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Governo federal acelera projeto de recuperação da BR-319
O governo federal avança na estruturação de uma Parceria Público-Privada (PPP) voltada à conservação ambiental da BR-319, rodovia que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM). A informação foi divulgada pelo ministro dos Transportes, George Santoro, durante participação no Fórum Esfera 2026, realizado no Guarujá, em São Paulo.
Segundo o ministro, a proposta está em fase final de modelagem pela Infra S.A. e prevê ações de preservação em uma faixa de 50 quilômetros de cada lado da estrada. A futura concessão deverá ocorrer somente após a pavimentação do chamado “trecho do meio” da rodovia, considerada uma etapa preparatória para o projeto.
O trecho que receberá as obras possui cerca de 339 quilômetros de extensão, entre os igarapés Atií e Realidade, abrangendo os quilômetros 250,7 ao 590,1 da BR-319. O investimento estimado é de aproximadamente R$ 678 milhões, com prazo de execução previsto em três anos. Os serviços foram divididos em quatro lotes.
Ainda conforme Santoro, o primeiro lote deve ser homologado nos próximos dias, enquanto os demais devem avançar até a primeira semana de junho. O ministro também afirmou existir a possibilidade de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participar de uma agenda em Manaus para assinatura da ordem de serviço da primeira etapa das obras.
Construída durante o período militar e inaugurada na década de 1970, a BR-319 foi criada para integrar a região amazônica ao restante do país. Com o passar dos anos, porém, a estrada sofreu abandono e deterioração, especialmente no trecho central, onde as condições de tráfego se tornaram precárias.
A recuperação da rodovia é alvo de debates há anos. Enquanto setores defendem a obra como essencial para o transporte e desenvolvimento econômico da região Norte, ambientalistas demonstram preocupação com possíveis impactos ambientais e o avanço do desmatamento na Amazônia.
Em 2022, o Ibama concedeu a Licença Prévia para as intervenções na rodovia, embora a Licença de Instalação ainda não tenha sido emitida. O processo também segue acompanhado por discussões judiciais relacionadas à questão ambiental.
As inscrições para o Fórum de Desenvolvimento e Sustentabilidade seguem abertas. O evento será realizado no dia 29 de agosto, a partir das 8h, no auditório do Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, na Avenida Farquar, 1079, Centro, em Porto Velho.
A participação é gratuita e aberta ao público. As inscrições podem ser feitas clicando aqui.
Promovido pela Agência de Desenvolvimento de Porto Velho (ARDPV), em parceria com a Secretaria Municipal de Economia (Semec) e a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric), o fórum integra a programação da Agrotec 2026.
O encontro terá como foco temas relacionados ao desenvolvimento territorial, bioeconomia e inovação, além da apresentação do Plano de Ação Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável de Porto Velho (PAEDS), que estabelece estratégias para o desenvolvimento do município até 2050.
“O planejamento de longo prazo é fundamental para transformar as potencialidades do nosso município em oportunidades concretas. O PAEDS nos ajuda a organizar prioridades e construir, junto com a sociedade, um caminho de desenvolvimento sustentável, com mais emprego, renda e qualidade de vida”, destacou o prefeito Léo Moraes.
PAEDS projeta desenvolvimento até 2050
Elaborado pela Prefeitura de Porto Velho em parceria com a Fundação da Universidade Federal do Paraná (FUNPAR), o PAEDS apresenta uma estratégia de longo prazo para o município. O plano foi construído a partir de diagnóstico do território, análise das potencialidades e desafios locais e participação de diferentes setores.
A proposta integra desenvolvimento econômico, planejamento territorial, sustentabilidade, inovação e inclusão social em uma agenda de longo prazo. Entre as iniciativas previstas estão o Plano Diretor de Integração Logística e Industrial (PDILI), as Administrações Regionais e Planos de Estruturação Distrital e Ordenamento Territorial, o Desenvolvimento Agropecuário Diversificado e Sustentável, o Caminho das Águas e o Porto Digital Amazônico.
Segundo a secretária Executiva de Planejamento, Larissa Ananda, o PAEDS cria uma base para que diferentes políticas e projetos municipais estejam conectados a uma estratégia de longo prazo. “Porto Velho tem características e potencialidades que precisam ser consideradas nas decisões de hoje. O PAEDS reúne essas informações e estabelece diretrizes para que investimentos, políticas públicas e projetos de desenvolvimento avancem de forma coordenada, com uma perspectiva que vai além de uma gestão ou de um período específico”.
A programação do fórum busca aproximar poder público, instituições de ensino e pesquisa, setor produtivo, empreendedores, entidades representativas e sociedade civil. A proposta é ampliar o diálogo sobre as oportunidades e os desafios de Porto Velho e fortalecer a articulação para a execução das estratégias previstas no planejamento municipal.
Fonte: Secretaria municipal de Comunicação (Secom)
Localizar crianças fora da escola, dar transparência às filas das creches e planejar a ampliação de vagas estão entre as medidas recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) ao município de Novo Horizonte do Oeste.
