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Policiais podem receber até 150% a mais no salário por neutralização de criminosos no Rio
A validade da chamada “gratificação faroeste” no estado do Rio de Janeiro, que bonifica policiais que “neutralizam criminosos”, foi parar na Justiça.
O deputado estadual Carlos Minc (PSB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025.
A lei trata da restruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil e foi aprovada em 22 de outubro de 2025.
Durante a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), enquanto projeto de lei, ganhou uma emenda que determina a premiação com até 150% do salário policiais que tenham se destacado, entre outras ações, pela “neutralização de criminosos”.
Neutralização é o termo que o governo do estado usa nos comunicados à imprensa para se referir à morte de suspeitos em operações policiais.
A inclusão do artigo que criou a gratificação faroeste foi criticada por organizações ligadas à defesa dos direitos humanos, por ser considerada um incentivo à letalidade policial.
A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) consideram o texto inconstitucional.
Após a aprovação na Alerj, o governador Cláudio Castro chegou a vetar o artigo 21. Mas a justificativa foi orçamentária.
Para Castro, o veto se fez necessário porque a medida criava despesas. “O veto busca garantir o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das normas que asseguram a boa gestão dos recursos do estado”, defendeu o governador à época.
Derrubada do veto
No entanto, no último dia 18, os deputados da Alerj decidiram pela derrubada do veto do governador, ou seja, fazer valer a gratificação faroeste.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ingressada na noite de sexta-feira (26), dia em que a derrubada do veto constou no Diário Oficial do Estado.
O processo foi distribuído, por sorteio, ao desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch.
O deputado Carlos Minc chama a gratificação de “insana” e “extermínio recompensado”. Além da questão orçamentária, o processo aponta um estudo que associa a gratificação a casos de execução.
“Há 20 anos, eu derrubei, por lei, a gratificação faroeste, com base em um estudo coordenado pelo [sociólogo] Ignacio Cano, que mostrou que nos três anos de vigência, de 3,2 mil casos de mortes em confronto, 65% foram execuções”, disse à Agência Brasil.
A prática esteve em vigor no Rio de Janeiro de 1995 a 1998 e foi suspensa pela própria Alerj por conta de denúncias de extermínio.
Agência Brasil
O prazo para que o estudante de ensino superior pré-selecionado para as vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao primeiro semestre de 2026, valide as informações declaradas no momento da inscrição se encerra nesta segunda-feira (11).
Para validação, o estudante deve procurar a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da instituição de ensino superior privada onde foi pré-selecionado, no horário de funcionamento dela.
A documentação exigida pode ser entregue no formato físico ou digital, conforme definido pela faculdade privada.
O Fies financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas e com avaliação positiva do Ministério da Educação.
Consulta dos pré-selecionados
Os nomes dos pré-selecionados na chamada única podem ser consultados na página do programa no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, com a senha da plataforma Gov.br. O Ministério da Educação (MEC) divulgou o resultado das vagas remanescentes do Fies 2026, na última quinta-feira (7).
Validação do banco
Depois da validação das informações, ocorrerá a validação das informações pelo banco (agente financeiro) responsável pelo financiamento, conforme previsto no edital público.
O prazo para essa última validação é até dez dias, contados a partir do terceiro dia útil, logo após a data da validação da inscrição pela faculdade privada, para a qual o estudante foi selecionado.
Fies Social
O pré-selecionado na vaga do Fies Social com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa tem a situação distinta. Neste caso, o estudante não precisa comprovar a renda familiar junto à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição privada.
No entanto, o estudante deverá comparecer à comissão para validar as demais informações no mesmo prazo, de 8 a 11 de maio.
Lista de espera
Os candidatos que não foram pré-selecionados na chamada única serão incluídos automaticamente na lista de espera do Fies 2026.
A convocação dos candidatos desta lista ocorrerá no período de 15 a 29 de maio.
A classificação seguirá a ordem decrescente das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com prioridade para candidatos:
· sem ensino superior que nunca foram beneficiados pelo Fies;
· sem ensino superior que quitaram financiamentos anteriores;
· com ensino superior que nunca foram beneficiados pelo Fies;
· candidatos com ensino superior que quitaram financiamentos anteriores.
