Juscelino Filho retirou do relatório o trecho sobre o fim das restrições ao saque-aniversário do FGTS após pressão da base governista. O projeto mantém medidas fiscais para reforçar a arrecadação e ajustar o Orçamento

O deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), relator do projeto de atualização de preços de imóveis, no qual foram incluídas medidas fiscais do governo Lula (PT), voltou atrás e retirou do seu relatório o trecho relativo ao saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), atendendo ao pleito de governistas.

Deputados da base afirmaram, nesta quarta-feira (29), que o governo não concordava com esse ponto do texto e trabalhavam para derrubá-lo.

O texto original de Juscelino acabava com as recentes limitações impostas pelo governo Lula à antecipação do saque-aniversário, conforme regras aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS neste mês.

Antes, o projeto disciplinava a alienação ou cessão fiduciária dos direitos ao saque-aniversário, ou seja, permitia que houvesse a antecipação por meio de operações de crédito de bancos. O texto ainda trazia para o Congresso Nacional competências do Conselho Curador, presidido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT).

Nos bastidores, deputados governistas diziam que o texto original de Juscelino devia ter apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que foi relator do projeto que criou o saque-aniversário.

O projeto relatado por Juscelino cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite que bens móveis e imóveis tenham seu valor atualizado no Imposto de Renda com o pagamento de um percentual menor de tributo sobre o ganho de capital. O mesmo vale para regularização de bens e direitos não declarados ou declarados incorretamente.

Outras medidas de arrecadação e corte de gastos foram incluídas pelo deputado, em um acerto com o governo Lula, para compensar a derrubada da MP (medida provisória) do aumento de impostos. Com isso, o Ministério da Fazenda pretende ajustar as contas e viabilizar a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do próximo ano.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a derrubada da MP pela Câmara deve causar um bloqueio nas despesas de 2025, incluindo um corte de ao menos R$ 7 bilhões em emendas parlamentares, e obrigar um ajuste de R$ 35 bilhões no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, ano eleitoral.

Diante disso, integrantes do governo passaram a discutir alternativas e resolveram fatiar as medidas previstas originalmente na MP. O texto de Juscelino Filho abrigou apenas pontos considerados consensuais e de provável aprovação. Outras iniciativas que enfrentam resistência, como a taxação de bets, devem ficar para depois.

As medidas de contenção de despesas têm impacto estimado em R$ 15 bilhões, e o limite mais rigoroso para uso de créditos tributários na compensação de impostos a pagar pode ampliar a arrecadação em R$ 10 bilhões no ano que vem.

Inicialmente, as medidas fiscais haviam sido incluídas no projeto que trata de falsificação de bebidas, que foi aprovado nesta terça-feira (28), mas o governo resolveu mudar de estratégia, argumentando que a proposta relatada por Juscelino tinha mais pertinência temática com as iniciativas para viabilizar o Orçamento.

Foram incluídos no relatório itens como o endurecimento de regras do seguro-defeso, benefício de um salário mínimo pago a pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida. Pela proposta, será exigida biometria e limitação do pagamento à verba prevista na Lei Orçamentária Anual.

Também foram previstas no texto mudanças no Atestmed (sistema online para concessão de auxílio-doença do INSS sem precisar de perícia presencial), a inclusão do Pé-de-Meia no cálculo do piso de despesas com educação e a fixação de um limite no Orçamento para pagar compensações previdenciárias a regimes próprios de estados e municípios.

O texto traz ainda um endurecimento das regras de compensações tributárias de PIS/Cofins para evitar abatimentos indevidos.

Fonte: Notícias ao Minuto

Foi publicada nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União, a Lei 15.245 que fortalece o combate ao crime organizado. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação modifica o Código Penal (2.848/1940) tipificando novas modalidades de crimes e aumentando a proteção a agentes públicos.

De acordo com o texto, a contratação de integrante de associação criminosa para cometimento de crime passa a ter pena de reclusão de 1 a 3 anos, que deverá se somar à penalidade do crime cometido.

A Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013) também foi modificada e passa a tipificar os crimes de obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado, ambos com pena de reclusão, de quatro a 12 anos.

Nos dois casos, antes mesmo do julgamento, a prisão provisória do investigado deverá ser cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima, destaca o texto da nova lei.

Além dessas mudanças, a Lei nº 12.694 foi modificada passando a prever iniciativas de proteção pessoal a autoridades judiciais, membros do Ministério Público, policiais e demais profissionais das forças de segurança pública em atividade ou aposentados. A medida será garantida aos profissionais em situação de risco decorrente do exercício da função e é extensiva aos familiares.

Confira aqui o texto integral da Lei 15.245/2025 publicado no Diário Oficial da União.

Operação Contenção

A modificação do Código Penal foi anunciada depois da Operação Contenção, uma ação das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro para combater o Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou mais de 120 mortos.

A ação é considerada a mais letal da história do país e expôs a dificuldade em combater o crime organizado. 

Em retaliação à ação policial, criminosos ligados ao Comando Vermelho interditaram ruas em diversos pontos da cidade com veículos atravessados e barricadas, lançaram explosivos a partir de drones e impactaram diretamente na vida dos cariocas.

Escritório emergencial

Outro anúncio na esfera política após a operação desastrosa na capital fluminense foi a criação de um escritório emergencial para enfrentar o crime organizado no estado.

De acordo com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, o objetivo é melhorar a integração entre as esferas federal e estadual.

A coordenação será compartilhada entre o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos.

Agência Brasil

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil-RO) enviou um ofício ao ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, manifestando profunda preocupação com a crise que atinge o setor leiteiro em Rondônia.

A parlamentar destacou que o preço do litro de leite pago aos produtores vem despencando nos últimos meses, chegando a R$ 1,70 em setembro, abaixo do valor mínimo de referência de R$ 1,77 estabelecido pelo Conseleite/RO.

“A queda no preço do leite tem causado enormes prejuízos aos produtores rondonienses e ameaça a sobrevivência de milhares de famílias do campo Precisamos de ações urgentes para conter esse colapso e garantir a continuidade da produção”, afirmou a deputada.

Segundo Cristiane Lopes, o problema está diretamente ligado ao aumento da importação de leite e derivados vindos dos países do Mercosul, que, nos últimos 12 meses, chegaram a cerca de 6 milhões de litros por dia, o equivalente a 8% do consumo nacional

Esses produtos, muitas vezes sem fiscalização sanitária adequada, entram no país com preços bem abaixo do mercado, configurando concorrência desleal (dumping) e afetando toda a cadeia produtiva brasileira.

O documento também reforça que Rondônia é o maior produtor de leite da Região Norte e o 10º maior do país, com uma produção de 541,2 milhões de litros em 2024 Apesar da relevância, os produtores locais enfrentam desvalorização, altos custos e dificuldade de escoamento, o que tem comprometido a sustentabilidade econômica do setor.

Entre as medidas solicitadas ao Ministério da Agricultura, Cristiane Lopes propõe maior controle das importações, especialmente do leite em pó compra governamental de leite para distribuição em escolas, creches e instituições sociais redução de tributos sobre insumos como ração, milho, fertilizantes e medicamentos.

Além de reforços na fiscalização sanitária nas fronteiras, subsídios para pequenos produtores investirem em matrizes e melhoramento genético, ampliação dos prazos e carências de financiamentos rurais, como o PRONAF.

A deputada informou ainda que já solicitou audiência com o ministro Carlos Fávaro para tratar pessoalmente do tema e que irá requerer uma audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para debater soluções concretas e imediatas para o setor.

A deputada conclui o ofício alertando que, sem medidas imediatas, o setor pode entrar em colapso, resultando em endividamento, êxodo rural e aumento do desemprego no campo.

Para ela, “o leite é uma das cadeias mais importantes do agronegócio brasileiro Proteger o produtor é proteger a economia, a segurança alimentar e a dignidade das famílias que vivem da terra”.

Assessoria Parlamentar