Política
Moraes rejeita recurso de Bolsonaro contra condenação por golpe
O ministros Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (7) para que seja rejeitado um último recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de cadeia por crimes contra a democracia. 
Moraes também votou pela rejeição dos recursos de outros seis réus no caso. O grupo é formado por aliados de Bolsonaro que compunham o chamado “núcleo crucial” da trama golpista, ou núcleo 1, conforme divisão feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O julgamento desses recursos é a última etapa que separa os condenados de uma eventual ordem para cumprimento de pena. Por ser relator, Moraes votou primeiro, às 11h desta sexta. Os demais ministros da Primeira Turma – Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia – têm até as 23h59 de 14 de novembro para votar.
O ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição de Bolsonaro e demais acusados do núcleo crucial, não participa do julgamento dos recursos. Em outubro, o magistrado mudou da Primeira para a Segunda Turma do Supremo, ocupando vaga aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Ao anunciar a troca, Fux chegou a dizer que gostaria de continuar participando do julgamento de Bolsonaro, mas o ministro acabou não formalizando nenhum pedido nesse sentido. O Supremo confirmou que, nesse caso, prevalece o Regimento Interno, que não prevê a participação do ministro de uma turma em julgamento da outra.
Os recursos em julgamento são os embargos de declaração, que servem para o esclarecimento de alguma contradição ou omissão no texto final da condenação. Em tese, mesmo que aceito, esse tipo de apelo não teria o alcance de modificar o resultado do julgamento.
Voto
Em seu voto, Moraes afirmou que o recurso de Bolsonaro não apresentou, de fato, contradições, ambiguidades ou obscuridade na condenação, e que os embargos representaram “mero inconformismo com o desfecho do julgamento”.
O ministro voltou a rejeitar questões ligadas ao que seria sua suspeição para julgar o caso e também de cerceamento de defesa. Moraes destacou que ambas as questões já foram “exaustivamente analisadas” ao longo do julgamento.
O ministro também negou a tentativa da defesa de desvincular Bolsonaro dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, quando seus apoiadores invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
“Diversamente do alegado pela Defesa de Jair Messias Bolsonaro, inexiste qualquer contradição no acórdão condenatório com relação à prática delitiva do embargante nos atos ilícitos ocorridos em 8/1/2023”.
A defesa de Bolsonaro havia pedido ainda o recálculo de pena, argumentando que, mesmo que tenha praticado atos preparatórios para o golpe, ele desistiu da empreitada golpista antes de consumá-la.
Os advogados evocaram o princípio da desistência voluntária, previsto no Código Penal. Segundo esse princípio, o condenado responde apenas pelos atos praticados até o momento em que ele desistiu de praticar o crime.
Nesse ponto, Moraes afirmou que a condenação “foi fundamentada na análise das condutas imputadas na denúncia e comprovadas durante a instrução processual, de modo que restou demonstrada a inexistência de qualquer desistência voluntária com relação aos crimes, pelo qual foi condenado”.
Prisão
Se a rejeição dos recursos for confirmada pela Primeira Turma, a prisão de Bolsonaro e dos demais acusados poderá ser decretada.
Ainda não há definição do eventual local em que o ex-presidente pode cumprir a pena definitiva na ação penal do golpe. Pelo tamanho de sua pena, a legislação prevê o regime inicial fechado, numa unidade prisional se segurança máxima, como o presídio da Papuda, em Brasília.
Pela jurisprudência, Bolsonaro poderia também ficar numa sala do Estado Maior, por ser ex-presidente. Trata-se de uma instalação especial, separada de outros presos, que poderia ser instalada, por exemplo, nas dependências da Polícia Federal (PF), como aconteceu quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficou preso em Curitiba.
Outra hipótese é que Bolsonaro cumpra pena em casa. A medida é uma exceção e pode ser concedida somente por motivos humanitário, caso o condenado possua alguma enfermidade que não tenha condições de ser tratada no cárcere.
Foi o que ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor, que em maio deste ano teve concedida a prisão domiciliar por ser portador de Mal de Parkinson e ter mais de 75 anos.
Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar em função do inquérito no qual é investigado por supostamente tentar coagir o Supremo a arquivar seu caso. O caso está relacionado deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e ao tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil, bem como sanções da Casa Branca contra ministros do Supremo e o Procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Ao decretar a medida cautelar, Moraes citou “fundado risco de fuga” do ex-presidente.
Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.
Confira as penas definidas para os condenados
– Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;
– Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;
– Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos;
– Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal: 24 anos;
– Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
– Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa: 19 anos;
– Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias.
Ramagem foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Ele é deputado federal e teve parte das acusações suspensas. A medida vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.
