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Rondônia inaugura primeira Central Integrada de Alternativas Penais

A Central Integrada de Alternativas Penais de Rondônia está localizada na Rua Paulo Leal, n° 332 – Centro, antigo prédio do Sine

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O prédio do antigo Sine, no Centro de Porto Velho, reformado com 100% de mão de obra reeducanda passa a abrigar a mais nova política pública do Governo de Rondônia de execução da Justiça, a primeira Central Integrada de Alternativas Penais do Estado. A cerimônia de inauguração ocorreu na quinta-feira (25), e tem por objetivo reforçar o combate à criminalidade, fortalecer a ressocialização e evitar a superlotação de presídios.

A inauguração da Central, considerada uma referência para a histórica da política penal em Rondônia, foi prestigiada por autoridades nacionais como o diretor de Políticas Penitenciárias da Justiça, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Sandro Abel Sousa Barradas, e o coordenador Nacional de Alternativas Penais, Cleuber Silveira, e pelos membros do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, da Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), presentes em Rondônia para a sétima reunião ordinária. Assim também como representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.

A inauguração  da Central é considerada uma referência para a histórica da política penal em Rondônia

A Central de Alternativas Penais é um núcleo da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), composta por nove salas, ocupadas por uma equipe formada por assistente social, psicólogo, assessor especial (bacharel direito), pedagogo e agente em atividade administrativa, com o objetivo de fazer o acompanhamento e fiscalização dos cumpridores das medidas alternativas. O investimento de mais de R$ 1, 4 milhão na Central Integrada de Alternativas Penais é resultado de um trabalho conjunto entre governo federal e governo de Rondônia.

REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA

A iniciativa tem como proposta garantir a integração social; promover a criação de espaços de educação, responsabilização e reflexão dos cumpridores de alternativas penais quanto ao tipo penal cometido; e fazer o encaminhamento dos cumpridores de alternativas penais às políticas públicas, visando à redução do ciclo de violência e vulnerabilidade.

O secretário da Sejus e presidente do Consej, Marcus Rito, ressaltou que, a Central Integrada de Alternativas Penais de Rondônia contribui com um sistema prisional mais justo e eficiente, e valida a evolução de Rondônia nesta fase.

“O Governo do Estado, que tem fortalecido a Sejus e deixado o sistema mais qualificado. Ter a Central Integrada de Alternativas Penais é humanizar o cumprimento de alternativas penais”, pontuou o secretário.

Membros do Consej prestigiam inauguração da Central

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o Poder Judiciário oferece opções diferentes de prisão para algumas infrações da lei, e o Estado está avançando no acolhimento adequado e fiscalização dos cumpridores de penas alternativas. “Acreditamos que penas alternativas bem aplicadas contribuem para redução da reincidência criminal”, ressaltou.

O diretor de Políticas Penitenciárias da Justiça, da Senappen, Sandro Abel Sousa Barradas, destacou que, ao contrário do mito que existe em relação às centrais integradas de Alternativas Penais, elas trazem um impacto positivo para a sociedade. ”Sem as alternativas penais, a carga seria muito maior nos presídios, além disso, com as centrais integradas há um trabalho para redução da violência com os serviços voltados para aos cumpridores de alternativas penais. Estamos em uma nova fase, um momento de harmonia dos gestores e das instituições para avançarmos nas políticas penitenciárias”, enfatizou.

O representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Estado e Rondônia (GMF), juiz Bruno Sérgio Darwich, pontuou que, a Central Integrada de Alternativas Penais é essencial para a racionalização da porta de entrada do sistema prisional. ”As alternativas penais não significam abrir mão das prisões aos que fazem jus delas. Elas são destinadas àqueles que pela lei são destinatários das alternativas penais. A Central Integrada de Alternativas Penais é o local onde esses destinatários são tratados para evitar o encarceramento e prevenir crimes”, afirmou.

APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS

As penas alternativas estão previstas no artigo 44 do Código Penal, em que diz: ”as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”.

Conforme a Sejus, a atuação da Central, localizada na Rua Paulo Leal, n° 332 – Centro, abrangerá os seguintes casos:

– Penas restritivas de direitos (aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes);
– Transação penal (Quando as partes não chegam a um acordo na audiência) e suspensão condicional do processo (Quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano), ambos são cabíveis nos casos de crimes de menor potencial ofensivo;
– Suspensão condicional da pena privativa de liberdade (condenado seja maior de 70 anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão);
– Conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa;
– Medidas cautelares diversas da prisão, exceto a monitoração eletrônica;
– Medidas protetivas de urgência dos cumpridores de alternativas penais quanto ao tipo penal.

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Sine Municipal abre novas oportunidades de emprego nesta sexta-feira

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O Sine Municipal anunciou na manhã desta sexta-feira (13/11), a disponibilidade de 48 vagas de emprego para a capital. As oportunidades podem ser acessadas tanto por meio de inscrição online quanto de forma presencial.

ProcurarVagas

Para se candidatar pela internet, os interessados devem preencher um formulário com informações pessoais e profissionais, além de anexar documentos obrigatórios, como RG, CPF, carteira de trabalho, comprovante de residência e currículo atualizado.

