Contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 podem regularizar a situação fiscal por meio do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal (Refis Municipal 2026), instituído pela Prefeitura de Porto Velho. A adesão começou em janeiro e segue até 30 de abril. 

O programa permite negociar débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive com exigibilidade suspensa ou protesto extrajudicial. Também podem ser incluídos parcelamentos anteriores inadimplentes.

Quem pode participar

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024. Para ingressar no programa, é obrigatório estar com os boletos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa Sobre Resíduos Sólidos (TRSD) constituídos em 2025 quitados. 

Não podem participar débitos decorrentes de infrações com dolo, fraude ou simulação, revogação de isenção por irregularidade, créditos de retenção e substituição tributária, nem execuções fiscais com penhora de ativos financeiros suficientes para quitação.

Quais débitos podem ser negociados

O Refis 2026 oferece descontos de até 100% em multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes de dívidas como: 

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares);
COSIP (Contribuição para Iluminação Pública);
Taxas de Poder de Polícia;
Taxas de averbação e desmembramento.

Também estão incluídas notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, ISSQN da construção civil executada por pessoa física e multas pecuniárias aplicadas pelo TCE/RO a ordenadores de despesa e servidores, desde que inscritas em dívida ativa.

Condições de pagamento

O contribuinte pode obter até 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista. O parcelamento pode ser feito em até 36 vezes, com parcela mínima correspondente a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente no valor de R$108,52.

Débitos ajuizados também podem ser incluídos, com 50% de desconto nos honorários advocatícios para pagamento à vista.

A adesão deve ser feita de forma presencial, de acordo com o tipo da dívida:

Procuradoria Geral do Município (PGM) – Débitos inscritos em dívida ativa
 Av. Sete de Setembro, 1044 – Centro

Semec – Tributos Municipais não inscritos em dívida ativa
 Av. Sete de Setembro, 744 – Centro

Há três anos a Prefeitura de Porto Velho não realizava um programa de negociação de dívidas tributárias. Com o Refis 2026, o Município retoma essa política de regularização fiscal, oferecendo condições especiais para que contribuintes possam quitar ou parcelar seus débitos com o município. 

(clique aqui e acesse a página oficial).

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação – Secom

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (20), as listas de classificação dos aprovados para preenchimento de vagas imediatas e para a formação de banco de candidatos da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).

Listas gerais

No Diário Oficial da União, as listas gerais dos aprovados no CNU 2025 são apresentadas em texto corrido, por bloco e cargo/especialidade de concorrência. As listas não trazem o nome do candidato. 

Os dados publicados são número de inscrição; nota final ponderada; ordem de classificação na ampla concorrência; classificações nas modalidades de reserva de vagas, quando aplicável (pessoas com deficiência, pessoas negras, indígenas e quilombolas); além da situação no cargo: se aprovados em vaga imediata, em cadastro de reserva (somente para o cargo de analista técnico administrativo) ou em lista de espera.

Interesse na vaga

Nesta sexta-feira também está publicado no Diário Oficial da União o Edital Específico de Convocação a primeira convocação de 3.651 aprovados no certame para que confirmem interesse nas vagas imediatas.

O prazo para manifestar interesse começa as 10h deste sábado (21) e se estenderá até as 23h59 de segunda-feira (23), no horário de Brasília.

A confirmação de interesse deve ser realizada na Página de Acompanhamento , dentro do site da FGV, com login da plataforma Gov.br.

O MGI ressalta que o registro de interesse poderá ser realizado uma única vez. Somente com a confirmação, o candidato avançará para as demais fases do concurso, de acordo com as regras de classificação e aprovação previstas para cada um dos cargos do CNU 2025.

Se não houver confirmação de interesse para um determinado cargo, o candidato será eliminado deste cargo e dos de menor preferência, mas segue concorrendo para os cargos de maior preferência.

Rodadas de confirmação

Ao todo, haverá três rodadas de confirmação de interesse, antes da divulgação de todas as listas definitivas de classificação em vagas imediatas e lista de espera.

Confira o calendário das rodadas de confirmação de interesse previstas em edital:

• 1ª rodada: das 10h de 21 de fevereiro até 23h59 de 23 de fevereiro;
• 2ª rodada: após nova convocação, em 27 de fevereiro, de 10h de 28 de fevereiro até 23h59 de 2 de março;
• 3ª rodada: após nova convocação, em 6 de março), de 10h de 7 de março até 23h59 de 9 de março.

O resultado final, já considerando as respostas de todas as rodadas de confirmação de interesse, está previsto para 16 de março.

Resultado individual

Além da listagem geral, a partir das 16h de hoje cada candidato poderá acessar a consulta individual do resultado consolidado de seu desempenho em todos os cargos para os quais se inscreveu.

A divulgação individual inclui notas, classificações e situação em cada um dos cursos.

A consulta individual também é feita na Página de Acompanhamento no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela execução do concurso.

CNU 2025

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado oferece 3.652 vagas distribuídas em 32 órgãos federais. 

Do total de vagas, 3.144 são de nível superior e outras 508, de nível intermediário. Os cargos serão agrupados em nove blocos temáticos.

O chamado Enem dos Concursos registrou 761.528 inscrições confirmadas de pessoas inscritas de 4.951 municípios. 

As provas foram aplicadas em centenas de municípios de todo o país, em dois dias de 2025. A primeira fase, de provas objetivas, ocorreu em outubro. A segunda, de discursivas, em dezembro.

Para mais informações, acompanhe também a página oficial deste processo seletivo.

Fonte: Agência Brasil

A AXIA Energia comunicou que fará a abertura das comportas do vertedouro da Usina Hidrelétrica de Samuel, localizada em Candeias do Jamari (RO), neste sábado (21). A decisão foi tomada em razão do aumento da vazão do Rio Jamari e atende às diretrizes estabelecidas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), com o objetivo de manter o reservatório dentro dos padrões de segurança.

Conforme a empresa, a medida pode provocar elevação temporária no nível do rio nas áreas situadas abaixo da usina. Por isso, a orientação é que moradores ribeirinhos e pessoas que utilizam o rio redobrem a atenção e adotem cuidados preventivos.

Entre as recomendações estão a retirada ou proteção de embarcações, redes de pesca e demais equipamentos deixados próximos às margens, além do planejamento de atividades que possam ser impactadas pela variação do nível da água.

O engenheiro Wanderley Pereira dos Santos, que integra a Gerência de Recursos Hídricos e Programação Energética da AXIA Energia na região Norte, destacou que a operação segue critérios estritamente técnicos. Segundo ele, a comunicação antecipada busca permitir que as comunidades se organizem e minimizem possíveis riscos, reforçando que a segurança é prioridade da empresa.