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Itaú é condenado a indenizar milhares de funcionários por fraude
O Banco Itaú foi condenado por fraude e deve indenizar milhares de funcionários lesados. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins negou recurso da Financeira Itaú, em decisão publicada nesta segunda-feira (15/6), e declarou o trânsito em julgado do acórdão que a condenou a ressarcir os empregados e a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo.
Braço do Banco Itaú responsável pela gestão dos cartões de crédito e financiamentos, a Financeira Itaú foi condenada pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília, em fevereiro de 2016, por terceirização ilegal.
O Banco Itaú utilizava milhares de empregados da FIC Promotora para trabalhos bancários sem que eles recebessem os direitos previstos para a categoria, como a jornada de seis horas diárias. O Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou que a situação tem especial gravidade porque a FIC foi criada dentro do mesmo grupo econômico do Itaú “com único propósito de fraudar a legislação trabalhista”.
Segundo o processo, os empregados realizavam concessão de empréstimos pessoais, financiamento, cartão de crédito, além do recebimento de pagamentos e realização de cobranças.
Embora os empregados fossem vinculados oficialmente a outra empresa, os contracheques vinham em nome da Financeira Itaú e todas as questões de recursos humanos (RH) eram resolvidos pelo Banco Itaú, de acordo com a ação.
Em 2018, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a sentença. Os desembargadores afirmaram que “os trabalhadores sofreram prejuízo ao não serem enquadrados em categoria com maiores benefícios e carga horária menor, apesar de desenvolverem atividades típicas da financeira”.
O MPT classificou a conduta do Banco Itaú como “postura intolerável e absolutamente censurável, na medida em que optou pelas terceirizações ilícitas em total desrespeito aos direitos dos trabalhadores”.
O MPT pediu que a multa fosse ampliada para R$ 30 milhões e afirmou o valor de R$ 1 milhão era “extremamente módico, se considerarmos a quantidade de ilícitos praticados pelo recorrente, o tempo em que ele vinha praticando tais irregularidades, a gravidade e a extensão da sua conduta”.
Ao analisar o caso, o TRT-10 determinou que a decisão tenha alcance em todo o território nacional e manteve em R$ 1 milhão o valor que o Banco Itaú deverá pagar por dano moral coletivo. As parcelas devidas aos funcionários, anteriores a setembro de 2008, foram prescritas.
A Financeira Itaú recorreu contra o acórdão, mas a então presidente do TRT-10, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, apontou que o recurso foi apresentado após o prazo permitido e negou seguimento.
Trânsito em julgado
O banco, então, recorreu ao TST. O processo chegou na Corte em novembro de 2019 e foi distribuído ao ministro Ives Gandra Martins, em dezembro do mesmo ano.
O Metrópoles questionou a Corte, no dia 27 de maio de 2026, sobre o processo parado há 7 anos. Dois dias depois, em 29 de maio, o magistrado negou recurso da Financeira Itaú, reafirmando que o pedido foi apresentado fora do prazo. “Do contrário, a segurança jurídica estaria comprometida, diante da possibilidade de se rediscutir as decisões judiciais a qualquer tempo”, pontuou o magistrado. Esta decisão é a que foi publicada nesta segunda-feira (15/6).
O ministro do TST ainda declarou o trânsito em julgado da decisão do TRT-10 que manteve a condenação do banco.
O que diz o Itaú
O Itaú Unibanco informou, em nota enviada à reportagem, que “está avaliando a decisão e analisando as medidas judiciais cabíveis”.
“O banco esclarece que o processo discute fatos anteriores a 2013 e se baseia em uma prática já validada pela lei de terceirização em 2017 . Em junho de 2025, o próprio Plenário do TST mudou sua diretriz sobre a terceirização, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que valida a prática. O Itaú reafirma seu compromisso e respeito integral à legislação trabalhista e às decisões do Poder Judiciário”, declarou.
Fonte: Metrópoles
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deu início à Operação Apoena, uma ação voltada ao fortalecimento do combate aos incêndios florestais e à preservação da Amazônia. A iniciativa reúne medidas de prevenção, fiscalização, investigação e responsabilização de proprietários e responsáveis por áreas onde houver uso irregular do fogo.
Como parte da operação, o órgão ambiental publicou notificações preventivas destinadas a grandes proprietários rurais localizados em municípios considerados prioritários para o controle das queimadas. A medida alcança áreas situadas nos estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará e Roraima.
Os editais reforçam a necessidade de adoção imediata de práticas voltadas à prevenção de incêndios, abrangendo tanto áreas de vegetação nativa quanto regiões utilizadas para atividades agropecuárias. A iniciativa busca reduzir os riscos durante o período mais crítico de estiagem, quando tradicionalmente ocorre aumento no número de focos de calor.
Entre as exigências estabelecidas estão a proibição do uso do fogo sem autorização ambiental, a manutenção de aceiros, a proteção de áreas preservadas, o monitoramento constante das propriedades e a capacitação de trabalhadores para atuação em situações de emergência. Também é obrigatória a adoção de planos de prevenção e combate a incêndios, além da comunicação imediata às autoridades em caso de ocorrência de focos de fogo.
O Ibama destaca que o cumprimento das medidas será acompanhado por meio de tecnologias de monitoramento remoto e imagens de satélite. Proprietários que deixarem de atender às determinações poderão ser alvo de penalidades administrativas, além de responder civil e criminalmente pelos danos causados.
Segundo o órgão, a Operação Apoena tem caráter preventivo e busca evitar que o bioma amazônico enfrente novamente os impactos provocados por grandes incêndios florestais registrados nos últimos anos.
