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Refis permite quitar dívidas com até 100% de desconto
Os contribuintes de Porto Velho podem reduzir em até 100% os juros e multas de dívidas ativas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida busca facilitar a regularização de débitos municipais, reduzir o número de inadimplência e ampliar a arrecadação no município.
Estão aptas a participar do programa, pessoas físicas e jurídicas, que possuem débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e outras taxas municipais, registrados em dívida ativa, em cobrança judicial ou não.
A iniciativa permite ainda a regularização de pendências antigas já parceladas anteriormente e canceladas por falta de pagamento, assim como protestos em cartório. Também poderão ser incluídos os vencimentos do ISSQN relacionados a notificações de autorregularização emitidas em 2025 e 2026, mesmo que se refiram a anos anteriores.
O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento. Quem opta pela quitação à vista pode alcançar a redução total dos encargos. Já o parcelamento pode ser feito em até 36 vezes e também garante abatimentos, porém em percentuais menores. Todas as formas de pagamentos podem ser consultadas clicando aqui.
Como aderir?
Para aderir ao Refis, é necessário que os boletos do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) de 2025 estejam quitados.
O atendimento é realizado de forma presencial na Procuradoria Geral do Município (PGM), onde o contribuinte pode consultar os valores atualizados e simular as condições de pagamento. No momento do atendimento, é necessário apresentar documentos pessoais do proprietário, documentos do imóvel e os comprovantes de pagamento dos boletos.
Após a definição da forma de quitação, a adesão é formalizada e o acordo passa a valer com a emissão das guias.
O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, leva ao cancelamento do parcelamento. Os valores já pagos são abatidos, mas a dívida permanece ativa.
O secretário municipal de Receita, Ari Carvalho, destacou que o Refis foi estruturado para ampliar o acesso dos contribuintes à regularização fiscal, com condições que permitem reorganizar a vida financeira sem comprometer o orçamento. “Nosso objetivo é dar uma oportunidade para que o contribuinte quite seus débitos com o município. Com os descontos em juros e multas, conseguimos reduzir o valor final da dívida e facilitar esse processo. Ao mesmo tempo, é fundamental que, ao aderir, a pessoa mantenha o compromisso com o pagamento em dia para não perder os benefícios”.
Benefícios do Refis
Além da redução de juros e multas, o programa permite que moradores e empresas regularizem a situação fiscal junto ao município e evitem medidas como protesto em cartório, execução fiscal e restrições para contratar com o poder público.
Outro ponto importante é a possibilidade de emissão da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, documento exigido em diversas situações, como financiamentos, participação em licitações e transferência de imóveis.
A adesão ao Refis segue até o dia 30 de abril. A orientação é que os contribuintes busquem atendimento o quanto antes para garantir os descontos e evitar acúmulo de encargos.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
As novas regras para financiamento de imóveis por meio do programa Minha Casa, Minha Vida começam a valer a partir desta quarta-feira (22). Com as mudanças, os limites de renda passam a ser:
- R$ 3,2 mil na faixa 1;
- R$ 5 mil na faixa 2;
- R$ 9,6 mil na faixa 3;
- R$ 13 mil na faixa 4.
O valor máximo dos imóveis também foi atualizado – para a faixa 3, passa a ser R$ 400 mil e, para a faixa 4, R$ 600 mil.
As mudanças foram aprovadas em março pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ampliação contará com recursos do Fundo Social, com cerca de R$ 31 bilhões destinados ao programa.
Segundo o governo, as mudanças devem ampliar o acesso ao programa, totalizando 87,5 mil famílias com juros menores; 31,3 mil novas famílias na faixa 3; e 8,2 mil famílias incluídas na faixa 4.
A equipe técnica estima impacto de R$ 500 milhões em subsídios e de R$ 3,6 bilhões em crédito habitacional.
