existem dúvidas entre motoristas quanto à legalidade da manobra, principalmente por se tratar de uma sinalização ainda recente em Porto Velho. 

“Em muitos pontos os condutores ainda ficam receosos de fazer a conversão, mas onde existe a placa da Direita Livre a manobra está permitida. Essa autorização é resultado de estudo técnico e segue o que determina a legislação de trânsito. O motorista pode virar à direita com tranquilidade, desde que faça isso com atenção e observando as condições de segurança”.

Atualmente, a sinalização está presente em cruzamentos considerados estratégicos para o escoamento do fluxo viário:

Avenida Guaporé com Avenida Calama;

Avenida Calama com Avenida Mamoré;

Avenida Jatuarana com Rua Açaí;

Avenida Jorge Teixeira com Rua Santos Dumont;

Rua Venezuela com Avenida José Vieira Caúla.

Apesar da autorização para seguir com o sinal vermelho, a Semtran alerta que a conversão não é automática. Antes de avançar, o condutor deve reduzir a velocidade, observar o trânsito da via transversal e garantir total prioridade ao pedestre que estiver utilizando a faixa.

Outro ponto importante para o bom funcionamento do sistema é a colaboração dos motoristas que pretendem seguir em frente.

“Quando o condutor não vai virar à direita, o ideal é evitar bloquear essa faixa, deixando espaço para quem pode fazer a conversão. Quando um veículo para sem necessidade exatamente nesse ponto, ele impede a passagem e acaba formando lentidão onde o fluxo poderia estar livre”, acrescentou o agente.

A secretaria chama atenção ainda para horários de maior circulação de pessoas, como entrada e saída de escolas, quando o cuidado precisa ser redobrado. Nesses momentos, a prioridade continua sendo integralmente do pedestre.

A orientação é para que a pressa não substitua a prudência. Mesmo com a permissão legal, a conversão deve ser feita somente quando não houver risco de conflito.

“O objetivo da Direita Livre não é incentivar velocidade, e sim dar inteligência ao trânsito. O motorista precisa entender que a placa permite a manobra, mas exige responsabilidade. Primeiro observa, respeita o pedestre, analisa o fluxo e só depois realiza a conversão”, finalizou Júnior Santos.

“A Direita Livre” é uma ação que traz resultado prático para o trânsito e melhora a circulação em pontos de grande movimento. Estamos trabalhando para deixar Porto Velho com um sistema viário mais funcional, reduzindo filas e dando mais agilidade aos deslocamentos, sempre com base em estudo técnico e preservando a segurança da população.” 

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

A Prefeitura de Porto Velho decretou Situação de Emergência após a elevação do nível do rio Madeira, que ultrapassou a marca de 15 metros nos últimos dias e atingiu a chamada cota de alerta. A medida foi oficializada por meio de decreto publicado nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial dos Municípios.

De acordo com informações da Defesa Civil, o aumento do volume de chuvas na bacia do rio, intensificado pelo período do inverno amazônico, provocou o transbordamento e afetou diretamente comunidades ribeirinhas. Há registros de isolamento de localidades, dificuldades de acesso por via terrestre e danos a moradias e atividades produtivas.

O cenário também inclui impactos sociais, com famílias desabrigadas e expostas a riscos sanitários, além de prejuízos materiais em residências, estradas, pontes e estruturas rurais. A cheia ainda tem causado perdas econômicas, principalmente em razão da interrupção de serviços e da produção agrícola.

O decreto identifica como áreas mais afetadas regiões do Médio Madeira, como Brasileira, Belmont e Maravilha; do Baixo Madeira, incluindo Terra Firme, Ressaca e São José da Praia; e do Alto Madeira, como Fortaleza do Abunã. Outras localidades poderão ser incluídas conforme a evolução do nível do rio.

Com a medida, a administração municipal fica autorizada a mobilizar toda a estrutura pública para ações de resposta, sob coordenação da Defesa Civil. Também está permitido o acesso a imóveis públicos e privados em situações de socorro, além do uso de bens particulares, com possibilidade de indenização em caso de danos.

O decreto ainda prevê a contratação emergencial de serviços e aquisição de materiais sem necessidade de licitação, dentro do prazo legal, além da convocação de voluntários e realização de campanhas de arrecadação para auxiliar as famílias atingidas.

A Defesa Civil municipal será responsável por monitorar a situação, levantar os prejuízos e alimentar o sistema nacional de desastres, visando eventual reconhecimento federal. A Situação de Emergência tem validade inicial de 180 dias e pode ser prorrogada conforme a necessidade.