As orientações buscam assegurar que as crianças, especialmente aquelas que vivem em situação de vulnerabilidade, tenham acesso à educação infantil e não permaneçam invisíveis para o poder público.
As medidas constam no Acórdão APL-TC 00077/26, referente ao Processo nº 1200/24, relatado pelo conselheiro Omar Pires Dias, em substituição regimental.
CRIANÇAS PRECISAM SER LOCALIZADAS
O Tribunal recomendou que as áreas de educação, saúde e assistência social atuem de forma integrada para identificar crianças de até 3 anos que ainda não estejam matriculadas em creches.
A busca ativa deverá priorizar crianças de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, de famílias monoparentais e de domicílios em que as mães trabalhem ou precisem contribuir para a renda familiar.
Também deverão ser localizadas crianças de 4 e 5 anos que não frequentam a pré-escola. Para isso, o município poderá cruzar informações do Cadastro Único e dos sistemas de atenção básica à saúde, além de realizar contato direto com as famílias.
FILA DA CRECHE DEVE SER TRANSPARENTE
Outra recomendação é a criação de um cadastro único para organizar a demanda por vagas nas creches.
As listas de espera deverão ser mantidas atualizadas na internet, por ordem de colocação e por estabelecimento. A divulgação permite que as famílias acompanhem sua posição e verifiquem se os critérios de prioridade estão sendo cumpridos.
O município também deverá estabelecer, em norma própria, regras para o atendimento prioritário de crianças de famílias de baixa renda, de famílias monoparentais e de domicílios em que as mães trabalhem para compor a renda familiar.
EXPANSÃO DE VAGAS EXIGE PLANEJAMENTO
O TCE-RO orientou o município a mapear as localidades onde a oferta é insuficiente e a elaborar um programa de expansão das vagas em creches e pré-escolas.
Esse planejamento deverá conter metas físicas e financeiras anuais e indicar os recursos necessários para os próximos anos. A medida busca evitar iniciativas isoladas e garantir continuidade à política de educação infantil.
O acesso à creche contribui para o desenvolvimento da criança, fortalece a aprendizagem futura e oferece melhores condições para que mães e responsáveis possam trabalhar.
Ao aproximar educação, saúde e assistência social, a decisão busca assegurar que cada criança seja identificada, acompanhada e incluída nas políticas públicas desde os primeiros anos de vida.
Fonte: TCE-RO
Candidatos aprovados em concurso público deverão ter prioridade na ocupação de funções permanentes em Governador Jorge Teixeira. A determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) busca impedir que contratações temporárias substituam o concurso público e, ao mesmo tempo, preservar a continuidade dos serviços prestados à população.
A medida integra o Acórdão APL-TC 00075/26, proferido no Processo nº 0856/2025, sob a relatoria do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental ao conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO PODE VIRAR REGRA
O processo analisou o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, aberto pela Prefeitura de Governador Jorge Teixeira para a contratação temporária de pessoal.
A fiscalização constatou que o edital do processo seletivo foi publicado apenas três dias antes da homologação do Concurso Público nº 001/2024. Os dois certames contemplavam funções idênticas ou semelhantes, como motorista e auxiliar de serviços gerais.
Também foram identificadas a ausência de planejamento adequado, a falta de estudos que demonstrassem a existência de necessidade excepcional e temporária e a previsão de contratos com vigência de até 24 meses.
Para o Tribunal, esse conjunto de circunstâncias caracterizou a utilização indevida do processo seletivo para atender a necessidades de natureza permanente.
SERVIÇOS SERÃO PRESERVADOS
O TCE-RO declarou ilegal o processo seletivo, mas não anulou imediatamente as contratações. A manutenção temporária de seus efeitos evita a interrupção de atividades essenciais e protege os cidadãos que dependem dos serviços municipais.
Ao mesmo tempo, o município deverá substituir gradualmente os temporários por candidatos aprovados no concurso público, à medida que estejam disponíveis e aptos a assumir as funções.
A administração municipal também deverá evitar a abertura de novos processos seletivos ou a prorrogação de contratos temporários quando houver candidatos aprovados em concurso válido e em quantidade suficiente para atender à demanda.
MUNICÍPIO DEVERÁ APRESENTAR PROVIDÊNCIAS
O Tribunal estabeleceu prazo de 120 dias para que a Prefeitura comprove as medidas adotadas para convocar os candidatos aprovados. Para as funções que ainda não possam ser preenchidas, deverá ser apresentado um cronograma de provimento definitivo.
A decisão também determina que futuros processos seletivos sejam precedidos de estudo técnico, demonstração da necessidade temporária, avaliação da existência de candidatos aprovados disponíveis e análise do impacto orçamentário-financeiro.
O julgamento protege o direito de quem se preparou e foi aprovado, fortalece a profissionalização do serviço público e contribui para a formação de equipes mais estáveis. Para o cidadão, isso representa maior continuidade, planejamento e qualidade na prestação dos serviços municipais.
Fonte: TCE-RO
