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Operação “Aulas Seguras 2026” é realizada pelo governo de RO e assegura qualidade dos materiais escolares
O governo de Rondônia deu início, em janeiro, à “Operação Aulas Seguras 2026”, ação que tem como objetivo fiscalizar materiais escolares, assegurando que os produtos estejam em conformidade com as normas de qualidade, segurança e metrologia exigidas por lei.
A operação, realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia (Ipem-RO), ocorre em papelarias, livrarias e estabelecimentos comerciais, com foco em itens como lápis, canetas, borrachas e outros produtos de uso frequente por estudantes. A iniciativa busca proteger consumidores, especialmente pais e alunos, contra irregularidades que possam comprometer a segurança e o direito à informação correta.
De acordo com o presidente do Ipem-RO, Marcelo Santos, a ação é fundamental neste período que antecede o início do ano letivo. “A Operação Aulas Seguras 2026 reforça o compromisso da gestão estadual com a sociedade. Nosso trabalho é garantir que os materiais escolares atendam aos requisitos legais, oferecendo segurança às crianças e tranquilidade aos pais no momento da compra”, destacou.
Durante as fiscalizações, os técnicos do Ipem-RO avaliam se as informações nos rótulos estão corretas, se o peso e a quantidade declarados correspondem à realidade, e ainda se os produtos possuem certificação obrigatória do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), quando exigida. Materiais irregulares podem ser apreendidos, e os estabelecimentos ficam sujeitos às penalidades previstas em lei.
A técnica do Ipem-RO, Elli Maus, explicou como funciona o trabalho em campo. “Nossa equipe verifica desde a rotulagem até a conformidade técnica dos produtos. Caso sejam encontradas irregularidades, o responsável é orientado e, se necessário, autuado conforme a legislação vigente.”
A “Operação Aulas Seguras 2026” seguirá ao longo das próximas semanas em diferentes municípios de Rondônia, reforçando a fiscalização e contribuindo para um ambiente de consumo mais justo e seguro no período de volta às aulas.
Fonte: Secom
É hoje! Neste sábado (19), os moradores da Zona Leste têm encontro marcado na Praça CEU para mais uma edição do Esquenta do Aniversário de Porto Velho. A programação começa às 17h e segue até as 21h, reunindo cultura, lazer, serviços e entretenimento.
Depois da passagem pela Zona Sul, agora é a vez da Zona Leste entrar no clima dos 112 anos da capital. A proposta é reunir as famílias e valorizar também os talentos e empreendedores da própria cidade.
“Hoje queremos ver a Zona Leste reunida na Praça CEU. Preparamos esse momento para as famílias, para os nossos talentos e empreendedores e, principalmente, para que a população participe desta contagem regressiva para os 112 anos de Porto Velho”, afirmou o prefeito Léo Moraes.
O público poderá acompanhar o Show de Talentos e apresentação musical. A programação também contará com serviços à população, atividades de trânsito, brincadeiras infantis e Feira de Empreendedorismo.
O Esquenta faz parte das ações que antecedem a programação principal do aniversário da capital e leva a comemoração para diferentes regiões da cidade.
Neste sábado (19), o convite é para a Zona Leste: a partir das 17h, o encontro é na Praça CEU.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nessa quinta-feira (17).
A representação, apresentada pelo subprocurador-geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado, questiona a existência de previsão orçamentária para bancar o aumento. Ele pede a apuração de possíveis irregularidades.
No pedido, o subprocurador afirma que “o decreto não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a LOA 2026 ou com a LDO”. Para Furtado, a medida pode ter desrespeitado regras previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O documento cita artigos da lei, que tratam das condições para a criação ou ampliação de despesas públicas. Entre as exigências apontadas estão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de que o aumento é compatível com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Furtado também questiona se o Executivo poderia promover a correção dos valores por decreto. Segundo ele, a medida teria extrapolado o poder regulamentar do presidente da República. “O decreto não se limita a regulamentar a Lei nº 14.601/2023 — ele inova na ordem jurídica, criando obrigações financeiras novas e ampliando despesas sem lastro legal específico”, diz a representação.
