Geral
Mudanças na emissão e no controle de receitas médicas entram em vigor
A partir desta quarta-feira (30), o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passa a disponibilizar funcionalidades específicas para a emissão e o controle eletrônico de receitas médicas.
Em nota, a Anvisa destacou que a mudança não significa o fim das receitas em papel nem a obrigatoriedade de emissão eletrônica. A nova etapa, segundo a agência, apenas amplia as possibilidades disponíveis para prescritores, sistemas de prescrição, farmácias e drogarias.
Ainda de acordo com a Anvisa, a adoção das funcionalidades eletrônicas será gradual, conforme a preparação de cada setor e os prazos previstos para cada tipo de receita.
Novidades
Entre as principais novidades está a possibilidade de emissão eletrônica das notificações de receita, como as de cor azul e amarela, que, até então, eram emitidas somente em papel.
A nova etapa também amplia o controle eletrônico de outros tipos de receitas, como as receitas de controle especial e as receitas sujeitas à retenção, incluindo as de antimicrobianos e agonistas de GLP-1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.
“As receitas em papel continuam válidas e seguem sendo utilizadas, de acordo com as regras aplicáveis a cada tipo de receita”, reforçou a Anvisa.
Entenda
O Sistema Nacional de Controle de Receituários foi criado pela Anvisa com o objetivo de centralizar a gestão e ampliar a fiscalização de receitas utilizadas na prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial.
O sistema entrou em funcionamento em julho de 2024, inicialmente para apoiar as vigilâncias sanitárias na concessão e no controle das numerações.
Com o SNCR, a numeração das notificações de receita passou a ser gerenciada em uma base nacional. As vigilâncias sanitárias, entretanto, permanecem responsáveis pela concessão e pelo controle das numerações – agora, com o apoio do sistema nacional.
O que muda
A partir de 30 de setembro, uma nova via de emissão passa a estar disponível: a emissão eletrônica integrada ao SNCR.
As notificações de receita podem ser emitidas eletronicamente, de acordo com os modelos e as regras definidos pela Anvisa. Estão contempladas notificações de receita A, B e B2, além das destinadas a retinoides de uso sistêmico e à talidomida.
“Os modelos eletrônicos são específicos para uso em sistemas de prescrição integrados ao SNCR e são diferentes dos modelos destinados à impressão”, destacou a agência.
Transição de receitas brancas
A implantação das funcionalidades eletrônicas será gradual. No caso das receitas de controle especial e das receitas sujeitas à retenção, chamadas de receitas brancas, haverá um período de transição para integração ao SNCR.
Até 29 de outubro, poderão coexistir:
- receitas em papel;
- receitas brancas eletrônicas sem integração ao SNCR;
- receitas brancas eletrônicas integradas ao SNCR.
“A emissão eletrônica continua sendo uma possibilidade. Os serviços poderão adotar a nova via à medida que estiverem preparados”, detalhou a Anvisa.
Já a partir de 30 de outubro, quando uma receita branca for emitida eletronicamente, ela deverá estar integrada ao SNCR. “Isso não significa que a emissão eletrônica se torna obrigatória. As receitas em papel continuam sendo uma opção, conforme as regras aplicáveis”.
De acordo com a agência, a lógica é permitir uma adaptação gradual dos diferentes setores, sem substituir de imediato uma via pela outra.
Para quem prescreve
Ainda de acordo com a Anvisa, os profissionais continuarão utilizando seus sistemas de prescrição eletrônica, que deverão se integrar ao SNCR para utilizar os serviços necessários à emissão dos receituários eletrônicos.
No caso das notificações de receita, a solicitação da numeração à vigilância sanitária local continua sendo necessária, lembrando que as numerações destinadas às receitas eletrônicas são diferentes das destinadas às receitas físicas.
“Depois de disponibilizada a numeração pela vigilância sanitária, o sistema de prescrição se comunica com o SNCR para emitir a receita eletrônica, de acordo com o modelo e as regras aplicáveis”, informou a agência.
O profissional não precisa acessar diretamente o SNCR para emitir a receita. “A comunicação com o sistema será feita pelo serviço de prescrição eletrônica. A Anvisa já disponibilizou a documentação técnica da API e ambiente de treinamento para que desenvolvedores e empresas possam adaptar e testar seus sistemas.”
Como ficam farmácias e drogarias
Ao receber uma receita eletrônica, o estabelecimento poderá consultar as informações no SNCR e utilizar as funcionalidades disponíveis para:
- verificar a autenticidade da numeração;
- confirmar os dados do prescritor;
- registrar a utilização da receita.
O registro da utilização permite acompanhar o uso da receita e contribui para evitar a reutilização da mesma numeração.
Nos modelos eletrônicos de notificação de receita, o QR Code também permitirá consultar as informações no SNCR e facilitar a verificação da numeração e o registro de utilização.
