Geral
Reeducandos vão ocupar frentes de serviços urbanos em Porto Velho
O enfrentamento dos desafios urbanos ganha um novo caminho com a proposta que autoriza a Prefeitura de Porto Velho, a firmar convênio com o Governo de Rondônia para utilização da mão de obra de apenados e reeducandos do sistema prisional em atividades de interesse público.
A iniciativa prevê a atuação em frentes como limpeza urbana, drenagem, recuperação de vias, capinagem, roçagem e produção de artefatos, ampliando a capacidade de execução dos serviços que impactam diretamente o dia a dia da população, especialmente em períodos mais críticos, como o inverno amazônico.
O trabalho exercido pelos reeducandos têm base na Lei de Execução Penal, que estabelece a atividade como elemento essencial para a dignidade humana e para o processo de reintegração social. Além de contribuir com a cidade, os participantes desenvolvem habilidades, fortalecem o senso de responsabilidade e podem reduzir o tempo de pena por meio da remição.
A proposta também apresenta ganhos para a gestão pública, ao permitir a ampliação dos serviços com menor impacto financeiro, direcionando recursos de forma mais eficiente e garantindo retorno direto à população, com ruas mais limpas e melhor conservadas.
Segundo o prefeito Léo Moraes, a medida atende a uma necessidade urgente da cidade e ao mesmo tempo abre espaço para transformação social. “Porto Velho tem muitos problemas, como por exemplo, o aumento de buracos no período das chuvas. Por isso, estamos encaminhando um projeto de lei para permitir que presos do regime fechado sejam colocados para reforçar o trabalho de limpeza, drenagem, tapa-buraco dentre outras frentes. Hoje, a gente já tem reeducandos do sistema prisional trabalhando e nós queremos reforçar com presos do sistema fechado colaborando, assim como acontece em outras cidades do Brasil. É menos custo para a cidade e a oportunidade de quem errou ajudar a transformar a nossa Porto Velho.”
A proposta também contribui para reduzir a reincidência criminal ao oferecer oportunidades reais de trabalho e convivência social, ao mesmo tempo em que fortalece uma política mais humana e eficiente no sistema penitenciário, com reflexos positivos tanto para os reeducandos quanto para toda a comunidade.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Geral
Dia dos Pais volta no tempo com brincadeiras antigas, carros clássicos e muita nostalgia neste domingo (09)
Quem cresceu brincando de bets, amarelinha, corrida de saco ou sonhava em dirigir aqueles carros que marcaram época vai encontrar tudo isso reunido em um só lugar neste domingo (09). A Rua do Lazer de Porto Velho recebe o Dia dos Pais, um evento gratuito que promete despertar lembranças da infância e criar novas histórias entre pais, filhos e avós.
Das 17h às 21h, o espaço será tomado por brincadeiras tradicionais, exposição de carros antigos e uma trilha sonora repleta de sucessos dos anos 80, 90 e 2000. A proposta é simples, fazer com que os pais revivam momentos da juventude e compartilhem essas experiências com os filhos.
Para o prefeito Leo Moraes, mais do que celebrar a data, o Dia dos Pais transforma a Rua do Lazer em um espaço para reunir gerações, trocar histórias e mostrar que algumas brincadeiras nunca saem de moda. “Preparamos esse evento para que as famílias possam aproveitar juntas um domingo diferente, revivendo boas lembranças e criando novas memórias. Esperamos todos vocês na Rua do Lazer.”
Serviço
Data: Domingo, 09 de agosto
Horário: 17h às 21h
Local: Rua do Lazer
Entrada gratuita
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Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Rondônia, por meio de seus julgadores, negou o recurso do Estado de Rondônia e manteve a decisão que garante a um professor da rede pública de Ouro Preto do Oeste o recebimento de horas extras decorrentes do recreio escolar.
A decisão determina que o Estado pague o valor correspondente ao tempo em que o profissional precisou supervisionar e orientar os alunos durante o intervalo, denominado intervalo dirigido, período em que deveria ter descanso, mas permaneceu trabalhando na rotina da escola. O pagamento será feito com adicional de 50% sobre os dias de aula presencial.
No recurso, a defesa do Estado argumentou que acordos coletivos e leis estaduais de 2016 reestruturaram a carreira do magistério, já incluindo esse intervalo na jornada de trabalho. Sustentou, ainda, que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de abril de 2026, reconheceu que o recreio não gera direito automático a horas extras.
Porém, para os julgadores da 2ª Turma Recursal, a orientação do STF exige a análise de cada caso concreto. No processo do professor de Ouro Preto do Oeste, as provas demonstraram que as novas regras da jornada de trabalho não foram aplicadas na prática dentro da escola, fazendo com que o servidor continuasse trabalhando além do horário sem a devida remuneração.
Consta também na decisão colegiada que “o recorrente (Estado) demonstrou satisfatoriamente a existência de um modelo normativo apto a absorver o recreio escolar na jornada remunerada dos docentes, mas não logrou comprovar que referido modelo encontrava efetiva correspondência na rotina funcional da parte recorrida (professor).
Por fim, a decisão colegiada esclarece que a apuração das horas extraordinárias deverá observar a jornada legal de 40 horas semanais, o divisor mensal de 200 horas, o adicional constitucional de 50%, a contagem apenas dos dias de efetivo exercício da docência presencial e a exclusão de eventuais períodos em que o docente tenha exercido funções fora da sala de aula.
Participaram do julgamento, em sessão eletrônica, realizada entre os dias 27 e 31 de julho de 2026, os juízes Enio Salvador (relator do caso), Guilherme Baldan e a juíza Silvana Maria de Freitas.
Fonte: TJRO
A Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (Sesau) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informaram ao Ministério Público Federal (MPF) a adoção de medidas para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ao Passe Livre Digital. A iniciativa é resultado de uma recomendação do MPF e busca eliminar entraves administrativos que dificultam a obtenção do benefício assegurado por lei às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica para viagens no transporte coletivo interestadual.
Após relatos de dificuldades enfrentadas por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para obter o cadastramento do laudo médico exigido pelo sistema da ANTT, o MPF abriu investigação. O órgão verificou que o problema não decorria apenas da atuação individual de profissionais de saúde, mas, principalmente, da ausência de fluxos administrativos, orientações padronizadas e definição de responsabilidades para operacionalizar o procedimento na rede pública estadual.
Após a recomendação do MPF, a Sesau reconheceu a ausência de fluxo formalizado para o cadastramento dos laudos no sistema da ANTT e se comprometeu a estruturar um fluxo institucional, elaborar um plano de ação e instituir grupo de trabalho para definir as responsabilidades dos setores envolvidos.
Por sua vez, a ANTT informou que adotará providências para ampliar a divulgação do procedimento, incluindo a publicação de orientações atualizadas em seu portal eletrônico, novas comunicações ao Ministério da Saúde e a elaboração de tutorial atualizado para utilização do sistema, com implementação prevista para o final de julho de 2026.
Ao analisar as respostas, o MPF considerou que a recomendação foi acolhida e determinou o acompanhamento das providências anunciadas para verificar sua efetiva implementação.
Fonte: MPF
