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Porto Velho firma parceria com Incra para acelerar regularização fundiária urbana e rural
Porto Velho deu um passo decisivo para enfrentar uma das demandas mais antigas do município: a regularização fundiária urbana e rural. Nesta segunda-feira (15), o prefeito Léo Moraes participou da solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ato que integra oficialmente a capital ao programa Terra Cidadã.
A formalização do acordo é resultado de alinhamentos técnicos e institucionais construídos ao longo dos últimos meses e marca uma nova fase de cooperação entre a Prefeitura e o órgão federal. A iniciativa busca destravar áreas ainda vinculadas ao Incra, mas que já possuem ocupação urbana ou rural consolidada, garantindo mais segurança jurídica às famílias e contribuindo diretamente para o ordenamento territorial do município e de seus distritos.
Destravar áreas
O Acordo de Cooperação Técnica é um instrumento que permite a atuação conjunta da Prefeitura de Porto Velho e do Governo Federal na regularização de imóveis localizados em áreas ainda sob domínio do Incra. Na prática, o ACT moderniza procedimentos, integra sistemas e agiliza processos que antes dependiam exclusivamente da esfera federal.
Com o acordo, o município passa a ter mais autonomia técnica para atuar tanto na área urbana quanto rural, facilitando o acesso à documentação dos imóveis e garantindo mais tranquilidade às famílias que aguardam há anos pela titularidade definitiva.
O programa Terra Cidadã, criado por meio da Portaria Conjunta nº 4 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Incra, tem como objetivo ampliar o acesso às políticas públicas de governança fundiária e regularização de territórios federais, com foco na cidadania e no desenvolvimento sustentável.
Segurança jurídica
Durante a solenidade, o prefeito Léo Moraes destacou que a parceria representa dignidade para as famílias e impacto direto no desenvolvimento da cidade. “Temos muitas áreas vinculadas ao Incra e esse acordo vem para colaborar com aquilo que é a nossa intenção, ser mais céleres, entregar resultados e garantir dignidade às famílias de Porto Velho. A regularização faz o dinheiro circular no bairro, traz segurança jurídica e permite acesso ao crédito e a investimentos. No primeiro ano de gestão, já entregamos mais de duas mil escrituras, um recorde para Porto Velho, e queremos fazer ainda mais, em menos tempo”, afirmou o prefeito.
Avanços técnicos
Antes mesmo da assinatura do ACT, a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Semdec), já vinha avançando no diálogo com o Incra. Segundo Raimundo Alencar, secretário da Semdec, o acordo vai facilitar de forma significativa o trabalho do município em áreas que hoje ainda estão sob jurisdição federal.
“A área urbana de Porto Velho cresceu e avançou sobre áreas que eram rurais. Existem bairros consolidados, com milhares de famílias, que ainda estão sob a jurisdição do Incra. Esse termo de cooperação vai permitir que a Prefeitura regularize essas áreas com mais facilidade. Posso citar regiões como Nova Esperança, com cerca de três mil famílias, além de áreas da Lagoa, Estrada da Areia Branca, São Roque e parte do bairro Planalto”, explicou.
A expectativa, segundo o secretário, é que até o fim do próximo ano cerca de cinco mil famílias sejam beneficiadas com a regularização fundiária, considerando o avanço das etapas técnicas já realizadas.
Benfeitorias para a população
Para o senador Confúcio Moura, a participação direta das prefeituras é essencial para que a regularização avance em municípios com grandes extensões territoriais, como Porto Velho. “Porto Velho não é apenas um município, é quase um estado, com uma dimensão enorme. Com a parceria entre União, Prefeitura e Estado, fica mais fácil documentar as pessoas. Além disso, há um ganho para o município com o aumento da arrecadação, o que se reflete em melhores serviços para a população. É um ganha-ganha: ganha o município, ganha o proprietário e ganha a pacificação do campo”, destacou.
