Política
Moraes rejeita recurso de Bolsonaro contra condenação por golpe
O ministros Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (7) para que seja rejeitado um último recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de cadeia por crimes contra a democracia. 
Moraes também votou pela rejeição dos recursos de outros seis réus no caso. O grupo é formado por aliados de Bolsonaro que compunham o chamado “núcleo crucial” da trama golpista, ou núcleo 1, conforme divisão feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O julgamento desses recursos é a última etapa que separa os condenados de uma eventual ordem para cumprimento de pena. Por ser relator, Moraes votou primeiro, às 11h desta sexta. Os demais ministros da Primeira Turma – Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia – têm até as 23h59 de 14 de novembro para votar.
O ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição de Bolsonaro e demais acusados do núcleo crucial, não participa do julgamento dos recursos. Em outubro, o magistrado mudou da Primeira para a Segunda Turma do Supremo, ocupando vaga aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Ao anunciar a troca, Fux chegou a dizer que gostaria de continuar participando do julgamento de Bolsonaro, mas o ministro acabou não formalizando nenhum pedido nesse sentido. O Supremo confirmou que, nesse caso, prevalece o Regimento Interno, que não prevê a participação do ministro de uma turma em julgamento da outra.
Os recursos em julgamento são os embargos de declaração, que servem para o esclarecimento de alguma contradição ou omissão no texto final da condenação. Em tese, mesmo que aceito, esse tipo de apelo não teria o alcance de modificar o resultado do julgamento.
Voto
Em seu voto, Moraes afirmou que o recurso de Bolsonaro não apresentou, de fato, contradições, ambiguidades ou obscuridade na condenação, e que os embargos representaram “mero inconformismo com o desfecho do julgamento”.
O ministro voltou a rejeitar questões ligadas ao que seria sua suspeição para julgar o caso e também de cerceamento de defesa. Moraes destacou que ambas as questões já foram “exaustivamente analisadas” ao longo do julgamento.
O ministro também negou a tentativa da defesa de desvincular Bolsonaro dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, quando seus apoiadores invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
“Diversamente do alegado pela Defesa de Jair Messias Bolsonaro, inexiste qualquer contradição no acórdão condenatório com relação à prática delitiva do embargante nos atos ilícitos ocorridos em 8/1/2023”.
A defesa de Bolsonaro havia pedido ainda o recálculo de pena, argumentando que, mesmo que tenha praticado atos preparatórios para o golpe, ele desistiu da empreitada golpista antes de consumá-la.
Os advogados evocaram o princípio da desistência voluntária, previsto no Código Penal. Segundo esse princípio, o condenado responde apenas pelos atos praticados até o momento em que ele desistiu de praticar o crime.
Nesse ponto, Moraes afirmou que a condenação “foi fundamentada na análise das condutas imputadas na denúncia e comprovadas durante a instrução processual, de modo que restou demonstrada a inexistência de qualquer desistência voluntária com relação aos crimes, pelo qual foi condenado”.
Prisão
Se a rejeição dos recursos for confirmada pela Primeira Turma, a prisão de Bolsonaro e dos demais acusados poderá ser decretada.
Ainda não há definição do eventual local em que o ex-presidente pode cumprir a pena definitiva na ação penal do golpe. Pelo tamanho de sua pena, a legislação prevê o regime inicial fechado, numa unidade prisional se segurança máxima, como o presídio da Papuda, em Brasília.
Pela jurisprudência, Bolsonaro poderia também ficar numa sala do Estado Maior, por ser ex-presidente. Trata-se de uma instalação especial, separada de outros presos, que poderia ser instalada, por exemplo, nas dependências da Polícia Federal (PF), como aconteceu quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficou preso em Curitiba.
Outra hipótese é que Bolsonaro cumpra pena em casa. A medida é uma exceção e pode ser concedida somente por motivos humanitário, caso o condenado possua alguma enfermidade que não tenha condições de ser tratada no cárcere.
Foi o que ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor, que em maio deste ano teve concedida a prisão domiciliar por ser portador de Mal de Parkinson e ter mais de 75 anos.
Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar em função do inquérito no qual é investigado por supostamente tentar coagir o Supremo a arquivar seu caso. O caso está relacionado deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e ao tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil, bem como sanções da Casa Branca contra ministros do Supremo e o Procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Ao decretar a medida cautelar, Moraes citou “fundado risco de fuga” do ex-presidente.
Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.
Confira as penas definidas para os condenados
– Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;
– Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;
– Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos;
– Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal: 24 anos;
– Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
– Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa: 19 anos;
– Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias.
Ramagem foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Ele é deputado federal e teve parte das acusações suspensas. A medida vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.
Agência Brasil
O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) apresentou indicação ao Governo de Rondônia, com cópia ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), solicitando a realização urgente de serviços de tapa-buraco na RO-370, trecho que liga os municípios de Cabixi e Colorado do Oeste.
A iniciativa tem como objetivo melhorar as condições de trafegabilidade e garantir mais segurança para motoristas, moradores, produtores rurais e demais usuários que utilizam a rodovia diariamente. Segundo o parlamentar, as más condições da via têm causado dificuldades no deslocamento da população e prejudicado o escoamento da produção agrícola da região.
Redano destacou que a recuperação da estrada é fundamental para fortalecer a economia local, facilitar o acesso a serviços essenciais e promover o desenvolvimento social dos municípios atendidos pela rodovia.
“A manutenção adequada da RO-370 é indispensável para garantir mais segurança aos usuários, reduzir riscos de acidentes e assegurar melhores condições para o transporte da produção rural, que é uma das principais atividades econômicas da região”, ressaltou o deputado.
A indicação foi apresentada a partir de solicitação da vereadora Jucieli de Carli, que levou ao conhecimento do parlamentar a necessidade urgente de intervenção no trecho. A expectativa é que o governo do estado e o DER atendam o pedido o mais breve possível, proporcionando mais conforto e segurança para a população do Cone Sul de Rondônia.
Texto: Mateus Andrade | Assessoria Parlamentar
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO
Foi sancionada a Lei 6.417/26, de autoria do deputado estadual Delegado Camargo (Podemos), que institui oficialmente o Dia Livre de Impostos no calendário do estado de Rondônia. A data será realizada anualmente na última quinta-feira do mês de maio e tem como objetivo conscientizar a população sobre o impacto da carga tributária no preço de produtos e serviços, além de estimular o debate sobre a simplificação do sistema tributário brasileiro.
A nova legislação reforça uma das principais bandeiras defendidas pelo parlamentar desde o início do mandato: a defesa do contribuinte e o combate ao aumento da carga tributária. Em 2023, Delegado Camargo foi o único deputado estadual a votar contra o projeto que elevou a alíquota modal do ICMS em Rondônia, argumentando que a medida aumentaria o custo de vida da população e elevaria os preços de produtos, combustíveis e serviços.
Agora, ao transformar o Dia Livre de Impostos em lei estadual, o deputado busca ampliar a conscientização da sociedade sobre o peso dos tributos embutidos no consumo diário e promover maior transparência na relação entre arrecadação e prestação de serviços públicos.
“O cidadão tem o direito de saber quanto paga de impostos. Muitas vezes, a carga tributária está escondida no preço final dos produtos e serviços. Quanto mais informação a população tiver, maior será sua capacidade de participar das discussões sobre o futuro do sistema tributário brasileiro”, defende o parlamentar.
A iniciativa transforma em política pública uma campanha já realizada em diversas cidades do país, na qual empresas participantes comercializam produtos e serviços com descontos equivalentes aos tributos incidentes, permitindo que os consumidores visualizem, na prática, o impacto dos impostos sobre os preços.
De acordo com a lei, o Dia Livre de Impostos possui três objetivos centrais: promover a conscientização da população acerca da carga tributária incidente sobre produtos e serviços, incentivar o debate público sobre a simplificação e a eficiência do sistema tributário nacional e estimular a participação de empresas e prestadores de serviços em ações educativas relacionadas ao tema.