Fonte: Agência Brasil
Quem deseja conhecer um pouco da história de Porto Velho de uma forma diferente já pode garantir uma vaga para o passeio gratuito de Kalamazoo. As reservas estão disponíveis pelo aplicativo PVH+ e são necessárias para participar da atividade.
O passeio será realizado nesta sexta-feira (2), das 9h30 às 11h30, com saída do Casarão dos Ingleses em direção à Igrejinha de Santo Antônio. O percurso terá aproximadamente um quilômetro pelos trilhos da região histórica.
A Kalamazoo terá capacidade para oito passageiros por viagem. No dia da atividade, será necessário apresentar o agendamento realizado pelo PVH+, que será conferido pela equipe antes do embarque. Também haverá atendimento presencial para esclarecimentos e chamada dos passageiros.
A idade mínima para participação é de 13 anos. Crianças e adolescentes dentro da faixa permitida deverão estar acompanhados por um adulto responsável. Por se tratar de um equipamento histórico, o embarque exige a subida de degraus, o que gera restrições de acessibilidade.
A atividade faz parte das ações de valorização do patrimônio histórico e busca proporcionar uma experiência turística e cultural entre dois importantes espaços da região.
O secretário executivo de Turismo da Semtel, Aleks Palitot, convida a população a participar. “É uma oportunidade de conhecer nossa história de uma forma diferente. As vagas são gratuitas e a reserva é feita pelo PVH+, permitindo que moradores e visitantes possam viver essa experiência”.
Para o prefeito Léo Moraes, o passeio também contribui para aproximar a população do patrimônio da capital. “Queremos que as pessoas conheçam, valorizem e vivenciem a história de Porto Velho. O Kalamazoo proporciona esse encontro com a nossa memória de uma maneira muito especial”.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Um espaço que vive na memória afetiva do porto-velhense e que, por décadas, foi um local de convivência de quem frequentava a antiga sede da Prefeitura de Porto Velho. Essa é a Praça João Nicoletti, que nesta quinta-feira (1º) será entregue totalmente reformada à população.
Essa obra faz parte das ações em comemoração aos 112 anos de Porto Velho, e a solenidade de reabertura oficial da praça está marcada para às 17h e contará com a presença do arcebispo de Porto Velho, Dom Roque.
A praça foi restaurada, com calçadas renovadas, bancos novos e melhorias na estrutura e iluminação. Além disso, o seu significado foi resgatado, trazendo de volta a imagem do Padre João Nicoletti, um pioneiro da formação histórica da capital rondoniense.
“Convido a população para receber esse presente que ressalta a memória de um pioneiro da nossa cidade e coloca à disposição da população mais um equipamento público de convivência social, valorizando o que nossa terra tem de melhor”, disse o prefeito Léo Moraes.
Quem é João Nicoletti?
Sacerdote católico italiano, João Nicoletti é uma das figuras históricas e sociais mais influentes nos primeiros anos de Porto Velho. É amplamente considerado um cidadão benemérito da cidade e do estado de Rondônia por suas contribuições religiosas, comunitárias e de assistência pública.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A Justiça Federal determinou que a plataforma Discord adote, imediatamente, medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
O juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal Cível de Brasília, atendeu a pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação civil pública ajuizada contra a plataforma em agosto deste ano.
Na ação, a AGU sustenta que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que levaram à morte de uma adolescente de 13 anos em julho.
O Discord negou ter responsabilidade direta no ocorrido, alegando que a transmissão do ato fatal ocorreu em outra plataforma, mas o juiz entendeu ter ficado demonstrado que diversos atos que levaram à morte ocorreram na plataforma, e que se faz necessário aumentar a proteção às crianças e adolescentes.
“Mesmo considerada a versão defensiva, remanesce a notícia, apoiada em investigação oficial, de utilização de funcionalidades da plataforma em etapas relevantes das interações anteriores à intervenção e de exposição de menores a ambientes relacionados a ameaças, coação, aliciamento, automutilação e outras práticas graves”, observou o magistrado.
O juiz concluiu pela “existência de risco suficientemente concreto para exigir o cumprimento de deveres preventivos”.
Em juízo, o Discord sustenta não poder ser classificada de rede social, sendo na verdade uma plataforma de comunicação direta entre usuários, com a possibilidade de criação de comunidades e transmissão de textos, imagens e vídeos.
Medidas
A decisão judicial elenca as seguintes medidas a serem adotadas pelo Discord:
Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas.
Preservar por, pelo menos, seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.
Criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades.
Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.
Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil.
Demonstrar como é feita a verificação etária, além de apresentar eventual plano de adequação à legislação.
Adotar providências para cumprir regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.
Comprovar a existência e eficácia de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.
Apresentar avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
Impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.
Preservar e comunicar conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave às autoridades competentes, quando identificados legitimamente.
Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.
Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo, após notificação válida.
Fonte: Agência Brasil
