Política
Saiba o que pode e o que não pode no dia da votação
Com a proximidade do primeiro turno das eleições, marcado para o dia 4 de outubro, cerca de 158,7 milhões de eleitores brasileiros vão às urnas para escolher deputados federais, estaduais (ou distritais), senadores, governadores e o presidente da República. Para garantir um processo eleitoral tranquilo e dentro das regras, confira abaixo as principais orientações sobre o que é permitido e o que é proibido na hora de votar.

Posso levar uma “colinha” em papel para a cabine de votação?
Sim. O eleitor pode levar um papel com os nomes e números de seus candidatos de preferência para consultar no momento do voto, evitando esquecimentos e o uso do celular.
É permitido entrar com o celular na cabine de votação?
Não. O uso de celular, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer tipo de equipamento que permita registrar o voto é estritamente proibido dentro da cabine. Caso esteja portando algum desses aparelhos, o eleitor deve deixá-lo com os mesários antes de votar. A regra visa proteger o sigilo do voto e evitar coações ou a compra de votos por meio de comprovação em foto ou vídeo.
Posso usar camisetas, adesivos ou bandeiras de candidatos no dia da eleição?
Sim, desde que seja uma manifestação individual e silenciosa. O uso de broches, adesivos, camisetas e bandeiras políticas é permitido. O que não pode é haver aglomerações, manifestações coletivas ruidosas, abordagem a outros eleitores ou qualquer tentativa de aliciamento (boca de urna).
Qual é a ordem de votação na urna eletrônica?
No primeiro turno, o eleitor fará seis escolhas na urna eletrônica, na seguinte sequência:
- Deputado federal (4 dígitos)
- Deputado estadual ou distrital (5 dígitos)
- Senador — primeira vaga (3 dígitos)
- Senador — segunda vaga (3 dígitos)
- Governador (2 dígitos)
- Presidente da República (2 dígitos)
Trabalho no dia da eleição. Tenho direito de sair para votar?
Sim. A legislação garante a todo cidadão o direito de se ausentar do trabalho pelo tempo estritamente necessário para exercer o voto, sem sofrer nenhum desconto no salário.
Quem tem prioridade e direito a acompanhante na seção eleitoral?
Pessoas com mais de 80 anos têm preferência sobre todos os demais eleitores, independentemente da ordem de chegada. Já pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm o direito de entrar na cabine acompanhadas por uma pessoa de sua livre escolha para auxiliá-las no momento de votar.
Qual documento poso apresentar para votar?
É necessário apresentar à mesa receptora um documento oficial com foto.
São aceitos como documento de identificação, inclusive em formato digital:
- e-Título
- carteira de identidade
- identidade social
- passaporte
- carteira de categoria profissional reconhecida por lei
- certificado de reservista
- carteira de trabalho física
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os documentos oficiais com foto podem ser utilizados mesmo que estejam vencidos, desde que permitam a identificação do eleitor.
Fonte: Agência Brasil
Política
TJRO anula lei que dava aos pais poder de barrar atividades sobre gênero nas escolas
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 6.468/2026. A norma assegurava aos pais ou responsáveis o direito de vedar a participação de filhos e dependentes, em atividades pedagógicas de gênero nas instituições de ensino públicas e privadas do estado. A decisão foi proferida com eficácia ex tunc, ou seja, retroativa, invalidando a lei desde a sua origem.
A ação foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO).
Em seu voto, o relator, desembargador Hiram Souza Marques, destacou que a lei apresenta inconstitucionalidade formal por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. O magistrado pontuou que embora os estados detenham competência legislativa concorrente em matéria educacional, essa atribuição não lhes permite modificar ou restringir os conteúdos integrantes da educação básica comum; também reconheceu que a norma estadual invadiu esferas de competência do Poder Executivo Estadual ao criar atribuições e despesas administrativas, além de instituir regras de responsabilidade civil e penal, cujos temas são de competência legislativa privativa da União.
Pluralismo de ideias
No plano material, a decisão teve como fundamento os artigos 205 e 206, ambos da Constituição Federal, que garantem o direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. O relator ressaltou que o poder familiar não possui caráter absoluto, uma vez que a educação é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade.
De acordo com a decisão, embora o poder familiar garanta aos pais a participação no processo educativo e a liberdade de orientar a formação moral dos filhos, isso não lhes confere o poder de excluir ou restringir conteúdos curriculares da escola. Para o magistrado, a submissão de determinados temas ao veto individual dos pais, compromete a formação comum dos estudantes, dificulta atividades educacionais e pode produzir efeitos de censura sobre o trabalho dos docentes.
Por fim, o desembargador Hiram Souza Marques também observou que a matéria já havia sido enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.447, e pelo próprio TJRO em duas ações anteriores. Contudo, como esses precedentes não produzem a invalidação automática de novas leis editadas pelo Parlamento, fez-se necessário o controle concentrado da constitucionalidade para retirar a norma do ordenamento jurídico.
Fonte: TJ/RO
Política
Justiça atende Nikolas e suspende pregão de iPhones do Senado
A Justiça Federal suspendeu, nesta quarta-feira (18/11), o pregão eletrônico do Senado para contratar serviços de telefonia móvel e fornecer celulares, incluindo iPhones de última geração. O certame prevê um contrato estimado inicialmente em R$ 6 milhões.
A decisão de suspender o pregão foi tomada pela 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e atendeu a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que contestou a contratação dos aparelhos.
Em sua decisão, o juiz apontou que a contratação poderá violar os princípios da moralidade e da economicidade nas aquisições públicas. Segundo ele, a exigência de aparelhos de alto padrão não foi suficientemente justificada pelo Senado e poderia representar a aquisição de equipamentos superiores ao necessário para as funções públicas.
“A exigência de aparelho, situado no topo da linha de produção/consumo de um específico fabricante, com características, ademais, que, em realidade, não guardam relação de pertinência aventada com a função pública a ser desempenhada, sugere a aquisição de bem de qualidade superior à necessária, o que a norma transcrita expressamente visa afastar”, argumentou o magistrado.
O edital previa o fornecimento de 95 aparelhos do tipo 1, com especificações baseadas no iPhone 17 Pro e exigência de fornecimento da última geração da família iPhone Pro. Também estavam previstas 330 linhas com aparelhos Android intermediários, como Samsung e Motorola.
A contratação, que tem duração prevista de 48 meses, foi estimada inicialmente em R$ 6.045.048. Segundo o resultado da fase de lances, a Claro S.A. apresentou proposta de R$ 4.957.905,60.
Na quarta-feira (11/11), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a defender publicamente a licitação, afirmando que senadores de oposição reproduziam “informações falsas” sobre o pregão.
“Todos os órgãos do Estado brasileiro fazem comodato de aparelho de telefone. Não é R$ 6 milhões, mas a narrativa é maior que o fato”, declarou.
Fonte: Metrópoles
Política
Dra. Taíssa participa da entrega de R$ 360 mil em equipamentos agrícolas para produtores de Cabixi
A deputada estadual Dra. Taíssa Sousa (PL) participou, neste domingo (15), no município de Cabixi, da entrega de um importante investimento de R$ 360 mil destinado à aquisição de um trator agrícola e uma grade aradora para a Associação Arcabpam. O recurso, viabilizado por meio de emenda parlamentar já paga, representa um avanço para o fortalecimento da agricultura familiar e a melhoria das condições de trabalho dos produtores rurais da região.

