O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.

A previsão foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.

Motta disse que o objetivo principal é construir uma legislação equilibrada que proteja os autônomos e garanta o funcionamento das plataformas. 

“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou. 

Atualmente, no Brasil, o governo federal estima que existem aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores de plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.

Taxa básica

O impasse na tramitação do PLP está em relação ao pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida para o transporte de passageiros e para a entrega de bens.

O governo federal entende que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado.

O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que este é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo. 

“R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que irá buscar o diálogo para tentar incorporar o valor ao relatório final da comissão especial da Câmara.

“Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação].

Boulos enfatiza a necessidade urgente de regulamentação da questão. “Do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse.

Consenso para motoristas

Segundo Coutinho, durante a reunião houve o entendimento entre as partes de que não haverá valor mínimo da corrida para os motoristas de aplicativos. 

“Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, explicou o relator.

Segurança mínima

Na visão do relator, o projeto traz avanços para o trabalhador do ponto de vista previdenciário, pois o projeto não isentará os profissionais autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. “Não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar”, disse o parlamentar.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto de lei, de fato, representa uma segurança mínima e que poderá ser atualizado a cada ano para mudar a realidade atual de ausência total de direitos.

“O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avalia o ministro. 

Andamento

O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que as negociações estão em andamento para a elaboração de uma proposta final do relatório que será apresentado na Comissão Especial para ser aprovado, seguindo para votação do texto ao plenário.

O relator Augusto Coutinho adiantou que a Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir nesta quarta-feira (11) com representantes do Executivo e do Legislativo para tratar do tema e tentar chegar a um entendimento.

Fonte: Agência Brasil

A Prefeitura de Ariquemes recebeu R$ 7 milhões destinados à recuperação de ruas do município. O recurso foi viabilizado por meio de articulação do deputado estadual Alex Redano (Republicanos) junto ao governo de Rondônia.

Segundo o parlamentar, o investimento busca melhorar as condições de trafegabilidade em diferentes bairros da cidade. “Sabemos das dificuldades enfrentadas em várias regiões do município e trabalhamos junto ao governo do estado para garantir esse investimento, que contribuirá para melhorar a mobilidade e a segurança da população”, afirmou Alex Redano.

A prefeita Carla Redano destacou que o recurso será aplicado na recuperação das vias que apresentam maior necessidade de intervenção. “São R$ 7 milhões que permitirão avançar na recuperação das ruas mais críticas da cidade. Agradecemos ao deputado Alex Redano pela articulação e ao Executivo estadual pelo atendimento dessa demanda”, afirmou.

O diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER), Éder Fernandes, ressaltou a parceria entre o governo estadual e os municípios na execução de ações de infraestrutura.

“Por meio do DER, o governo do estado tem apoiado iniciativas que fortalecem a infraestrutura urbana. Em Ariquemes, esse recurso contribuirá para melhorar as condições das vias e garantir mais segurança no trânsito”, destacou.

Fonte: Assessoria

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) retomou as reuniões nesta terça-feira (10). Durante o encontro, os parlamentares discutiram e aprovaram projetos. Entre as propostas analisadas está a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 876/2025, de autoria da deputada Gislaine Lebrinha (União Brasil), tem como objetivo conscientizar e alertar a sociedade sobre a prática de pornografia infantil do tipo “deepfake”.

A tecnologia utiliza inteligência artificial para gerar conteúdos simulados, o que tem contribuído para a proliferação de imagens sexualizadas de crianças e adolescentes. O relator da proposta, deputado Delegado Camargo (Republicanos), emitiu parecer favorável. O voto foi acompanhado pelos demais membros da comissão. 

Outro projeto discutido na CCJR foi o PLO 899/2025, também de autoria da deputada Gislaine Lebrinha. A proposta veda a nomeação, para cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta de Rondônia, de homens condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher.

A relatora da matéria, deputada Dra. Taíssa (Podemos), apresentou parecer favorável. No entanto, como já existe no estado uma lei com conteúdo semelhante, o deputado Delegado Camargo pediu vista da proposta para análise mais detalhada.

Durante a reunião, a comissão também realizou a distribuição de matérias, com designação de relatores. Esses parlamentares deverão analisar a constitucionalidade das proposições e apresentar os pareceres nas próximas reuniões.

A população pode acompanhar os encontros presencialmente, no plenarinho 2 da Assembleia Legislativa, ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube.

As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl)e no site oficial da Alero.

Fonte: Alero