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MPRO apura cumprimento de lei que proíbe uso de celular em escolas
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 18ª Promotoria de Justiça, instaurou procedimentos administrativos para averiguar o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 15.100/2025, que proíbe expressamente a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais (celulares, tablets, entre outros), por alunos em escolas públicas e privadas, durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas, em todas as etapas da educação básica.
A finalidade é verificar o cumprimento da legislação e fomentar sua aplicação plena, tendo em vista constatações preliminares de descumprimento ou flexibilização irregular da norma, por escola da capital.
Lei nº 15.100/2025
A Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes. Para acesso integral à legislação, clique aqui.
Fiscalização nas três redes de ensino
A 18ª Promotoria de Justiça, cuja titularidade é da promotora de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo, abriu procedimentos separados para cada rede de ensino. Um deles trata das escolas municipais. Outro envolve escolas particulares. O terceiro abrange a rede estadual e colégios administrados pela Polícia Militar.
A medida busca acompanhar se as escolas seguem as regras sobre o uso de aparelhos eletrônicos pelos alunos. A norma proíbe o uso de celulares durante aulas, recreios e intervalos, salvo em situações específicas, como atividades pedagógicas ou casos de saúde.
Rede estadual tem apuração de caso concreto
No caso das escolas estaduais, o MPRO incluiu na apuração uma denúncia específica, com a informação de suposta divulgação de vídeos gravados dentro de escolas e a possível captação indevida de imagens de alunos, para divulgação em redes sociais pessoais, tais como Tik Tok, sem caráter institucional ou pedagógico.
Também há relato de uma aluna que teria sido impedida de usar o celular em uma situação ligada à saúde, enquanto há liberação indevida de aparelhos para outras finalidades. O MPRO determinou que os responsáveis apurem o caso e identifiquem eventuais falhas.
A Promotoria pediu ainda envio de informações detalhadas, com registros, normas internas e providências adotadas em cada unidade escolar.
Providências
Nas redes municipal e estadual, o MPRO solicitou relatórios das escolas com o prazo de entrega de 20 dias. Os documentos devem indicar regras internas, formas de fiscalização e casos de descumprimento.
Para as escolas particulares, o procedimento prevê duas etapas. Primeiro, as instituições devem apresentar informações sobre as medidas adotadas para implementação da vedação legal. Depois, conselhos de educação devem enviar relatórios com dados por escola.
O objetivo é verificar, na prática, como a regra é aplicada e evitar falhas, omissões ou uso indevido dos aparelhos dentro do ambiente escolar.
As ações fazem parte da atuação do MPRO na área da educação, com foco na proteção de crianças e adolescentes e no funcionamento regular das escolas.
Fonte: MPRO
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Novo ataque desvia R$ 30 milhões via Pix de instituições financeiras
Os novos ataques ao sistema financeiro desviaram cerca de R$ 30 milhões via Pix no último sábado. Os valores exatos ainda estão sendo calculados e parte deles foi bloqueada.
Foram desviados recursos do da E2 Pay e do Banco Triângulo.
Os ataques não afetam as contas dos usuários, ficando restritos aos valores em poder dos bancos.
Os ataques aconteceram um dia depois do anúncio pelo Banco Central de medidas para aumentar a segurança do sistema financeiro contra grupos criminosos, uma resposta ao crescimento das fraudes e da infiltração do crime organizado em instituições financeiras e de pagamento. As iniciativas entraram em vigor na própria sexta-feira.
Dentre as mudanças, por exemplo, está a criação de uma trava para transações Pix ou TED a partir de R$ 15 mil iniciadas por instituições de pagamento que não tenham autorização de funcionamento emitida pelo BC ou por intermédio de provedoras de tecnologia (PSTI). Tanto as IPs sem licença quanto as PSTI são considerados elos mais fracos do sistema.
A intenção do BC era dificultar a ação dos criminosos, que são forçados, desde sexta à noite, a fazer uma série de transações para desviar valores milionários. A ideia era que, com mais transferências, ficasse mais fácil identificar o movimento suspeito.
Segundo interlocutores, os criminosos driblaram essa barreira fracionando as transferências em remessas de R$ 10 mil. O desvio, no entanto, foi bem menor do que nos golpes recentes, como os que envolveram as provedoras de tecnologia C&M Software (que superou R$ 800 milhões) e Sinqia (que ultrapassou R$ 700 milhões).
Em nota, o BC disse que o Banco Central adota ações diversas para promover a segurança do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
“Na última sexta-feira (5/9), a Autoridade anunciou novas medidas para reforçar a segurança do SFN, à luz do envolvimento do crime organizado nos recentes eventos de ataques a instituições financeiras e de pagamentos. A Autoridade também antecipou medidas previstas para as próximas semanas. O BC também colabora, no exercício de sua função, com os órgãos de persecução e investigação como polícias e Ministério Público.”
Em nota, o Tribanco afirma que “sofreu, em 6 de setembro, um incidente de segurança digital que resultou em transferências indevidas por Pix, sendo que parcela relevante foi devidamente bloqueada pelas instituições destinatárias”.