A legislação estabelece ainda que a adesão à campanha será voluntária e que os descontos oferecidos deverão respeitar integralmente as normas de proteção ao consumidor. O texto também prevê a possibilidade de apoio institucional por parte do Poder Executivo por meio de campanhas educativas e parcerias com entidades representativas do comércio e da indústria.
Para Delegado Camargo, a criação da data representa mais do que uma ação simbólica. Segundo ele, trata-se de um instrumento permanente de educação fiscal e de valorização do debate sobre a eficiência do gasto público.
A sanção da Lei 6.417/26 consolida uma trajetória marcada pela defesa da redução da carga tributária e do fortalecimento da atividade econômica. Ao longo do mandato, o parlamentar tem se posicionado contra aumentos de impostos e taxas que impactem diretamente trabalhadores, consumidores, empreendedores e produtores rurais, defendendo que o desenvolvimento econômico deve ser impulsionado por mais liberdade para produzir, investir e gerar empregos.
Com a nova legislação, Rondônia passa a contar oficialmente com uma data voltada à conscientização tributária, fortalecendo o debate sobre transparência fiscal, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e os reflexos dos impostos no dia a dia da população.
Texto: Welik Soares | Jornalista
Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO
Política
Deputada Federal Cristiane Lopes destina R$ 70 mil para fortalecer projeto Polícia Mirim em Presidente Médici
Recurso garantido por solicitação da vereadora Bia do Assentamento e vereador Benito do Estrela vai contribuir para a manutenção das atividades e ampliar o atendimento de crianças e adolescentes no município.
O compromisso com a formação de crianças e adolescentes e o fortalecimento de projetos sociais que transformam vidas resultou em mais uma importante conquista para o município de Presidente Médici. A deputada federal Cristiane Lopes (Podemos) destinou R$70 mil para o Projeto Polícia Mirim, iniciativa que há anos desempenha um papel fundamental na formação cidadã de jovens por meio da disciplina, do respeito, da educação e da construção de valores.
Para a deputada federal Cristiane Lopes, investir na juventude é investir diretamente no futuro da sociedade.
“Quando apoiamos projetos como a Polícia Mirim, estamos investindo na formação de cidadãos mais conscientes, responsáveis e preparados para os desafios da vida. Acredito que a transformação social acontece por meio da educação, da disciplina e das oportunidades oferecidas às nossas crianças e adolescentes. É uma alegria contribuir com um projeto tão sério e comprometido com o futuro da nossa juventude”, destacou a parlamentar.
O Projeto Polícia Mirim de Presidente Médici é coordenado pela Sargento PM Juliana Guariento e executado em parceria com o Instituto Educacional Sargento de Lima. Ao longo dos anos, a iniciativa tem se consolidado como uma importante ferramenta de inclusão social e formação de valores, impactando positivamente a vida de dezenas de crianças e adolescentes do município.
A conquista também contou com a atuação da vereadora Bia do Assentamento e do vereador Benito do Estrela, que apresentaram a demanda à deputada Cristiane Lopes e acompanharam o pedido em benefício da Polícia Mirim.
“Ficamos muito felizes por essa conquista. Conhecemos a importância do trabalho realizado pela Polícia Mirim de Presidente Médici e agradecemos à deputada Cristiane Lopes por atender nossa solicitação. Esse recurso contribuirá para fortalecer o projeto e continuar transformando a vida de crianças e adolescentes do nosso município”, destacaram os vereadores.
Ao longo de sua atuação parlamentar, Cristiane Lopes tem destinado recursos para projetos sociais, educação, saúde, assistência social e qualificação profissional, buscando ampliar oportunidades e melhorar a qualidade de vida da população em todas as regiões de Rondônia.
“Nosso mandato tem como prioridade cuidar das pessoas. Cada recurso destinado a projetos sociais representa esperança, oportunidades e a construção de um futuro melhor. Seguiremos trabalhando para apoiar iniciativas que fazem a diferença na vida das famílias rondonienses e que contribuem para a formação de uma sociedade mais justa, humana e preparada para o amanhã”, concluiu a deputada
Fonte: Assessoria