Investimento destinado à aquisição de um trator agrícola e uma grade aradora para a Associação Arcabpam (Foto: Assessoria Parlamentar)
A conquista é resultado de uma importante parceria com o vereador Cebinho, que teve participação fundamental na articulação da demanda, acompanhando as necessidades dos agricultores e buscando, junto à deputada Dra. Taíssa, os recursos necessários para viabilizar o investimento. A atuação do vereador foi essencial para transformar a solicitação da comunidade em uma entrega concreta, garantindo mais estrutura e apoio a quem vive da produção rural em Cabixi.

Deputada estadual Dra. Taíssa Sousa (PL) (Foto: Assessoria Parlamentar)
Com os novos equipamentos, os produtores atendidos pela associação terão melhores condições para realizar o preparo do solo e desenvolver suas atividades agrícolas. O maquinário contribuirá para facilitar os serviços no campo, otimizar o tempo de trabalho e fortalecer a produtividade, beneficiando diretamente as famílias que dependem da agricultura como fonte de renda.
Para a deputada Dra. Taíssa, investir no setor produtivo é reconhecer a importância de quem trabalha diariamente para movimentar a economia dos municípios. A parlamentar também ressaltou a importância da parceria com lideranças comprometidas, como o vereador Cebinho, que conhece de perto a realidade da população e atua para levar as demandas da comunidade ao poder público.

Uma grade aradora para a Associação Arcabpam (Foto: Assessoria Parlamentar)
A entrega reforça o compromisso da deputada com o desenvolvimento dos municípios do interior de Rondônia e evidencia a importância do trabalho conjunto entre o mandato parlamentar, as lideranças municipais e as associações rurais. Em Cabixi, essa união de esforços se transforma em mais oportunidades, melhores condições de produção e incentivo ao crescimento da agricultura familiar.
“É o recurso do povo, voltando para o povo!”, reafirma a deputada Dra. Taíssa Sousa, destacando a importância de garantir que os investimentos públicos cheguem diretamente à população e promovam melhorias reais na vida dos rondonienses.
Texto e foto: Assessoria Parlamentar
