O compromisso com a inclusão, a assistência social e a promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência resultou em mais uma importante conquista para o município de Presidente Médici. A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos) destinou R$ 200 mil para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município, reforçando o atendimento prestado pela instituição, que desempenha um papel fundamental na vida de dezenas de famílias.

Reconhecida pelo trabalho de acolhimento, acompanhamento e desenvolvimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, a APAE atua diariamente oferecendo atendimento especializado, promovendo inclusão social, autonomia e dignidade aos seus assistidos.

Para a deputada federal Cristiane Lopes, investir em instituições que cuidam das pessoas é uma forma de transformar realidades e construir uma sociedade mais justa e humana.

“Nosso mandato tem o compromisso de cuidar das pessoas e apoiar instituições que realizam um trabalho sério e transformador. A APAE desenvolve uma missão essencial, acolhendo famílias, promovendo inclusão e oferecendo atendimento especializado para quem mais precisa. Esse recurso representa nosso reconhecimento ao trabalho realizado pela entidade e nossa contribuição para que ela continue avançando e ampliando seus serviços”, destacou a parlamentar.

A presidente da APAE de Presidente Médici, Leomira Franca, agradeceu o apoio e ressaltou a importância do investimento para a continuidade e fortalecimento das ações desenvolvidas pela instituição.

“Recebemos essa notícia com muita alegria e gratidão. Esse recurso chega em um momento importante e contribuirá para melhorar ainda mais o atendimento oferecido aos nossos assistidos. A APAE realiza um trabalho que exige dedicação, estrutura e apoio constante. Em nome de todas as famílias atendidas, agradeço à deputada Cristiane Lopes por olhar com sensibilidade para nossa causa e acreditar no trabalho que realizamos”, afirmou.

A conquista contou ainda com a atuação da vereadora Bia do Assentamento e do vereador Benito do Estrela, que levaram a demanda até a parlamentar e acompanharam todo o processo para viabilização do recurso.

A vereadora Bia do Assentamento destacou que o investimento representa um avanço importante para o município.

“A APAE realiza um trabalho admirável e indispensável para nossa comunidade. Conhecemos de perto as necessidades da instituição e buscamos esse apoio junto à deputada Cristiane Lopes, que prontamente atendeu nossa solicitação. Esse recurso chega para fortalecer ainda mais o atendimento oferecido às famílias de Presidente Médici”, ressaltou.

O vereador Benito do Estrela também comemorou a conquista e agradeceu o compromisso da parlamentar com as causas sociais.

“Ficamos muito felizes com essa parceria. A APAE merece todo apoio possível pelo trabalho extraordinário que desenvolve. Agradeço à deputada Cristiane Lopes por atender essa demanda tão importante para nosso município e por demonstrar, mais uma vez, seu compromisso com quem mais precisa”, afirmou.

Ao longo de seu mandato, Cristiane Lopes tem destinado recursos para fortalecer áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, agricultura, esporte e qualificação profissional em todas as regiões de Rondônia. O apoio à APAE de Presidente Médici reforça a atuação da parlamentar em defesa da inclusão e da valorização de instituições que promovem cidadania e transformam vidas.

“Cada recurso destinado à assistência social representa esperança para muitas famílias. Continuaremos trabalhando para fortalecer entidades sérias e comprometidas com o bem-estar da população, porque acreditamos que uma sociedade mais inclusiva é construída com ações concretas e investimento nas pessoas”, concluiu a deputada.

Fonte: Assessoria

A pré-candidata a deputada estadual pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em Rondônia, Nubia Fernandes, participou nesta semana do evento Tenda Lilás, realizado em Porto Velho. A iniciativa reuniu autoridades e lideranças comprometidas com a promoção dos direitos das mulheres e o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao público feminino.

Durante o evento, Nubia Fernandes esteve ao lado da ministra das Mulheres do Governo Federal, Márcia Lopes, reforçando a importância do diálogo entre os governos federal, estadual e municipal para ampliar ações de proteção, acolhimento e autonomia das mulheres.

Também participaram da agenda a deputada estadual Cláudia de Jesus e a companheira de partido Giovana Barros, em um momento de união e fortalecimento das pautas voltadas à igualdade de direitos, ao combate à violência e à valorização das mulheres rondonienses.

A presença das lideranças destacou o compromisso coletivo com a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e com mais oportunidades para todas.

Fonte: Assessoria

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.  

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF.

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese de que a redução da maioridade penal é uma resposta populista, eleitoreira e que não resolverá os graves problemas da segurança pública.

“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.

A parlamentar argumentou que, segundo dados oficiais, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.

“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.

Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o correto seria submeter o tema a um referendo popular.

“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilita a ação do crime organizado.

Ele admitiu que a redução da maioridade penal para 16 anos não vai resolver o problema da violência. Mas defendeu que, em conjunto com outros mecanismos legais, vai contribuir para o combate ao crime organizado.

“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão, que se arrasta há anos no Congresso Nacional, tenha se transformado em um debate sobre aspectos ideológicos que nada têm a ver com a segurança pública. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”.

Para Otoni de Paula (PSD-RJ), é um erro o Congresso Nacional discutir um projeto tão importante e polêmico como a redução da maioridade penal às vésperas de uma eleição. 

“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou.

Ele afirmou que há risco de que, com a redução da maioridade penal, os criminosos passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos.

“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu de Paula.

Fonte: Agência Brasil