Termina nesta segunda-feira (14) o prazo para eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e que não dispõem de meios próprios para chegar ao local de votação pedirem à Justiça Eleitoral transporte especial individual e gratuito para o primeiro turno das eleições de 2026.

O benefício é assegurado pelo Programa Seu Voto Importa, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instituiu em fevereiro deste ano, por intermédio da Resolução nº 23.753/2026. E contempla também população de territórios indígenas, de comunidades remanescentes de quilombos e de demais comunidades tradicionais.

O transporte especial individual gratuito é destinado a eleitoras e eleitores que não disponham de meios próprios para comparecer ao local de votação. Quando necessário, o serviço poderá garantir o deslocamento de ida e volta entre a residência e o local de votação e incluir acompanhante indicado pelo eleitor, caso esse apoio seja indispensável para o exercício do voto.

A iniciativa não substitui a obrigação do poder público de garantir transporte coletivo urbano e intermunicipal gratuito nos dias de votação.

Segundo o texto da resolução assinada pelo presidente do TSE, ministro Nunes Marques, o Programa Seu Voto Importa integra o conjunto de ações de acessibilidade promovidas pela Justiça Eleitoral para promover a inclusão no processo eleitoral, assegurando condições de igualdade para todos os cidadãos e cidadãs aptas a votar exercerem o direito de voto.

Como pedir

A solicitação deve ser feita até o fim do dia, pelo próprio eleitor ou eleitora, bem como por seus curadores, apoiadores ou procuradores. Pode ser formalizada presencialmente, em um cartório eleitoral, ou por meio dos canais de atendimento disponibilizados e divulgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada estado.

O serviço abrange pessoas com deficiência – ou seja, com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – bem como cidadãos com mobilidade reduzida, categoria que inclui idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

Acessibilidade

Dados do TSE mostram que o eleitorado com alguma deficiência aumentou quase 14 vezes (ou 1.290%) no espaço de 16 anos, saltando de 141.690, em 2010, para os atuais quase 2 milhões. A fim de facilitar e/ou permitir que esses cidadãos exerçam seu direito ao voto, a Justiça Eleitoral implementou outras iniciativas além do transporte especial gratuito.

Este ano, por exemplo, as eleições contarão com novidades nas urnas eletrônicas. Segundo o TSE, uma nova fonte tipográfica – a Atkinson Hyperlegible, desenvolvida pelo Braille Institute –, mais legível, facilitará a leitura para pessoas com deficiência visual. Além disso, uma barra de progresso fixa na parte superior da tela orientará o eleitor durante todas as etapas da votação, tornando o processo mais intuitivo.

Recursos de acessibilidade que já vinham sendo empregados também foram ampliados. Caso dos intérpretes de Libras, que além de informar o cargo em votação, passam a indicar situações como voto em branco, voto nulo e voto de legenda.

As iniciativas de acessibilidade também incluem a ampliação dos intérpretes de Libras empregados para sinalizar votos em branco e nulos; o livre ingresso e a permanência de cães-guia nos locais de votação e o treinamento dos mesários, com foco em assegurar atendimento preferencial a grupos específicos, como as pessoas no Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Fonte: Agência Brasil

Presença nos municípios, recursos e resultados. É assim que a deputada federal Cristiane Lopes (Podemos/RO) apresenta o trabalho realizado ao longo do mandato e reforça seu compromisso com Rondônia.

Ao todo, mais de R$ 265 milhões foram destinados ao estado, sendo mais de R$ 112 milhões para Porto Velho. Os recursos alcançam áreas como saúde, agricultura, infraestrutura, educação, esporte, inclusão e regularização fundiária.

“Meu compromisso sempre foi fazer um mandato presente, que escuta as pessoas e transforma demandas em ações. Não acredito em política feita apenas de Brasília. É preciso estar nos municípios, conhecer de perto os problemas e buscar soluções”, pontua.

Na saúde, o mandato destinou recursos para unidades básicas, UPAs das zonas Leste e Sul de Porto Velho, medicamentos, leitos de UTI, camas elétricas e equipamentos para ampliar o atendimento.

Entre as novas conquistas está a implantação de uma UPA Pediátrica em Porto Velho, com recursos já disponíveis para a Prefeitura e previsão de início das obras a partir de 2027.

“Basta de a gente ter que chegar na UPA com nossos filhos no colo, com febre, tendo que dividir espaço com um adulto. Se Deus quiser, a partir do ano que vem essa obra já vai ser iniciada”, afirma.

Na agricultura e no desenvolvimento rural, os investimentos ultrapassam R$ 77 milhões. O Projeto TerraFértil, realizado em parceria com o IFRO, já atende mais de 200 associações em quase 52 municípios, levando máquinas, implementos, insumos, tecnologia e assistência técnica aos pequenos produtores.

Na regularização fundiária, mais de R$ 5 milhões foram destinados a ações no estado. Em Porto Velho, o trabalho contribuiu para a entrega de 404 títulos de propriedade e avançou na regularização de quase 400 famílias da Gleba Aliança.

Cristiane também atua na infraestrutura, no esporte e na conectividade. O mandato destinou recursos para obras e equipamentos públicos e trabalhou pela expansão da telefonia móvel em distritos e localidades como Extrema, União Bandeirantes, Rio Pardo, Jaci, Triunfo, Nova Mamoré, Nova Dimensão e Jacinópolis.

“Uma torre de telefonia muda a vida de uma comunidade inteira”, destaca.

A defesa das mães atípicas também é uma das marcas do mandato. Cristiane é autora do projeto que deu origem à Lei nº 15.156/2025, que instituiu a Semana Nacional da Maternidade Atípica. O Projeto PCD + Mães Atípicas também recebeu investimentos superiores a R$ 5 milhões.

Para a deputada, apresentar resultados é também reafirmar o compromisso com o futuro. “Estamos mostrando aquilo que foi feito e, principalmente, aquilo que ainda podemos fazer. Rondônia precisa de representantes presentes, que conheçam a realidade do estado e tenham disposição para trabalhar por ele.”

Cristiane defende a continuidade do trabalho e afirma que pretende ampliar a atuação em favor dos municípios. “Quero continuar levando recursos para Porto Velho e para todo o estado de Rondônia, transformando recursos em obras, saúde, infraestrutura, educação, esporte e qualidade de vida.”

Mais presença. Mais trabalho. Mais resultados para Rondônia.

Fonte: Assessoria

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta sexta-feira (11), rejeitar o registro da candidatura de Pablo Marçal à presidência da República. Os sete ministros votaram pelo indeferimento do pedido de Marçal e seu partido, o PRTB.

O voto da relatora, ministra Estela Aranha, foi seguido pelos ministros Ricardo Villas Bôas, Nunes Marques, André Mendonça, Antônio Carlos Ferreira, Floriano Peixoto e Dias Toffoli.

Pablo Marçal está inelegível até 2032 por ter sido condenado pela Justiça Eleitoral de São Paulo por ofertar gravações de vídeos para vereadores e prefeitos em troca de doações em dinheiro. O episódio ocorreu nas eleições municipais de 2024.

Além disso, o Ministério Público Federal, responsável por pedir ao TSE a negativa da candidatura, disse que o Marçal não estava filiado ao PRTB em abril deste ano, quando terminou o prazo da janela partidária para troca de partido. Ele estava filiado ao União Brasil.

Fonte: Agência Brasil