A Justiça Federal determinou que a plataforma Discord adote, imediatamente, medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

O juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal Cível de Brasília, atendeu a pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação civil pública ajuizada contra a plataforma em agosto deste ano.

Na ação, a AGU sustenta que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que levaram à morte de uma adolescente de 13 anos em julho.

O Discord negou ter responsabilidade direta no ocorrido, alegando que a transmissão do ato fatal ocorreu em outra plataforma, mas o juiz entendeu ter ficado demonstrado que diversos atos que levaram à morte ocorreram na plataforma, e que se faz necessário aumentar a proteção às crianças e adolescentes. 

“Mesmo considerada a versão defensiva, remanesce a notícia, apoiada em investigação oficial, de utilização de funcionalidades da plataforma em etapas relevantes das interações anteriores à intervenção e de exposição de menores a ambientes relacionados a ameaças, coação, aliciamento, automutilação e outras práticas graves”, observou o magistrado. 

O juiz concluiu pela “existência de risco suficientemente concreto para exigir o cumprimento de deveres preventivos”. 

Em juízo, o Discord sustenta não poder ser classificada de rede social, sendo na verdade uma plataforma de comunicação direta entre usuários, com a possibilidade de criação de comunidades e transmissão de textos, imagens e vídeos. 

Medidas

A decisão judicial elenca as seguintes medidas a serem adotadas pelo Discord: 

⁠ ⁠Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas.

⁠ ⁠Preservar por, pelo menos, seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.

⁠ ⁠Criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades.

⁠ ⁠Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.

⁠ ⁠Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil.

⁠ ⁠Demonstrar como é feita a verificação etária, além de apresentar eventual plano de adequação à legislação.

⁠ ⁠Adotar providências para cumprir regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.

⁠ ⁠Comprovar a existência e eficácia de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.

⁠ ⁠Apresentar avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.

⁠ ⁠Impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.

⁠ ⁠Preservar e comunicar conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave às autoridades competentes, quando identificados legitimamente.

⁠ ⁠Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.

⁠ ⁠Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo, após notificação válida.

Fonte: Agência Brasil

O WhatsApp anunciou nesta quarta-feira (30) novos recursos de controle parental voltados a adolescentes no Brasil. As ferramentas permitem que pais e responsáveis definam algumas regras de uso do aplicativo e recebam notificações sobre determinadas atividades.

Entre as opções disponíveis está a possibilidade de escolher quem pode visualizar a foto de perfil do adolescente e quem pode adicioná-lo a grupos. Os responsáveis também poderão ser avisados quando o adolescente entrar ou sair de um grupo ou quando houver aumento no número de participantes de um grupo do qual ele faça parte.

As configurações também abrangem os canais e os status. Os pais poderão definir como o adolescente utiliza os canais e quais atualizações de status ele pode visualizar, além de controlar quem poderá ver as publicações feitas pelo adolescente.

Controle sobre a Meta AI

Os responsáveis também poderão escolher o nível de acesso do adolescente à Meta AI, ferramenta de inteligência artificial integrada aos serviços da Meta.

Segundo o WhatsApp, haverá uma configuração padrão para usuários com mais de 13 anos e uma opção mais restritiva, chamada de “Conteúdo limitado”.

As ferramentas são opcionais. Caso o adolescente queira alterar algumas das configurações definidas pelos responsáveis, será necessária a aprovação do adulto por meio de um PIN criado por ele.

Conversas continuam privadas

Apesar das novas ferramentas, os responsáveis não terão acesso ao conteúdo das conversas do adolescente. Mensagens enviadas e ligações realizadas pelo aplicativo permanecem privadas.

Isso significa que pais e responsáveis não poderão ler as mensagens nem receber um relatório indicando com quem o adolescente conversou ou para quem fez ligações.

Segundo a empresa, as novas ferramentas fazem parte da ampliação dos recursos de proteção voltados ao público menor de idade no WhatsApp. A atualização ocorre em meio às discussões no Brasil sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Fonte: G1

O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) alerta a população sobre golpes envolvendo ofertas de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) feitas por meio de aplicativos de mensagens.

O alerta foi reforçado após a Ciretran de Ouro Preto do Oeste receber o relato de uma moradora que recebeu pelo WhatsApp uma proposta para obter a CNH sem realizar as provas teórica e prática, mediante pagamento de um valor abaixo do cobrado no procedimento regular.

Os suspeitos chegaram a enviar imagens de documentos supostamente emitidos, com QR Code, para tentar dar aparência de autenticidade à oferta. Após analisar o caso, servidores identificaram a tentativa de golpe, orientaram a denunciante e registraram um Boletim de Ocorrência (BO).

O Detran-RO reforça que a CNH só pode ser obtida por meio dos procedimentos oficiais e que o órgão não oferece o documento por aplicativos de mensagens nem autoriza terceiros a prometer facilidades para sua emissão.

Além do prejuízo financeiro, quem fornece dados pessoais aos golpistas pode ficar exposto a outros crimes. O órgão também alerta que uma CNH falsificada não tem validade legal e que seu uso pode resultar em responsabilização criminal.

Em caso de dúvida, a orientação é procurar uma unidade do Detran-RO ou utilizar os canais oficiais de atendimento do órgão.