Fonte: Agência Brasil
Um policial militar ficou ferido após ser alvo de uma possível tentativa de homicídio na madrugada desta quarta-feira (22), na BR-364, nas proximidades do acesso à Rua Rio de Janeiro, em Porto Velho.
De acordo com informações apuradas pela equipe do Notícias Urgentes, a vítima, identificada como o PM Jonas Pantoja Barros Souza, seguia de motocicleta pela rodovia quando passou a ser perseguida por um carro de cor escura. Em determinado momento, o motorista teria jogado o veículo contra o policial, provocando a colisão e a queda.
Com o impacto, o militar sofreu ferimentos nas pernas, braços e na região das costelas do lado direito. Ele foi socorrido e encaminhado para atendimento médico.
Ainda segundo relato da vítima, existe a suspeita de que o crime esteja ligado a ameaças de morte que ele vinha sofrendo, possivelmente envolvendo integrantes de facção criminosa. No entanto, o autor do ataque não foi identificado.
A Polícia Militar realizou buscas pela região, mas até o momento nenhum suspeito foi localizado.
A ocorrência foi registrada como tentativa de homicídio, já que o veículo teria sido usado de forma intencional para atingir a vítima. O caso deve ser investigado pelas autoridades competentes.
O prazo para os interessados solicitarem a isenção de pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 termina nesta sexta-feira. A data limite também se aplica para aqueles candidatos que precisam justificar a ausência na edição do ano passado para participar gratuitamente desta edição.
A solicitação deve ser feita pela Página do Participante do Enem com o login único da plataforma de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.
O Inep prevê a gratuidade na inscrição do exame para os seguintes casos:
· matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública, em 2026;
· estudantes de todo o ensino médio em escola pública ou bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio;
· pessoas de baixa renda com registro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);
· beneficiários do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC);
As pessoas que se enquadram nestes perfis devem solicitar a dispensa do pagamento da taxa, pois a isenção não é automática.
O Inep destaca que o participante que integra uma família inscrita no CadÚnico precisa estar com a situação cadastral regular para solicitar a isenção da inscrição no Enem. A falta de atualização no CadÚnico pode levar ao indeferimento do pedido para fazer as provas de graça.
Ausência em 2025
O participante que teve a isenção de pagamento da taxa de inscrição do Enem 2025, não compareceu às provas nos dois dias de aplicação em novembro do ano passado e queira solicitar novamente isenção da taxa de inscrição em 2026 deve justificar sua ausência.
Os documentos de comprovação devem conter todas as especificações do edital e serem legíveis para análise, sob pena de serem considerados inválidos. Entre eles: boletim de ocorrência policial, para casos de assaltos ou acidente de trânsito; certidão de casamento ou declaração de união estável, se ocorrida nove dias antes do primeiro dia de aplicação das provas.
O Inep exige documentos somente nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2MB. Não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis dos participantes.
A justificativa da ausência no Enem 2025 também deve ser feita pela Página do Participante.
Resultado
Os resultados das solicitações de isenção da taxa de inscrição serão divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em 8 de maio.
Os solicitantes com pedidos de isenção negados pela autarquia poderão entrar com recurso administrativo entre 11 a 15 de maio. Os resultados definitivos dos recursos serão conhecidos em 22 de maio.
As regras e prazos do Enem 2026 relativos aos pedidos de isenção da taxa de inscrição estão descritos em edital publicado pelo Inep no dia 1º de abril.
Já o período de inscrição para as provas ainda será definido e divulgado pelo Ministério da Educação. Quem teve a isenção de pagamento da taxa aprovada também precisa fazer a inscrição para as provas.
O Enem
O Enem é a principal prova para entrada no ensino superior brasileiro, por meio de iniciativas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu); o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Ainda, desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão do ensino médio para os candidatos que têm 18 anos completos e alcançam a pontuação mínima em cada área do conhecimento das provas e na redação.
Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições de ensino superior de Portugal que têm convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame.
Fonte: Agência Brasil
