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TRF-1: norma que permite dentistas realizarem harmonização facial é ilegal

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A 8ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) reconheceu, por maioria de votos, a ilegalidade da Resolução nº 198/2019 do CFO (Conselho Federal de Odontologia), que reconhecia a harmonização orofacial como especialidade odontológica e autorizava cirurgiões-dentistas a realizar uma série de procedimentos estéticos na face.

O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (19), em sessão com composição ampliada da Turma. A decisão foi de dar provimento às apelações apresentadas pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) e pela SBD (Sociedade Brasileira de Dermatologia).

O processo é uma ação civil pública proposta em 2019 pelo CFM, pela AMB (Associação Médica Brasileira), pela SBD e pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica contra o CFO.

O objetivo era anular a Resolução nº 198/2019, sob o argumento de que o conselho teria ultrapassado os limites legais da profissão ao autorizar procedimentos que, segundo as entidades médicas, não poderiam ser ampliados por meio de uma norma administrativa.

A norma questionada reconheceu a harmonização orofacial como especialidade odontológica e definiu a atividade como um conjunto de procedimentos voltados ao equilíbrio estético e funcional da face. Entre as competências previstas estavam o uso de toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários, além de intradermoterapia, aplicação de biomateriais indutores de colágeno, laserterapia, lipoplastia facial, bichectomia e técnicas cirúrgicas para correção dos lábios.

A resolução também mencionava procedimentos destinados à harmonização dos terços superior, médio e inferior da face.

O que estava em discussão

O ponto central do processo era definir se o Conselho Federal de Odontologia poderia, por meio de resolução, ampliar o campo de atuação dos cirurgiões-dentistas para procedimentos estéticos invasivos que alcançam regiões além do aparelho mastigatório.

A Lei nº 5.081/1966, que regulamenta a Odontologia, estabelece entre as competências do cirurgião-dentista a prática dos atos pertinentes à profissão. Já a Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, estabelece como atividade privativa dos médicos a indicação e a execução de procedimentos invasivos, inclusive estéticos, ressalvando o exercício da Odontologia dentro de sua área de atuação.

Na primeira instância, a 8ª Vara Federal do Distrito Federal havia rejeitado o pedido. A sentença considerou que a SBD não tinha legitimidade para propor a ação civil pública e, no mérito, entendeu que a Harmonização Orofacial poderia ser considerada especialidade odontológica, ainda que incidisse sobre uma região anatômica compartilhada com diferentes especialidades médicas. O entendimento também considerou que a ressalva prevista na Lei do Ato Médico preservaria a atuação odontológica dentro de sua área.

A SBD recorreu e, no julgamento do recurso, teve reconhecida sua legitimidade para permanecer no polo ativo da ação. O então relator havia votado pela manutenção da validade da resolução, entendendo que o CFO teria competência para reconhecer a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica. A divergência foi aberta pela desembargadora federal Maura Moraes Tayer, que votou pelo reconhecimento da ilegalidade da norma.

Voto que prevaleceu

Para Maura Tayer, a resolução extrapolou o poder regulamentar do Conselho Federal de Odontologia ao permitir procedimentos que alcançam os três terços da face sem que houvesse previsão legal específica para essa ampliação.

Segundo a desembargadora federal, “não há, na legislação de regência, autorização para que o cirurgião-dentista desempenhe atividades de harmonização orofacial com finalidade estética abrangendo toda a face”.

De acordo com o voto, a legislação que regulamenta a Odontologia não autoriza o cirurgião-dentista a exercer atividades de Harmonização Orofacial com finalidade estética em toda a face. A magistrada destacou ainda que a Lei nº 5.081/1966 delimita a atuação profissional à Odontologia e que a previsão de acesso à cabeça e ao pescoço aparece expressamente em uma situação específica: a atuação do perito-odontólogo em necropsias.

A partir dessa interpretação, o voto sustentou que, em matéria de exercício profissional, uma resolução de conselho não poderia criar ou ampliar atribuições que não estivessem previstas em lei. A conclusão foi de que a Resolução CFO nº 198/2019 ultrapassou os limites da competência regulamentar do órgão.

“A atuação normativa dos conselhos profissionais deve observar estritamente os parâmetros legais e não pode ampliar, por meio de resolução, o rol de competências profissionais estabelecido por lei.”

A decisão também levou em consideração precedentes envolvendo outros conselhos profissionais. No voto, Maura citou decisões que declararam ilegais normas que haviam autorizado farmacêuticos e biomédicos a realizar procedimentos estéticos invasivos, destacando o entendimento de que atribuições profissionais sujeitas a reserva legal não podem ser ampliadas por atos infralegais.

Segurança dos procedimentos também foi discutida

Durante a sustentação oral, o representante do CFM argumentou que a discussão não deveria ser tratada apenas como uma disputa entre categorias profissionais, mas como uma questão de saúde pública. Ele afirmou que determinados procedimentos estéticos podem envolver complicações graves que exigem capacidade de diagnóstico e intervenção imediata.