O banco afirma ter reforçado protocolos de cibersegurança e ter ampliado o monitoramento em tempo real de suas operações. E reforça que “não houve vazamento de dados cadastrais”. O Tribanco afirma que mantém contato permanente com o Banco Central e demais autoridades para que sejam feitas as investigações necessárias para apuração do incidente.
Segundo o Tribanco, o ataque cibernético foi direcionado ao sistema da instituição, que atua com conexão direta ao Banco Central. O mecanismo, portanto, se deu de forma diferente dos demais casos de ataques ocorridos até então. Nestes, aproveitaram-se brechas dos intermediários tecnológicos, denominados como provedores de serviços de tecnologia da informação.
O E2 ainda não se manifestou.
Fonte: O Globo
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Anvisa suspende chás que prometem efeitos emagrecedores
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adotou, nessa quarta-feira (12/8), medidas preventivas contra produtos irregulares que têm como finalidade a perda de peso.
Os fabricantes e motivos da suspensão da venda, da distribuição e do consumo dos produtos foram divulgados na Resolução (RE) nº 3.161/2026 no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14/8).
A medida afeta marcas de chás emagrecedores e de produtos que utilizam os nomes “Monjauro” e “Mounfor”. Todos os produtos foram suspensos e alvo de medidas como comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso.
O órgão justifica as restrições afirmando que os produtos eram anunciados e comercializados sem registro, notificação ou cadastro na agência.
Veja:
- Natural Ervas Produtos Naturais: todos os lotes do Chá Sarapião.
- Empresa desconhecida: todos os lotes dos produtos Milagroso Ervas Black; Milagroso Ervas Mounjaro Turbo; Milagroso Ervas Mounjaro 3X Turbo; Milagroso Ervas Detox; Mounfor X Emagrecedor; Milagroso Ervas Cápusla Azul; Milagroso Ervas Mounjaro Rosa; Milagroso Ervas Mounjaro; Milagroso Ervas Vermelho; Milagroso Ervas.
Fonte: Metrópoles
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Credenciamento amplia rede de cuidado e proteção animal
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) e da Coordenadoria de Proteção Animal (CPA), divulgou o resultado do Chamamento Público 03/2026, destinado ao cadastro e credenciamento de protetores de animais. A iniciativa integra as políticas públicas de bem-estar animal do município e tem como objetivo ampliar a rede de proteção, atendimento e cuidados para animais em situação de risco em Porto Velho.
O chamamento busca credenciar protetores que atuarão em parceria com a secretaria em ações de resgate, acolhimento temporário, campanhas de adoção, prevenção de maus-tratos, políticas de castração e outras iniciativas voltadas ao bem-estar animal.
Ao todo, 43 protetores que atenderam aos requisitos documentais e técnicos exigidos no edital, como documentação básica, comprovação de experiência e capacitação, condições de infraestrutura e compromisso com a causa, foram habilitados e passarão por vistorias técnicas.
Para o prefeito Léo Moraes, a iniciativa fortalece a atuação conjunta entre o poder público e a sociedade civil na proteção dos animais.
“Estamos fortalecendo uma rede que já existe e que conta com pessoas que dedicam tempo, cuidado e amor aos animais. Com o credenciamento e o acompanhamento técnico, queremos dar mais segurança a esse trabalho e ampliar a capacidade do município de proteger, acolher e garantir dignidade aos animais que mais precisam”, afirmou o prefeito.
Próximos passos
As visitas serão realizadas por equipes da CPA/Sema para verificar as condições de alojamento, alimentação, higiene, manejo, situação sanitária, quantidade de animais, atendimento de animais comunitários e eventuais necessidades de adequação.
Após cada vistoria, será elaborado em conjunto com o protetor um Plano de Trabalho para Adequação, contendo as medidas necessárias, responsabilidades, prioridades e prazos para correção de situações identificadas. Os credenciados também receberão orientações sobre procedimentos operacionais, fluxos de atuação e possíveis convênios ou termos de colaboração com a Sema para execução das atividades previstas.
O credenciamento não substitui a fiscalização e o monitoramento das ações, que serão acompanhados para assegurar o cumprimento das normas e a qualidade dos serviços prestados.
Cadastros contínuos
As inscrições para o Chamamento Público são contínuas e permanecem abertas para novos protetores que desejem se credenciar. Os interessados podem realizar o cadastro a qualquer momento por meio do site oficial da Prefeitura.
O coordenador de Proteção Animal, André Oliveira, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento da rede de proteção.
“O credenciamento desses protetores representa um avanço significativo para a causa animal em Porto Velho. Com mais pessoas qualificadas e engajadas, conseguimos ampliar a capacidade de resposta e oferecer um atendimento mais humanizado e eficiente aos animais que mais precisam.”
A Sema destaca seu compromisso em seguir atuando em parceria com a sociedade civil para promover o cuidado, a proteção e a dignidade dos animais, com o objetivo de tornar as políticas públicas de bem-estar animal cada vez mais efetivas.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
