O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o conjunto de resoluções que vai orientar as Eleições Gerais de 2026. Entre os principais pontos estão o calendário eleitoral e a regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) nas campanhas.

As normas valem para todo o país e deverão ser observadas por partidos políticos, federações, candidatas e candidatos, além do eleitorado.

O primeiro turno está marcado para 04 de outubro de 2026.

Calendário Eleitoral 2026

Com a aprovação do calendário, ficam estabelecidas as principais etapas do processo eleitoral.

Entre as datas de maior impacto:

• 05 de março: início da janela partidária;
• 03 de abril: encerramento da janela para mudança de partido com justa causa;
• 04 de outubro: primeiro turno das Eleições 2026.

O calendário reúne, em ordem cronológica, todas as fases do pleito, o que permite que partidos e candidatos se organizem com antecedência e que o eleitorado acompanhe cada etapa com mais transparência.

Uso de Inteligência Artificial (IA) tem limites

A resolução sobre propaganda eleitoral passa a estabelecer regras específicas para conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial.

Entre as medidas que impactam diretamente campanhas e eleitores estão:

• Obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados por IA;
• Proibição de divulgação de conteúdos sintéticos que desrespeitem as normas eleitorais;
• Restrição à circulação de novos conteúdos manipulados 72 horas antes e 24 horas após a votação;
• Proibição de recomendação automatizada de candidaturas por sistema de IA;
• Responsabilização de plataformas que retiram conteúdos irregulares após decisão da Justiça eleitoral.
• Vedação à violência política contra a mulher, inclusive por meio de manipulação de imagens.

As medidas buscam preservar a integridade do debate público e reduzir a disseminação de desinformação durante o período eleitoral.

Regras também tratam de registro e fiscalização

O TSE também aprovou normas sobre:

• Registro de candidaturas;
• Representações e pedidos de direito de resposta;
• Ilícitos eleitorais;
• Auditoria e fiscalização do sistema eletrônico de votação;
• Consolidação das normas voltadas à cidadã e ao cidadão.

Uma das novidades é a criação de um texto único reunindo direitos e deveres do eleitorado, o que deve facilitar campanhas de orientação promovidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, como o TRE-RO.

O que muda na prática?

Com as resoluções aprovadas:

• Partidos e candidaturas passam a ter prazos definidos para organização e registro;
• Conteúdos manipulados por IA deverão ser identificados;
• Plataformas digitais poderão ser responsabilizadas em caso de descumprimento de decisões;
• O eleitorado contará com normas consolidadas para consulta sobre seus direitos e deveres.

As resoluções serão publicadas no Diário de Justiça Eletrônica e disponibilizadas no portal do TSE.

Fonte: TSE

Você conhece alguém que foi pressionado pelo chefe a apoiar um candidato ou a gravar vídeo de campanha para não perder o emprego? No “Me explica, MPF” de hoje, saiba que isso tem nome e é crime: assédio eleitoral. 

A Constituição Federal garante que o voto é livre e secreto. Ninguém pode constranger, ameaçar ou pressionar o trabalhador por causa de política. Quando isso acontece, a lei é clara: há violação de direitos fundamentais e podem surgir consequências eleitorais, cíveis, trabalhistas e criminais. Ou seja: um único caso pode gerar processos judiciais em várias áreas diferentes, de forma autônoma e independente. 

Em 2024, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou recomendação para atuação integrada dos MPs no combate ao assédio eleitoral, reforçando que a prática fere a liberdade de voto e os pilares da democracia.

Fique atento!

O assédio eleitoral pode vir de chefes e superiores hierárquicos, gente que tem poder de decisão. Isso vale para todo tipo de relação de trabalho: trabalhadores celetistas, terceirizados e estagiários. A pressão pode até ser feita contra quem trabalha na administração pública!

Exemplos de assédio eleitoral 

• ameaçar demitir empregados caso determinado candidato perca;
• dizer que vai fechar a empresa se outro candidato ganhar;
• pedir para funcionários gravarem vídeos de apoio político ou distribuir panfletos ou compartilhar postagens em redes sociais;
• usar reuniões de trabalho para fazer campanha;

Assédio eleitoral é crime e pode dar cadeia!

A prática de assédio eleitoral pode configurar crime previsto no Código Eleitoral, especialmente nos artigos 300 e 301, que tratam de condutas de coação de eleitores. As penas incluem prisão, multa e a perda do direito de concorrer nas eleições por prazo determinado. 

