A semana foi marcada por mudanças importantes no primeiro escalão do Governo de Rondônia, com a exoneração dos secretários estaduais da Saúde e da Educação. As decisões foram oficializadas por meio de decretos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) entre quarta-feira (11) e quinta-feira (12).

Na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), o coronel Jefferson Ribeiro da Rocha foi exonerado na quarta-feira (11) por decisão do governador Marcos Rocha. A mudança ocorre após a divulgação de um relatório do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) que apontou possíveis irregularidades na gestão financeira da pasta, levantando preocupações sobre a aplicação de recursos públicos na área da saúde. Para assumir o cargo, foi nomeado o médico Edilton Oliveira dos Santos, que terá a missão de dar continuidade às ações da secretaria.

Já na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Albaniza Batista de Oliveira foi exonerada na quinta-feira (12). A saída acontece em meio a investigações conduzidas pelo Ministério Público, que apuram possíveis irregularidades em contratos relacionados à logística e à infraestrutura da rede estadual de ensino. A situação ganhou repercussão após a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em ações ligadas às apurações.

Para substituir Albaniza, o governo nomeou Massud Jorge Badra Neto, que passa a comandar a pasta responsável por uma das maiores estruturas administrativas do estado e pela gestão de recursos bilionários destinados à educação pública em Rondônia.

Antônio Ferreira, conhecido como Ferrerinha, foi exonerado do cargo de presidente da Fundação Cultural de Porto Velho após vir a público uma denúncia de assédio apresentada por uma ex-servidora da instituição. A exoneração foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (13/03).

Conforme relatos divulgados publicamente, a acusação partiu de uma ex-funcionária que afirmou ter vivenciado situações que considerou constrangedoras enquanto atuava no órgão. Segundo ela, após não corresponder a supostos convites e atitudes que classificou como inadequadas, teria sido posteriormente afastada da função que exercia.

O episódio ganhou ampla repercussão após os relatos serem compartilhados nas redes sociais e comentados entre servidores e nos bastidores da administração municipal. Diante da repercussão do caso, a prefeitura publicou a exoneração do então presidente da fundação.

O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.

A previsão foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.

Motta disse que o objetivo principal é construir uma legislação equilibrada que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas. 

“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou. 

Atualmente, no Brasil, o governo federal estima que existem aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores de plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.

Taxa básica

O impasse na tramitação do PLP está em relação ao pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida para o transporte de passageiros e para a entrega de bens.

O governo federal entende que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado.

O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que este é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo. 

“R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que irá buscar o diálogo para tentar incorporar o valor ao relatório final da comissão especial da Câmara.

“Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação].

Boulos enfatiza a necessidade urgente de regulamentação da questão. “Do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse.

Consenso para motoristas

Segundo Coutinho, durante a reunião houve o entendimento entre as partes de que não haverá valor mínimo da corrida para os motoristas de aplicativos. 

“Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, explicou o relator.

Segurança mínima

Na visão do relator, o projeto traz avanços para o trabalhador do ponto de vista previdenciário, pois o projeto não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. “Não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar”, disse o parlamentar.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto de lei, de fato, representa uma segurança mínima e que poderá ser atualizado a cada ano para mudar a realidade atual de ausência total de direitos.

“O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avalia o ministro. 

Andamento

O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que as negociações estão em andamento para a elaboração de uma proposta final do relatório que será apresentado na Comissão Especial para ser aprovado, seguindo para votação do texto ao plenário.

O relator Augusto Coutinho adiantou que a Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir nesta quarta-feira (11) com representantes do Executivo e do Legislativo para tratar do tema e tentar chegar a um entendimento.

Fonte: Agência Brasil