Fies
O Fies é destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o e não tenham sido beneficiados por outro financiamento estudantil.
O programa realiza anualmente dois processos seletivos regulares, um para o primeiro semestre e outro para o segundo semestre de cada ano letivo, além de processos seletivos para vagas remanescentes.
Se ainda tiver dúvidas, o interessado pode entrar em contato com o MEC pelo telefone 0800-616161.
Fonte: Agência Brasil
Tem gente que mora há décadas no mesmo endereço, construiu a casa com esforço, criou os filhos ali, mas ainda não possui a documentação regularizada do imóvel. No bairro Mato Grosso, em Porto Velho, essa realidade começou a mudar com a ação de regularização fundiária realizada pela Prefeitura.
O cadastramento segue até o dia 20 de maio, na Faculdade São Lucas (Unidade II), e pode beneficiar mais de 400 imóveis da região. O atendimento acontece de segunda a sábado, das 8h às 14h.
Mais segurança para quem construiu uma história no bairro
Mais do que um documento, a regularização representa segurança para as famílias. Com o imóvel regularizado, o morador passa a ter mais tranquilidade jurídica, valorização da propriedade e acesso facilitado a benefícios futuros.
A proposta da ação é justamente aproximar esse serviço da população e mostrar que o processo pode ser iniciado de forma acessível, sem burocracia excessiva. Para participar, os moradores precisam apresentar a documentação necessária durante o atendimento.
O prefeito Léo Moraes destacou que a regularização fundiária é também uma forma de reconhecer a história construída pelas famílias nos bairros da capital.
“Tem muita gente que esperou anos por esse momento. A regularização traz segurança, tranquilidade e dignidade para quem construiu sua vida naquele lugar. É um passo importante para garantir direitos e organizar o crescimento da nossa cidade”, afirmou o prefeito.
Atendimento segue até o dia 20 de maio
O secretário municipal Raimundo Alencar reforçou que a ação busca facilitar o acesso da população ao processo de regularização.
“A nossa equipe está preparada para orientar os moradores e ajudar em cada etapa do cadastramento. O objetivo é justamente aproximar esse serviço da comunidade e garantir que mais famílias consigam dar entrada nesse processo tão importante”.
Além do impacto individual para cada morador, a regularização fundiária também contribui diretamente para o desenvolvimento urbano de Porto Velho. Com os imóveis regularizados, o bairro ganha mais organização, fortalecimento comunitário e melhores condições para futuros investimentos e serviços públicos.
Como participar do cadastramento
A orientação é para que os moradores do bairro Mato Grosso não deixem para a última hora e aproveitem o período de atendimento disponível até o dia 20 de maio.
O cadastramento acontece na Faculdade São Lucas (Unidade II), de segunda a sábado, das 8h às 14h. A expectativa é ampliar o número de atendimentos nos próximos dias e alcançar o maior número possível de famílias da região.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Em Rondônia, 123 presos que cumprem pena no regime semiaberto foram autorizados pela Justiça a deixar as unidades prisionais para a saída temporária do Dia das Mães.
De acordo com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), os apenados saíram dos presídios no fim de semana e devem retornar após o período estabelecido judicialmente. O benefício está previsto na legislação penal e faz parte das ações de ressocialização.
Os detentos contemplados estão distribuídos em diferentes unidades do estado, como Ouro Preto do Oeste, Jaru, Cacoal, Pimenta Bueno e Rolim de Moura, entre outras. A unidade de Rolim de Moura concentrou o maior número de liberações.
A Sejus informou ainda que alguns presos que utilizam tornozeleira eletrônica já haviam sido incluídos em liberações anteriores.
Cada concessão é analisada individualmente, levando em consideração o cumprimento dos requisitos legais, como bom comportamento e parte da pena já cumprida, além da avaliação das equipes técnicas e da Justiça.
A saída temporária é um benefício previsto em lei para apenados do regime semiaberto que atendem às exigências estabelecidas.