O superintendente regional do Incra em Rondônia, Flávio Carvalho Ribeiro, falou que a proposta do Terra Cidadã é aproximar o atendimento da população. “Essa parceria coloca a Prefeitura como protagonista, com servidores capacitados para atuar no cadastro e nos sistemas. A ideia é pensar Porto Velho como um todo, área urbana e rural, e avançar diariamente para ampliar a titulação. A população ganha com documentação e regularização. A expectativa é chegar ao fim do ano com mais de mil títulos na área rural e de três a quatro mil na área urbana”, afirmou.
Entrega de títulos
Um dos beneficiados, o agricultor Sebastião Costa, do setor chacareiro Jardim Santana, celebrou a entrega do título após mais de 20 anos de espera.
“Depois de tanto tempo, agora posso dizer que a terra é minha. Com essa parceria entre o governo federal e a Prefeitura, muitas pessoas vão ser beneficiadas. Isso aqui é uma riqueza que a gente construiu com trabalho. Sou muito grato por esse momento”, disse.
Revitalização do espaço do Incra
Após a solenidade, também foi entregue à sociedade o Bloco A da Superintendência Regional do Incra em Rondônia, que passou por um processo de revitalização estrutural e tecnológica. O espaço recebeu melhorias em acessibilidade, segurança, infraestrutura e tecnologia, reforçando a qualidade do atendimento ao cidadão e as condições de trabalho das equipes.
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para responsabilizar uma empresa de construção, seu sócio-administrador e o encarregado de obras pelos danos ambientais e patrimoniais decorrentes da lavra clandestina de solo laterítico, material utilizado como aterro em obras de pavimentação rodoviária. A atividade ilegal foi flagrada na margem esquerda do Rio Madeira, em Porto Velho (RO), localizada dentro de uma área de preservação permanente.
Diante da gravidade dos impactos no bioma amazônico, que resultaram em remoção da vegetação, movimentação irregular do solo e degradação ambiental, o MPF pede que a Justiça determine a responsabilidade solidária e objetiva dos envolvidos.
Dessa forma, a ação pede o pagamento de R$ 1,5 milhão de indenização por danos morais coletivos (R$ 500 mil de cada um dos três réus), além de R$ 150 mil para reparar o dano material e a usurpação do recurso mineral público.
Os pedidos do MPF incluem ainda a obrigação de elaborar e executar um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) com o aval do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Danos – A ação é resultado de investigações iniciadas em maio de 2024, quando o Batalhão de Polícia Ambiental da Polícia Militar de Rondônia interrompeu a extração no Ramal São Sebastião. No local, os policiais flagraram trabalhadores uniformizados operando quatro caminhões-caçamba e duas escavadeiras hidráulicas da própria empresa, sem nenhuma autorização ambiental ou título minerário emitido pela ANM. Os antigos processos de mineração que o proprietário possuía para a região haviam expirado entre 2014 e 2015.
De acordo com o Laudo de Perícia Criminal da Polícia Federal, a atividade clandestina operou continuamente pelo menos desde fevereiro de 2024 e destruiu 1,3 hectare de floresta amazônica. A extração abriu cavas a apenas 13 metros do curso d’água, provocando remoção da vegetação, movimentação irregular do solo e degradação ambiental. Ao todo, foram retirados 15 mil metros cúbicos de solo laterítico pertencente à União para serem aplicados em obras particulares da construtora.
O MPF também solicitou a inversão do ônus da prova, cabendo agora aos acusados demonstrar judicialmente que suas condutas não geraram os prejuízos apontados pela perícia ou que o perímetro afetado já foi devidamente recomposto.
Os mesmos envolvidos já respondem na esfera criminal perante a Justiça Federal de Rondônia por crimes ambientais e usurpação de matéria-prima da União.
A ação é do 2° Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no enfrentamento da mineração ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Fonte: MPF
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o Banco do Brasil (BB) por financiar atividades pecuárias no interior da Terra Indígena Rio Omerê, localizada na divisa dos municípios de Chupinguaia e Corumbiara, em Rondônia. Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal condene o BB a pagar R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos, valor a ser revertido a projetos de proteção e fiscalização da terra indígena.
Além da indenização, o MPF quer que o banco seja obrigado a contratar uma auditoria externa para verificar seus sistemas informatizados de controle socioambiental. O objetivo é evitar novos erros que levem a concessões de créditos para exploração econômica em áreas protegidas.