O subprocurador pede que o presidente Lula e os ministros que assinaram o decreto sejam notificados para, em até 15 dias, apresentar justificativas e demonstrar a existência de dotação orçamentária e de estimativa de impacto financeiro.
Também solicita que a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional informem se há recursos específicos para suportar o aumento. O pedido inclui ainda um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. Segundo Furtado, os pagamentos reajustados, previstos para começar em 1º de outubro, podem criar uma situação de difícil reversão.
Ele afirma que a execução das despesas pode provocar “dano ao erário de difícil ou impossível reparação”, em razão da natureza dos benefícios e da dificuldade de recuperar valores já pagos aos beneficiários.
Outro argumento apresentado é o momento da decisão. A representação afirma que a edição do decreto em setembro, às vésperas das eleições presidenciais, “suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral”.
Furtado sustenta que o aumento de um programa de transferência de renda de amplo alcance pode ter potencial de influência eleitoral. A avaliação ainda será analisada pelo TCU.
O decreto do governo reajustou os valores do Bolsa Família com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre março de 2023 e agosto de 2026.
O piso por família passou para R$ 691. O Benefício Primeira Infância foi elevado para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante. Os efeitos financeiros estão previstos para começar em 1º de outubro.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026. O governo informou que pretende realocar recursos de despesas com previsão de sobra neste ano, principalmente da Previdência Social. Para 2027, a estimativa é de um custo adicional de cerca de R$ 22 bilhões, o que exigirá adequação da proposta orçamentária enviada ao Congresso.
Furtado sustenta que o aumento de um programa de transferência de renda de amplo alcance pode ter potencial de influência eleitoral. A avaliação ainda será analisada pelo TCU.
O decreto do governo reajustou os valores do Bolsa Família com base na variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre março de 2023 e agosto de 2026.
O piso por família passou para R$ 691. O Benefício Primeira Infância foi elevado para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passou para R$ 164 por integrante. Os efeitos financeiros estão previstos para começar em 1º de outubro.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional será de R$ 5,8 bilhões em 2026. O governo informou que pretende realocar recursos de despesas com previsão de sobra neste ano, principalmente da Previdência Social. Para 2027, a estimativa é de um custo adicional de cerca de R$ 22 bilhões, o que exigirá adequação da proposta orçamentária enviada ao Congresso.
A AGU (Advocacia-Geral da União) também avaliou previamente a medida e entende que não há impedimento jurídico.
O argumento do governo é de que o decreto não cria um novo benefício nem altera as regras de acesso ao programa, mas atualiza valores de uma política pública já existente, conforme autorização prevista na legislação própria do Bolsa Família.
Fonte: CNN Brasil
O Banco Central anunciou mudanças no regulamento do Pix para ampliar funcionalidades, reforçar a segurança e aperfeiçoar a participação de instituições no sistema. Entre as principais novidades, está a autorização para que o Pix Automático seja usado em contas-salário a partir de julho de 2027.
O BC também regulamentou a chamada cobrança híbrida, que reúne boleto e QR Code do Pix no mesmo documento. A finalidade é evitar pagamentos indevidos ou em duplicidade. As regras passam a valer em fevereiro do ano que vem.
A regulamentação prevê também a possibilidade de dispensar a participação obrigatória de instituições com mais de 500 mil contas ativas, quando o perfil de clientes ou o modelo de negócios não justificar o acesso à infraestrutura do Pix.
Suspensão, prazos e facilidades
Segundo o BC, algumas regras de adesão e de saída de participantes foram aperfeiçoadas, como:
- previsão de suspensão imediata de instituições em liquidação extrajudicial;
- ajustes de prazos para a saída ordenada em algumas situações.
Essa última diretriz refere-se, principalmente, a instituições que não comprovarem o atendimento dos limites mínimos de capital social e de patrimônio líquido.
De acordo com a autoridade monetária, esses mecanismos facilitarão a retirada de recursos pelos clientes dessas instituições. A penalidade de exclusão do Pix passará a ter efeito imediato, sem o prazo atual de 30 dias.
Fonte: Agência Brasil
