O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) nesta terça-feira (23) liberando o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido para aqueles que haviam optado pelo saque-aniversário. A liberação do saque valerá para quem foi demitido entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o saque será feito em duas parcelas. A primeira parcela, de até R$ 1.800, será paga até o dia 30 de dezembro. A segunda parcela vai liberar o valor restante na conta do trabalhador até o dia 12 de fevereiro de 2026.

A consulta do saldo pode ser feita diretamente no aplicativo do FGTS e o calendário de liberação do valor referên será divulgado pela Caixa.

“Estamos corrigindo injustiças criadas pela lei do Saque-Aniversário, que castiga o trabalhador quando ele é demitido. Estamos fazendo isso enquanto não surgem as condições políticas para que essa lei seja revogada”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

De todos aqueles beneficiados com a medida, 87% receberão o dinheiro diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS. Quem não tem conta cadastrada poderá sacar o valor nos caixas eletrônicos do banco, em casas lotéricas ou nos pontos Caixa Aqui.

No total, 14,1 milhões de trabalhadores serão beneficiados com a MP. O valor liberado chegará a R$ 7,8 bilhões.

Empréstimos

Parte dos beneficiados pela MP não poderão sacar o valor integral porque o saldo está comprometido com empréstimos bancários. “Além disso, há trabalhadores que têm todo o saldo comprometido e não possuem valores disponíveis para saque”, explicou o MTE.

Em novembro, foram anunciadas novas regras limitando a antecipação do saque-aniversário. A mudança altera o funcionamento dos empréstimos que permitem ao trabalhador antecipar valores futuros do fundo.

Saque-aniversário

Criada em 2019, a modalidade permite ao trabalhador sacar uma parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário. A adesão é opcional e pode ser feita pelo aplicativo FGTS, no site da Caixa ou nas agências. Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador abre mão de sacar o saldo total do fundo em caso de demissão sem justa causa – mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.

Fonte: Agência Brasil

LEIA MAIS:

Quando cai a segunda parcela do décimo terceiro (13º) salário em 2025?

Cerca de 95,3 milhões de pessoas recebem 2ª parcela do décimo terceiro hoje

Governo de RO divulga calendário de pagamento do IPVA 2026

A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), da Prefeitura de Porto Velho, foi contemplada com recursos do projeto social da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) da comarca de Porto Velho. O valor destinado é de R$ 55.042,30, que foi utilizado na aquisição de equipamentos elétricos, eletrônicos e digitais, como computadores, televisores, caixas de som de karaokê, bebedouros, cafeteiras e fritadeiras, entre outros, para suprir as necessidades das unidades de acolhimento.

A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), da comarca de Porto Velho, divulgou edital no final do primeiro semestre de 2025 para que entidades e instituições públicas ou privadas apresentassem projetos voltados à captação de recursos destinados a ações sociais. As instituições deveriam ser previamente conveniadas e possuir finalidade social de caráter essencial nas áreas de segurança pública, educação, saúde e meio ambiente.

O financiamento dos projetos é realizado pela Vepema, com a destinação de recursos que têm como origem as penas e medidas pecuniárias (pagamento em dinheiro) impostas pela Justiça na área criminal. Essas penas são restritivas de direitos, consistindo no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidades públicas ou privadas com finalidade social, em valor fixado judicialmente.

As entidades públicas e privadas que participaram do edital, para ser beneficiadas deveriam apresentar seus projetos sociais, encaminhados por meio de ofício contendo: os roteiros básicos, a documentação, certidões e no mínimo três cotações. A Semias cumpriu todas as exigências e teve seu projeto aprovado, garantindo o repasse de mais de R$ 55 mil para fortalecer a estrutura das unidades de acolhimento da capital.

“Esse investimento garante mais qualidade, conforto e eficiência nos serviços prestados às pessoas que dependem da rede de proteção social da Prefeitura. Representa mais um avanço no trabalho sério que a Semias vem desenvolvendo e uma oportunidade de ampliar nossa capacidade de acolher e cuidar da população que mais precisa”, afirmou a secretária municipal de Inclusão e Assistência Social, Lucília Muniz de Queiroz.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

A Prefeitura de Porto Velho realiza na próxima segunda-feira, 29 de dezembro de 2025, às 9h, a solenidade de entrega de empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. O evento acontece no Condomínio Porto Madeiro V, localizado na Avenida Amazonas, nº 9.370, bairro Socialista.

Ao todo, serão entregues 592 unidades habitacionais, beneficiando centenas de famílias que aguardavam há anos pela conclusão das obras. O Porto Madeiro V conta com 288 unidades, viabilizadas pela Prefeitura de Porto Velho, enquanto o Porto Madeiro II reúne 304 unidades, todas executadas dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.

As entregas representam o encerramento de um ciclo de espera para as famílias contempladas, que finalizam o ano de 2025 com a conquista da casa própria e iniciam 2026 já instaladas em seus novos lares.

Programa beneficiará centenas de famílias que aguardavam há anos pela conclusão das obras

Os empreendimentos integram um Termo de Cooperação firmado em 2013 entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura de Porto Velho, com o objetivo de viabilizar conjuntos habitacionais como Porto Madeiro I a V, Porto Belo I a IV e Porto Fino, dentro do Programa Nacional de Habitação Urbana.

Durante a execução, os empreendimentos Porto Madeiro II e Porto Madeiro V enfrentaram paralisações em razão de problemas com a construtora responsável. As obras foram retomadas em 2025, permitindo a conclusão e entrega das unidades agora destinadas à população.

Segundo o secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade – Semdec, Raimundo Alencar, a entrega simboliza um compromisso cumprido pela gestão municipal. “Estamos falando de um direito fundamental. Essas famílias esperaram por mais de uma década e hoje recebem as chaves da casa própria. A Prefeitura atuou com responsabilidade e articulação institucional para destravar obras paradas e garantir dignidade às pessoas”, destacou.

A solenidade contará com a presença de autoridades municipais e representantes do Governo Federal.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)