Trabalhadores da reciclagem de Porto Velho participam, entre os dias 17 e 19 de junho, do Curso de Destinação Socioambiental de Resíduos Eletroeletrônicos, promovido pelo Instituto GEA – Ética e Meio Ambiente, entidade ambiental sem fins lucrativos, em parceria com o Laboratório de Sustentabilidade da Escola Politécnica da USP (Lassu-USP), com apoio do Fundo Socioambiental Caixa. A Secretaria Executiva de Serviços Básicos (Sesb), vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), contribuiu para a articulação entre as instituições parceiras da iniciativa. A formação acontece na Universidade Federal de Rondônia (Unir) e deve reunir representantes de dez cooperativas e associações.
O curso integra o Projeto ReciclaON, presente nas 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal. A iniciativa prevê ações de diagnóstico, formação, estruturação e fortalecimento de cooperativas que atuam na cadeia da reciclagem. O objetivo é ampliar o conhecimento técnico dos participantes sobre o manejo, a separação e a destinação adequada de equipamentos eletroeletrônicos descartados, como computadores, impressoras, celulares e outros aparelhos. Durante os três dias de atividades, os participantes terão acesso a conteúdos teóricos e oficinas práticas de desmontagem, além de orientações sobre segurança no trabalho, uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e armazenamento adequado dos materiais.
Segundo o diretor do Departamento de Saneamento Básico da Sesb, Marcelo Barroso, o curso terá como foco principal os trabalhadores que atuavam na Vila Princesa, mas também contará com participantes de outros municípios do estado. “Essa formação é voltada principalmente aos catadores da Vila Princesa, mas também terá a participação de representantes de outras cidades de Rondônia. A proposta é oferecer conhecimento e novas oportunidades para esses trabalhadores, fortalecendo a inclusão socioprodutiva e ampliando a atuação deles na cadeia de reciclagem de equipamentos eletroeletrônicos”.
Marcelo explicou que a realização do curso em Porto Velho foi resultado de uma articulação entre o Instituto GEA, a Universidade Federal de Rondônia, a Prefeitura de Porto Velho, o Governo do Estado e outras instituições parceiras. Além do treinamento técnico, o Projeto ReciclaON prevê a estruturação de cooperativas por meio do fornecimento de ferramentas, mobiliário e equipamentos de proteção, além de apoio na gestão dos negócios e na divulgação dos serviços prestados pelos grupos participantes.
Para o prefeito Léo Moraes, investir na qualificação dos trabalhadores da reciclagem é uma forma de promover inclusão social, geração de renda e sustentabilidade. “Estamos apoiando iniciativas que valorizam quem desempenha um papel fundamental para o meio ambiente e para a cidade. Ao oferecer capacitação e ampliar oportunidades para os catadores, fortalecemos a economia circular, contribuímos para a destinação correta dos resíduos e ajudamos a construir uma Porto Velho mais sustentável e inclusiva”.
A abertura do curso está prevista para o dia 17 de junho e deve contar com a presença do secretário executivo de Serviços Básicos, Giovanni Marini. Para o secretário, iniciativas voltadas à qualificação dos trabalhadores da reciclagem contribuem para ampliar as oportunidades de trabalho e fortalecer a gestão adequada dos resíduos. “A gestão municipal tem buscado apoiar iniciativas que ampliem as oportunidades para os catadores e fortaleçam a destinação adequada dos resíduos. A participação dessas cooperativas em projetos como o ReciclaON contribui para a inclusão produtiva e para o desenvolvimento de uma cadeia de reciclagem mais estruturada em Porto Velho”.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas entre os dias 5 de junho e 8 de setembro de 2026, terão o prazo de validade dos documentos prorrogado, excepcionalmente, até 9 de setembro deste ano. A medida foi estabelecida pela Deliberação nº 278, de 10 de junho de 2026, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A determinação é válida em todo o território nacional e contempla os documentos com vencimento dentro do período especificado pela norma. Após o encerramento da prorrogação, os condutores terão mais 30 dias para realizar o processo de renovação da habilitação junto aos órgãos executivos de trânsito.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou a importância da ampla divulgação da medida para garantir que a população tenha acesso às informações e possa se organizar para a renovação do documento. “É fundamental que os cidadãos estejam atentos aos prazos e acompanhem as orientações dos órgãos de trânsito. Essa prorrogação oferece mais tranquilidade aos condutores, mas não elimina a necessidade de renovação da habilitação dentro do período estabelecido.”
Segundo a diretora técnica de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), Aline Lima, a prorrogação estabelecida pelo Contran produz efeitos para fins de fiscalização em todo o território nacional, não sendo necessária a realização de qualquer procedimento por parte do condutor. “Os motoristas que se enquadram nos critérios da deliberação podem circular normalmente durante o período de prorrogação. Após o dia 9 de setembro de 2026, será necessário observar o prazo de 30 dias para renovação da habilitação. A medida não se aplica aos condutores com o direito de dirigir suspenso ou cassado”, esclareceu.
A norma determina ainda que os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito promovam ampla divulgação da medida e observem sua aplicação durante as atividades de fiscalização em todo o país.
O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, reforçou que a Autarquia está orientando a população sobre as novas regras para evitar dúvidas e transtornos. “Nosso objetivo é garantir que os condutores tenham acesso às informações corretas e possam regularizar sua situação dentro dos prazos estabelecidos. O Detran Rondônia segue comprometido em oferecer atendimento e orientação à população, contribuindo para a segurança e a regularidade da documentação dos motoristas”, enfatizou.
Fonte: Secom – Governo de Rondônia
