O Microempreendedor Individual (MEI) que mantém o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) também contribui para a Previdência Social e pode acessar diversos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre eles estão aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, além de benefícios destinados aos dependentes, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Cada benefício possui requisitos específicos relacionados ao tempo de contribuição, idade mínima e período de carência.

Empreendedores formalizados como Microempreendedor Individual (MEI) podem ter acesso à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e outros benefícios previdenciários. Entenda as regras, os prazos de carência e como manter os direitos junto ao INSS.

Ao formalizar um negócio como Microempreendedor Individual, o empreendedor passa a recolher mensalmente a contribuição previdenciária por meio do DAS. Além de regularizar a atividade econômica, esse pagamento assegura proteção social em situações como doença, maternidade, incapacidade para o trabalho e aposentadoria.

Os dependentes do segurado também podem ser beneficiados em casos previstos pela legislação, desde que os critérios legais sejam atendidos.

A Receita Federal começará a pagar o lote especial de restituição automática do imposto de renda para pessoa física (IRPF), a partir desta quarta-feira (15). Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa é de aproximadamente 3,5 milhões de contribuintes recebam cerca de R$ 460 milhões em restituições.

A consulta sobre essa restituição (também conhecida por cashback) pode ser feita por meio do portal da Receita Federal no link Meu Imposto de Renda ou pelo aplicativo Receita Federal.

O dinheiro será creditado diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte.

“Têm direito à restituição os contribuintes que não entregaram a declaração de IRPF em 2025 por não estarem obrigados, mas que apuraram valores que os credenciaram para restituição durante o ano de 2024”, informou a Fazenda.

A partir de informações já disponibilizadas à Receita, foi possível, mesmo sem qualquer ação prévia do contribuinte, gerar declarações de receita simplificada que identificaram os valores a serem restituídos.

Os contribuintes contemplados também poderão acessar a declaração gerada automaticamente para conferir dados, incluir informações e fazer ajustes, se necessário.

Para receber o valor, o contribuinte deve atender aos seguintes requisitos:

Não estar obrigado a declarar o IRPF de 2025;
Não ter enviado declaração por conta própria;
Ter tido imposto retido na fonte em 2024;
Ter direito a restituição de até R$ 1 mil;
Estar com o CPF regular e possuir chave Pix vinculada ao CPF.

Um dia histórico para os servidores municipais de Porto Velho. Assim pode ser definida a aprovação, em duas votações, de 14 matérias encaminhadas pelo prefeito Léo Moraes à Câmara de Vereadores. O pacote de projetos promove uma série de correções históricas para diversas categorias do funcionalismo público municipal, com criação de gratificações, novas funções, transposição de servidores e melhorias salariais.

Cada uma das propostas foi construída por meio de reuniões e negociações entre a administração municipal e as categorias, ouvindo as demandas dos servidores até a consolidação de um conjunto de medidas que começará a ser implantado a partir do mês de outubro.

A área da saúde foi uma das mais beneficiadas. Entre os projetos aprovados estão a transposição dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias para o quadro municipal, além da criação do Auxílio de Incentivo à Enfermagem, com valores de R$ 500 e R$ 700.

Os profissionais da área odontológica também foram contemplados com o Auxílio de Incentivo, que prevê gratificações de R$ 300 e R$ 500, conforme os critérios estabelecidos na legislação.

Os servidores que atuam na limpeza pesada com roçadeiras, na conservação e na manutenção do patrimônio público passarão a receber uma gratificação de R$ 450. Já os garis tiveram incorporada ao vencimento a gratificação própria da função, fixada em R$ 750, medida que também contribuirá para melhorar a remuneração considerada para a aposentadoria desses profissionais.

Outro avanço aprovado foi o reajuste do Auxílio de Atividades Específicas, benefício pago aos agentes de educação ambiental, servidores da limpeza, secretários escolares, vigilantes e outras categorias. O valor passa de R$ 300 para R$ 400, representando o primeiro reajuste desde 2013.

Os motoristas de ambulância que realizam deslocamentos em rodovias federais a serviço do município também passarão a receber uma gratificação pela atividade desempenhada. A medida foi comemorada por diversas categorias que lotaram a sessão da Câmara de Vereadores realizada nesta segunda-feira (13), acompanhando e aplaudindo a aprovação de cada uma das propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.

“Hoje é um dia histórico para o funcionalismo. Estamos promovendo avanços esperados há décadas, sempre ouvindo as categorias, trabalhando em parceria e demonstrando que Porto Velho valoriza os seus servidores”, afirmou o prefeito Léo Moraes.

Com a aprovação em plenário, as matérias seguem para sanção do prefeito e, posteriormente, para publicação no Diário Oficial do Município, permitindo que as novas medidas entrem em vigor conforme o cronograma previsto pela administração municipal.