Um dos exemplos apresentados foi o uso de ácido hialurônico. Segundo a sustentação, a aplicação pode atingir a artéria oftálmica e provocar perda de visão. Também foi mencionada a possibilidade de reações à enzima utilizada para reverter determinadas complicações, que poderiam ser confundidas com quadros graves, como acidente vascular cerebral, infarto ou choque anafilático.

O advogado defendeu que eventual ampliação da atuação profissional para procedimentos em toda a face, cabeça e pescoço deveria ser estabelecida pelo Congresso Nacional, por meio de lei, e não por resolução de um conselho profissional.

A SBD também sustentou que a Constituição condiciona o exercício das profissões às qualificações estabelecidas em lei e argumentou que não existe, na legislação da Odontologia, previsão específica para a realização de procedimentos estéticos invasivos em toda a face. Durante a sessão, a entidade citou ainda decisões judiciais anteriores envolvendo resoluções de outros conselhos profissionais.

A SBD classificou o resultado como uma “vitória histórica” e afirmou que a decisão representa um marco na discussão sobre os limites entre as profissões de saúde. A entidade acompanha o processo desde 2019 e sustentou oralmente pela reforma da decisão de primeira instância.

A CNN Brasil tenta contato com o Conselho Federal de Odontologia. O espaço segue aberto.

Fonte: CNN Brasil

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Motolâncias já somam 219 atendimentos desde o início das operações

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Entre 24 de agosto, quando as atividades começaram, e 26 de outubro de 2026, as motolâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) realizaram 219 atendimentos diretos à população de Porto Velho. Os dados constam no levantamento da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). Atualmente, o serviço conta com quatro motocicletas em operação e nove técnicos de enfermagem que atuam diretamente nas equipes.

A implantação das motolâncias representa um reforço para a rede de urgência e emergência, principalmente diante do volume de ocorrências registrado na capital. No período analisado, o Samu contabilizou 3.543 atendimentos, dos quais 1.300 foram relacionados a traumas. Também foram registrados 808 sinistros de trânsito, sendo 684 envolvendo motocicletas.

Nesse cenário, as motolâncias ampliam a capacidade de resposta do serviço. Por serem veículos menores e mais ágeis no trânsito, facilitam o deslocamento dos profissionais até os locais das ocorrências, permitindo iniciar a avaliação e os primeiros cuidados às vítimas enquanto o atendimento é articulado com as ambulâncias convencionais, conforme a necessidade.

O prefeito Léo Moraes destacou que a ampliação dos recursos disponíveis para o Samu busca fortalecer a assistência e melhorar a capacidade de resposta às necessidades da população.

“Em uma situação de emergência, cada minuto importa. Por isso, estamos investindo em alternativas que fortaleçam o atendimento e permitam que as equipes cheguem mais rapidamente a quem precisa. As motolâncias ampliam a estrutura do SAMU e representam mais um recurso para cuidar da população de Porto Velho”.

A diretora do Samu, Lorena Bessa, explicou que as motolâncias desempenham um papel estratégico na assistência pré-hospitalar, especialmente nas situações em que o trânsito dificulta o deslocamento dos veículos convencionais.

“Com as motolâncias, conseguimos colocar profissionais capacitados mais próximos das ocorrências, iniciando a avaliação e os primeiros cuidados às vítimas. Elas atuam de forma integrada com as ambulâncias, complementando o atendimento e ampliando nossas possibilidades de resposta. É um reforço importante diante da demanda diária do serviço”.

A atuação integrada permite que os profissionais iniciem os primeiros cuidados enquanto as equipes das ambulâncias se deslocam para o local, contribuindo para ampliar a assistência às vítimas e organizar o atendimento conforme a gravidade de cada ocorrência.

O levantamento também aponta tempo médio de resposta de 34 minutos para as equipes de motolâncias. O indicador integra a avaliação do funcionamento do serviço e permite acompanhar o desempenho das equipes no atendimento às ocorrências.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Porto Velho reforça alerta sobre tuberculose e orienta população a procurar UBS

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Tosse persistente por três semanas ou mais é um sinal de alerta que não deve ser ignorado. A orientação é procurar uma unidade de saúde para investigar a causa e, se necessário, iniciar o tratamento. Em Porto Velho, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), reforça as orientações sobre prevenção, diagnóstico e acompanhamento da tuberculose, doença que tem cura e tratamento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O Dia Nacional de Combate à Tuberculose, celebrado em 17 de novembro, reforça a importância da identificação precoce da doença e da busca por atendimento. A tuberculose é uma infecção transmissível que afeta principalmente os pulmões, mas também pode atingir outros órgãos. Além da tosse seca ou com catarro, os sintomas incluem febre no final da tarde, suor noturno excessivo, falta de apetite, perda de peso e cansaço frequente.

Na rede municipal, o atendimento começa nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Ao apresentar sintomas suspeitos, o morador deve procurar a unidade mais próxima de sua residência para passar por avaliação clínica. A equipe realiza o acolhimento e solicita os exames necessários para investigar a doença, como o Teste Rápido Molecular para Tuberculose (TRM-TB) ou a baciloscopia de escarro.