Além disso, o uso da estrutura da empresa para constranger ou coagir trabalhadores caracteriza abuso de poder econômico. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) também proíbe o uso da estrutura do poder público em benefício de candidaturas (abuso do poder político ou conduta vedada).

Pressionar o trabalhador para votar ou deixar de votar em alguém não é “opinião política”: é crime!

Assédio eleitoral em Rondônia

O MP Eleitoral denunciou a prática de assédio eleitoral dentro de um órgão público de Rondônia, nas Eleições de 2022. Ficou comprovado o uso da estrutura institucional para constranger trabalhadores a apoiar a candidatura de uma mulher ao cargo de deputada estadual. O caso chegou à última instância, e o TSE manteve a condenação e aplicou multa, inclusive, à candidata beneficiada, reconhecendo abuso de poder econômico e uso indevido da estrutura administrativa.

Em outro caso, no mesmo estado e envolvendo o mesmo pleito, o MP Eleitoral comprovou que o presidente e o vice de um órgão público pressionaram trabalhadores a apoiarem o candidato a governador e a vice de uma determinada chapa. Foi reconhecida a prática de assédio eleitoral e de abuso de poder político e econômico, com aplicação de multa e inelegibilidade pelos próximos oito anos a partir das Eleições de 2022. 

O que fazer se você sofrer ou presenciar assédio eleitoral?

Se você for vítima ou souber de alguém que esteja passando por isso:

• procure o Ministério Público da sua cidade;
• ou faça denúncia diretamente pela Sala do Cidadão do Ministério Público Federal, no MPF Serviços

Me explica, MPF!

A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o MPU e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.

Fonte: MPF

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) marcou mais um avanço na inclusão social em Porto Velho com a entrega de dois novos espaços de capacitação na sede da Associação de Pais e Amigos do Autista de Rondônia (AMA-RO), no bairro Eldorado. Autora da emenda parlamentar que viabilizou a iniciativa e presidente da Frente Parlamentar de Cuidados das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiências, Autismo e Doenças Raras, a parlamentar liderou a articulação que tornou possível a implantação dos novos laboratórios.

A ação integra o Projeto PCD+ Mães Atípicas, executado em parceria com o Instituto Federal de Rondônia (IFRO) – Campus Porto Velho Zona Norte, fortalecendo a rede de apoio às famílias atípicas e ampliando oportunidades de qualificação e desenvolvimento.

“Esse é um compromisso que vai além de recursos. Estamos falando de dignidade, de oportunidade e de respeito às famílias que enfrentam desafios diários e, muitas vezes, invisíveis aos olhos da sociedade. Investir aqui é investir em transformação de vidas”, afirmou a deputada.

Foram oficialmente inaugurados o Laboratório de Corte e Costura e o LABATIVA (Laboratório de Aprendizagem), estruturas criadas para oferecer qualificação profissional e suporte pedagógico especializado. O objetivo é atender não apenas as pessoas assistidas pela associação, mas também fortalecer toda a rede familiar, ampliando oportunidades de geração de renda e desenvolvimento pessoal.

O evento reuniu representantes das instituições parceiras, familiares, assistidos e profissionais da imprensa. A presidente da AMA-RO, Nilza Maria Ferreira, destacou a importância da parceria e do apoio institucional. “Toda a nossa gratidão pelo empenho e dedicação da deputada Cristiane Lopes às necessidades das famílias atípicas. Esse investimento chega num momento essencial para fortalecer nossa missão e garantir mais inclusão”, declarou.

Além da entrega dos novos laboratórios, a deputada destinou R$ 460 mil em emendas parlamentares com o objetivo de ampliar os atendimentos e oferecer mais estrutura à instituição. Desse total, R$ 100 mil já estão sendo aplicados no custeio de profissionais especializados e no fortalecimento do atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. Outros R$ 360 mil foram destinados à ampliação da sede da AMA-RO, investimento que já está em execução e que garantirá melhores condições para os serviços prestados.

Ao encerrar a cerimônia, Cristiane Lopes reforçou o compromisso com a causa. “Defender as famílias atípicas é lutar por amor, empatia e justiça social. Cada passo que damos nessa caminhada representa uma vitória pela inclusão, pela autonomia e pelo respeito às diferenças. E nós vamos continuar avançando.”

Fonte: Assessoria