Agência Brasil
Política
Câmara autoriza deputados eleitos a usar cota parlamentar para viagens e hotéis antes da posse
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou nesta quarta-feira (21) que deputados eleitos para a próxima legislatura utilizem a cota parlamentar para custear passagens aéreas e hospedagem em Brasília antes de assumirem os mandatos, em 2027.
A medida permite o reembolso de passagens de ida e volta entre o estado de origem e a capital federal, além de até quatro diárias de hotel. O benefício será válido para despesas realizadas em janeiro de 2027, relacionadas à posse dos parlamentares e à sessão que elegerá o novo presidente da Câmara.
Os valores serão descontados da cota parlamentar de fevereiro de 2027. Conhecida como “cotão”, a verba é destinada ao pagamento de despesas relacionadas ao exercício do mandato, como transporte, combustível e manutenção de escritórios.
Na prática, a decisão permite que os deputados eleitos utilizem o benefício antes de assumirem oficialmente os cargos, com o reembolso contabilizado na verba disponível no mês seguinte.
Medida amplia limite para hospedagem
A autorização segue um modelo adotado em transições anteriores, mas amplia o número de diárias permitidas. Em dezembro de 2022, durante a gestão de Arthur Lira (PP-AL), os deputados eleitos puderam utilizar a cota de fevereiro de 2023 para reembolsar uma passagem até Brasília e até três diárias de hospedagem.
Em 2018, na presidência de Rodrigo Maia, uma medida semelhante autorizou o uso antecipado dos recursos de fevereiro de 2019 para cobrir o deslocamento dos novos parlamentares e até três diárias no Distrito Federal.
A norma assinada por Hugo Motta acrescenta uma diária ao limite de hospedagem e permite o reembolso de passagens de ida e volta. Nas regras anteriores, a previsão era de uma passagem para o deslocamento até Brasília.
Seminário também terá despesas custeadas
A decisão prevê ainda o pagamento de despesas para a participação dos novos deputados em um seminário de ambientação marcado para novembro de 2026, em Brasília.
Cada parlamentar poderá receber passagens de ida e volta e até três diárias e meia de hospedagem. Um assessor que o acompanhe também terá direito ao mesmo benefício.
Nesse caso, as despesas serão custeadas diretamente pela Câmara dos Deputados e não serão descontadas da cota parlamentar.
Valores variam conforme o estado
A cota parlamentar é uma verba pública mensal cujo valor varia de acordo com o estado pelo qual o deputado foi eleito. Os montantes foram reajustados no início de 2026, e parlamentares de Roraima recebem o maior valor, de aproximadamente R$ 58,4 mil por mês.
Pelas regras gerais da Câmara, despesas com hospedagem no Distrito Federal não estão entre os gastos normalmente permitidos pela cota. A nova decisão abre uma exceção específica para os deputados eleitos que precisarem viajar a Brasília para participar das atividades relacionadas à posse e à escolha da nova direção da Casa.
O deputado estadual Ezequiel Neiva (PL) está entre os nomes cotados para assumir a Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) no governo de Marcos Rogério, previsto para começar em 1º de janeiro de 2027. A possibilidade vem sendo discutida nos bastidores políticos durante as articulações para a formação da equipe da próxima gestão.
A eventual indicação ocorre após Ezequiel Neiva não disputar as eleições de 2026. Com isso, a possibilidade de integrar o Poder Executivo estadual surge como uma alternativa para sua atuação política a partir do próximo ano. Até o momento, porém, não há confirmação oficial de que ele assumirá o cargo.
Ao longo de sua trajetória na Assembleia Legislativa, o parlamentar direcionou recursos para a aquisição de máquinas, implementos agrícolas e insumos, além de apoiar associações e produtores rurais em diferentes municípios de Rondônia. As ações têm como foco o fortalecimento da produção rural e da agricultura familiar.
A definição dos nomes que vão compor o secretariado ficará a cargo de Marcos Rogério, durante a organização do novo governo. Enquanto isso, Ezequiel Neiva permanece entre os cotados para comandar a pasta responsável pelas políticas estaduais voltadas ao desenvolvimento agropecuário.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para receber a visita de Bruno Scheid, senador eleito por Rondônia e ex-vice-presidente do PL no estado.
De acordo com o pedido apresentado pela defesa, o encontro terá caráter pessoal e poderá ser agendado posteriormente, conforme a disponibilidade das partes. Os advogados justificaram a solicitação pela necessidade de uma conversa direta entre os dois.
Quando Bolsonaro estava preso na Papudinha, em Brasília, Bruno Scheid esteve entre os primeiros a visitá-lo. Além de atuar na política, Scheid é pecuarista.
Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar após ser condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à trama golpista.
