A presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026 que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a  comercialização dos principais combustíveis. O texto foi aprovado no início do mês pelo Senado, após ter passado pela Câmara dos Deputados.

A concessão de renúncias de receita visa diminuir os impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do conflito no Oriente Médio. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).

O texto permite que eventual redução de tributos incidentes sobre combustíveis seja compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.

Além da questão dos combustíveis, a lei cria condições para benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, estimulando setores considerados estratégicos para o país.

Há também a previsão de um tratamento tributário específico para iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

Fonte: Agência Brasil

Mulheres que sofreram danos à saúde bucal em decorrência de violência doméstica têm direito a tratamento odontológico gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O atendimento é previsto no Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e pode envolver desde restaurações e tratamento de canal até próteses, implantes, procedimentos ortodônticos e cirúrgicos, conforme a necessidade de cada paciente.

O tema ganha ainda mais relevância neste Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher e marcado, em 2026, pelos 20 anos da Lei Maria da Penha.

O que o SUS oferece

A regulamentação da lei prevê o cuidado de acordo com as necessidades identificadas pela equipe de saúde bucal. Entre os procedimentos previstos na regulamentação estão:

restaurações dentárias e tratamento de dentes traumatizados;

tratamento de canal e extrações;

implantes dentários e instalação de próteses;

próteses totais e parciais;

tratamentos e aparelhos ortodônticos;

enxertos gengivais e outros procedimentos cirúrgicos;

radiografias, tomografias e outros exames necessários ao tratamento.

Mais do que reparar dentes lesionados ou perdidos, o programa considera os efeitos que a violência pode deixar na vida das mulheres. A Portaria define a reconstrução dentária como “cuidado destinado à reabilitação funcional e estética, com vistas à restauração da dignidade, da autoestima e da qualidade de vida”.

Como acessar o serviço

A porta de entrada para o atendimento odontológico no SUS é a Atenção Primária. A mulher deve procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência e solicitar avaliação pela equipe de Saúde Bucal.

A situação de violência doméstica deve ser comprovada, conforme previsto em lei. A regulamentação, no entanto, admite diferentes meios de comprovação e estabelece que boletim de ocorrência, decisão judicial ou laudo pericial não podem ser exigidos como condição para a oferta do cuidado em saúde bucal.

Fluxo do atendimento

Após a avaliação inicial, caso o tratamento exija procedimentos mais complexos, a mulher poderá ser encaminhada, de acordo com o fluxo da rede do Brasil Sorridente, para Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), Serviços de Especialidades em Saúde Bucal (Sesb) ou hospitais, conforme a necessidade clínica.

A legislação estabelece ainda que os procedimentos de reconstrução dentária sejam garantidos prioritariamente em unidades públicas ou conveniadas ao SUS. Não há restrição de faixa etária para acesso ao programa.

Legislação

O direito foi instituído pela Lei nº 15.116/2025 e regulamentado pela Portaria GM/MS nº 10.300/2026, do Ministério da Saúde, que vinculou o programa à Política Nacional de Saúde Bucal — Brasil Sorridente e à Rede de Atenção à Saúde. A regulamentação entrou em vigor em março deste ano e integra as ações de saúde voltadas à proteção e à recuperação das mulheres em situação de violência doméstica.

Acesse a Portaria GM/MS nº 10.300/2026

Saiba mais sobre o Programa Brasil Sorridente

Precisa de orientação ou ajuda?

Quem precisar de orientação sobre direitos e serviços da rede de atendimento à mulher pode ligar gratuitamente para o Ligue 180, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana. A Central de Atendimento à Mulher também está disponível pelo WhatsApp (61) 9610-0180, e-mail central180@mulheres.gov.br e também em videochamada com atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) – acesse aqui. Em emergência, deve ser acionada a Polícia Militar pelo 190.

Fonte: Agência Gov

Está prevista a oferta de 2.399 vagas em cursos de qualificação profissional ligados ao meio ambiente, por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) . Somente em setembro, estão disponíveis para a população 24 cursos gratuitos espalhados em 23 estados da federação.

As vagas e os cursos podem ser acessados no Painel de Oportunidades do Pronatec, ativando o filtro “Vagas Verdes”. Para se inscrever, é necessário atender aos pré-requisitos e se dirigir à instituição ou acessar o site oficial para conferir as regras de cada edital de ingresso.

Há capacitações para pessoas interessadas em adquirir formação em empreendimentos florestais de base comunitária, desenvolvimento socioambiental, agricultura orgânica, aquicultura, biodigestores, biocombustíveis, conservação ambiental local, energias renováveis, fruticultura, sistemas fotovoltaicos, veículos elétricos, entre outras áreas conectadas ao mercado de trabalho atual.

As vagas verdes são oportunidades de capacitação em áreas relacionadas à preservação, à conservação, à recuperação ou à melhoria da qualidade ambiental. Elas dialogam diretamente com as mudanças climáticas e a necessidade crescente de profissionais preparados para uma atuação mais sustentável.

Pronatec – O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego é um programa criado em 2011 com o objetivo de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica no Brasil. O Pronatec oferta cursos técnicos e de qualificação profissional, contribuindo para a inserção de jovens e adultos no mundo do trabalho.

Por MEC, com informações da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec)

Fonte: Agência Gov