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Mais de 39 mil novas Carteiras de Identidade Nacional foram emitidas em Rondônia

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A emissão da Carteira da Identidade Nacional (CIN) está entre os serviços mais acessados no Portal do Cidadão, do Governo de Rondônia. O documento pode ser emitido, tanto no formato físico quanto digital. A nova CIN, vem transformando a identificação do cidadão no Brasil. O documento tem padrão nacional e número único para todas as unidades da federação. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a CIN utiliza o CPF como número único. A troca do RG antigo pelo novo documento, bem como a emissão da primeira via em formato físico e digital é gratuita.

Em Rondônia, a emissão é feita pelo Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC), da Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO) que integra a estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesdec). De acordo com o secretário da Sesdec, Felipe Bernardo Vital, em Rondônia, o serviço está disponível desde dezembro de 2023. “Desde que iniciamos a emissão, aqui, em Rondônia, até o mês de abril já foram cadastradas e emitidas um total de 39.580 mil unidades da nova Carteira de Identidade Nacional”, evidenciou.

O governador do Estado, Marcos Rocha destacou a importância de simplificar as exigências para emissão da nova CIN. “Fizemos algumas mudanças, como por exemplo, a dispensa da necessidade de Certidões de Nascimento e Casamento, expedidas nos últimos cinco anos. Essa medida agiliza os processos administrativos, garantindo maior acessibilidade e eficiência aos cidadãos do estado de Rondônia”.

AGENDAMENTO

A emissão da Carteira da Identidade Nacional está entre os serviços mais acessados no Portal do Cidadão

Os agendamentos são liberados no Portal do Cidadão no link https://portaldocidadao.ro.gov.br/, às 15h. Diariamente são disponibilizadas 792 senhas para agendamento dos novos documentos. Para emitir a nova CIN, as Certidões de Nascimento e Casamento precisam conter somente o número da matrícula, conforme exige o Provimento nº 63 de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e estar em bom estado de leitura e conservação.

Para emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), basta acessar o Portal do Cidadão e clicar na aba de emissão da Carteira de Identidade Nacional e solicitar o serviço, onde o usuário encontra todas as informações necessárias. Após o agendamento, o cidadão vai até o ponto de atendimento indicado no Portal para realizar a coleta dos dados e atualização cadastral. O tempo de espera é em torno de uma hora e o prazo para a emissão da CIN é de 10 dias úteis. No entanto, a liberação pode ser estendida devido à dependência de órgãos como a Receita Federal e Ministério da Justiça; este último responsável pelo QR Code impresso no novo documento de identificação.

As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

  • Qualquer documento original contendo CPF ou espelho da Receita Federal;
  • Certidão de Nascimento original (solteiros);
  • Certidão de Casamento original (casados);
  • Certidões de Nascimento e Casamento deverão ter o número de matrícula, conforme Provimento nº 63/2017, do CNJ.
  • Não será aceito documento de União Estável;
  • Caso seja divorciado, apresentar Certidão de Casamento atualizada com averbação de divórcio;
  • Brasileiro Naturalizado apresentar o Certificado de Naturalização; e
  • Comprovante de residência original.

DOCUMENTOS OPCIONAIS PARA A CARTEIRA DIGITAL

  • O documento tem padrão nacional e número único para todas as unidades da federaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);
  • Título de Eleitor (em caso de maior de 16 anos);
  • PIS/Pasep;
  • Tipagem sanguínea, necessidade de um exame laboratorial que comprove o fator Rh.

OBSERVAÇÕES

  • Apresentar os documentos originais (físico);
  • CPF precisa estar regularizado junto à Receita Federal;
  • Evitar na foto o uso de camisa branca, para não coincidir com o fundo branco;
  • Durante o registro fotográfico, não usar óculos, acessório marcante ou maquiagem exagerada;
  • Os dados constantes na certidão apresentada devem ser coincidentes com os registros existentes na Receita Federal;
  • Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Laudo Médico, comprovando que é pessoa portadora com número do CID (Classificação Internacional de Doenças);
  • A substituição da RG pela nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em formato físico (papel de segurança) e digital, poderá ser feita de forma gradual e gratuita até 2032 (1ª via).

Cabe ressaltar que, a primeira via da Carteira Nacional de Identidade é um serviço gratuito, no entanto, a reimpressão da CNI estará sujeita à cobrança. O valor ainda está pendente de uma normativa do Governo Federal, que não foi publicada. Assim, os cidadãos devem estar cientes de que, embora a primeira via seja gratuita, a substituição em caso de perda, roubo ou danificação implicará em custos adicionais, os quais serão determinados, conforme as diretrizes estabelecidas, a partir da sua publicação.

LOCAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

 MUNICÍPIO LOCAL ENDEREÇO Hora Inicial Hora Final
Alta Floresta d’OesteDelegaciaAvenida Paraná, nº 4157, Centro, CEP: 76.954-0007h3013h30
AriquemesTudo AquiAvenida Tancredo Neves, nº 2606, Setor Institucional, CEP: 76.872-8547h3016h30
CacoalPrefeituraRua Anísio Serrão, nº 2100, Centro, CEP: 76.963-8047h3013h30
Candeias do JamariCrasAvenida Ruiter Braga, nº 253, Palheiral, CEP: 76.860-0007h3013h30
Colorado do OesteSecretaria do Meio AmbienteAvenida Paulo Assis Ribeiro, nº 4024, CEP: 76993-0007h0013h
Guajará-MirimDelegaciaAvenida Duque de Caxias, nº 1720, 10 de Abril, CEP: 76850-0007h3013h30
JaruDelegaciaRua Raimundo Cantanhede, nº 836, Setor 02, CEP: 76.890-0007h3013h30
Ji-ParanáTudo AquiRua Martins Costa, nº 249, Vila Jotão, CEP: 76.908-3017h3016h30
Mirante da SerraDelegaciaAvenida Piauí nº 1967, Centro/Unisp, CEP: 76926-0007h3013h30
Nova MamoréUnispAvenida Raimundo Brasileiro, s/n, Bairro Cidade Nova, CEP: 76857-0007h3013h30
Ouro Preto do OestePrefeituraAvenida Daniel Comboni, nº 1156, Praça da liberdade, Bairro União, CEP: 76.920-0007h3013h30
Pimenta BuenoDelegaciaRua Costa Marques, nº 350, Pioneiros, CEP: 78984-0008h17h30
Porto Velho/ Extrema (Distrito)DelegaciaRua Duque de Caxias, nº 162, Planalto, CEP: 76847-0007h3013h30
Porto VelhoPraça Ceu/SineRua Antonio Fraga Moreira, nº 1706, Bairro JK, CEP: 76.829-3067h3013h30
Porto VelhoTudo Aqui/ ShoppingAvenida Prefeito Chiquilito Erse, nº 3288, Flodoaldo Pontes Pinto, CEP: 76.820-4088h17h30
Porto Velho/União Bandeirantes (Distrito)Avenida 3 de dezembro, nº 4995, Centro, CEP: 76.841-00011h17h
Porto Velho Tudo AquiAvenida Sete de Setembro, nº 830, Centro, CEP: 76.801-975, 1º Piso7h3013h30
Presidente MédiciSema/CrasAvenida Sete de Setembro, nº 1372, Centro, CEP: 76916-0007h3013h30
Rolim de Moura Tudo AquiAvenida 25 de Agosto, nº 4803, Centro, CEP: 76.940-0007h3016h30
São Francisco do GuaporéCrasAvenida Tancredo Neves nº 2809, Cidade Baixa, CEP: 76.935-0008h17h30
São Miguel do GuaporéSecretaria do Meio AmbienteAvenida 16 de junho, nº 1411, Cristo Rei, CEP: 76.932-0007h3013h30
UrupáPrefeituraAvenida Moacir de Paula Vieira, nº 4401, Alto Alegre, CEP: 78955-007h3013h30
VilhenaUnispAvenida Luiz Maziero, nº 4560, Jardim América, CEP: 76980-7027h3013h30

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Rondônia é destaque em evento internacional de turismo e negócios

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Rondônia está sendo destaque em evento internacional ao representar o Norte do Brasil por meio das Rotas Amazônicas Integradas durante a Edição Europa do Meeting Brasil 2025, que começou no dia 6 em Madri e segue até o dia 16 em Porto e Lisboa (Portugal). O evento tem sido considerado uma plataforma estratégica para promover o turismo e aumentar a visibilidade das rotas turísticas brasileiras, e o estado de Rondônia se posiciona como um dos destinos promissores para atrair turistas de todo o mundo.

Durante o encontro, Rondônia é apresentada como um destino de referência no turismo de aventura, ecoturismo e cultura, com foco nas riquezas naturais da Amazônia e na diversidade cultural das comunidades locais. Com suas belíssimas paisagens, rios e biodiversidade, o estado se torna uma rota obrigatória para quem deseja explorar as maravilhas da região Norte do Brasil.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha destaca a importância do evento para o fortalecimento do setor turístico do estado. “Este evento representa uma oportunidade para colocar Rondônia na vitrine mundial do turismo. Estamos em um processo de crescimento e de integração com o mercado global, promovendo nossa cultura, nossa biodiversidade e as experiências únicas que só o Norte pode oferecer. A participação no Meeting Brasil Europa é um marco para atrair mais visitantes e investimentos para o estado”.

O evento, que ocorrerá em Portugal, visa fortalecer as relações entre Brasil e Europa, com a presença de representantes de diversos estados brasileiros e de operadores turísticos internacionais. Com um portfólio robusto de produtos turísticos, Rondônia está na rota para conquistar turistas de diferentes partes do mundo.