Já os candidatos sem acesso à internet podem realizar o cadastro presencialmente em uma das unidades do Sine. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. 

Endereços Sine:

Sine Centro: rua General Osório, nº 81, Centro.

Sine Leste: rua Antônio Fraga Moreira, nº 8250, bairro Juscelino Kubitschek.

Confira as vagas:

  • Assistente de vendas
  • Técnico de refrigeração
  • Oficial de manutenção
  • Auxiliar administrativo
  • Ajudante geral
  • Ajudante de carga e descarga de mercadorias
  • Atendente de lanchonete
  • Carpinteiro de obras
  • Representante de vendas
  • Auxiliar de logística (PCD)
  • Engenheiro de Sinalização Viária
  • Engenheiro Civil Hidrologia
  • Engenheiro civil – geotecnia
  • Inspetor técnico
  • Montador de Móveis
  • Mecânico de manutenção de ar condicionado
  • Salgadeiro
  • Confeiteira
  • Auxiliar de confeitaria
  • Barbeiro
  • Cozinheira

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Prefeitura prorroga inscrições para concursos da Saúde e Educação até segunda-feira

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A Prefeitura de Porto Velho prorrogou até a próxima segunda-feira (16) as inscrições para os concursos públicos das secretarias municipais de Saúde (Semusa) e Educação (Semed). A medida também estende o prazo para pagamento das taxas de inscrição, oferecendo mais tempo aos interessados em participar das seleções.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), até as 16h do dia 16 de novembro, no horário de Rondônia.

O prefeito Léo Moraes ressaltou a importância de ampliar o prazo para os candidatos. “Queremos garantir que mais pessoas tenham a oportunidade de participar desses concursos. São seleções importantes para fortalecer os serviços de Saúde e Educação e abrir novas oportunidades no serviço público”.

O secretário municipal adjunto de Administração, Antônio Figueiredo, orientou os candidatos sobre os novos prazos e o pagamento das taxas. “Quem ainda não realizou a inscrição tem até o dia 16 de novembro. Os candidatos que já possuem boletos vencidos podem acessar novamente o site da banca, emitir a segunda via e realizar o pagamento dentro do novo prazo”.

COMO SE INSCREVER

Os interessados devem acessar o site https://www.ibgpconcursos.com.br, selecionar o concurso desejado e seguir as orientações da banca organizadora.

A segunda via dos boletos poderá ser emitida até as 17h do dia 16 de novembro. O pagamento deverá ser efetuado até essa mesma data, conforme as condições bancárias e as regras dos editais.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Energisa encerra nesta quinta-feira inscrições para vaga de emprego em Rondônia

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Os interessados em disputar uma vaga de emprego na Energisa Rondônia precisam ficar atentos ao prazo. As inscrições para o cargo de Técnico de Alta Tensão, em Porto Velho, terminam nesta quinta-feira (12). A oportunidade faz parte de um processo seletivo que reúne seis vagas de emprego e estágio em cinco municípios do estado.

Além da capital, as oportunidades contemplam Ariquemes, Alto Paraíso, Monte Negro e Chupinguaia, com funções nas áreas técnica, operacional e de estágio.

Para quem pretende concorrer à vaga de Técnico de Alta Tensão, o prazo termina hoje. Já os interessados na oportunidade de Estagiário de Nível Superior, também em Porto Velho, podem se inscrever até sexta-feira (13).

A vaga de estágio é destinada a estudantes de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Recursos Humanos e áreas afins. É necessário estar cursando a partir do terceiro período e ter disponibilidade para atuar pela manhã ou à tarde.

Outra oportunidade é para Eletricista de Distribuição I, com vagas em municípios do interior. Nesse caso, as inscrições seguem abertas até segunda-feira (16).

A empresa oferece benefícios como planos de saúde e odontológico, seguro de vida, previdência privada, participação nos lucros e resultados, vale-alimentação e/ou refeição, auxílio-creche e programas de qualidade de vida.

As inscrições são gratuitas. Os candidatos devem acessar os anúncios das vagas no site de recrutamento da Energisa, conferir os requisitos e concluir o cadastro dentro do prazo específico de cada oportunidade.

Confira as vagas disponíveis e os prazos de inscrição

Inscrições até 12 de novembro (quinta-feira)

  • Porto Velho: Técnico de Alta Tensão

Link para candidatura: 

Inscrições até 13 de novembro (sexta-feira)

  • Porto Velho: Estagiário(a) de Nível Superior – Administração, Ciências Contábeis, Direito, Recursos Humanos e áreas afins

Link para candidatura: 

Inscrições até 16 de novembro (segunda-feira)

  • Chupinguaia: Eletricista de Distribuição I

Link para candidatura: 

  • Alto Paraíso: Eletricista de Distribuição I

Link para candidatura: 

  • Ariquemes: Eletricista de Distribuição I

Link para candidatura: 

  • Monte Negro: Eletricista de Distribuição I

Link para candidatura: 

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