Você conhece alguém que foi pressionado pelo chefe a apoiar um candidato ou a gravar vídeo de campanha para não perder o emprego? No “Me explica, MPF” de hoje, saiba que isso tem nome e é crime: assédio eleitoral. 

A Constituição Federal garante que o voto é livre e secreto. Ninguém pode constranger, ameaçar ou pressionar o trabalhador por causa de política. Quando isso acontece, a lei é clara: há violação de direitos fundamentais e podem surgir consequências eleitorais, cíveis, trabalhistas e criminais. Ou seja: um único caso pode gerar processos judiciais em várias áreas diferentes, de forma autônoma e independente. 

Em 2024, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou recomendação para atuação integrada dos MPs no combate ao assédio eleitoral, reforçando que a prática fere a liberdade de voto e os pilares da democracia.

Fique atento!

O assédio eleitoral pode vir de chefes e superiores hierárquicos, gente que tem poder de decisão. Isso vale para todo tipo de relação de trabalho: trabalhadores celetistas, terceirizados e estagiários. A pressão pode até ser feita contra quem trabalha na administração pública!

Exemplos de assédio eleitoral 

• ameaçar demitir empregados caso determinado candidato perca;
• dizer que vai fechar a empresa se outro candidato ganhar;
• pedir para funcionários gravarem vídeos de apoio político ou distribuir panfletos ou compartilhar postagens em redes sociais;
• usar reuniões de trabalho para fazer campanha;

Assédio eleitoral é crime e pode dar cadeia!

A prática de assédio eleitoral pode configurar crime previsto no Código Eleitoral, especialmente nos artigos 300 e 301, que tratam de condutas de coação de eleitores. As penas incluem prisão, multa e a perda do direito de concorrer nas eleições por prazo determinado. 

Além disso, o uso da estrutura da empresa para constranger ou coagir trabalhadores caracteriza abuso de poder econômico. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) também proíbe o uso da estrutura do poder público em benefício de candidaturas (abuso do poder político ou conduta vedada).

Pressionar o trabalhador para votar ou deixar de votar em alguém não é “opinião política”: é crime!

Assédio eleitoral em Rondônia

O MP Eleitoral denunciou a prática de assédio eleitoral dentro de um órgão público de Rondônia, nas Eleições de 2022. Ficou comprovado o uso da estrutura institucional para constranger trabalhadores a apoiar a candidatura de uma mulher ao cargo de deputada estadual. O caso chegou à última instância, e o TSE manteve a condenação e aplicou multa, inclusive, à candidata beneficiada, reconhecendo abuso de poder econômico e uso indevido da estrutura administrativa.

Em outro caso, no mesmo estado e envolvendo o mesmo pleito, o MP Eleitoral comprovou que o presidente e o vice de um órgão público pressionaram trabalhadores a apoiarem o candidato a governador e a vice de uma determinada chapa. Foi reconhecida a prática de assédio eleitoral e de abuso de poder político e econômico, com aplicação de multa e inelegibilidade pelos próximos oito anos a partir das Eleições de 2022. 

O que fazer se você sofrer ou presenciar assédio eleitoral?

Se você for vítima ou souber de alguém que esteja passando por isso:

• procure o Ministério Público da sua cidade;
• ou faça denúncia diretamente pela Sala do Cidadão do Ministério Público Federal, no MPF Serviços

Me explica, MPF!

A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o MPU e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.

Fonte: MPF

A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) marcou mais um avanço na inclusão social em Porto Velho com a entrega de dois novos espaços de capacitação na sede da Associação de Pais e Amigos do Autista de Rondônia (AMA-RO), no bairro Eldorado. Autora da emenda parlamentar que viabilizou a iniciativa e presidente da Frente Parlamentar de Cuidados das Mães de Crianças e Adolescentes com Deficiências, Autismo e Doenças Raras, a parlamentar liderou a articulação que tornou possível a implantação dos novos laboratórios.

A ação integra o Projeto PCD+ Mães Atípicas, executado em parceria com o Instituto Federal de Rondônia (IFRO) – Campus Porto Velho Zona Norte, fortalecendo a rede de apoio às famílias atípicas e ampliando oportunidades de qualificação e desenvolvimento.

“Esse é um compromisso que vai além de recursos. Estamos falando de dignidade, de oportunidade e de respeito às famílias que enfrentam desafios diários e, muitas vezes, invisíveis aos olhos da sociedade. Investir aqui é investir em transformação de vidas”, afirmou a deputada.

Foram oficialmente inaugurados o Laboratório de Corte e Costura e o LABATIVA (Laboratório de Aprendizagem), estruturas criadas para oferecer qualificação profissional e suporte pedagógico especializado. O objetivo é atender não apenas as pessoas assistidas pela associação, mas também fortalecer toda a rede familiar, ampliando oportunidades de geração de renda e desenvolvimento pessoal.

O evento reuniu representantes das instituições parceiras, familiares, assistidos e profissionais da imprensa. A presidente da AMA-RO, Nilza Maria Ferreira, destacou a importância da parceria e do apoio institucional. “Toda a nossa gratidão pelo empenho e dedicação da deputada Cristiane Lopes às necessidades das famílias atípicas. Esse investimento chega num momento essencial para fortalecer nossa missão e garantir mais inclusão”, declarou.

Além da entrega dos novos laboratórios, a deputada destinou R$ 460 mil em emendas parlamentares com o objetivo de ampliar os atendimentos e oferecer mais estrutura à instituição. Desse total, R$ 100 mil já estão sendo aplicados no custeio de profissionais especializados e no fortalecimento do atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. Outros R$ 360 mil foram destinados à ampliação da sede da AMA-RO, investimento que já está em execução e que garantirá melhores condições para os serviços prestados.

Ao encerrar a cerimônia, Cristiane Lopes reforçou o compromisso com a causa. “Defender as famílias atípicas é lutar por amor, empatia e justiça social. Cada passo que damos nessa caminhada representa uma vitória pela inclusão, pela autonomia e pelo respeito às diferenças. E nós vamos continuar avançando.”

Fonte: Assessoria

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2) as regras sobre utilização de inteligência artificial (IA) durante as eleições gerais de outubro deste ano. As normas valem para candidatos e partidos.

Por unanimidade, o tribunal decidiu proibir postagens nas redes sociais de conteúdos modificados no período de 72 horas antes do pleito e 24 horas após a votação.

A restrição vale para modificações com imagem e voz de candidatos ou pessoas públicas. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro. 

As regras foram definidas com a aprovação de diversas resoluções que vão nortear o pleito, no qual serão escolhidos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Os ministros também proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.

Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.

A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.

Liberdade de expressão

Para evitar episódios de censura ocorridos em eleições anteriores, os ministros decidiram permitir, no período de pré-campanha, manifestações espontâneas sobre conteúdo político em ambientes universitários, escolares e espaços de movimentos sociais.

Também foi garantido que candidatos poderão fazer panfletagem em ruas, parques e praças, desde que garantida a mobilidade da população nos espaços. 

Na semana passada, o TSE aprovou mais sete resoluções sobre as eleições. Os textos tratam da divulgação de pesquisas eleitorais, transporte de eleitores, arrecadação de recursos, prestação de contas, além de alterações no cadastro de eleitores.

Fonte: Agência Brasil