O titular da Secretaria de Estado de Turismo de Rondônia (Setur), Gilvan Pereira, enfatiza a relevância da participação de Rondônia nesse evento de alto nível. “O Meeting Brasil Europa é a ocasião perfeita para apresentar os principais produtos turísticos de Rondônia para o mercado internacional. Estamos mostrando o que temos de melhor: a culinária amazônica, as comunidades tradicionais e a imersão nas paisagens da Floresta Amazônica. Queremos que os turistas conheçam de perto o que faz do nosso estado um destino único e inesquecível”, ressaltou.

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Abertura de empresas em Rondônia apresenta crescimento

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Com a modernização da forma de abrir uma empresa em Rondônia e a criação de projetos como “A Junta junto do Empreender” e “Projeto Permanência”, o governo do estado busca garantir a sustentabilidade dos novos negócios. A Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer) já testa soluções para o uso de Inteligência Artificial (IA) com o objetivo de tornar o processo de registro de empresas, ainda mais ágil e eficiente.

Dentro deste contexto, Rondônia segue avançando como um dos melhores ambientes para negócios no Brasil. Em 2024, foram registradas 26.434 mil novas empresas, representando um crescimento de 4,1% em relação ao ano anterior, conforme dados da Jucer. Os dados refletem as políticas de incentivo ao empreendedorismo implementadas pelo governo estadual.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o fortalecimento do ambiente de negócios é fundamental para tornar o estado em um ambiente atrativo para quem quer empreender. “A modernização da Jucer, a redução da burocracia e os incentivos fiscais estão permitindo que mais empresas sejam abertas e, consequentemente, novos empregos sejam gerados”, evidenciou.

Os avanços na desburocratização e no estímulo ao setor produtivo contribuíram significativamente, também, para a redução histórica na taxa de desemprego. No terceiro trimestre de 2024, Rondônia registrou 2,1% de desemprego, uma queda de 36% em relação ao mesmo período de 2023, quando a taxa era de 3,3%, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice é três vezes menor que a média nacional.

Entre as principais ações que favoreceram esse crescimento estão:

  • Simplificação do registro de empresas – A Jucer consolidou o sistema 100% digital “Empresa Fácil RO”, reduzindo em até 93% o custo médio de abertura de negócios.
  • Menos burocracia – Foram implantados processos automatizados para dispensar o licenciamento de atividades de baixo e médio risco, beneficiando 1.259 mil setores econômicos e simplificando o registro de Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o estado.
  • Incentivos fiscais e acesso ao crédito – O governo estadual ampliou programas de financiamento para pequenos negócios e facilitou o acesso ao crédito para novos empreendedores.
  • Expansão da educação profissionalizante – O incentivo à capacitação de trabalhadores fortaleceu a geração de empregos e garantiu mão de obra qualificada para o mercado local.

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Prefeitura descumpre decisão judicial sobre coleta de lixo e TCE nada fez, diz presidente da Marquise Ambiental

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Em entrevista ao Jornal de Rondônia, da Rede Amazônica nesta sexta-feira (15), o presidente da empresa Marquise Ambiental Hugo Nery, denunciou que a Prefeitura de Porto Velho descumpriu decisão judicial ao anular o contrato de coleta de lixo urbano da capital e distritos. Ao tomar a decisão, o prefeito Léo Moraes diz se amparar em decisão do Tribunal de Contas e rapidamente colocou em andamento uma contratação emergencial oferecendo contrato milionário de forma precária. Essa situação também foi questionada pelo representante da Marquise, que vê o órgão agir com passividade.

Na entrevista, Hugo Nery destaca que a própria legislação não está sendo respeitada. “Além disso, existe um sério problema. Existe uma decisão judicial que não permite à Prefeitura executar um contrato de emergência com nenhuma outra empresa, porque a decisão tomada 10 anos atrás pela Justiça, que ainda não foi revogada, é de que, se o contrato de PPP não ficar na sua plenitude, volta à condição do contrato judicial precário, executado pela Marquise. Então existe aí uma desobediência legal da administração pública em relação a uma decisão da justiça. Outra coisa que causa uma preocupação muito forte nossa é não entender por que é que o Tribunal de Contas aceitou, com passividade, um processo de contratação emergencial completamente irregular”, denunciou.

Prefeitura descumpre decisão judicial sobre coleta de lixo e TCE nada fez, diz presidente da Marquise Ambiental

A matéria jornalística cita também que a Marquise havia assumido a coleta de resíduos em maio de 2024, com investimento inicial de R$ 180 milhões para a execução dos serviços de implantação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e descarte adequado dos resíduos da capital e dos distritos.

Finalizando a entrevista, o presidente da Marquise alerta que a decisão está em primeira instância, “e, na medida em que o juiz decidir, as partes terão todas as suas ações em função da decisão. E isso vai se transformar numa Contenda jurídica onde ninguém ganha e infelizmente a cidade perde”, afirmou.

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