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Governo começa a pagar quarta parcela do programa Pé-de-Meia para estudantes da rede pública
Serão depositados R$ 200 até 1º de julho, conforme mês de nascimento
Os estudantes do ensino médio da rede pública, beneficiados pelo programa Pé-de-Meia, começam a receber a quarta parcela do incentivo, de R$ 200, a partir desta quarta-feira (26). O pagamento é referente à frequência às aulas no mês de abril.
A chamada poupança do ensino médio será depositada até 1º de julho, conforme o mês de nascimento do aluno, na conta aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal, em nome do estudante.
Veja o calendário de pagamento da quarta parcela:
26 de junho: para nascidos em janeiro, fevereiro e março;
27 de junho: para nascidos em abril, maio e junho;
28 de junho: para nascidos em julho, agosto e setembro;
1º de julho: para nascidos em outubro, novembro e dezembro.
Depósitos
Os depósitos do Pé-de-Meia são feitos em contas digitais abertas automaticamente pela Caixa em nome dos participantes do programa.
Caso o aluno contemplado tenha menos de 18 anos, é necessário que o responsável legal o autorize a movimentar o valor. Esse consentimento poderá ser feito em uma agência bancária da Caixa ou pelo aplicativo Caixa Tem, disponível para smartphones. Basta o responsável escolher a opção “Programa Pé-de-Meia” – “Permitir acesso a um menor”.
No aplicativo Caixa Tem, se o responsável legal for o pai ou a mãe, será necessário fazer o upload do RG do estudante. Se o responsável legal não for um dos pais do aluno, a autorização deve ser dada em uma agência da Caixa.
Se o estudante for maior de idade, a conta já estará desbloqueada para movimentação do valor recebido, como sacar o dinheiro.
A chamada poupança do ensino médio pode ser movimentada pelos seguintes canais: app Caixa Tem, caixas eletrônicos da Caixa, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, com uso de saque digital com cartão da conta. Em caso de dúvidas, basta acessar os canais digitais do Ministério da Educação (MEC) ou o aplicativo Jornada do Estudante.
Pé-de-Meia
Com o programa federal Pé-de-Meia, o MEC pretende democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social.
O programa foi instituído pela Lei nº 14.818/2024 e prevê o pagamento de incentivo à matrícula no valor de R$ 200, pago em uma parcela anual. O incentivo à frequência mensal é de R$ 200, que pode ser sacado a qualquer momento, e é pago em nove parcelas. Por ano, o total será de R$ 1,8 mil. Em 2024, excepcionalmente, serão pagas oito parcelas do incentivo.
Adicionalmente, ao final de cada ano letivo do ensino médio concluído será realizado o depósito do Incentivo Conclusão no valor de R$ 1 mil, totalizando R$ 3 mil. O valor fica retido e somente poderá ser sacado da poupança após a conclusão dos três anos do ensino médio.
A participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) gera a parcela única adicional de R$ 200.
Se consideradas todas as parcelas de incentivo, os depósitos podem chegar a R$ 9,2 mil por aluno.
Programa Pé-de-Meia – Arte/Agência Brasil
Quem pode participar?
O Pé-de-Meia é destinado a estudantes matriculados no ensino médio da rede pública de ensino de qualquer parte do país. Não é necessário fazer inscrição no programa. Para participar, é necessário que o estudante cumpra os seguintes requisitos:
pertencer a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
ter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
ter idade entre 14 a 24 anos e estar matriculado no ensino médio regular das redes públicas;
ter idade entre 19 e 24 anos e estar matriculado na educação de jovens e adultos (EJA), participante do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).
ter o mínimo 80% de frequência escolar;
ter concluído o ano letivo com aprovação;
ter participação de exames obrigatórios.
Em caso de dúvidas, basta acessar os canais digitais do MEC, o site do programa ou o aplicativo Jornada do Estudante.
A Prefeitura de Jaru publicou no Diário Oficial desta terça-feira (9) novos editais de convocação referentes a processos seletivos realizados pelo município. Os chamamentos contemplam candidatos aprovados para os cargos de neuropsicólogo, monitor educacional e motorista de veículo pesado.
De acordo com os editais, os convocados deverão comparecer para apresentação da documentação exigida e demais procedimentos necessários para a posse. O prazo estabelecido pela administração municipal é de três dias úteis, contados a partir da data de publicação, não havendo previsão de prorrogação.
Os candidatos devem ficar atentos às exigências constantes nos respectivos editais, que detalham a relação de documentos obrigatórios, local de apresentação e demais orientações para efetivação da contratação.
A convocação faz parte do processo de preenchimento de vagas em setores considerados essenciais para o funcionamento dos serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde e transporte.
Os editais completos estão disponíveis para consulta no Diário Oficial e nos canais oficiais da Prefeitura de Jaru.
Confira os editais:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NEUROPSICÓLOGO
A Justiça Federal recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e transformou em réus 13 investigados por suposta participação em um esquema de exploração ilegal de minério na Amazônia. O grupo é acusado de atuar em uma área conhecida como “Filão dos Abacaxis”, situada dentro da Floresta Nacional de Urupadi, no município de Maués, no Amazonas.