A ação é resultado de uma investigação que teve início a partir de uma denúncia técnica e detalhada do Greenpeace Brasil. A organização não-governamental identificou, por meio de georreferenciamento, o percentual exato (58,3%) da sobreposição do imóvel rural com a terra indígena. Então cruzou essas informações com dados obtidos junto ao Banco Central, descobrindo a concessão de crédito rural. Consta na ação que o Banco do Brasil concedeu mais de R$ 320 mil para custeio pecuário no imóvel, em dezembro de 2020.
Em resposta aos questionamentos do MPF, o BB admitiu que o sistema de verificação geoespacial do banco falhou ao não identificar a área como terra indígena no momento da contratação. Para o MPF, essa falha caracteriza “cegueira deliberada”, uma vez que o banco possuía ferramentas tecnológicas desde 2019, mas permitiu que o financiamento permanecesse ativo mesmo após normas do Banco Central proibirem expressamente o crédito para áreas indígenas.
Povos vulneráveis – Na ação, o MPF aponta o Banco do Brasil como poluidor indireto por fornecer o dinheiro para degradação ambiental e social na terra indígena. Segundo o órgão, a falha grave do BB foi amplificada pela extrema vulnerabilidade dos povos que habitam a Terra Indígena Rio Omerê – os Akuntsu e os Kanoê. Eles são de recente contato com não-indígenas e são sobreviventes de massacres brutais ocorridos nas décadas de 1970 e 1980, durante a expansão da fronteira agrícola em Rondônia. Apenas em 1995 a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) fez contato oficialmente com esses indígenas.
O MPF explicita na ação que esses indígenas são símbolos de resistência, mas sua existência permanece sob constante ameaça. A subsistência desses povos depende da caça, da pesca e da coleta, atividades que já se encontram precarizadas pela degradação do entorno, como a pesca predatória no Rio Omerê. Nesse cenário de fragilidade extrema, a Funai desenvolve projetos de segurança alimentar dos indígenas.
Segundo o MPF, a pressão sobre a Terra Indígena Rio Omerê é constante. Exemplo disso é que a Funai precisou obter medida liminar na Justiça para suspender uma outra licença ambiental irregular, emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), que autorizava a exploração de mais de 17 mil m³ de madeira nativa no interior da terra indígena.
A secretaria confirmou ao MPF a situação irregular do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e informou que em 1º de junho de 2022 cancelou o CAR “em razão da sobreposição com a Terra Indígena Rio Omerê”, território tradicional homologado desde 2006.
Além da indenização por danos morais e da auditoria no sistema de controle e monitoramento geoespacial do BB, o MPF também pediu à Justiça Federal que intime a Funai e a comunidade indígena para que, se quiserem, intervenham no processo na defesa de seus interesses.
Fonte: MPF
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) espera analisar, até o fim do ano, mais oito canetas de análogos ao GLP-1 genéricas. Uma fórmula deve ser aprovada ainda em agosto, e as restantes serão analisadas até dezembro – caso as fabricantes não precisem responder a exigências da agência, a aprovação ou reprovação pode vir ainda neste ano.
Desde a chamada pública lançada em agosto de 2025, 24 canetas foram apresentadas à Anvisa. Seis foram deferidas, cinco foram indeferidas, uma deve sair em agosto, sete estão em análise e outras cinco serão apreciadas neste segundo semestre. Os produtos são à base de semaglutida e liraglutida, os mesmos princípios-ativos do Ozempic, Wegovy e Saxenda.
Apesar do nome popular, as canetas aprovadas pela agência são para o tratamento de diabetes, e não de obesidade. A maioria é de empresas brasileiras, mas muitas são fabricadas na Índia e importadas por transferência de tecnologia.
Segundo a Anvisa, o Brasil é o país com mais opções de canetas análogas ao GLP-1, o que deve diminuir o preço dos produtos nos próximos meses. “A Anvisa está fazendo a sua parte”, afirmou o diretor-presidente da agência, Leandro Safatle, em almoço com a imprensa nesta terça (4/8).
Fonte: Metrópoles