A coordenadora municipal do Programa de Controle da Tuberculose, Nilda de Oliveira Barros, explica que a procura rápida pelo serviço de saúde protege tanto o paciente quanto as pessoas do seu convívio.

“A tuberculose tem cura e todo o acompanhamento é ofertado gratuitamente pelo SUS. O mais importante é que, ao notar uma tosse que dura mais de três semanas, a pessoa não recorra à automedicação e procure imediatamente a Unidade Básica de Saúde. Assim que o tratamento é iniciado, em poucas semanas o paciente deixa de transmitir a bactéria”, destacou.

TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO CONTINUAM

Após a confirmação do diagnóstico, o paciente inicia o tratamento gratuito, com duração mínima de seis meses e fornecimento dos medicamentos pelo SUS. O acompanhamento é realizado pelas equipes de saúde, que orientam sobre o uso correto dos medicamentos e a importância de completar todo o esquema terapêutico, mesmo quando os sintomas desaparecem.

O prefeito Léo Moraes destacou que manter a população informada é fundamental para fortalecer a prevenção e garantir o acesso aos serviços de saúde.

“Cuidar da saúde da nossa população começa pela informação clara e pelo atendimento acessível perto de casa. Nossas equipes nas unidades básicas estão estruturadas para fazer o acolhimento, realizar os exames e acompanhar cada paciente até a cura completa, garantindo que ninguém fique sem assistência”, afirmou.

Além do atendimento às pessoas com sintomas respiratórios, a Semusa orienta que familiares e pessoas que tiveram contato próximo e prolongado com pacientes diagnosticados também procurem uma unidade de saúde para avaliação. A investigação dos contatos é uma medida importante para identificar possíveis casos e interromper a cadeia de transmissão.

A Prefeitura reforça que a tuberculose tem cura e que o diagnóstico e o tratamento estão disponíveis gratuitamente na rede pública. Ao perceber os primeiros sinais, a orientação é não esperar os sintomas se agravarem e procurar atendimento.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Oficinas gratuitas de tranças e samba celebram cultura afro-brasileira em Porto Velho

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Tranças, samba e ancestralidade estarão em destaque na programação do Novembro Negro em Porto Velho. Nesta quinta-feira (19) e sexta-feira (20), a Prefeitura promove oficinas culturais gratuitas que valorizam as tradições afro-brasileiras e reforçam a importância da identidade e da memória cultural.

As atividades integram a programação do Novembro Negro, desenvolvida pela Prefeitura de Porto Velho, por meio da Fundação Cultural do Município (Funcultural), com apoio da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres. A iniciativa também marca as celebrações do Dia da Consciência Negra, comemorado nesta sexta-feira (20), data que homenageia Zumbi dos Palmares.

Durante o mês de novembro, a agenda municipal reúne atividades voltadas à valorização da cultura negra e afrodescendente, com destaque para questões relacionadas à ancestralidade, à identidade e à preservação das manifestações culturais.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância da data para reconhecer a contribuição histórica e cultural da população negra na formação do município.

“A história da construção do nosso município passa pela integração dos povos. Essa é uma data para celebrarmos os nossos irmãos e valorizarmos sua cultura e tradição”, disse o prefeito Léo Moraes.

As oficinas também buscam aproximar a população de expressões culturais que representam a história e a diversidade brasileira, proporcionando momentos de aprendizado e valorização das tradições afro-brasileiras.

A presidente da Funcultural ressaltou a importância das atividades para a preservação da memória e o fortalecimento da identidade cultural.

“Essas iniciativas reforçam o papel da arte como instrumento de preservação da memória, fortalecimento da identidade e transmissão de conhecimentos, aproximando a população das manifestações culturais que fazem parte da história e da diversidade brasileira”.

OFICINAS E PROGRAMAÇÃO

A primeira atividade acontece nesta quinta-feira (19), no Teatro Banzeiros, com a oficina “Tranças, Identidade e Ancestralidade”. A programação começa às 14h e segue até as 18h, com atividades conduzidas pelas oficineiras Larissa Perez, Tayna Araújo, Kamilly Vasques e Jhulya Fuques.

Na sexta-feira (20), Dia da Consciência Negra, a programação continua com a oficina “Samba e Ritmo”, a partir das 14h, na sala de dança da Praça CEU, na zona Leste da capital. Conduzida pela oficineira Joyse Cunha, a atividade propõe uma vivência com o samba, destacando sua importância como uma das principais expressões da cultura afro-brasileira.

Todas as atividades serão gratuitas, e as inscrições estão previstas para ocorrer pela plataforma PVH+.

SERVIÇOS

Novembro Negro: Oficinas Culturais

19 de novembro (quinta-feira)

Atividade: Tranças, Identidade e Ancestralidade.

Horário: das 14h às 18h.

Local: Teatro Banzeiros.

Oficineiras: Larissa Perez, Tayna Araújo, Kamilly Vasques e Jhulya Fuques.

20 de novembro (sexta-feira)

Atividade: Samba e Ritmo.

Horário: a partir das 14h.

Local: Sala de Dança da Praça CEU, zona Leste.

Oficineira: Joyse Cunha.

Entrada: gratuita.

Inscrições: pela plataforma PVH+.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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