Segundo as investigações, a atividade clandestina teria ocorrido entre os anos de 2023 e 2025, movimentando valores milionários. Relatórios de inteligência financeira apontam que os envolvidos teriam realizado operações que somam aproximadamente R$ 258 milhões durante o período investigado.
A denúncia tem origem na Operação Mineração Obscura, deflagrada pela Polícia Federal para combater a extração ilegal de minério na região. Durante as ações, mais de 50 trabalhadores foram encontrados em condições degradantes, semelhantes à escravidão, atuando em minas subterrâneas instaladas no interior da floresta.
Além das irregularidades trabalhistas, as autoridades identificaram impactos ambientais considerados de grande proporção. De acordo com o MPF, a atividade garimpeira provocou contaminação ambiental por mercúrio na bacia do rio Abacaxis, colocando milhares de pessoas sob risco de exposição ao metal tóxico. Também foram encontradas estruturas que indicavam a possibilidade de utilização de substâncias químicas perigosas no beneficiamento do minério.
As investigações revelaram ainda que os trabalhadores viviam em condições precárias, sem acesso adequado a água potável, saneamento básico ou infraestrutura mínima. Conforme os autos, o local contava com segurança armada para controlar o acesso às áreas de exploração.
Durante o cumprimento de mandados, foram apreendidos armamentos de grosso calibre, munições, dinheiro em espécie, joias, barras de ouro e veículos de alto valor. Como medida para garantir eventual reparação dos prejuízos causados ao meio ambiente, a Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 74 milhões em bens e ativos financeiros vinculados aos investigados.
O Ministério Público Federal estima que os danos ambientais e sociais decorrentes da atividade ilegal ultrapassem R$ 267 milhões. As apurações contaram com a participação de órgãos de segurança nacionais e internacionais por meio do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI-Amazônia), que atua no combate a crimes ambientais e ao financiamento do garimpo ilegal na região amazônica.
Fonte: MPF
O Ministério Público Federal (MPF) quer saber sobre casos de assédio judicial contra jornalistas em Rondônia. O órgão enviou ofícios para o Sindicato dos Jornalistas de Rondônia (Sinjor), o Tribunal de Justiça (TJ/RO) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) com o objetivo de solicitar dados sobre situações de pressão, intimidações, ameaças à liberdade de imprensa e ações judiciais, além de saber se o estado está preparado para lidar com o tema. O MPF pretende ainda realizar um encontro com representantes da imprensa local para debater a questão.
Ao Sinjor, o MPF solicitou informações sobre casos de assédio judicial, relatos de pressões e ameaças sofridas por profissionais da imprensa no estado. Também foi orientado ao sindicato dar ampla publicidade entre seus associados de que o MPF está recebendo comunicações sobre situações de intimidação contra jornalistas, como pressões judiciais coordenadas, ameaças ou múltiplos processos. O Sinjor tem 15 dias úteis para responder ao MPF.
Foram solicitadas informações ao TJ/RO sobre dados estatísticos e levantamentos sobre ações de indenização por danos morais, queixas-crime ou pedidos de direito de resposta repetitivos contra profissionais da imprensa e comunicadores no estado, especialmente em casos onde há padrões de uso abusivo da Justiça. Caso não haja registros, o MPF pede que o tribunal esclareça se há mecanismos para identificar padrões de litigância abusiva.
O MPF comunicou ao MPRO que está à disposição para articulação e partilha de informações sobre inquéritos ou procedimentos que envolvam a liberdade de expressão, a segurança de jornalistas e o direito à informação em Rondônia.
“A liberdade de imprensa e de expressão e o direito à informação fazem parte dos direitos básicos na Constituição Federal. Precisamos mapear os problemas e saber se o poder público está preparado para lidar com ameaças a esses direitos”, afirmou o procurador da República Raphael Bevilaqua.
A investigação em Rondônia foi motivada por uma nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF, que analisa o fenômeno do assédio judicial contra jornalistas e comunicadores, compreendido como o uso abusivo do sistema de justiça com finalidade de intimidar, silenciar ou restringir a atuação jornalística, especialmente em temas de interesse público. Na nota técnica, a PFDC propõe diretrizes institucionais voltadas à prevenção e ao enfrentamento dessas práticas, para garantir a efetiva proteção das liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação na ordem democrática.
Denuncie – Jornalistas, comunicadores, defensores de direitos humanos e outros cidadãos podem encaminhar ao MPF informações sobre situações de assédio judicial ou outros obstáculos à liberdade de imprensa pelos seguintes meios:
MPF Serviços: aba “Atendimento/Denúncias” e “Fazer a sua manifestação”.
Atendimento presencial: Rua José Camacho, 3307, Bairro Embratel, em Porto Velho – RO (atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h).
WhatsApp: (69) 99213-8739
Fonte: MPF
